O que são os direitos humanos

Os direitos humanos pertencem a cada pessoa pelo simples facto de ser pessoa, sem depender de nacionalidade, sexo, origem, religião ou condição social.

• Base: a dignidade humana. A pessoa é fim, nunca meio.
• A CRP começa por aqui: Portugal é uma República "baseada na dignidade da pessoa humana" (artigo 1.º).
• Não são concessões do poder político: o Estado reconhece-os e garante-os.

Promover direitos é explicar às pessoas o que já lhes pertence.

Direitos humanos e direitos fundamentais

• Muitos direitos aparecem nos dois planos (liberdade de expressão: DUDH 19.º, CEDH 10.º, Carta UE 11.º, CRP 37.º).
• A ponte: CRP, artigo 16.º. Os direitos fundamentais da Constituição não excluem outros do direito internacional e interpretam-se de harmonia com a DUDH.

Características e funções dos direitos

Características

• Universais: de todas as pessoas (CRP, artigos 12.º e 15.º).
• Inalienáveis: não se vendem nem se renuncia a eles.
• Indivisíveis e interdependentes: sem hierarquia entre civis e sociais.
• Históricos: conquistados e alargados com o tempo.
• Limitáveis só dentro de regras (artigo 18.º).

Funções: defesa, prestação, proteção, não discriminação, participação e orientação da ordem jurídica.

Evolução histórica dos direitos humanos

A história avança com conquistas e recua com guerras e ditaduras.

Categorias: civis, políticos, económicos, sociais e culturais

• Civis: vida, integridade, liberdade, reserva da vida privada, expressão, religião.
• Políticos: votar, ser eleito, partidos, petição.
• Económicos: trabalho, retribuição, repouso, segurança no emprego.
• Sociais: segurança social, saúde, habitação, família, infância, deficiência, terceira idade.
• Culturais: educação, cultura, ciência, fruição do património.

Gerações: 1.ª (civis e políticos), 2.ª (económicos, sociais, culturais), 3.ª (solidariedade: paz, ambiente, desenvolvimento).

Viena, 1993: todos os direitos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

Como classificar um direito na prática

Três perguntas para qualquer situação:

1. O que pede a pessoa? Que o Estado ou outro não faça (não me prenda) ou que faça (dê-me escola)?
2. Onde está na CRP? Título II (artigos 24.º a 57.º) ou Título III (artigos 58.º a 79.º)?
3. Que regime tem? Os direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis (artigo 18.º, n.º 1). O artigo 17.º estende o regime a direitos de natureza análoga.

Exercício rápido: tortura (art. 25.º), voto (art. 49.º), saúde (art. 64.º), cultura (art. 73.º).

Organizações internacionais e direitos humanos

• ONU (1945): Assembleia Geral (adotou a DUDH), Conselho de Direitos Humanos (Revisão Periódica Universal), Alto Comissariado para os Direitos Humanos, comités de tratados.
• Agências: UNESCO (educação, cultura, diálogo intercultural), OIT (trabalho), OMS, ACNUR, UNICEF.
• Conselho da Europa (1949, Estrasburgo): Convenção Europeia, Tribunal de Estrasburgo, Carta Social Europeia, Convenção de Istambul.
• União Europeia: valores no artigo 2.º do TUE, Carta, Tribunal de Justiça, Agência dos Direitos Fundamentais.

A CRP assume o enquadramento no artigo 7.º: respeito dos direitos do homem e dos povos.

O papel das ONG e das organizações da sociedade civil

As ONG investigam, denunciam, apoiam vítimas e pressionam os decisores.

Exemplos em Portugal: APAV, Amnistia Internacional Portugal, Conselho Português para os Refugiados, SOS Racismo, ILGA Portugal, associações de pessoas com deficiência, de idosos, de famílias.

• Entidades públicas decidem ou recomendam com base na lei.
• ONG informam, acompanham e apoiam.
• As IPSS executam ação social e são apoiadas e fiscalizadas pelo Estado (CRP, artigo 63.º, n.º 5).

