Promover os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos (UC04155)

Há um pacote premium desta unidade: um PowerPoint editável de 100 ou mais diapositivos, um manual em PDF e dois testes com correção. Esta sebenta continua gratuita.

Introdução

Esta sebenta ensina a promover os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos no trabalho de um técnico de animação e mediação comunitária. Não é um manual para formar juristas. É um instrumento para quem, no terreno, vai ouvir pessoas, explicar-lhes o que a lei lhes garante, reconhecer quando um direito está a ser ignorado e encaminhar a situação pelo canal certo, sem nunca substituir o advogado, o juiz ou a entidade que decide.

O percurso segue a lógica do referencial. Começa pelos direitos humanos: de onde vêm, o que são e como se classificam. Passa pelas organizações internacionais e pelos instrumentos universais e europeus que os protegem. Entra depois na ordem jurídica portuguesa, com o Estado de Direito, os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa (CRP), o regime dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, e os poderes executivo, legislativo e judiciário. Segue-se a cidadania e os desafios que o século XXI lhe coloca. Termina com a parte prática da profissão: as instituições e canais oficiais, as técnicas de comunicação e divulgação, as técnicas de defesa dos direitos e de combate à discriminação, o diálogo e a mediação de conflitos e a mobilização para a participação.

Uma regra prática acompanha todo o estudo: a CRP é a fonte primária dos direitos e deveres fundamentais e deve ser sempre citada pelo número do artigo. Os diplomas que mudam com frequência consultam-se na redação em vigor, no Diário da República eletrónico, antes de se dar a alguém qualquer informação sobre prazos, valores ou procedimentos. Os nomes de pessoas, associações e empresas que aparecem nas situações são inventados.

Objetivos de aprendizagem (referencial): identificar os direitos humanos e os direitos fundamentais previstos na Constituição e nas convenções internacionais; distinguir os poderes executivo, legislativo e judiciário e caracterizar o funcionamento dos respetivos órgãos; aplicar estratégias de promoção de uma cultura de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e de participação social e cívica de todos os cidadãos nacionais e estrangeiros.

1. Direitos humanos: conceito e evolução histórica

Os direitos humanos são os direitos que cada pessoa tem pelo simples facto de ser pessoa, sem depender da nacionalidade, do sexo, da origem, da religião, da condição social ou de qualquer concessão do poder político. A ideia central é a dignidade humana: cada ser humano vale por si e não pode ser tratado como simples meio para os fins de outros. É esta ideia que a CRP coloca logo no artigo 1.º, quando diz que Portugal é uma República "baseada na dignidade da pessoa humana".

Direitos humanos e direitos fundamentais

Os dois termos andam juntos mas não são sinónimos, e o referencial pede que se saiba distingui-los:

Na prática, muitos direitos aparecem nos dois planos. O direito à liberdade de expressão está na DUDH (artigo 19.º), na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 10.º), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 11.º) e na CRP (artigo 37.º). A diferença está na força de cada texto e no mecanismo que o faz valer. A própria CRP reconhece esta ponte: o artigo 16.º, n.º 1, diz que os direitos fundamentais da Constituição não excluem outros constantes das leis e das regras de direito internacional, e o n.º 2 manda interpretar e integrar os preceitos sobre direitos fundamentais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Características dos direitos humanos

• Universais: pertencem a todas as pessoas, em todo o lado. O artigo 12.º da CRP consagra o princípio da universalidade ao dizer que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, e o artigo 15.º, n.º 1, estende aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, com as exceções do n.º 2 (direitos políticos, funções públicas sem carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados aos cidadãos portugueses).
• Inalienáveis: ninguém os pode vender ou renunciar a eles de forma definitiva. Uma pessoa não pode "assinar" que aceita ser torturada.
• Indivisíveis e interdependentes: não há direitos "de primeira" e "de segunda". O direito à educação serve o direito de participar na vida pública; o direito à habitação serve a reserva da vida privada. Faltar um enfraquece os outros.
• Históricos: foram conquistados e reconhecidos em momentos concretos, quase sempre depois de graves violações. O seu conteúdo alarga-se com o tempo.
• Limitáveis, mas só dentro de regras: nenhum direito é absoluto no seu exercício (a minha liberdade de expressão não me dá licença para difamar), mas as limitações têm de respeitar condições rigorosas, como se vê no capítulo 7.

Funções dos direitos fundamentais

Os direitos fundamentais cumprem, ao mesmo tempo, várias funções, que ajudam a perceber porque são levados tão a sério:

1. Defesa: protegem a pessoa contra intervenções ilegítimas do poder (ninguém pode ser preso arbitrariamente; a correspondência é inviolável).
2. Prestação: exigem do Estado que ofereça condições concretas (escola, serviço de saúde, segurança social).
3. Proteção: obrigam o Estado a proteger as pessoas também contra ofensas vindas de outros particulares (a violência doméstica é crime e o Estado tem de a prevenir e reprimir).
4. Não discriminação: garantem que todos são tratados com igual dignidade (artigo 13.º da CRP).
5. Participação: permitem intervir na vida da comunidade política (votar, petição, associação).
6. Orientação da ordem jurídica: iluminam a interpretação de todas as leis e vinculam legislador, administração e tribunais.

Evolução histórica

A história dos direitos humanos não é uma linha reta. Avança com conquistas e recua com guerras e ditaduras. Os marcos mais úteis para a sala de formação são estes:

Portugal tem a sua própria história. A Constituição de 1822 foi a primeira, inspirada nos ideais liberais. A Constituição de 1911 instituiu a República e a de 1933 criou um regime autoritário que durou até à Revolução de 25 de abril de 1974. O preâmbulo da CRP de 1976 lembra que a Revolução "restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais". A pena de morte foi abolida para crimes civis em 1867, uma das primeiras abolições da Europa, e a CRP atual, no artigo 24.º, n.º 2, proíbe-a em qualquer caso. O sufrágio verdadeiramente universal só chegou depois de abril de 1974.

Exemplo resolvido · Reconhecer uma cadeia de proteção

Situação. Amadu, cidadão estrangeiro residente em Portugal com autorização de residência, diz-te que foi detido e não lhe explicaram porquê. Em que textos assenta o direito dele de saber as razões da detenção?

Passo 1. Identificar o direito. Trata-se do direito à liberdade e à segurança e das garantias associadas à privação da liberdade.

Passo 2. Procurar o direito no plano nacional. O artigo 27.º, n.º 4, da CRP diz que toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos. Como Amadu reside legalmente em Portugal, o artigo 15.º, n.º 1, garante-lhe os direitos do cidadão português, salvas as exceções do n.º 2, que aqui não se aplicam.

Passo 3. Procurar o direito no plano internacional. A DUDH proíbe a detenção arbitrária no artigo 9.º, e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos tem o seu artigo 5.º dedicado ao direito à liberdade e à segurança.

Conclusão. Há um direito fundamental claro, reconhecido no direito nacional e no europeu. O técnico de animação não avalia se a detenção foi legal, mas pode explicar a Amadu que tem direito a ser informado e a ser assistido por advogado (CRP, artigo 32.º, n.º 3) e encaminhá-lo para consulta jurídica ou apoio judiciário.

2. Categorias de direitos: civis, políticos, económicos, sociais e culturais

A classificação mais usada na formação distingue cinco famílias de direitos. Serve para organizar o raciocínio e, no caso português, coincide em larga medida com a arrumação da CRP.

Direitos civis e políticos

Os direitos civis protegem a pessoa na sua esfera privada e na sua liberdade pessoal: vida, integridade física e moral, liberdade, segurança, reserva da vida privada, liberdade de consciência e religião, liberdade de expressão, garantias no processo penal. Os direitos políticos permitem participar no governo da comunidade: votar, ser eleito, aceder a cargos públicos, formar partidos, peticionar.

Tradicionalmente exigem sobretudo que o Estado se abstenha de interferir (por isso chamados "liberdades negativas") e, ao mesmo tempo, que organize instituições que os tornem efetivos (tribunais, eleições, polícia).

Direitos económicos, sociais e culturais

Os direitos económicos referem-se ao trabalho e às condições em que se trabalha (direito ao trabalho, retribuição, repouso, segurança no emprego). Os direitos sociais garantem condições mínimas de vida digna (segurança social, saúde, habitação, proteção da família, da infância, da juventude, das pessoas com deficiência e da terceira idade). Os direitos culturais protegem a educação, a cultura, a ciência e a fruição do património. Exigem do Estado ações positivas: criar escolas, organizar um serviço de saúde, pagar prestações sociais.

Gerações de direitos

É comum falar em "gerações": a primeira (civis e políticos, séculos XVIII e XIX), a segunda (económicos, sociais e culturais, séculos XIX e XX) e a terceira (solidariedade: paz, ambiente, desenvolvimento, direitos dos povos). A expressão simplifica, mas ajuda a ver que a lista de direitos se alarga. A ressalva importante é que não há hierarquia entre elas: a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, em 1993, reafirmou que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

Como distinguir na prática

Quando te apresentam uma situação, faz três perguntas:

1. O que é que a pessoa pede? Que o Estado ou um terceiro não faça algo (não me prenda, não me censure) ou que faça algo (dê-me escola, saúde, apoio)?
2. Em que parte da CRP está? Título II (direitos, liberdades e garantias, artigos 24.º a 57.º) ou Título III (direitos e deveres económicos, sociais e culturais, artigos 58.º a 79.º)?
3. Qual o regime? Os direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis (artigo 18.º, n.º 1); os direitos sociais dependem, em geral, de políticas e de leis que os concretizem. Há, contudo, direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fora do Título II, aos quais se aplica o mesmo regime (artigo 17.º).

Exemplo resolvido · Classificar seis direitos

Classifica cada direito e indica o artigo da CRP.

Verificação. A proibição da tortura, o voto e a manifestação são direitos civis ou políticos e estão no Título II, como direitos, liberdades e garantias. A retribuição igual, a saúde e a cultura estão no Título III. Mas a fronteira não é rígida: o capítulo dos trabalhadores, dentro do Título II, protege a liberdade sindical (artigo 55.º) e o direito à greve (artigo 57.º), o que mostra a interdependência entre direitos laborais e direitos de liberdade.

3. Organizações internacionais e os direitos humanos

Depois da Segunda Guerra Mundial, os Estados perceberam que deixar a proteção dos direitos exclusivamente nas mãos de cada governo era arriscado. O artigo 7.º, n.º 1, da CRP assume esta lógica quando diz que Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios, entre outros, do respeito dos direitos do homem e dos direitos dos povos.

