Promover os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos
Curso: Técnico/a de Animação e Mediação ComunitáriaCarga: 50hCréditos: 4.5Tempos: 60 × 50 minSessões: 21
Proposta de distribuição para tempos letivos de 50 minutos (50h ≈ 60 tempos). Ajuste a blocos de 45 ou 90 minutos e ao calendário da sua escola; os conteúdos seguem os materiais da UC e os objetivos o referencial oficial, a sequência é uma sugestão.
Planificação sessão a sessão
Aula
Tempos
Sessão
Conteúdos
Objetivos (referencial)
Recursos Aulify
Avaliação
1
2
Apresentação da unidade e diagnóstico inicial
Apresentação da unidade de competência, dos conteúdos, da sequência de blocos e dos critérios de avaliação. Diagnóstico inicial sobre direitos, deveres e cidadania.
Direitos humanos: conceito, características e evolução histórica
O que são os direitos humanos. Direitos humanos e direitos fundamentais. Características e funções dos direitos. Evolução histórica dos direitos humanos.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Direitos humanos · evolução histórica, direitos humanos e direitos fundamentais, conceitos, características e funções, direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.
Categorias: civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Como classificar um direito na prática.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Direitos humanos · evolução histórica, direitos humanos e direitos fundamentais, conceitos, características e funções, direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.
Organizações internacionais, sociedade civil e instrumentos universais
Organizações internacionais e direitos humanos. O papel das ONG e das organizações da sociedade civil. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Os Pactos de 1966: direitos civis e políticos, e económicos, sociais e culturais.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Organizações internacionais e os direitos humanos.
Conhecimento · Principais instrumentos a nível universal · Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Convenções especializadas e sistema europeu de proteção
Direitos da criança. Discriminação racial, mulheres e deficiência. Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Direitos de quem é cidadão da União.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Principais instrumentos a nível universal · Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Conhecimento · Principais instrumentos a nível europeu · Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Estado de Direito, Estado constitucional e princípios fundamentais da Constituição
Do poder absoluto ao Estado de Direito. Estado de direito democrático. Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Estado de Direito e o Estado Constitucional.
Conhecimento · Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Hierarquia das normas, fiscalização da constitucionalidade e limites à revisão
Princípios gerais e hierarquia das normas. Fiscalização da constitucionalidade. A Constituição defende-se: limites à revisão.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Estado de Direito e o Estado Constitucional.
Conhecimento · Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Direitos e deveres fundamentais: mapa, regime e restrições
A Parte I da Constituição: o mapa. Princípios gerais dos direitos fundamentais. Regime e garantias. Direitos, liberdades e garantias versus direitos sociais. O teste das restrições. Estado de sítio e estado de emergência.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Direitos humanos · evolução histórica, direitos humanos e direitos fundamentais, conceitos, características e funções, direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.
Conhecimento · Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Direitos pessoais, de participação, económicos, sociais, culturais e deveres
Direitos, liberdades e garantias pessoais. Direitos de participação política e dos trabalhadores. Direitos e deveres económicos e sociais. Famílias, grupos e direitos culturais. Deveres fundamentais.
Realização · Identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e convenções internacionais.
Conhecimento · Direitos humanos · evolução histórica, direitos humanos e direitos fundamentais, conceitos, características e funções, direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.
Conhecimento · Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Os poderes do Estado: separação, Parlamento e Governo
Separação e interdependência de poderes. Assembleia da República. Como nasce uma lei. O Governo e a Administração Pública. Direitos dos cidadãos perante a Administração.
Realização · Distinguir os poderes executivo, legislativo e judiciário e caracterizar o funcionamento dos respetivos órgãos.
Conhecimento · Estado de Direito e o Estado Constitucional.
Conhecimento · Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Presidente da República, tribunais, justiça e poder local
Presidente da República. Tribunais. Ministério Público, advogados e acesso à justiça. Poder local e regiões autónomas. Quem faz o quê: quadro de decisão.
Realização · Distinguir os poderes executivo, legislativo e judiciário e caracterizar o funcionamento dos respetivos órgãos.
Conhecimento · Estado de Direito e o Estado Constitucional.
Conhecimento · Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.
Cidadania: conceito, evolução, nacionalidade e participação
Cidadania: conceito e evolução. Nacionalidade, cidadania e residência. Cidadania ativa: instrumentos de participação.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Cidadania · Cidadãos e cidadania, evolução histórica do conceito, exercício de cidadania, direitos e valores.
Participação, limites ao exercício dos direitos e desafios atuais
Participação e igualdade. Limites ao exercício dos direitos. Desafios atuais para os direitos humanos. O mundo digital e a cidadania.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Cidadania · Cidadãos e cidadania, evolução histórica do conceito, exercício de cidadania, direitos e valores.