Antes de encaminhar, confirmar que a organização atua na área e está disponível.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Proclamada pela Assembleia Geral da ONU a 10 de dezembro de 1948. 30 artigos.

Artigo 29.º, n.º 1: o indivíduo tem deveres para com a comunidade.

Os Pactos de 1966: direitos civis e políticos, e económicos, sociais e culturais

Ambos em vigor desde 1976; Portugal é parte. Na ordem interna, valem após publicação (CRP, artigo 8.º, n.º 2).

Direitos da criança

• Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959): dez princípios.
• Convenção sobre os Direitos da Criança (1989): vinculativa; criança é quem tem menos de 18 anos, salvo maioridade mais cedo na lei nacional.

Quatro princípios a ter sempre presentes:

1. Não discriminação
2. Superior interesse da criança
3. Vida, sobrevivência e desenvolvimento
4. Participação: ser ouvida e ter a opinião tida em conta

CRP, artigo 69.º: proteção contra o abandono, a discriminação, a opressão e o exercício abusivo da autoridade na família e nas instituições; proibido o trabalho de menores em idade escolar.

Discriminação racial, mulheres e deficiência

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965). Em Portugal: Lei n.º 93/2017, na redação em vigor.
• CEDAW (1979): igualdade de facto entre mulheres e homens; admite medidas temporárias para a acelerar.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006): dignidade, autonomia, participação, acessibilidade, adaptação razoável. Em Portugal: Lei n.º 46/2006, na redação em vigor.

CRP: artigo 13.º (igualdade), artigo 71.º (pessoas com deficiência), artigo 74.º, n.º 2, alínea g) (acesso ao ensino), artigo 9.º, alínea h) (igualdade entre homens e mulheres).

Recusar uma adaptação razoável é discriminar.

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Assinada em Roma em 1950, em vigor desde 1953. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Estrasburgo.

Queixa individual ao TEDH só depois de esgotadas as vias internas, num prazo de quatro meses desde 1 de fevereiro de 2022.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Proclamada em 2000; vinculativa desde 2009 (tratado de Lisboa).

• Título I Dignidade; II Liberdades (art. 7.º vida privada, art. 8.º dados pessoais); III Igualdade (art. 21.º não discriminação); IV Solidariedade; V Cidadania (art. 41.º boa administração); VI Justiça (art. 47.º tutela efetiva).
• Artigo 51.º: aplica-se às instituições da UE e aos Estados-Membros quando aplicam direito da União.

Direitos de quem é cidadão da União

Quem tem nacionalidade de um Estado-Membro tem também cidadania da União (artigo 20.º do TFUE):

• circular e residir livremente nos Estados-Membros;
• votar e ser eleito no Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado de residência;
• proteção diplomática e consular de qualquer Estado-Membro;
• petição ao Parlamento Europeu e queixa ao Provedor de Justiça Europeu;
• iniciativa de cidadania europeia: um milhão de cidadãos de pelo menos sete Estados-Membros.

CRP, artigo 15.º, n.º 5, e artigo 8.º, n.º 4: a ligação à ordem interna.

Do poder absoluto ao Estado de Direito

O Estado de Direito assenta em quatro ideias:

1. Legalidade: o poder só age nos termos da lei (CRP, artigo 3.º, n.º 2).
2. Separação de poderes (artigos 2.º e 111.º).
3. Direitos fundamentais garantidos (artigo 2.º).
4. Controlo judicial por tribunais independentes (artigo 203.º).

O Estado constitucional acrescenta a supremacia da Constituição: a validade das leis e dos atos do Estado depende da sua conformidade com ela (artigo 3.º, n.º 3), e há fiscalização da constitucionalidade.

O artigo 2.º: Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado:

• na soberania popular;
• no pluralismo de expressão e organização política democráticas;
• no respeito e garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais;
• na separação e interdependência de poderes;

visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Lido devagar, é o programa desta UC: direitos, poderes separados e participação.

Princípios fundamentais da CRP (artigos 1.º a 11.º)

Artigo 9.º, alíneas c) e d): incentivar a participação e promover a igualdade real.