Organização das Nações Unidas (ONU)

A ONU nasceu em 1945, com a Carta das Nações Unidas, para manter a paz e a segurança, promover a cooperação e proteger os direitos humanos. Portugal aderiu em 1955. No domínio dos direitos humanos importa conhecer:

• Assembleia Geral: onde todos os Estados estão representados; adotou a DUDH em 1948.
• Conselho de Direitos Humanos (Genebra): órgão intergovernamental que sucedeu, em 2006, à antiga Comissão dos Direitos Humanos; realiza a Revisão Periódica Universal, em que cada Estado é examinado pelos pares sobre a situação dos direitos humanos.
• Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: o serviço da ONU que apoia e coordena a ação em direitos humanos.
• Comités de tratados: peritos independentes que acompanham o cumprimento de cada grande convenção (por exemplo, do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres). Os Estados enviam relatórios periódicos e os comités emitem recomendações; alguns podem apreciar queixas individuais quando o Estado aceitou esse mecanismo.
• Agências especializadas: a UNESCO (educação, ciência e cultura, incluindo o diálogo intercultural e a diversidade cultural), a Organização Internacional do Trabalho (normas laborais, tripartida, com governos, empregadores e trabalhadores), a Organização Mundial da Saúde, o ACNUR (refugiados) e o UNICEF (crianças).

Conselho da Europa

O Conselho da Europa foi fundado em 1949 e tem sede em Estrasburgo. Não deve ser confundido com a União Europeia: é uma organização distinta, mais vasta, centrada em direitos humanos, democracia e Estado de Direito. Portugal é membro desde 1976. É dele que nasce a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Outros textos relevantes são a Carta Social Europeia (direitos sociais, com um comité que aprecia o seu cumprimento) e a Convenção de Istambul sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Órgãos como a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) acompanham, país a país, o combate à discriminação.

União Europeia

A União Europeia (UE) é uma união económica e política de Estados que partilham competências. Portugal aderiu às então Comunidades Europeias em 1986. Em matéria de direitos:

• O artigo 2.º do Tratado da União Europeia enumera os valores em que a União se funda: dignidade, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias.
• A Carta dos Direitos Fundamentais da UE tem o mesmo valor jurídico dos Tratados desde a entrada em vigor do tratado de Lisboa (2009).
• O Tribunal de Justiça da União Europeia (Luxemburgo) assegura a interpretação uniforme do direito da União.
• A Agência dos Direitos Fundamentais da UE recolhe dados e produz relatórios.
• O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas contra instituições da UE.

Outras organizações e o papel das ONG

Para além das organizações intergovernamentais, os direitos humanos só avançam porque há organizações não governamentais (ONG) que investigam, denunciam, apoiam vítimas e pressionam os decisores. Em Portugal, exemplos reconhecidos e legítimos são a APAV (apoio à vítima), a Amnistia Internacional Portugal, o Conselho Português para os Refugiados, a SOS Racismo, a ILGA Portugal e inúmeras associações locais de defesa de pessoas com deficiência, idosos, crianças ou mulheres. O técnico de animação e mediação deve saber distinguir entidades públicas (que decidem ou recomendam com base na lei) de ONG (que apoiam, informam e acompanham).

Exemplo resolvido · Escolher o nível de proteção

Situação. Uma associação de moradores quer saber onde se pode queixar quando um serviço público não responde a um pedido de informação sobre um processo que lhe diz respeito.

Passo 1. Identificar o plano. É um problema com um serviço da Administração portuguesa, sem dimensão internacional imediata.

Passo 2. Procurar a base constitucional. O artigo 268.º, n.º 1, da CRP dá aos cidadãos o direito de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados.

Passo 3. Escolher o canal. O canal nacional natural é a reclamação ao próprio serviço e, se não resolver, a queixa ao Provedor de Justiça (artigo 23.º da CRP), que não tem poder decisório mas pode dirigir recomendações. As organizações internacionais só entram depois de esgotadas as vias internas e apenas quando haja mecanismo de queixa aplicável.

Conclusão. O nível adequado de proteção é quase sempre o mais próximo da situação. Subir para o plano internacional é exceção, não a primeira resposta.

4. Principais instrumentos a nível universal

Os instrumentos universais são os textos adotados no quadro das Nações Unidas. Importa distinguir dois tipos, porque têm força diferente:

• Declarações: afirmam princípios comuns. Não são tratados e, por si, não criam obrigações jurídicas vinculativas, mas têm grande autoridade moral e política e orientam a interpretação.
• Pactos e convenções: são tratados internacionais. Quando um Estado os ratifica, fica juridicamente obrigado. Na ordem interna portuguesa, o artigo 8.º, n.º 2, da CRP determina que as normas de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

A DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU em Paris, a 10 de dezembro de 1948, como "ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações". Tem um preâmbulo e 30 artigos. Embora seja uma declaração, a sua autoridade é tal que serve de fundamento aos tratados posteriores e, em Portugal, tem peso constitucional como critério de interpretação: o artigo 16.º, n.º 2, da CRP manda interpretar e integrar os preceitos sobre direitos fundamentais de harmonia com ela.

Uma forma prática de a memorizar é por blocos:

O artigo 29.º, n.º 1, é importante para esta UC, porque mostra que a lógica dos direitos humanos não é só de direitos: o indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

Os dois Pactos Internacionais (1966)

Em 1966 foram adotados dois tratados para dar força jurídica aos direitos da DUDH. Ambos entraram em vigor em 1976 e Portugal é parte de ambos.

• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP): vida, proibição da tortura, liberdade e segurança, julgamento justo, liberdade de pensamento, de expressão e de reunião, participação política, não discriminação, direitos das minorias. Os Estados assumem obrigações que devem ser cumpridas de imediato. É acompanhado pelo Comité dos Direitos Humanos.
• Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC): trabalho, condições justas, sindicatos, segurança social, nível de vida adequado, saúde, educação, vida cultural. O seu artigo 2.º prevê a realização progressiva, até ao máximo dos recursos disponíveis, o que reflete o facto de estes direitos exigirem meios. É acompanhado pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Direitos da criança

A Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) enuncia dez princípios (proteção especial, nome e nacionalidade, saúde, educação, proteção contra a negligência e a exploração). Foi desenvolvida pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que é juridicamente vinculativa e considera criança todo o ser humano com menos de 18 anos, salvo se a lei nacional fixar a maioridade mais cedo. Quatro princípios atravessam toda a Convenção e são muito úteis no trabalho comunitário:

1. Não discriminação: os direitos aplicam-se a todas as crianças.
2. Superior interesse da criança: em todas as decisões que lhe digam respeito deve ser a consideração primordial.
3. Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento.
4. Participação: a criança tem direito a exprimir a sua opinião e a vê-la tida em conta, em função da idade e da maturidade.

Em Portugal, a CRP protege a infância no artigo 69.º, que assegura às crianças o direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, discriminação e opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

Discriminação racial, discriminação contra as mulheres, deficiência

• Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965): obriga os Estados a eliminar a discriminação baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, em todos os domínios da vida pública. Em Portugal, o regime interno de prevenção e combate à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem consta da Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto, na redação em vigor.
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979): exige igualdade de direito e de facto entre mulheres e homens na política, na educação, no trabalho, na saúde e na família. Reconhece que a igualdade formal não basta e admite medidas temporárias para acelerar a igualdade de facto.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006): assenta na dignidade, autonomia individual, não discriminação, participação plena, acessibilidade e igualdade de oportunidades. Introduz a ideia de adaptação razoável: recusar uma adaptação necessária e razoável para que uma pessoa com deficiência exerça um direito é uma forma de discriminação. A CRP, no artigo 71.º, diz que os cidadãos portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres da Constituição, e o artigo 74.º, n.º 2, alínea g), manda promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino.

Quadro-resumo

Exemplo resolvido · Qual o instrumento certo?

Situação. Rita, que tem deficiência visual, candidatou-se a um curso de formação profissional e a entidade formadora privada disse-lhe que "não tem condições" para a receber, sem sequer perguntar de que adaptações precisava.

Passo 1. Identificar o direito em causa. Acesso à educação e à formação, em condições de igualdade, e não discriminação em razão da deficiência.

Passo 2. Procurar o instrumento universal. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que obriga os Estados a assegurar um sistema de educação inclusivo e a garantir adaptações razoáveis, e a DUDH, artigo 26.º (direito à educação) e artigo 2.º (não discriminação).

Passo 3. Procurar o direito nacional. CRP, artigo 13.º (igualdade), artigo 71.º (cidadãos portadores de deficiência) e artigo 74.º, n.º 2, alínea g). A Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, na redação em vigor, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência.

Passo 4. Decidir o encaminhamento. O técnico de animação e mediação não decide se houve discriminação, mas pode: ouvir Rita com escuta ativa, ajudá-la a pedir por escrito à entidade as razões da recusa e as adaptações possíveis, e informá-la das vias. A queixa por discriminação em razão da deficiência apresenta-se ao IDiPD, I.P. (Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, o antigo INR), que a recebe ao abrigo da Lei n.º 46/2006, na redação em vigor, e a encaminha para a entidade com competência inspetiva na matéria. Sendo a entidade formadora privada, o Provedor de Justiça não é o canal, salvo especial relação de domínio; se fosse pública, caberia também reclamação ao serviço e queixa ao Provedor de Justiça (CRP, artigo 23.º). Juntam-se o livro de reclamações, se a entidade estiver obrigada a tê-lo, uma associação de pessoas com deficiência e a consulta jurídica, e o Ministério Público se houver indícios de crime. Confirmar no portal oficial o endereço e o formulário antes de os entregar.

Conclusão. Um único facto mobiliza vários instrumentos, do universal ao local. A tarefa do técnico é mostrar essa rede à pessoa, em linguagem simples.

5. Principais instrumentos a nível europeu

Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950)

A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) foi assinada em Roma em 1950, no quadro do Conselho da Europa, e entrou em vigor em 1953. Portugal é parte. Distingue-se dos instrumentos da ONU por ter um tribunal permanente: o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em Estrasburgo, onde qualquer pessoa que se considere vítima de uma violação cometida por um Estado parte pode apresentar queixa, depois de esgotadas as vias internas. As decisões do TEDH são vinculativas para o Estado visado, e o seu cumprimento é acompanhado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa.

Os direitos principais da Convenção, com os seus artigos, são:

Os protocolos adicionais juntam outros direitos, como a proteção da propriedade, o direito à instrução e o direito a eleições livres (Protocolo n.º 1).

Como se chega ao TEDH? A regra de ouro é a subsidiariedade: primeiro tentam-se os tribunais nacionais. A queixa só é admissível depois de esgotados os recursos internos e deve ser apresentada dentro de um prazo contado a partir da decisão interna definitiva, que desde 1 de fevereiro de 2022 é de quatro meses. Um técnico de animação não prepara queixas ao TEDH, mas deve saber que existe esta via e que passa sempre por advogado e pelos tribunais nacionais.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Carta foi proclamada em 2000 e tornou-se juridicamente vinculativa com o tratado de Lisboa, em 2009. Organiza-se em seis capítulos temáticos, mais as disposições gerais:

Quando se aplica a Carta?