Conhecimento · Cidadania e direitos humanos · desafios atuais (exercício dos direitos Humanos e a cidadania ativa, limitações ao exercício dos direitos fundamentais, novos desafios aos direitos humanos no século XXI).
Instituições e canais oficiais: mapa, Provedor de Justiça e acesso à justiça
Mapa das entidades. Provedor de Justiça. Proteção jurídica e acesso à justiça.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Técnicas de defesa dos direitos humanos e de combate de práticas discriminatórias.
Entidades especializadas e roteiro para escolher o canal
CNPD, CITE, CIG, CICDR e CPCJ. Roteiro para escolher o canal. Linhas e contactos úteis.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Técnicas de defesa dos direitos humanos e de combate de práticas discriminatórias.
Comunicar para promover direitos: linguagem clara e materiais informativos
Comunicar para promover direitos. Comunicar com públicos diferentes. Produzir materiais informativos: oito passos. Formatos e campanhas de sensibilização.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Técnicas de comunicação, informação e divulgação de materiais informativos.
Identificar e sinalizar violações de direitos e mediar conflitos
Identificar discriminação. Sinalizar situações de violação de direitos. Diálogo e mediação de conflitos.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Técnicas de defesa dos direitos humanos e de combate de práticas discriminatórias.
Mobilização, parcerias, ética e balanço da unidade
Mobilização e incentivo à participação. Parcerias e compromissos responsáveis. Identificar problemas e propor soluções. Ética, confidencialidade e RGPD. Recapitulando.
Realização · Aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.
Conhecimento · Técnicas de comunicação, informação e divulgação de materiais informativos.
Conhecimento · Técnicas de defesa dos direitos humanos e de combate de práticas discriminatórias.
Aplicação integrada dos conteúdos a um problema proposto: guia de direitos, estrutura do Estado, roteiro de canais, material informativo, análise de discriminação, plano de mediação e de campanha, para a Associação de Moradores da Quinta do Marmeleiro.
Realização do teste de avaliação sumativa. Correção e balanço da unidade.
·
Sumativa (teste).
Sumários prontos a copiar
Aula 1Apresentação da unidade de competência «Promover os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos»: percurso pelos oito blocos de conteúdos (direitos humanos, instrumentos internacionais e europeus, Estado de Direito e Constituição, direitos e deveres fundamentais, poderes do Estado, cidadania, canais oficiais de defesa dos direitos, comunicação, mediação e participação), duas fichas de trabalho, mini-projeto e teste. Explicitação dos critérios de avaliação. Diagnóstico inicial sobre o que os formandos já sabem de direitos, deveres e cidadania.
Aula 2Os direitos humanos: conceito e fundamento na dignidade da pessoa. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Características dos direitos (universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade e outras) e funções que cumprem. Evolução histórica dos direitos humanos, das primeiras declarações aos desenvolvimentos do século XX. Debate com exemplos do quotidiano de um bairro, como o Bairro das Giestas Novas.
Aula 3Categorias de direitos: civis, políticos, económicos, sociais e culturais, com exemplos de cada família. Método para classificar um direito concreto a partir de situações do dia a dia. Exercício de classificação em grupo, com correção coletiva e discussão dos casos fronteira, em preparação do trabalho da Ficha 01.
Aula 4Organizações internacionais e a proteção dos direitos humanos. Papel das ONG e das organizações da sociedade civil na defesa e promoção dos direitos. Declaração Universal dos Direitos Humanos: contexto, estrutura e alcance. Os dois Pactos de 1966, um sobre direitos civis e políticos e outro sobre direitos económicos, sociais e culturais, e a diferença de lógica entre ambos. Leitura orientada de excertos dos textos.
Aula 5Instrumentos universais especializados: Declaração Universal dos Direitos da Criança e convenções sobre eliminação da discriminação racial, da discriminação contra as mulheres e sobre os direitos das pessoas com deficiência. Instrumentos europeus: Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Direitos de quem é cidadão da União. Exercício de associação entre uma situação concreta e o instrumento aplicável.
Aula 6Do poder absoluto ao Estado de Direito: limitação do poder pela lei e pelos direitos. Estado de direito democrático e Estado constitucional. Leitura orientada dos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa: dignidade da pessoa humana, soberania popular, separação de poderes, entre outros. Relação entre estes princípios e a vida de uma comunidade.
Aula 7Hierarquia das normas: lugar da Constituição, das convenções internacionais, da lei e dos regulamentos. Fiscalização da constitucionalidade: quem controla e como. Limites à revisão constitucional: o que a Constituição protege de ser alterado. Análise de um regulamento fictício da Associação Recreativa Várzea do Cotovelo para decidir se respeita a hierarquia das normas.