Princípios gerais e hierarquia das normas

Princípios: dignidade (1.º), igualdade (13.º), legalidade (3.º e 266.º), proporcionalidade (18.º, n.º 2, e 266.º, n.º 2), imparcialidade e boa-fé (266.º), segurança jurídica, subsidiariedade (6.º).

Hierarquia

1. Constituição
2. Direito internacional e da União Europeia (artigo 8.º)
3. Atos legislativos: leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais (artigo 112.º, n.º 1)
4. Regulamentos (Governo, municípios, institutos públicos)

Os regulamentos têm de indicar as leis que visam regulamentar (artigo 112.º, n.º 7).

Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 204.º: os tribunais não aplicam normas inconstitucionais. TC: treze juízes (artigo 222.º).

A Constituição defende-se: limites à revisão

• A AR pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a última revisão ordinária (artigo 284.º), ou antes por maioria de quatro quintos.
• Limites materiais (artigo 288.º): não se podem alterar, entre outros, os direitos, liberdades e garantias, os direitos dos trabalhadores, a separação e interdependência dos órgãos de soberania, a independência dos tribunais, a autonomia das autarquias.
• Limite circunstancial (artigo 289.º): nenhuma revisão durante o estado de sítio ou de emergência.

Sete revisões desde 1976; a última em 2005.

A Parte I da CRP: o mapa

Quem sabe este mapa encontra qualquer direito em poucos segundos.

Princípios gerais: artigos 12.º a 15.º

• 12.º, universalidade: todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres da Constituição. Pessoas coletivas: os compatíveis com a sua natureza.
• 13.º, igualdade: iguais perante a lei; ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
• 14.º: portugueses no estrangeiro.
• 15.º, estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus: gozam dos direitos do cidadão português, exceto direitos políticos, funções públicas não técnicas e direitos reservados aos portugueses; capacidade eleitoral autárquica possível, com reciprocidade.

Artigos 16.º a 23.º: o regime e as garantias

• 16.º: direitos abertos ao direito internacional; interpretação pela DUDH.
• 17.º: o regime dos direitos, liberdades e garantias estende-se aos de natureza análoga.
• 18.º: aplicabilidade direta; restrições limitadas.
• 19.º: suspensão só em estado de sítio ou de emergência.
• 20.º: acesso ao direito e aos tribunais; a justiça não pode ser negada por falta de meios; informação e consulta jurídicas.
• 21.º: direito de resistência.
• 22.º: o Estado e as entidades públicas respondem civilmente por violações de direitos.
• 23.º: Provedor de Justiça.

DLG versus direitos sociais: o regime

A diferença de regime não os torna menos reais.

Artigo 18.º: o teste das restrições

Uma restrição a um direito, liberdade ou garantia é legítima se:

1. Há previsão constitucional (só nos casos expressamente previstos);
2. Vem de lei geral e abstrata, não retroativa;
3. É necessária e proporcional: limita-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos;
4. Respeita o conteúdo essencial do direito.

Se falhar uma só, a restrição é inválida.

Exemplo: portaria municipal que proíbe todas as manifestações durante um mês.

Artigo 19.º: estado de sítio e estado de emergência

• Só são declarados em caso de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública.
• O estado de emergência é para situações de menor gravidade; suspende alguns direitos.
• Declaração fundamentada, com especificação dos direitos suspensos, duração máxima de quinze dias (renovável com os mesmos limites).
• Nunca podem ser afetados: vida, integridade pessoal, identidade pessoal, capacidade civil e cidadania, não retroatividade da lei criminal, direito de defesa dos arguidos, liberdade de consciência e religião.

Foi usado em Portugal em 2020 e 2021, na pandemia.

Direitos, liberdades e garantias pessoais (1)

• 24.º vida; 25.º integridade (proibida a tortura).
• 26.º: identidade pessoal, desenvolvimento da personalidade, cidadania, bom nome, imagem, reserva da intimidade da vida privada e proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
• 27.º liberdade e segurança: detido tem de ser informado imediatamente e de forma compreensível das razões e dos direitos.
• 28.º: apreciação judicial da detenção em 48 horas.
• 31.º habeas corpus: decisão do juiz em oito dias.
• 32.º: presunção de inocência; escolha de defensor; provas obtidas por tortura ou intromissão abusiva são nulas.