Este é o ponto que mais confunde. O artigo 51.º, n.º 1, determina que as disposições da Carta se dirigem às instituições e órgãos da União e aos Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União. Por isso:

• Se uma câmara municipal decide, ao abrigo de lei nacional, o horário de uma biblioteca, a Carta em regra não é o texto de referência (valem a CRP e a CEDH).
• Se a CNPD aplica o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que é direito da União, a Carta (artigo 8.º) é aplicável.

Direitos de quem é cidadão da União

Ser cidadão de um Estado-Membro confere também a cidadania da União (artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Isso inclui circular e residir livremente no território dos Estados-Membros, votar e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado onde reside, ter proteção diplomática e consular de qualquer Estado-Membro, peticionar ao Parlamento Europeu, queixar-se ao Provedor de Justiça Europeu e apresentar uma iniciativa de cidadania europeia (um milhão de cidadãos de pelo menos sete Estados-Membros podem convidar a Comissão a propor um ato jurídico). Dois instrumentos dão eco a este quadro na ordem interna portuguesa: o artigo 15.º, n.º 5, da CRP, que admite atribuir a cidadãos da UE residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu, e o artigo 8.º, n.º 4, que diz que as disposições dos tratados e as normas das instituições da UE são aplicáveis na ordem interna nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

CEDH e Carta: as diferenças que importa saber

Exemplo resolvido · A Carta aplica-se?

Situação A. Uma empresa de aplicações de telemóvel recolhe dados de utilizadores em Portugal sem pedir consentimento válido.

Raciocínio. O tratamento de dados pessoais está regulado pelo RGPD, um regulamento da União. Logo, quando Portugal (CNPD, tribunais) o aplica, aplica direito da União, e o artigo 51.º, n.º 1, da Carta torna-a aplicável. Em causa está o artigo 8.º da Carta (proteção de dados) e também o artigo 35.º da CRP (utilização da informática).

Situação B. Um município regula por regulamento próprio o uso de uma sala de estudo, ao abrigo de legislação exclusivamente nacional.

Raciocínio. Não há aplicação de direito da União. Aplicam-se a CRP (igualdade, artigo 13.º; acesso à cultura, artigo 73.º) e, eventualmente, a CEDH. A Carta não é, em regra, o texto invocado.

Conclusão. A pergunta decisiva é sempre: estou a aplicar direito da União?

6. Estado de Direito, Estado constitucional e princípios fundamentais da Constituição

Do poder absoluto ao Estado de Direito

Durante séculos, o poder do soberano não conhecia limites jurídicos. As revoluções liberais afirmaram que o poder deve estar submetido ao direito, e daí nasceu o Estado de Direito, que assenta em quatro ideias:

1. Legalidade: os órgãos do Estado só podem fazer o que a lei permite e têm de respeitar a lei. A CRP diz que o Estado se subordina à Constituição e funda-se na legalidade democrática (artigo 3.º, n.º 2).
2. Separação de poderes: o poder não se concentra num só órgão (artigos 2.º e 111.º).
3. Direitos fundamentais garantidos: o Estado existe para servir as pessoas e não pode violar os seus direitos (artigo 2.º).
4. Controlo judicial: tribunais independentes (artigo 203.º) apreciam os atos do poder e protegem os direitos.

O Estado constitucional acrescenta uma ideia decisiva: a Constituição é a norma suprema. Todas as leis e atos do Estado têm de estar conformes com ela, e existe um sistema para controlar essa conformidade. O artigo 3.º, n.º 3, da CRP afirma que a validade das leis e dos demais atos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

O artigo 2.º, a fórmula central

O artigo 2.º da CRP diz que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Lido devagar, o artigo contém todo o programa da UC: direitos, poderes separados e participação.

Os princípios fundamentais da CRP (artigos 1.º a 11.º)

O artigo 9.º é especialmente relevante para um técnico de animação comunitária. A alínea c) atribui ao Estado a tarefa de "assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais", e a alínea d) a de promover "a igualdade real entre os portugueses". É em nome destas tarefas que existem os programas públicos de participação, de educação cívica e de combate à exclusão.

Os princípios gerais que atravessam a ordem jurídica

Para além dos artigos 1.º a 11.º, a doutrina e a jurisprudência identificam princípios estruturantes que reaparecem em todo o curso:

• Dignidade da pessoa humana (artigo 1.º): a pessoa é fim, nunca meio.
• Igualdade (artigo 13.º): igualdade perante a lei e proibição de discriminação.
• Legalidade (artigos 3.º e 266.º, n.º 2): a Administração só atua com base na lei.
• Proporcionalidade ou proibição do excesso (artigos 18.º, n.º 2, e 266.º, n.º 2): qualquer restrição de um direito tem de ser adequada, necessária e proporcional.
• Imparcialidade, justiça e boa-fé na atuação da Administração (artigo 266.º, n.º 2).
• Segurança jurídica e proteção da confiança, que a doutrina e o Tribunal Constitucional retiram do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º).
• Subsidiariedade e descentralização (artigo 6.º): as decisões devem ser tomadas o mais perto possível das pessoas.

Hierarquia das normas

Saber que norma prevalece sobre outra é essencial para perceber se uma regra local ou uma decisão são válidas:

O artigo 112.º, n.º 5, proíbe que uma lei crie outras categorias de atos legislativos. O artigo 112.º, n.º 7, exige que os regulamentos indiquem expressamente as leis que visam regulamentar.

Fiscalização da constitucionalidade

Um Estado constitucional precisa de mecanismos para impedir normas contrárias à Constituição:

Há ainda a regra do artigo 204.º: nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais não podem aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes (artigo 222.º).

A Constituição defende-se também de si própria. O artigo 288.º lista os limites materiais da revisão: nem uma revisão constitucional pode alterar, entre outros pontos, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a separação de poderes ou a independência dos tribunais. E o artigo 289.º proíbe qualquer revisão constitucional durante o estado de sítio ou de emergência.

Exemplo resolvido · Um regulamento municipal que exclui estrangeiros

Situação. Um regulamento de uma câmara municipal diz que só cidadãos de nacionalidade portuguesa podem usar o pavilhão desportivo municipal. Márcia, brasileira residente em Portugal, quer saber se isso é válido.

Passo 1. Identificar a norma e o seu nível. É um regulamento: nível mais baixo da hierarquia.

Passo 2. Procurar o parâmetro superior. O artigo 15.º, n.º 1, da CRP dá aos estrangeiros residentes os direitos do cidadão português, com as exceções do n.º 2 (direitos políticos, funções públicas sem carácter predominantemente técnico, direitos reservados aos cidadãos portugueses). Usar um equipamento desportivo não é um direito político nem uma função pública. O artigo 13.º, n.º 2, proíbe privilegiar ou prejudicar alguém em razão, entre outras, da ascendência, raça e território de origem.

Passo 3. Verificar a conformidade. A distinção por nacionalidade, sem justificação, é contrária ao princípio da igualdade, e a Lei n.º 93/2017, na redação em vigor, proíbe a discriminação em razão, entre outros fatores, da nacionalidade.

Passo 4. Ver as consequências e os caminhos. Os tribunais não aplicam normas inconstitucionais (artigo 204.º). Os interessados podem impugnar normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos (artigo 268.º, n.º 5). Pode também ser apresentada queixa ao Provedor de Justiça, que tem legitimidade para pedir a fiscalização abstrata de normas (artigo 281.º, n.º 2, alínea d)). O técnico de animação recolhe o texto do regulamento, explica a Márcia estes passos e aconselha o contacto com apoio jurídico.

Conclusão. O raciocínio é sempre o mesmo: norma, nível, parâmetro superior, conformidade, consequência.

7. Os direitos e deveres fundamentais na Constituição: estrutura e regime

Como está organizada a Parte I da CRP

A Parte I da CRP chama-se "Direitos e deveres fundamentais" e divide-se em três títulos. Conhecer este mapa é o primeiro passo para encontrar qualquer direito:

Os princípios gerais (artigos 12.º a 23.º)

• Artigo 12.º, universalidade. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. As pessoas coletivas (associações, empresas) gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.
• Artigo 13.º, igualdade. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Igualdade não significa tratar tudo da mesma maneira: significa tratar igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, sem arbítrio.
• Artigo 14.º, portugueses no estrangeiro, e artigo 15.º, estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus: o princípio da equiparação, com as exceções já vistas.
• Artigo 16.º: os direitos fundamentais constitucionais não excluem outros constantes das leis e do direito internacional, e interpretam-se de harmonia com a DUDH.
• Artigo 17.º: o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos do Título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.
• Artigo 18.º, força jurídica: ver abaixo.
• Artigo 19.º, suspensão de direitos: ver abaixo.
• Artigo 20.º, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva: a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos; todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; a causa deve ser decidida em prazo razoável e mediante processo equitativo.
• Artigo 21.º, direito de resistência: todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
• Artigo 22.º, responsabilidade das entidades públicas: o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
• Artigo 23.º, Provedor de Justiça: os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

Direitos, liberdades e garantias versus direitos sociais: o regime

A diferença de regime não torna os direitos sociais "menos reais". Significa que a forma de os fazer valer é diferente: muitas vezes pela exigência de políticas públicas, pela fiscalização da inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.º) e pelo escrutínio político e social, para o qual o técnico de animação comunitária contribui.

Artigo 18.º: o teste das restrições

O artigo 18.º, n.os 2 e 3, é a regra de ouro para decidir se uma limitação a um direito, liberdade ou garantia é legítima. Aplica-se com quatro perguntas:

1. Há previsão constitucional? A lei só pode restringir estes direitos nos casos expressamente previstos na Constituição.
2. A restrição consta de lei, com carácter geral e abstrato, sem efeito retroativo? Não vale um ato individual feito à medida de alguém, nem uma regra criada depois do facto.
3. É necessária e proporcional? As restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
4. Respeita o conteúdo essencial? Não pode diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Artigo 19.º: estado de sítio e estado de emergência

Em situações excecionais, o exercício de alguns direitos pode ser suspenso, mas apenas por declaração de estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos da Constituição. Os pressupostos são agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou calamidade pública (n.º 2). O estado de emergência é declarado quando estes pressupostos revistam menor gravidade e só pode suspender alguns direitos. A declaração tem de ser fundamentada, especificar os direitos suspensos e não pode ter duração superior a quinze dias, sem prejuízo de renovações com salvaguarda dos mesmos limites (n.º 5). Há direitos que nunca podem ser afetados (n.º 6): a vida, a integridade pessoal, a identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Também há deveres

A Parte I tem na epígrafe "deveres fundamentais". Os mais claros são:

O ensinamento para o trabalho comunitário é que os direitos se sustentam em responsabilidades partilhadas. Uma cultura de respeito pelos direitos humanos explica sempre os dois lados: o que me protege e o que devo aos outros e à comunidade. A DUDH diz o mesmo no artigo 29.º, n.º 1.