Aula 8Mapa da Parte I da Constituição dedicada aos direitos e deveres fundamentais. Princípios gerais: universalidade, igualdade e proteção dos estrangeiros. Regime e garantias dos direitos, liberdades e garantias e diferença face aos direitos sociais. O teste das restrições: lei geral e abstrata, necessidade, proporcionalidade e salvaguarda do conteúdo essencial. Estado de sítio e estado de emergência: o que pode e o que nunca pode ser suspenso.
Aula 9Direitos, liberdades e garantias pessoais, como a liberdade, a inviolabilidade do domicílio, a liberdade de expressão e o direito de reunião e de manifestação. Direitos de participação política e direitos dos trabalhadores. Direitos e deveres económicos e sociais (trabalho, saúde, habitação, segurança social, educação). Família, grupos e direitos culturais. Deveres fundamentais dos cidadãos. Aplicação a situações da Associação de Moradores da Quinta do Marmeleiro.
Aula 10Separação e interdependência dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Assembleia da República: composição e competências. Percurso de uma lei, da iniciativa à publicação. Governo e Administração Pública: funções e organização. Direitos dos cidadãos perante a Administração, como o acesso à informação e a participação nos procedimentos. Ordenação do percurso de uma lei em exercício.
Aula 11Presidente da República: funções e poderes. Tribunais, Ministério Público e advogados: papel de cada um e acesso à justiça. Poder local e regiões autónomas. Construção do quadro «quem faz o quê» para decidir a que órgão se dirige cada problema. Resolução e correção da Ficha 01 (classificação de direitos, instrumentos aplicáveis, regime e restrições, estado de emergência, percurso de uma lei e poderes do Estado).
Aula 12Cidadãos e cidadania: conceito e evolução histórica. Diferença entre nacionalidade, cidadania e residência, com atenção aos direitos de nacionais e estrangeiros. Cidadania ativa e instrumentos de participação (voto, petição, associação, participação em consultas e orçamentos participativos, entre outros). Escolha do instrumento adequado para cada objetivo de uma comunidade.
Aula 13Participação e igualdade: quem participa e quem fica de fora. Limites ao exercício dos direitos fundamentais e como se justificam. Desafios atuais para os direitos humanos no século XXI, incluindo o mundo digital e a cidadania. Debate orientado sobre cidadania ativa e os seus obstáculos.
Aula 14Mapa das entidades de defesa dos direitos dos cidadãos. Provedor de Justiça: o que faz e como se lhe recorre. Proteção jurídica e acesso à justiça para quem tem poucos recursos. Distinção entre entidades que apoiam, entidades que fiscalizam e tribunais.
Aula 15Entidades especializadas: CNPD (proteção de dados), CITE (igualdade no trabalho e no emprego), CIG (cidadania e igualdade de género), CICDR (discriminação racial) e CPCJ (proteção de crianças e jovens). Roteiro para escolher o canal adequado a cada situação. Linhas e contactos úteis. Exercício de encaminhamento de situações fictícias.
Aula 16Técnicas de comunicação e informação para promover direitos. Adaptação da mensagem a públicos diferentes, com linguagem clara, simples, acessível e empática. Produção de materiais informativos em oito passos. Formatos e campanhas de sensibilização. Reescrita de um texto jurídico em linguagem clara.
Aula 17Identificação de práticas discriminatórias. Sinalização de situações de violação de direitos: separar factos de interpretações e preencher uma ficha de sinalização, no respeito pela confidencialidade. Diálogo e mediação de conflitos: etapas e técnicas. Simulação de uma mediação entre vizinhos da Imobiliária Casa Zimbro e moradores do bairro.
Aula 18Mobilização e incentivo à participação cidadã. Parcerias com entidades e compromissos responsáveis. Identificar problemas e propor soluções. Ética, confidencialidade e proteção de dados no trabalho do técnico de animação e mediação comunitária. Recapitulação dos oito blocos. Resolução e correção da Ficha 02 (instrumentos de cidadania ativa, encaminhamento, linguagem clara, discriminação, sinalização, mediação, participação e campanha).
Aula 19Consolidação e síntese dos conteúdos da unidade com apoio da sebenta. Esclarecimento de dúvidas e preparação do mini-projeto e do teste.
Aula 20Apresentação do mini-projeto: guia de direitos, campanha de sensibilização e roteiro de apoio para a Associação de Moradores da Quinta do Marmeleiro. Leitura dos requisitos, das fases e dos critérios de avaliação. Início do desenvolvimento do dossiê (mapa de direitos, estrutura do Estado e roteiro de canais) e planeamento do trabalho autónomo.
Aula 21Realização do teste de avaliação sumativa. Correção e balanço da unidade.