Direitos, liberdades e garantias pessoais (2)

• 33.º asilo: garantido a quem é perseguido pela sua atividade em favor da democracia, da paz, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
• 34.º: domicílio e correspondência invioláveis.
• 35.º dados pessoais: acesso, retificação, finalidade; proibição de tratamento de dados sensíveis, salvo exceções; livre acesso às redes informáticas de uso público.
• 37.º expressão e informação: sem censura; direito de resposta e de retificação.
• 41.º consciência, religião e culto.
• 45.º reunião e manifestação: pacificamente, sem armas, sem autorização.
• 46.º associação: sem autorização; não podem ser dissolvidas senão por decisão judicial.

Direitos de participação política e dos trabalhadores

Participação (48.º a 52.º)

• 48.º: tomar parte na vida política; ser esclarecido objetivamente sobre atos do Estado.
• 49.º: sufrágio aos 18 anos; dever cívico.
• 51.º: associações e partidos.
• 52.º: direito de petição e de ação popular.

Trabalhadores (53.º a 57.º)

• segurança no emprego (proibidos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos);
• comissões de trabalhadores;
• liberdade sindical;
• contratação coletiva;
• greve; proibido o lock-out.

Direitos e deveres económicos e sociais

• 58.º trabalho; 59.º retribuição (para trabalho igual salário igual), condições dignas, higiene, segurança e saúde, descanso, férias, proteção no desemprego e acidente.
• 60.º consumidores: informação, qualidade, reparação; proibida a publicidade oculta.
• 63.º segurança social: protege na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego.
• 64.º saúde: SNS universal e geral e tendencialmente gratuito; dever de defender e promover a saúde.
• 65.º habitação: dimensão adequada, higiene, conforto, intimidade.
• 66.º ambiente: direito e dever de o defender.

Famílias, grupos e direitos culturais

• 67.º família; 68.º paternidade e maternidade; 69.º infância; 70.º juventude; 71.º pessoas com deficiência; 72.º terceira idade (autonomia, convívio comunitário, combate ao isolamento).
• 73.º educação e cultura: tolerância, solidariedade, participação democrática.
• 74.º ensino: ensino básico universal, obrigatório e gratuito; língua gestual; apoio aos filhos de imigrantes.
• 78.º fruição e criação cultural e dever de preservar o património.
• 79.º cultura física e desporto.

O Estado deve proteger de forma reforçada quem está em maior vulnerabilidade.

Deveres fundamentais

Os direitos humanos pressupõem responsabilidade para com a comunidade (DUDH, artigo 29.º, n.º 1).

Ao promover direitos, explicar sempre os dois lados.

Separação e interdependência de poderes

Órgãos de soberania (artigo 110.º): Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais.

O Presidente da República é o garante do regular funcionamento das instituições (artigo 120.º).

Artigo 111.º: separação, interdependência e proibição de delegar poderes fora dos casos previstos.

Assembleia da República

• Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses (artigo 147.º). De 180 a 230 Deputados (artigo 148.º). Legislatura de quatro sessões legislativas (artigo 171.º).
• Competência (artigos 161.º e 162.º): fazer leis sobre todas as matérias não reservadas ao Governo; aprovar o Orçamento e tratados; autorizar o estado de sítio e de emergência; fiscalizar o Governo e a Administração.
• Reserva (artigo 165.º): matérias como direitos, liberdades e garantias são da AR, salvo autorização ao Governo.
• Funcionamento: Plenário, comissões, grupos parlamentares, comissões de inquérito.