Exemplo resolvido · Aplicar o teste do artigo 18.º

Situação. Uma portaria municipal proíbe "toda e qualquer manifestação" na praça central durante o mês de agosto, porque haverá obras. Uma associação de moradores quer realizar uma concentração pacífica contra o encerramento de um posto de atendimento.

Passo 1. Identificar o direito. Direito de reunião e de manifestação, artigo 45.º da CRP, que garante o direito de se reunir pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização, e o direito de manifestação.

Passo 2. Previsão constitucional da restrição. A Constituição não prevê uma proibição geral de manifestações por razões de obras.

Passo 3. Forma da restrição. Uma portaria municipal não é lei da Assembleia da República nem decreto-lei autorizado. Restrições a direitos, liberdades e garantias estão sob reserva relativa da Assembleia da República (artigo 165.º, n.º 1, alínea b)).

Passo 4. Proporcionalidade. Uma proibição total durante um mês não é limitada ao necessário. Existiriam meios menos gravosos, como indicar um local alternativo seguro para a concentração.

Conclusão. A restrição é inválida. Mas o direito tem regras de exercício: o direito de reunião e de manifestação está regulado por legislação própria (Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, na redação em vigor), que exige o aviso prévio à autoridade competente. O aviso não é um pedido de autorização. O técnico de animação pode ajudar a associação a redigir esse aviso e a organizar uma concentração ordeira.

8. Os direitos, liberdades e garantias, um percurso pelo Título II

Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º a 47.º)

Vida e integridade. A vida humana é inviolável e em caso algum haverá pena de morte (artigo 24.º). A integridade moral e física das pessoas é inviolável e ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos (artigo 25.º).

Identidade e dignidade pessoal (artigo 26.º). Reconhece os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. O n.º 2 manda a lei estabelecer garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. É o artigo que fundamenta, por exemplo, o cuidado com fotografias de pessoas em materiais de divulgação.

Liberdade e segurança (artigo 27.º). Todos têm direito à liberdade e à segurança. A regra é que ninguém pode ser privado da liberdade senão por sentença judicial condenatória; as exceções são taxativas (detenção em flagrante delito, detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de crime doloso com pena superior a três anos, medidas aplicadas a menores por tribunal, entre outras). A pessoa detida deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da detenção e dos seus direitos (n.º 4). O artigo 28.º exige que a detenção seja submetida a apreciação judicial no prazo máximo de quarenta e oito horas. O artigo 31.º prevê o habeas corpus contra a prisão ou detenção ilegal, que pode ser requerido pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.

Garantias do processo criminal (artigos 29.º e 32.º). Não há crime nem pena sem lei anterior (artigo 29.º). O arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do processo, e são nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações (artigo 32.º).

Estrangeiros e asilo (artigo 33.º). Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição em consequência da sua atividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. A expulsão de quem permaneça regularmente no território só pode ser determinada por autoridade judicial.

Domicílio e correspondência (artigo 34.º). São invioláveis o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada. A entrada no domicílio contra a vontade do morador só pode ser ordenada por autoridade judicial.

Proteção de dados (artigo 35.º). Todos os cidadãos têm direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação e atualização e conhecer a finalidade a que se destinam. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo consentimento expresso do titular, autorização por lei com garantias de não discriminação ou processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos, e é garantido o livre acesso às redes informáticas de uso público.

Família (artigo 36.º). Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade; os filhos nascidos fora do casamento não podem ser discriminados; os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos, que não podem ser separados deles salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais e sempre mediante decisão judicial.

Expressão, informação e imprensa (artigos 37.º a 40.º). Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, e o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações (artigo 37.º, n.º 1). Não pode haver censura (n.º 2). As infrações cometidas no exercício destes direitos ficam sujeitas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, e é assegurado o direito de resposta e de retificação e o direito a indemnização (n.os 3 e 4). O artigo 38.º garante a liberdade de imprensa.

Consciência, religião e culto (artigo 41.º). A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações cívicas por causa das suas convicções ou prática religiosa, e ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca delas. As igrejas e comunidades religiosas estão separadas do Estado. É garantido o direito à objeção de consciência.

Cultura, ensino, circulação. Liberdade de criação cultural (artigo 42.º), de aprender e ensinar (artigo 43.º), de deslocação e de emigração (artigo 44.º).

Reunião, manifestação e associação (artigos 45.º e 46.º). Já vistos, mais a liberdade de associação: os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal. As associações não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. O artigo 46.º, n.º 4, não consente associações armadas ou de tipo militar nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

Profissão e função pública (artigo 47.º). Livre escolha de profissão e acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.

Direitos, liberdades e garantias de participação política (artigos 48.º a 52.º)

• Artigo 48.º: todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas.
• Artigo 49.º: têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.
• Artigo 50.º: acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade; ninguém pode ser prejudicado no emprego pelo exercício de direitos políticos.
• Artigo 51.º: liberdade de associação em partidos políticos, que têm de reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
• Artigo 52.º: direito de petição e direito de ação popular. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, e de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da apreciação. O direito de ação popular permite, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, prevenir, fazer cessar ou perseguir judicialmente infrações contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural, e defender os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (artigos 53.º a 57.º)

Segurança no emprego, com proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (53.º); comissões de trabalhadores (54.º); liberdade sindical (55.º); direitos das associações sindicais e contratação coletiva (56.º); e direito à greve, com proibição do lock-out (57.º).

Exemplo resolvido · Identificar o direito em causa numa conversa

Situação. Numa sessão de atendimento, Tiago conta que a empresa onde trabalha o despediu depois de ele ter participado numa reunião sindical. Quer saber se isso é permitido.

Passo 1. Retirar os factos relevantes. Despedimento; relação com participação em atividade sindical.

Passo 2. Procurar os direitos. Artigo 53.º (segurança no emprego: proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos) e artigo 55.º (liberdade sindical: direito de exercício de atividade sindical na empresa). O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação em vigor, concretiza estas garantias e proíbe discriminações e retaliações.

Passo 3. Evitar o erro. Não se diz a Tiago "foi ilegal" ou "ganha o processo". Não se sabe o que se passou nem o que a empresa alegará. O técnico explica o enquadramento, recolhe com ele os documentos que tem (carta de despedimento, contrato, mensagens) e sugere que procure o sindicato, um advogado ou a consulta jurídica do apoio judiciário, e a Autoridade para as Condições do Trabalho, quando for o caso.

Conclusão. O papel do técnico é identificar o direito, informar, documentar e encaminhar, nunca decidir.

9. Os direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Direitos e deveres económicos (artigos 58.º a 62.º)

• Direito ao trabalho (artigo 58.º). Todos têm direito ao trabalho; ao Estado incumbe promover políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão e a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
• Direitos dos trabalhadores (artigo 59.º). Sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, todos os trabalhadores têm direito: à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, com o princípio de que para trabalho igual salário igual; à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida familiar; à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; à assistência material quando involuntariamente desempregados; e à assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional. O n.º 2 obriga o Estado a assegurar estas condições, nomeadamente o salário mínimo nacional e a especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, dos menores e das pessoas com deficiência.
• Direitos dos consumidores (artigo 60.º). Direito à qualidade dos bens e serviços, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos, e à reparação de danos. É proibida toda a publicidade oculta, indireta ou dolosa.
• Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária (artigo 61.º) e propriedade privada (artigo 62.º).

Direitos e deveres sociais (artigos 63.º a 72.º)

• Segurança social (artigo 63.º). Todos têm direito à segurança social. O sistema protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. O n.º 5 prevê que o Estado apoie e fiscalize as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo.
• Saúde (artigo 64.º). Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. É realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.
• Habitação e urbanismo (artigo 65.º). Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. O Estado deve programar e executar uma política de habitação, promover a construção de habitações económicas e sociais e adotar um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico (n.º 5).
• Ambiente (artigo 66.º). Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, e o Estado deve promover a educação ambiental.
• Família, paternidade e maternidade, infância, juventude, deficiência e terceira idade (artigos 67.º a 72.º). A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado (67.º). As crianças têm direito a proteção com vista ao seu desenvolvimento integral, e é proibido o trabalho de menores em idade escolar (69.º). Os jovens gozam de proteção especial (70.º). Os cidadãos com deficiência gozam plenamente dos direitos (71.º). As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social (72.º).

Direitos e deveres culturais (artigos 73.º a 79.º)

• Educação, cultura e ciência (artigo 73.º). Todos têm direito à educação e à cultura. A educação deve contribuir para a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, e para a participação democrática na vida coletiva.
• Ensino (artigo 74.º). Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Incumbe ao Estado, entre outras tarefas, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo, promover e apoiar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino, proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino.
• Fruição e criação cultural (artigo 78.º). Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
• Cultura física e desporto (artigo 79.º). Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

Como se faz valer um direito social

Os direitos sociais costumam levantar uma dúvida: se o Estado não tem meios, o direito existe? A resposta equilibrada tem três partes. Primeiro, o direito existe e orienta toda a ação do Estado, que está obrigado a prosseguir a sua realização. Segundo, a sua concretização depende de leis, serviços e orçamentos, e o legislador tem margem de escolha sobre os meios. Terceiro, essa margem tem limites: o legislador não pode ignorar o dever constitucional, não pode discriminar no acesso, e a doutrina fala em proibição do retrocesso social para sublinhar que não pode, sem justificação séria, destruir o nível de proteção já alcançado. É neste espaço que a participação da comunidade e a ação das associações fazem diferença: é por pressão cívica, informada e organizada que os serviços chegam a mais pessoas.

Exemplo resolvido · Do direito à habitação à resposta concreta

Situação. Ilda, mãe sozinha com dois filhos, vive num quarto sem condições de higiene. Pergunta se o direito à habitação lhe serve de alguma coisa.

Passo 1. Nomear o direito. CRP, artigo 65.º, n.º 1: direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Passo 2. Perceber que tipo de direito é. É um direito social do Título III. Não dá a Ilda, por si só, o direito a uma casa concreta amanhã, mas obriga o Estado e as autarquias a terem uma política de habitação, incluindo habitações económicas e sociais (artigo 65.º, n.º 2, alínea b)).

Passo 3. Procurar o instrumento concreto. O direito concretiza-se através de programas públicos e dos serviços municipais de habitação e de ação social. Um exemplo é o Programa 1.º Direito (Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação em vigor), que apoia o acesso a uma habitação adequada de quem vive em condições habitacionais indignas e não tem capacidade financeira para resolver sozinho.

Passo 4. Ação do técnico. Ouvir Ilda com empatia, confirmar os dados que ela tem (rendimentos, composição do agregado, estado da casa), identificar o serviço da autarquia e a segurança social como interlocutores, ajudá-la a preparar um pedido por escrito e a guardar cópia, e explicar-lhe que, se não tiver resposta em tempo razoável, pode queixar-se ao Provedor de Justiça.

Conclusão. Do artigo da Constituição à porta certa há sempre um caminho. O técnico mostra esse caminho com realismo e sem prometer resultados.

10. Os poderes do Estado: legislativo, executivo e judiciário

A separação e a interdependência de poderes

Para evitar que o poder se concentre e seja usado de forma abusiva, a Constituição reparte-o por vários órgãos que se controlam mutuamente. Segundo o artigo 110.º, n.º 1, são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. O artigo 111.º obriga-os a observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição e proíbe que deleguem os seus poderes noutros órgãos fora dos casos previstos. Em termos de funções, a tradição fala em três poderes:

O Presidente da República não se encaixa em nenhum dos três: é o árbitro e o garante do regular funcionamento das instituições. O artigo 120.º define-o como o representante da República Portuguesa, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas, e Comandante Supremo das Forças Armadas.

O poder legislativo: a Assembleia da República

Natureza. A Assembleia da República (AR) é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses (artigo 147.º). Tem entre cento e oitenta e duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral (artigo 148.º), eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o sistema de representação proporcional. A legislatura dura quatro sessões legislativas (artigo 171.º).

Competências. Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo (artigo 161.º, alínea c)); aprovar o Orçamento do Estado e as grandes opções dos planos; aprovar tratados; autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e de emergência; e fiscalizar (artigo 162.º): vigiar o cumprimento da Constituição e das leis, apreciar os atos do Governo e da Administração, tomar as contas do Estado. Algumas matérias, incluindo os direitos, liberdades e garantias (artigo 165.º, n.º 1, alínea b)), são da competência exclusiva da AR, salvo autorização ao Governo.

Funcionamento. A AR trabalha em Plenário (reunião de todos os Deputados) e em comissões especializadas (por exemplo, assuntos constitucionais, direitos e garantias; saúde; educação). Os Deputados organizam-se em grupos parlamentares por partido. Há debates, votações, audições, perguntas ao Governo e comissões de inquérito.

Como nasce uma lei.

1. Iniciativa (artigo 167.º): compete aos Deputados e grupos parlamentares (projetos de lei), ao Governo (propostas de lei), às Assembleias Legislativas das regiões autónomas em matérias regionais e, nos termos da lei, a grupos de cidadãos eleitores.
2. Discussão e votação (artigo 168.º): debate na generalidade e na especialidade; votação na generalidade, na especialidade e votação final global. As leis orgânicas exigem maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
3. Promulgação ou veto pelo Presidente da República (artigo 136.º): tem vinte dias para promulgar ou vetar um decreto da AR, e quarenta dias para um decreto do Governo. Pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva (artigo 278.º). O veto sobre um decreto da AR pode ser superado se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, ou por maioria de dois terços nos casos do n.º 3.
4. Referenda ministerial e publicação no Diário da República: a falta de publicação dos atos legislativos implica a sua ineficácia jurídica (artigo 119.º, n.º 2).

O poder executivo: o Governo e a Administração Pública

Natureza. O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública (artigo 182.º). É constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado (artigo 183.º). O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na AR e tendo em conta os resultados eleitorais (artigo 187.º, n.º 1). O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República (artigo 190.º).

Competências (artigos 197.º a 199.º):

O Conselho de Ministros (artigo 200.º) define as linhas gerais da política governamental, aprova propostas de lei e decretos-leis. O Primeiro-Ministro dirige a política geral e coordena os Ministros (artigo 201.º).

A Administração Pública. Executa na prática as decisões políticas e presta serviços às pessoas: escolas, centros de saúde, segurança social, serviços de estrangeiros e migrações, finanças, autarquias. A Constituição manda que a Administração vise a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, e que os seus órgãos e agentes ajam com respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé (artigo 266.º). Os cidadãos têm direito a serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam interessados, ao acesso aos arquivos e registos administrativos (com os limites da lei), à notificação e fundamentação expressa dos atos que afetem os seus direitos e à tutela jurisdicional efetiva (artigo 268.º). Estas são as garantias a que o técnico de animação recorre quando orienta alguém num processo administrativo.

O poder local e as regiões autónomas. O Estado é unitário, mas respeita a autonomia das autarquias locais e o regime autonómico insular (artigo 6.º). Os Açores e a Madeira são regiões autónomas com órgãos de governo próprio. No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas, previstas no artigo 236.º mas ainda não instituídas, e cada autarquia tem uma assembleia eleita com poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável (artigo 239.º): assembleia de freguesia e junta de freguesia; assembleia municipal e câmara municipal. A organização, as atribuições e as competências das autarquias constam do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor). É o poder mais próximo das pessoas, e por isso o primeiro interlocutor de grande parte dos projetos comunitários.

O poder judicial: os tribunais e o Ministério Público

Função e independência. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Cabe-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (artigo 202.º). São independentes e apenas estão sujeitos à lei (artigo 203.º). Os juízes são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções da lei (artigo 216.º). As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (artigo 205.º, n.º 2), e as audiências são, em regra, públicas (artigo 206.º).

Categorias de tribunais (artigo 209.º):

Ministério Público. Representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática (artigo 219.º). Tem estatuto próprio e autonomia. É o MP que recebe as denúncias de crimes públicos, como a violência doméstica ou a discriminação, e dirige o inquérito.

Advogados. A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça (artigo 208.º). É aos advogados que cabe representar em tribunal quem precisa, no quadro do apoio judiciário quando se justifique.

Quem faz o quê: um quadro de decisão rápida

Exemplo resolvido · Seguir uma lei sobre um direito até à porta de casa

Situação. Um grupo de cidadãos quer propor uma alteração à lei que regula o apoio a cuidadores de pessoas idosas. Qual é o percurso?

Passo 1. Escolher a via. Podem apresentar uma petição à AR (artigo 52.º) ou, juntando o número exigido de subscritores, uma iniciativa legislativa de cidadãos (artigo 167.º, n.º 1, e Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, na redação em vigor). A diferença é que a petição pede que os Deputados considerem a questão e a iniciativa legislativa de cidadãos propõe diretamente um texto de lei.

Passo 2. Verificar a competência. O apoio a cuidadores envolve segurança social, cujas bases são matéria de reserva relativa da AR (artigo 165.º, n.º 1, alínea f)). Logo, o destinatário certo é a AR, e o Governo pode também apresentar propostas.

Passo 3. Prever o percurso. Discussão e votação na AR; promulgação pelo Presidente da República, que pode vetar ou pedir fiscalização preventiva; publicação no Diário da República; regulamentação pelo Governo (artigo 199.º, alínea c)); aplicação pela Administração (segurança social, autarquias) e, em caso de litígio, pelos tribunais.

Passo 4. Limite. A Constituição impede iniciativas que aumentem a despesa ou diminuam a receita do Estado no ano económico em curso (artigo 167.º, n.º 2). A proposta deve ter isto em conta, por exemplo prevendo a produção de efeitos no ano orçamental seguinte.

Conclusão. A mesma norma passa por quatro órgãos antes de chegar à casa de quem cuida. Compreender o circuito permite escolher a porta onde bater.

11. Cidadania: conceito, evolução e exercício

Cidadãos e cidadania

Cidadão é a pessoa que pertence a uma comunidade política e participa nos seus direitos e deveres. Cidadania é, ao mesmo tempo, um estatuto jurídico (o conjunto de direitos e deveres de quem pertence à comunidade), uma prática (o modo como se exercem esses direitos e deveres) e uma identidade coletiva (sentimento de pertença e de partilha de valores). O critério de desempenho da UC pede que se reconheça que a cidadania é um processo, o exercício de partilha de valores e normas de comportamento que possibilitam o relacionamento e a identidade coletiva. Não se esgota num documento nem se conquista de uma vez.

Convém distinguir:

Evolução histórica do conceito

• Atenas e Roma. A cidadania era um privilégio. Em Atenas, os homens livres nascidos na cidade participavam na assembleia; mulheres, escravos e estrangeiros ficavam de fora. Em Roma, a civitas trouxe direitos jurídicos que se foram alargando.
• Revoluções liberais (séculos XVIII e XIX). O súbdito torna-se cidadão. A Declaração de 1789 proclama a igualdade perante a lei e a soberania da nação. Mas continuou a haver exclusões: mulheres, pobres, escravizados, colonizados.
• Século XX. Alarga-se o sufrágio, conquistam-se os direitos laborais e sociais. O sociólogo britânico T. H. Marshall, em 1950, descreveu a evolução em três dimensões: a cidadania civil (liberdades individuais), política (participação no poder) e social (bem-estar mínimo).
• Hoje. A cidadania multiplica-se em níveis: local, nacional, europeia e global. Fala-se em cidadania digital, ambiental e intercultural.

Em Portugal, o voto das mulheres foi inicialmente limitado e só em 1974 o sufrágio passou a ser realmente universal. A CRP de 1976 alargou a cidadania em todas as dimensões de Marshall.

Exercício da cidadania: direitos, valores e deveres

A cidadania vive de direitos (os que já estudámos), de deveres (votar, respeitar os outros, cumprir a lei, defender o ambiente, a saúde, o património) e de valores: dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, tolerância, responsabilidade, justiça, respeito pela diversidade e pela diferença.

Cidadania ativa: formas de participação

Cidadania ativa é participar no que diz respeito à vida comum, para além do voto. A CRP convida a isso no artigo 2.º ("aprofundamento da democracia participativa") e no artigo 9.º, alínea c). Os instrumentos existentes são vários:

Igualdade na participação

O artigo 109.º da CRP afirma que a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. Em concretização, a lei da paridade (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março) exige uma representação mínima de cada sexo nas listas para os órgãos eletivos. Mas a igualdade na participação passa também por quem não tem voto: jovens, estrangeiros sem capacidade eleitoral, pessoas excluídas. O técnico de animação trabalha precisamente para que estas pessoas tenham voz por outras vias.

Exemplo resolvido · Preparar uma petição coletiva

Situação. Moradores do Bairro das Giestas Novas querem pedir à câmara municipal a reposição de uma carreira de transporte público que foi suprimida e que servia idosos e estudantes.

Passo 1. Definir o objetivo. Um pedido claro: repor a carreira ou criar alternativa equivalente no mesmo trajeto e horários.

Passo 2. Escolher o destinatário. A competência sobre o transporte municipal é da câmara municipal; se fosse transporte intermunicipal ou nacional, seria outra entidade. O artigo 52.º, n.º 1, permite dirigir petições a quaisquer autoridades.