Como nasce uma lei

1. Iniciativa (artigo 167.º): Deputados, grupos parlamentares, Governo e, nos termos da lei, grupos de cidadãos eleitores.
2. Discussão e votação (artigo 168.º): generalidade, especialidade e votação final global.
3. Promulgação ou veto pelo Presidente da República (artigo 136.º): 20 dias para decretos da AR; 40 dias para decretos do Governo. Pode pedir fiscalização preventiva (artigo 278.º).
4. Publicação no Diário da República (artigo 119.º): sem publicação, o ato não é eficaz.
5. Regulamentação pelo Governo e aplicação pela Administração.

Limite: não se aumenta a despesa nem se diminui a receita do ano em curso (artigo 167.º, n.º 2).

O Governo e a Administração Pública

• Governo (artigo 182.º): órgão de condução da política geral do país e órgão superior da administração pública. Composto por Primeiro-Ministro, Ministros e Secretários e Subsecretários de Estado (artigo 183.º).
• Nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República, ouvidos os partidos e tendo em conta os resultados eleitorais (artigo 187.º). O Governo responde perante o PR e a AR (artigo 190.º).
• Competências (197.º a 199.º): políticas, legislativas, administrativas (incluindo regulamentos necessários à boa execução das leis).
• Administração (artigo 266.º): serve o interesse público, com igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé.

Direitos dos cidadãos perante a Administração

Artigo 268.º da CRP

• Ser informado sobre o andamento dos processos em que se é interessado.
• Aceder aos arquivos e registos administrativos (com os limites da lei).
• Notificação e fundamentação expressa e acessível dos atos que afetem direitos.
• Tutela jurisdicional efetiva: impugnar atos, pedir a prática de atos devidos, medidas cautelares.
• Impugnar normas administrativas lesivas.
• A lei fixa um prazo máximo de resposta da Administração.

Instrumentos: reclamação, recurso hierárquico, Provedor de Justiça, tribunais administrativos, CADA para documentos.

Presidente da República

• Representa a República, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas; Comandante Supremo das Forças Armadas (artigo 120.º).
• Eleito por sufrágio universal, direto e secreto (artigo 121.º); mandato de cinco anos (artigo 128.º).
• Promulga ou veta leis e decretos-leis (artigo 136.º); pode pedir fiscalização preventiva (278.º).
• Nomeia o Primeiro-Ministro (187.º) e pode dissolver a Assembleia da República, ouvidos os partidos e o Conselho de Estado, nos limites do artigo 172.º.
• Declara o estado de sítio ou de emergência (artigo 138.º), com autorização da AR.

Tribunais

• Administram a justiça em nome do povo (artigo 202.º); independentes e sujeitos apenas à lei (artigo 203.º); decisões obrigatórias para todas as entidades (artigo 205.º, n.º 2); audiências públicas (artigo 206.º).
• Categorias (artigo 209.º): Tribunal Constitucional; tribunais judiciais (Supremo Tribunal de Justiça, Relações, comarcas); tribunais administrativos e fiscais; Tribunal de Contas; e ainda tribunais arbitrais, marítimos e julgados de paz.
• Juízes: inamovíveis e não responsáveis pelas suas decisões, salvas as exceções da lei (artigo 216.º).

Ministério Público, advogados e acesso à justiça

• Ministério Público (artigo 219.º): representa o Estado, exerce a ação penal, participa na execução da política criminal e defende a legalidade democrática. Estatuto próprio e autonomia. Recebe denúncias.
• Advogados (artigo 208.º): elemento essencial da administração da justiça.
• Acesso ao direito (artigo 20.º): a justiça não pode ser negada por falta de meios.
• Proteção jurídica (Lei n.º 34/2004): consulta jurídica e apoio judiciário; pedido à Segurança Social; decisão em 30 dias; sem decisão nesse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido, nos termos da lei (Lei n.º 34/2004, na redação em vigor).
• Julgados de paz (Lei n.º 78/2001, na redação em vigor): mediação e julgamento simplificado de litígios cíveis até ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

Poder local e regiões autónomas

• Estado unitário, com respeito pelo regime autonómico insular, pela subsidiariedade e pela descentralização (artigo 6.º).
• Regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com órgãos de governo próprio.
• Autarquias locais (artigos 235.º e 236.º): freguesias e municípios (as regiões administrativas estão previstas mas não foram instituídas).
• Órgãos (artigo 239.º): uma assembleia eleita com poderes deliberativos e um órgão executivo colegial: assembleia e junta de freguesia; assembleia municipal e câmara municipal.
• Referendo local (artigo 240.º) e poder regulamentar próprio (artigo 241.º).
• Lei n.º 75/2013, na redação em vigor, regula as autarquias.

Quem faz o quê: quadro de decisão

Cidadania: conceito e evolução

Cidadania é, ao mesmo tempo:

• um estatuto (direitos e deveres de quem pertence à comunidade);
• uma prática (como se exercem);
• uma identidade coletiva (sentimento de pertença e valores partilhados).

Evolução: Atenas e Roma (privilégio) → revoluções liberais (súbdito torna-se cidadão) → século XX (alargamento do voto, direitos sociais). T. H. Marshall (1950): cidadania civil, política e social.

A cidadania é um processo: constrói-se e renova-se.

Nacionalidade, cidadania e residência

Quem vive e trabalha numa comunidade participa nela, mesmo sem direito de voto: por associações, consultas, voluntariado.

Cidadania ativa: instrumentos de participação

Participação e igualdade

• CRP, artigo 109.º: a participação direta e ativa de homens e mulheres é condição fundamental da democracia; a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
• Lei da paridade (Lei Orgânica n.º 1/2019, na redação em vigor): representação mínima de cada sexo nas listas.
• A participação exclui quem tem barreiras: horário, língua, cuidados com filhos, transporte, acessibilidade, medo.

Escada da participação (Arnstein, 1969): manipulação e terapia → informação, consulta, apaziguamento → parceria, poder delegado, controlo cidadão.

Meta do técnico: subir um degrau de cada vez.

Limites ao exercício dos direitos

Três tipos de limitação:

1. Limites imanentes: o direito não cobre certos comportamentos (difamar, incitar à violência).
2. Conflito de direitos: ponderar para preservar ambos o mais possível (concordância prática). Liberdade de expressão (37.º) versus bom nome e imagem (26.º).
3. Situações excecionais: estado de sítio e de emergência (19.º).

Regras gerais: CRP, artigo 18.º, DUDH, artigo 29.º, n.º 2, cláusulas da CEDH.

Discurso de ódio não é 'opinião desagradável': a decisão cabe aos tribunais; o técnico reconhece sinais, recolhe factos e encaminha.

Desafios atuais para os direitos humanos

O mundo digital e a cidadania

O digital é instrumento de cidadania e fonte de riscos.

• Instrumento: acesso a serviços públicos, informação, petições, debate. CRP, artigo 35.º, n.º 6: livre acesso às redes informáticas de uso público.
• Riscos: exposição de dados, perfis falsos, assédio, desinformação.
• RGPD: licitude, finalidade, minimização, exatidão, conservação, segurança (artigo 5.º); dados sensíveis (artigo 9.º); direitos dos titulares (artigos 12.º a 22.º); reclamação à CNPD (artigo 77.º).
• Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, na redação em vigor).

Práticas: recolher menos dados, pedir autorização para imagens, promover literacia digital.

Mapa das entidades

Provedor de Justiça

• CRP, artigo 23.º; Lei n.º 9/91 (Estatuto), na redação em vigor.
• Órgão independente, designado pela Assembleia da República.
• Recebe queixas contra ações ou omissões dos poderes públicos e dirige recomendações para prevenir e reparar injustiças. Não tem poder decisório.
• Queixa oral ou escrita, por carta ou correio eletrónico; sem prazo e sem exigência de interesse direto; sigilo da identidade se pedido.
• Não anula atos nem suspende prazos de recurso.
• Pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de normas.

Proteção jurídica e acesso à justiça

Lei n.º 34/2004, na redação em vigor:

• Consulta jurídica: esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a um caso concreto.
• Apoio judiciário: inclui, entre outras modalidades, dispensa de taxa de justiça e encargos, nomeação e pagamento de honorários a patrono.
• Pedido à Segurança Social; decisão em 30 dias; sem decisão nesse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido, nos termos da lei (Lei n.º 34/2004, na redação em vigor).