Passo 3. Construir o texto. Identificação dos peticionários, descrição do problema com factos verificáveis (quantas pessoas servia, horários, serviços a que dava acesso), pedido concreto, pedido de resposta em prazo razoável (o artigo 52.º garante o direito a ser informado do resultado).

Passo 4. Verificar os requisitos formais. A lei do direito de petição (Lei n.º 43/90, na redação em vigor) fixa regras de forma e de identificação dos peticionários; no caso de uma autarquia, o regulamento municipal de participação também pode prever procedimentos. Consulta-se o texto antes de recolher assinaturas.

Passo 5. Complementar. Informar a assembleia de freguesia, escrever aos eleitos locais, contactar a imprensa local com um comunicado claro e sem exageros.

Conclusão. A cidadania ativa funciona quando o pedido é concreto, dirigido a quem decide e acompanhado de factos.

12. Cidadania e direitos humanos: desafios atuais

Exercício dos direitos e limitações

Os direitos fundamentais podem ser limitados, mas não de qualquer forma. As fontes dessa lógica são o artigo 18.º, n.os 2 e 3, da CRP, o artigo 29.º, n.º 2, da DUDH (limitações só por lei, para promover o reconhecimento e o respeito dos direitos dos outros e para satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática) e as cláusulas de limitação de cada artigo da CEDH (por exemplo, o artigo 10.º, n.º 2). Em termos práticos, há três tipos de limitação:

1. Limites imanentes: a própria extensão do direito não cobre certos comportamentos. A liberdade de expressão não inclui a difamação nem a incitação à violência.
2. Conflito de direitos: dois direitos colidem e é preciso encontrar o equilíbrio, tentando preservar ambos o mais possível (concordância prática). É o caso da liberdade de expressão contra o direito ao bom nome e à imagem.
3. Situações excecionais: estado de sítio ou de emergência (artigo 19.º). Em 2020 e 2021, Portugal viveu períodos de estado de emergência por causa da pandemia de COVID-19, o que mostrou, na prática, que a suspensão de direitos exige declaração formal, fundamentação, delimitação dos direitos afetados, limite de duração e controlo parlamentar.

Discriminação, discurso de ódio e violência

Apesar de o artigo 13.º proibir a discriminação, ela persiste: racismo e xenofobia, anticiganismo, antissemitismo, islamofobia, sexismo, discriminação por orientação sexual ou identidade de género, capacitismo (discriminação das pessoas com deficiência), idadismo (discriminação por idade), discriminação por condição social ou económica. O Código Penal pune a discriminação e o incitamento ao ódio e à violência (artigo 240.º, na redação em vigor) e o crime de violência doméstica (artigo 152.º, crime público). A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na redação em vigor, estabelece o regime jurídico de prevenção da violência doméstica e de proteção e assistência às suas vítimas.

Atenção a um erro de sinal frequente: discurso de ódio não é "opinião desagradável". A liberdade de expressão protege também ideias que chocam, mas não protege a incitação ao ódio e à violência contra pessoas por pertencerem a um grupo. A fronteira é difícil e a decisão final cabe aos tribunais. O papel do técnico é reconhecer sinais, recolher factos e encaminhar, sem fazer julgamentos sumários.

Novos desafios do século XXI

O mundo digital em pormenor

O ambiente digital é, simultaneamente, instrumento de cidadania (acesso a serviços públicos, informação, petições e debate) e fonte de riscos (exposição de dados pessoais, perfis falsos, assédio, desinformação). O artigo 35.º, n.º 6, da CRP garante o livre acesso às redes informáticas de uso público, e a falta de acesso e de literacia cria uma nova forma de exclusão. Para o técnico de animação, três preocupações práticas:

• Recolher menos dados. Só pedir os dados necessários para a atividade, explicar para quê, e guardá-los em segurança.
• Pedir autorização para usar imagens e vozes de pessoas, sobretudo de crianças e de pessoas em situação vulnerável.
• Promover literacia digital e mediática: ensinar a verificar fontes, a reconhecer manipulação e a proteger a privacidade.

Exemplo resolvido · Conflito entre liberdade de expressão e bom nome

Situação. Uma página de notícias locais publicou uma fotografia de Sérgio, comerciante, num protesto, com a legenda "agitador violento" e dezenas de comentários ofensivos. Sérgio diz que nunca foi violento e pede ajuda.

Passo 1. Identificar os direitos em colisão. Liberdade de expressão e de informação (artigo 37.º) contra direito ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da vida privada (artigo 26.º, n.º 1).

Passo 2. Verificar os fatores de ponderação. Há interesse público em informar sobre o protesto? A afirmação é verdadeira ou apresentada como facto sem base? A expressão "agitador violento" é um facto ou uma opinião sem fundamento? Os comentários são incitamento ao ódio ou ameaça?

Passo 3. Reconhecer as vias que a lei oferece. Direito de resposta e de retificação (artigo 37.º, n.º 4); pedido ao responsável da página para retificar e remover; queixa à entidade reguladora da comunicação social quando se trate de órgão de comunicação social; participação ao Ministério Público se houver indícios de crime (por exemplo, difamação ou ameaça); pedido de apagamento de dados junto do responsável pela página, com queixa à CNPD se não for atendido; ação cível de indemnização.

Passo 4. Ação do técnico. Escuta ativa, reunir capturas de ecrã com data e endereço, aconselhar a não responder a provocações, e encaminhar para consulta jurídica e, se for o caso, para a entidade que tutela a comunicação social.

Conclusão. Os direitos em colisão pesam-se caso a caso. O técnico não decide qual prevalece: organiza os factos e ajuda a escolher o canal.

13. Instituições, organizações e canais oficiais de defesa dos direitos

Saber quem faz o quê é metade do trabalho de um técnico de animação e mediação. A outra metade é saber dizer isso a quem precisa, em poucas palavras, e acompanhá-lo até ao primeiro contacto. Este capítulo organiza as entidades por tipo e por problema. Os números de telefone e os endereços eletrónicos mudam; o que vale é confirmar sempre nos portais oficiais antes de os entregar a alguém.

Mapa das entidades principais

As ONG e as organizações da sociedade civil

Para além das entidades públicas, existe uma rede de organizações que apoia diretamente as pessoas e sem a qual muitos direitos não chegariam ao terreno. A título de exemplo: a APAV (apoio gratuito e confidencial a vítimas de crime), o Conselho Português para os Refugiados, a SOS Racismo, a ILGA Portugal, a Amnistia Internacional Portugal, associações de pessoas com deficiência, de famílias, de idosos, de imigrantes. As IPSS executam grande parte da ação social e são apoiadas e fiscalizadas pelo Estado (CRP, artigo 63.º, n.º 5). Estas organizações podem não ter poder de decisão, mas têm proximidade, experiência e capacidade de acompanhamento. Quando encaminhares alguém, confirma que a organização de destino trabalha mesmo na área e que está disponível: um encaminhamento falhado desmotiva.

Linhas e contactos de apoio

Como escolher o canal certo

Podes usar este roteiro. Começa por identificar quem é o visado e qual o problema.

1. Há perigo imediato para a vida ou integridade de alguém? Liga 112. Primeiro a segurança.
2. Há crime provável (violência, ameaça, discriminação, furto)? Apoia a pessoa a apresentar denúncia às polícias ou ao Ministério Público. Muitos crimes são públicos e a denúncia não depende de a vítima "dar andamento".
3. Está em causa uma criança ou jovem em perigo? CPCJ do município, ou entidades policiais ou autoridades judiciárias. A lei de proteção prevê a comunicação das situações de perigo e, em certos casos, torna-a obrigatória; consulta o texto em vigor.
4. O visado é uma entidade pública? Reclamação ao serviço, depois Provedor de Justiça, depois tribunal administrativo, mantendo atenção aos prazos de recurso.
5. Trata-se de dados pessoais? Pedido ao responsável pelo tratamento e, se não houver resposta, CNPD.
6. É um problema laboral ou de igualdade entre mulheres e homens? ACT, CITE, sindicato, advogado.
7. É discriminação racial ou étnica? CICDR, Ministério Público (se for crime), associações especializadas.
8. É um conflito entre pessoas (vizinhança, dívidas pequenas, incumprimentos)? Mediação, julgados de paz, tribunais.
9. A pessoa não tem dinheiro para pagar advogado ou custas? Proteção jurídica: consulta jurídica e apoio judiciário, pedido à Segurança Social (Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação em vigor). O apoio judiciário inclui, entre outras modalidades, a dispensa de taxa de justiça e de outros encargos e a nomeação e pagamento de honorários a patrono. A decisão deve ser tomada em 30 dias; se não houver decisão nesse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido, nos termos da lei (Lei n.º 34/2004, na redação em vigor).
10. Foi recusado o acesso a um documento administrativo? Reclamação à CADA, nos termos da lei de acesso. A lei fixa prazos, tanto para a resposta da entidade como para a queixa à CADA: confirmar na Lei n.º 26/2016, na redação em vigor, antes de orientar a pessoa.
11. É discriminação em razão da deficiência, ou falta de acessibilidade? Queixa ao IDiPD, I.P., que a encaminha para a entidade com competência inspetiva; Ministério Público (se for crime); associações de pessoas com deficiência. O Provedor de Justiça só entra se o visado for um poder público.
12. A pessoa é cidadã estrangeira e precisa de tratar de regularização, reagrupamento ou integração? AIMA, I.P. e os CNAIM; apoio jurídico especializado, quando necessário; confirmar sempre no portal oficial o balcão e o modo de atendimento.

Acesso ao direito e à justiça

O artigo 20.º da CRP é a base de tudo isto: a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. O técnico deve estar preparado para responder a perguntas simples: o que é a proteção jurídica, quem decide, onde se pede, que documentos são necessários, que prazos há. Não preenche pedidos "em nome" da pessoa a não ser que ela expressamente o solicite e dê consentimento, e nunca assina por ela.

Dever de comunicar e limites do papel

Há situações em que o silêncio não é uma opção: perigo para uma criança, risco iminente para a vida ou integridade de alguém, crimes graves de que se tenha conhecimento no exercício de funções. Em muitos contextos profissionais existem deveres legais de comunicação, e as organizações têm regras internas sobre quem comunica e como. O princípio prático é o seguinte: quando há risco sério para uma pessoa, a proteção vem primeiro e a confidencialidade cede, comunicando-se apenas o necessário e à entidade competente. Em todas as outras situações, nada se comunica sem o consentimento da pessoa.

Exemplo resolvido · Encaminhar três situações

Verificação. Em nenhum caso o técnico decide o mérito. Em todos, a pessoa fica a saber para onde ir, com que papel na mão e o que esperar.

14. Técnicas de comunicação, informação e divulgação

Comunicar para promover direitos

Um direito que as pessoas desconhecem é um direito que ninguém usa. A comunicação é por isso uma competência central. O referencial pede uma linguagem clara, simples, acessível, empática e dialogante. Cada uma destas palavras tem consequências práticas.

Escuta ativa

A escuta ativa é a base. Pratica-se com cinco gestos:

1. Atenção plena: olhar, postura aberta, telemóvel guardado.
2. Perguntas abertas ("Como foi?", "O que gostaria que mudasse?"), e não só fechadas ("Foi aos serviços?").
3. Reformulação: devolver por palavras tuas o que ouviste ("Se percebi bem, o que mais te preocupa é...").
4. Validação das emoções: reconhecer o que a pessoa sente sem a julgar nem a corrigir.
5. Silêncio: dar tempo, sem preencher cada pausa.

Assertividade e empatia

A pessoa assertiva diz o que pensa e o que pode fazer, com respeito, sem agredir nem ceder em tudo. Um técnico assertivo diz "não posso garantir esse resultado, mas posso ajudar a apresentar o pedido" em vez de prometer o que não depende dele ou de se refugiar em "isso não é comigo". A empatia é entender e reconhecer o ponto de vista do outro, sem se confundir com ele nem o tomar como verdade absoluta.

Comunicar com públicos diferentes

Princípios de uma comunicação intercultural

Comunicar com pessoas de outras culturas exige cuidados específicos: não presumir que um gesto ou uma expressão têm o mesmo sentido; perguntar em vez de supor; evitar estereótipos; reconhecer que o conceito de tempo, de família ou de autoridade varia; recorrer a mediadores interculturais e intérpretes; e valorizar o diálogo, em linha com o trabalho da UNESCO sobre diálogo intercultural e diversidade cultural.

Informação e divulgação de materiais informativos

Para produzir um material que as pessoas realmente leiam e usem, segue estes oito passos:

1. Definir o público e o objetivo. Para quem é? O que queres que saibam, sintam ou façam depois de ler?
2. Escolher a mensagem principal. Uma só. Tudo o resto serve-a.
3. Estruturar pela utilidade: o que é, a quem se aplica, como se pede, onde, quando, o que fazer se correr mal. A informação mais importante vem primeiro.
4. Escrever em linguagem clara: frases curtas (cerca de vinte palavras ou menos), verbos na voz ativa, termos do quotidiano, siglas explicadas na primeira vez, números e prazos precisos.
5. Desenhar para ler: hierarquia de títulos, contraste de cores, tipo de letra legível, espaço em branco, ícones consistentes.
6. Testar com o público: pedir a duas ou três pessoas do público-alvo que leiam e digam por palavras suas o que perceberam.
7. Rever o conteúdo jurídico: citar o diploma e o artigo, indicar a data de verificação, remeter para a redação em vigor e para o portal oficial.
8. Divulgar e avaliar: canais adequados (presencial, associações, juntas de freguesia, rádio local, redes sociais, cartazes em espaços de passagem), com indicadores simples (quantas pessoas contactadas, quantas pediram informação, quantas encaminhadas).

Atenção a duas armadilhas: dados pessoais (não incluir nomes, fotografias ou casos reais sem consentimento) e promessas excessivas (nunca prometer resultados).

Canais e formatos

Campanhas de sensibilização

Uma campanha é uma sequência organizada de ações de comunicação em torno de um objetivo. O critério de desempenho da UC pede participação em campanhas de sensibilização sobre cidadania ativa, igualdade, justiça e governança comunitária. Uma campanha bem desenhada tem:

• Objetivo mensurável: por exemplo, "informar 300 moradores sobre o direito de petição em dois meses".
• Público identificado e segmentado.
• Mensagem-chave e tom: positivo, concreto, inclusivo, sem culpabilizar.
• Parceiros: escolas, associações, juntas, comércio local.
• Calendário: etapas de preparação, lançamento, ações no terreno, balanço.
• Orçamento e recursos, mesmo que modestos.
• Indicadores e avaliação: alcance, participação, mudança observada.
• Plano de resposta a reações, incluindo comentários hostis.

Exemplo resolvido · Passar de linguagem jurídica a linguagem clara

Texto original (jurídico). "O artigo 52.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa confere a todos os cidadãos o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação."

Passo 1. Identificar a ideia central. Qualquer pessoa pode escrever a uma autoridade a pedir algo ou a queixar-se, e tem direito a resposta.

Passo 2. Dividir por perguntas do leitor. - O que é? Uma carta ou documento em que pedes, reclamas ou te queixas. - Quem pode? Qualquer cidadão, sozinho ou com outras pessoas. - A quem? A qualquer autoridade: junta, câmara, Governo, Assembleia da República. - E depois? Tens direito a saber o resultado, num prazo razoável.

Passo 3. Escrever.

Podes escrever a quem decide. Se achas que alguma coisa está mal na tua rua, no teu bairro ou numa lei, podes escrever uma carta à junta, à câmara ou até ao Parlamento. Pode ser feita por ti, ou por vários vizinhos em conjunto. Tens direito a receber uma resposta. (Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º)

Passo 4. Verificar. A primeira versão tem uma frase com mais de 80 palavras e vários termos pouco usados (representações, apreciação). A segunda tem cinco frases curtas, mantém o sentido, cita a fonte e termina com o direito essencial. Um teste simples: pedir a um vizinho que leia e diga por palavras suas o que perceberam.

Conclusão. Simplificar não é empobrecer: é escolher o que a pessoa precisa para agir, mantendo a referência à lei para quem quiser aprofundar.

15. Técnicas de defesa dos direitos e de combate às práticas discriminatórias

O que é discriminar

Discriminação é tratar uma pessoa de forma desfavorável, sem justificação objetiva, por causa de uma característica protegida ou do grupo a que pertence. O artigo 13.º, n.º 2, da CRP enumera fatores como ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social e orientação sexual. Outros diplomas acrescentam fatores como a nacionalidade, a cor e a deficiência.

Teste de cinco perguntas

Para analisar uma situação com rigor, e sem concluir cedo demais, faz estas cinco perguntas:

1. Houve um tratamento desfavorável? (recusa, exclusão, preço mais alto, humilhação)
2. Com quem se compara? Alguém em situação semelhante foi tratado de forma diferente?
3. Há um fator protegido? Origem, cor, nacionalidade, sexo, religião, deficiência, idade, orientação sexual, condição social...
4. Há ligação entre o fator e o tratamento? Disseram-no, escreveram-no, repetiu-se o padrão, há testemunhas?
5. Há justificação objetiva e proporcionada? (por exemplo, uma exigência real e legítima da função)

Se as respostas apontam para discriminação, regista-se, informa-se e encaminha-se. Não se acusa ninguém.

Identificar violações de direitos e sinalizar

O critério de desempenho pede que se identifiquem violações dos direitos fundamentais e se sugiram meios de intervenção éticos, no respeito pela integridade, confidencialidade e diferença. Na prática, sinalizar significa transmitir a informação relevante à entidade competente, e não investigar nem punir. Uma boa sinalização:

• Ouve a pessoa e explica o que vai acontecer;
• Obtém o consentimento dela, exceto quando a lei ou o risco grave imponham comunicar;
• Regista factos, não juízos: quem, quando, onde, o que foi dito ou feito, quem presenciou, que documentos existem;
• Separa factos de interpretação ("o senhorio disse-lhe que não alugava a ciganos" é um facto relatado; "o senhorio é racista" é uma conclusão);
• Comunica só o necessário à entidade certa;
• Acompanha o resultado, respeitando a vontade da pessoa;
• Guarda os registos em segurança e apaga-os quando deixam de ser necessários.

Ficha de sinalização (modelo). Data e hora; técnico responsável; pessoa afetada (iniciais ou código, se possível); resumo dos factos em poucas linhas; direito possivelmente em causa; entidade visada; urgência (imediata, curto prazo, sem urgência); consentimento obtido (sim, não, parcial); encaminhamento feito; data de seguimento.

Defender direitos com meios éticos

Os meios éticos de intervenção estão no diálogo e no acompanhamento, nunca na ação por conta própria: não se confronta fisicamente ninguém, não se divulgam nomes nem imagens, não se ameaça, não se exige a quem se queixa que "prove tudo antes". Ao mesmo tempo, defender direitos não é neutralidade passiva: o técnico pode chamar a atenção para uma prática discriminatória, pedir uma explicação, propor mudanças e envolver a hierarquia. Quando a prática se repete, é o momento de envolver as entidades competentes.

Diálogo e mediação de conflitos

Nem todos os conflitos são violações de direitos, e nem todas as violações podem ser resolvidas por mediação. Mas muitos conflitos comunitários (ruído, uso de espaços, mal-entendidos entre grupos) resolvem-se melhor por diálogo.

Princípios da mediação (Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, na redação em vigor): voluntariedade, confidencialidade, igualdade e imparcialidade das partes, independência, competência e responsabilidade, consentimento esclarecido. O mediador não decide: facilita a comunicação para que as partes encontrem a sua solução.

Etapas de uma mediação informal:

1. Pré-mediação: ouvir cada parte separadamente; ver se querem e se é adequada.
2. Abertura: explicar o processo, as regras (respeito, vez de falar, confidencialidade).
3. Exposição: cada parte conta a sua versão sem interrupções.
4. Clarificação: o mediador reformula, separa posições ("quero que acabe o barulho") de interesses ("preciso de dormir").
5. Criação de opções: ideias em conjunto, sem julgar.
6. Acordo: claro, realista, com prazos e responsáveis, escrito e aceite por ambas as partes.
7. Seguimento: voltar a contactar para ver se funciona.

Técnicas úteis: reformulação, perguntas abertas, mensagens na primeira pessoa ("sinto-me... quando... porque preciso de..."), distinguir pessoa e problema, gerir a emoção com pausas, reunião separada quando as tensões sobem.

Quando não mediar: quando há violência doméstica ou ameaças graves, quando o desequilíbrio de poder é tão grande que a parte mais fraca não pode falar livremente, quando estão em causa direitos indisponíveis ou crimes públicos, ou quando uma das partes não quer participar. Nesses casos, o caminho é a proteção e o encaminhamento para as entidades competentes.

Mobilização e incentivo à participação

Promover participação não é "convocar uma reunião". É criar condições para as pessoas poderem e quererem participar. Algumas técnicas:

• Diagnóstico participativo: perguntar às pessoas, em inquéritos curtos, caminhadas pelo bairro, mapas desenhados em conjunto, quais são os problemas e as ideias.
• Mapeamento de atores: listar quem tem interesse, quem tem poder, quem tem recursos, quem ficou de fora.
• Reuniões abertas e assembleias de bairro, com ordem de trabalhos, moderação e ata acessível.
• Metodologias dinâmicas: world café, grupos pequenos, votações com autocolantes, teatro-fórum.
• Orçamentos participativos e consultas públicas, quando o município os promove.
• Voluntariado e pequenas tarefas: oferecer papéis concretos e curtos.
• Comunicação de proximidade: convite pessoal, associações, mercados, escolas.