Julgados de paz: proximidade, oralidade, mediação.

CRP, artigo 20.º: a justiça não pode ser negada por insuficiência de meios económicos.

CNPD, CITE, CIG, CICDR e CPCJ

• CNPD: autoridade de controlo (RGPD, artigo 77.º; Lei n.º 58/2019, na redação em vigor). Reclamação nos termos do RGPD; primeiro exercer o direito junto do responsável.
• CITE: igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação; proteção da parentalidade; pareceres.
• CIG: informação a vítimas de violência doméstica, 800 202 148, 24 horas, gratuito e confidencial.
• CICDR: Lei n.º 93/2017 e Lei n.º 3/2024, na redação em vigor.
• CPCJ (Lei n.º 147/99, na redação em vigor): intervêm com consentimento dos pais e não oposição da criança com 12 ou mais anos; sem acordo, passa ao MP e ao tribunal.

Roteiro para escolher o canal

1. Perigo imediato? 112.
2. Crime provável? Denúncia às polícias ou ao Ministério Público.
3. Criança ou jovem em perigo? CPCJ, entidades policiais ou judiciárias.
4. Visado é uma entidade pública? Reclamação, Provedor de Justiça, tribunal administrativo.
5. Dados pessoais? Responsável pelo tratamento, depois CNPD.
6. Questão laboral ou de igualdade? ACT, CITE, sindicato, advogado.
7. Discriminação racial ou étnica? CICDR, MP, associações.
8. Conflito entre pessoas? Mediação, julgados de paz, tribunais.
9. Sem meios para advogado? Proteção jurídica.
10. Acesso a documento recusado? CADA.
11. Discriminação em razão da deficiência ou falta de acessibilidade? IDiPD, I.P.; Ministério Público, se for crime; associações. O Provedor de Justiça só entra se o visado for um poder público.
12. Cidadão estrangeiro a tratar de regularização, reagrupamento ou integração? AIMA, I.P. e CNAIM; confirmar no portal oficial o balcão.

Linhas e contactos úteis

Regra de ouro: antes de entregar um contacto, confirmar no portal oficial que está em vigor, e acompanhar a pessoa no primeiro passo sempre que possível.

Dever de comunicar: em risco sério, sobretudo de crianças, a proteção tem prioridade sobre a confidencialidade.

Comunicar para promover direitos

O referencial pede linguagem clara, simples, acessível, empática e dialogante.

Escuta ativa: atenção plena; perguntas abertas; reformulação; validação das emoções; silêncio.

Assertividade: dizer o que se pensa e o que se pode fazer, com respeito.

Comunicar com públicos diferentes

Comunicação intercultural: perguntar em vez de supor; evitar estereótipos; valorizar o diálogo (UNESCO).

Produzir materiais informativos: oito passos

1. Definir público e objetivo.
2. Escolher uma mensagem principal.
3. Estruturar pela utilidade: o que é, a quem se aplica, como se pede, onde, quando.
4. Escrever em linguagem clara: frases com cerca de vinte palavras ou menos, voz ativa, termos do quotidiano.
5. Desenhar para ler: hierarquia, contraste, espaço.
6. Testar com o público.
7. Rever o conteúdo jurídico: citar o diploma e o artigo, remeter para a redação em vigor e para o portal oficial.
8. Divulgar e avaliar: canais e indicadores.

Armadilhas: dados pessoais sem consentimento e promessas excessivas.

Formatos e campanhas de sensibilização

Campanha: objetivo mensurável, público, mensagem-chave, parceiros, calendário, recursos, indicadores, plano de resposta a reações.

Exemplo: 'informar 300 moradores sobre o direito de petição em dois meses'.

Identificar discriminação

Discriminação: tratamento desfavorável, sem justificação objetiva, por causa de um fator protegido (CRP, 13.º, n.º 2, e Lei n.º 93/2017; no caso da deficiência, também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n.º 46/2006).

Cinco perguntas: tratamento desfavorável? comparação? fator protegido? ligação? justificação objetiva?

Sinalizar situações de violação de direitos

Sinalizar é transmitir a informação relevante à entidade competente. Não é investigar nem punir.

Uma boa sinalização:

• ouve e explica o que vai acontecer;
• obtém consentimento (exceto quando a lei ou o risco grave impõem comunicar);
• regista factos, não juízos;
• separa factos de interpretação;
• comunica só o necessário à entidade certa;
• acompanha o resultado;
• guarda os registos em segurança.

Ficha: data, técnico, pessoa (código), factos, direito possivelmente em causa, entidade visada, urgência, consentimento, encaminhamento, seguimento.

Diálogo e mediação de conflitos

Lei n.º 29/2013 (mediação), na redação em vigor: voluntariedade, confidencialidade, igualdade e imparcialidade, independência, competência e responsabilidade, consentimento esclarecido.

Etapas

1. Pré-mediação
2. Abertura e regras
3. Exposição de cada parte
4. Clarificação: posições versus interesses
5. Criação de opções
6. Acordo escrito, realista
7. Seguimento

Técnicas: reformulação, perguntas abertas, mensagens na primeira pessoa, pausas.

Quando não mediar: violência doméstica, ameaças graves, desequilíbrio de poder, crimes públicos, direitos indisponíveis.

Mobilização e incentivo à participação

• Diagnóstico participativo: inquéritos curtos, caminhadas pelo bairro, mapas desenhados em conjunto.
• Mapeamento de atores: interesse, poder, recursos, quem ficou de fora.
• Reuniões abertas e assembleias, com moderação e ata acessível.
• Metodologias dinâmicas: world café, grupos pequenos, teatro-fórum.
• Orçamentos participativos e consultas públicas, quando existem.
• Voluntariado: papéis concretos e curtos.

Barreiras: horários, cuidado de crianças, transporte, língua, acessibilidade, medo, descrença.

Resposta: horário alternativo, espaço infantil, tradução, local acessível, devolução rápida de resultados.

Parcerias e compromissos responsáveis

Parceiros: autarquias, escolas, centros de saúde, IPSS, associações, empresas, ONG.

Sete regras:

1. Objetivos comuns e benefício mútuo.
2. Papéis claros: quem faz o quê, até quando.
3. Protocolo escrito quando há partilha de recursos, dados ou responsabilidade.
4. Dados pessoais com regras claras (RGPD).
5. Respeito pela independência e identidade de cada parceiro.
6. Comunicação honesta, incluindo as dificuldades.
7. Avaliação conjunta e saída prevista.

Uma parceria responsável sobrevive às pessoas que a iniciaram.

Identificar problemas e propor soluções

1. Descrever o problema com factos e números.
2. Procurar causas: árvore de problemas, cinco 'porquês'.
3. Definir o objetivo SMART (específico, mensurável, atingível, relevante, com prazo).
4. Gerar alternativas e comparar (custo, tempo, impacto, apoio).
5. Planear: ações, responsáveis, recursos, calendário, indicadores.
6. Executar e avaliar.

Exemplo: 'baixa participação nas assembleias de bairro' → causas (horário, falta de convite pessoal, linguagem) → ações (horário alternativo, convites porta a porta, resumos em leitura fácil).

Ética, confidencialidade e RGPD

Atitudes do referencial: responsabilidade, autonomia, conduta profissional, assertividade, empatia, escuta ativa, resiliência, autocontrolo, proatividade, convicção, sentido crítico, imparcialidade, respeito pelas diferenças e pela diversidade, respeito pelos princípios éticos.

RGPD: minimização, finalidade, consentimento, segurança, direitos dos titulares; dados sensíveis (artigo 9.º) com proteção reforçada.

O técnico pode informar, ouvir, registar, mediar, sinalizar e organizar campanhas.
O técnico não pode dar parecer jurídico individualizado, decidir se houve violação, investigar por conta própria nem mediar crimes.

Proteção de uma criança em risco prevalece sobre a confidencialidade.