Barreiras a identificar e a reduzir: horários (reunir fora do horário de trabalho), cuidado de crianças, transporte, língua, acessibilidade do espaço, medo de represálias, descrença ("isto nunca muda nada"), jargão. Cada barreira tem uma resposta prática: horário alternativo, espaço infantil, tradução, local acessível, devolução rápida de resultados.

Escada da participação (Arnstein, 1969). Ajuda a avaliar quanta influência as pessoas têm de facto: no degrau mais baixo estão a manipulação e a terapia (participação fingida); a seguir, informar, consultar e apaziguar (participação simbólica); no topo, a parceria, o poder delegado e o controlo cidadão. O objetivo do técnico é subir um degrau de cada vez, evitando "consultas" em que nada do que as pessoas dizem é usado.

Parcerias e compromissos responsáveis

Nenhuma organização resolve sozinha problemas de direitos. As parcerias com autarquias, escolas, centros de saúde, IPSS, associações, empresas e outras entidades multiplicam recursos e alcance. Para que sejam responsáveis:

1. Clarificar objetivos comuns e o que cada um ganha.
2. Definir papéis: quem faz o quê, até quando.
3. Formalizar (protocolo ou acordo escrito) quando houver partilha de recursos, de dados ou responsabilidade.
4. Tratar dados pessoais com regras claras (RGPD): quem os recolhe, para quê, durante quanto tempo, como se protegem.
5. Respeitar a independência e a identidade de cada parceiro.
6. Comunicar com honestidade, incluindo dificuldades.
7. Avaliar em conjunto e prever como se encerra a parceria.

Identificar problemas e propor soluções

Há uma sequência que funciona para qualquer questão comunitária:

1. Descrever o problema com factos e números, e quem afeta.
2. Procurar as causas: árvore de problemas ou cinco "porquês".
3. Definir o objetivo de forma específica, mensurável, atingível, relevante e com prazo (SMART).
4. Gerar alternativas e comparar com critérios (custo, tempo, impacto, apoio).
5. Escolher e planear: ações, responsáveis, recursos, calendário, indicadores.
6. Executar e avaliar: o que mudou? O que ajustar?

Exemplo resolvido · Analisar uma possível discriminação

Situação. Nilza e o marido, ambos de origem cabo-verdiana, contactam a Imobiliária Casa Zimbro, Lda. por um anúncio de arrendamento. Ao telefone, são-lhes dadas condições normais. No dia da visita, o funcionário diz que a casa "já foi alugada". Duas horas depois, um amigo de Nilza, sem sotaque, liga e recebe a informação de que a casa continua disponível.

Passo 1. Tratamento desfavorável? Sim: foi-lhes negada a possibilidade de visita e arrendamento.

Passo 2. Comparação? Um terceiro, em situação semelhante, foi informado de que a casa estava livre.

Passo 3. Fator protegido? Origem étnica, cor, nacionalidade ou ascendência são fatores abrangidos pelo regime da Lei n.º 93/2017 e pelo artigo 13.º, n.º 2, da CRP (ascendência, raça, território de origem).

Passo 4. Ligação? A mudança de resposta ocorreu apenas quando o funcionário viu o casal. É um indício, não é uma prova. É preciso recolher mais.

Passo 5. Justificação? Não parece haver justificação objetiva, mas a empresa poderá apresentar uma. Cabe às autoridades decidir.

Passo 6. O que fazer, sem acusar. Recolher factos (datas, horas, números de telefone, anúncio, mensagens, nome do funcionário, testemunhas); explicar a Nilza as vias possíveis: queixa à CICDR, denúncia ao Ministério Público se se considerar que há indícios de crime, queixa no livro de reclamações, se o estabelecimento estiver abrangido pela obrigação de o ter, apoio de uma associação especializada e, se quiser, consulta jurídica ou apoio judiciário; respeitar a vontade dela quanto a avançar ou não; guardar a confidencialidade.

Conclusão. O técnico aplicou o teste, organizou a informação e abriu caminhos. A decisão sobre a existência de discriminação cabe à entidade competente.

Exemplo resolvido · Preparar uma mediação de vizinhança

Situação. A Associação Recreativa Várzea do Cotovelo organiza ensaios de música à noite, e os moradores do prédio ao lado queixam-se do ruído. Ambos estão zangados e a trocar acusações em grupos de mensagens.

Passo 1. Avaliar se é mediável. Não há violência nem ameaças graves; ambas as partes aceitam falar; o assunto é de interesses (descanso, uso do espaço). É mediável.

Passo 2. Pré-mediação. Ouvir separadamente. A associação diz que os ensaios são fundamentais para os jovens e que não tem outro horário disponível. Os moradores dizem que precisam de dormir e que já pediram duas vezes para baixarem o volume.

Passo 3. Separar posições e interesses.

Passo 4. Opções criadas em conjunto. Reservar até às 22 horas, isolar acusticamente a sala com a ajuda de um apoio municipal, ensaios mais intensos em dias fixos avisados com antecedência, um contacto direto para queixas imediatas.

Passo 5. Acordo escrito. Horários, quem avisa, quem contacta, prazo de teste de um mês e nova reunião para avaliar.

Passo 6. Seguimento. Contactar as partes ao fim de um mês. Se não funcionar, informar sobre outras vias (autarquia, regulamento de ruído, julgados de paz) sem pressionar.

Conclusão. A mediação mudou o foco de "quem tem razão" para "o que cada um precisa", e produziu um acordo que as partes controlam.

16. Atitudes, ética profissional e organização da intervenção

As atitudes do referencial

O referencial inclui um conjunto de atitudes que, em conjunto, definem a conduta de um técnico de animação e mediação comunitária. Não são "qualidades de carácter" abstratas: são comportamentos observáveis.

Confidencialidade e proteção de dados

No trabalho com pessoas em situações delicadas, a confidencialidade é uma obrigação ética e legal. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, entre os quais a licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades, a minimização dos dados, a exatidão, a limitação da conservação, a integridade e confidencialidade (artigo 5.º). Os dados que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filiação sindical, dados de saúde ou relativos à vida sexual ou orientação sexual têm tratamento especialmente protegido (artigo 9.º). Em consequência:

• Pergunta apenas o que precisas.
• Explica para quê vais usar a informação e a quem a poderás passar.
• Obtém o consentimento livre, informado e específico sempre que o tratamento dele dependa.
• Guarda com segurança (arquivo fechado, palavras-passe, acesso limitado).
• Não partilhes por mensagens informais nem em redes sociais.
• Respeita os direitos dos titulares (informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição), previstos nos artigos 12.º a 22.º do RGPD.
• Em caso de violação de dados (perda, divulgação indevida), avisa imediatamente o responsável da organização, que tem de avaliar a notificação à CNPD no prazo fixado pelo regulamento.

Os direitos dos titulares são também um tema a divulgar. Quando uma pessoa quer saber que dados tem uma entidade sobre ela, o caminho é um pedido por escrito ao responsável pelo tratamento e, se não houver resposta, queixa à CNPD.

Limites do papel do técnico

Cuidar de quem cuida

Lidar com sofrimento e injustiça desgasta. Por isso fazem parte do exercício profissional: supervisão ou conversa regular com a equipa, limites de horário, partilha de casos difíceis (preservando o anonimato), pausas, formação contínua e reconhecimento dos próprios limites. A resiliência individual precisa de apoio coletivo.

Exemplo resolvido · Decidir o que partilhar

Situação. Durante uma oficina de cidadania, Bruno confia-te que o pai o agride quando bebe. Pede: "Não digas a ninguém."

Passo 1. Reconhecer o dilema. Confidencialidade versus proteção de um menor.

Passo 2. Aplicar o princípio. Quando há risco sério para a integridade de uma criança, a proteção vem primeiro. O dever de confidencialidade tem limites, e a lei de proteção de crianças e jovens em perigo prevê a comunicação das situações de perigo às entidades competentes.

Passo 3. Dizer a verdade a Bruno. Não prometer silêncio absoluto. Explicar: "O que me contas é importante e sou obrigado a procurar ajuda para ti. Vou dizer só a quem precisa de saber e vou dizer-te antes quem é e o que vai acontecer."

Passo 4. Seguir o protocolo da organização. Comunicar à pessoa responsável da organização e à entidade competente (CPCJ, autoridades). Se houver perigo imediato, 112.

Passo 5. Manter o vínculo. Voltar a falar com Bruno, acompanhar o que se passa, não pressionar nem expor.

Conclusão. O consentimento é a regra, a proteção de uma criança em risco é a exceção que a lei impõe, e a transparência com a criança é o que preserva a confiança.

Erros comuns

• Confundir direitos humanos com direitos fundamentais. Os primeiros estão no direito internacional e na consciência universal; os segundos estão na Constituição. Muitos coincidem, mas o mecanismo de proteção é diferente.
• Achar que a DUDH é um tratado obrigatório. É uma declaração, com grande autoridade e valor interpretativo (CRP, artigo 16.º, n.º 2). A força vinculativa vem dos pactos e das convenções que os Estados ratificam.
• Dizer que os direitos sociais "não são direitos". São direitos constitucionais, com regime diferente: dependem de políticas e de leis, mas o Estado está obrigado a realizá-los e não pode tratá-los de forma discriminatória.
• Ignorar o artigo 18.º. Qualquer restrição a direitos, liberdades e garantias tem de ter base constitucional, forma de lei geral e abstrata, proporcionalidade e respeito pelo conteúdo essencial. Uma portaria ou uma ordem interna não bastam.
• Pensar que o estado de emergência suspende todos os direitos. Só suspende alguns, com fundamentação e duração limitada, e nunca os previstos no artigo 19.º, n.º 6.
• Confundir a Carta da UE com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Uma é da União Europeia e aplica-se quando se aplica direito da União (artigo 51.º); a outra é do Conselho da Europa e liga os Estados partes, com o Tribunal de Estrasburgo.
• Confundir Conselho da Europa, Conselho Europeu e Conselho da União Europeia. São três coisas diferentes.
• Atribuir ao Provedor de Justiça poder de decisão. Recomenda, não decide, não anula atos e a sua intervenção não suspende os prazos de recurso.
• Mandar alguém "ao Provedor" quando o prazo de recurso está a correr. O prazo continua. É preciso proteger o direito de recurso ao mesmo tempo.
• Dizer "o Governo faz as leis". A AR é o órgão com competência geral para legislar; o Governo legisla em matérias não reservadas à AR, com autorização, ou no desenvolvimento de bases gerais.
• Falar do Presidente da República como se fosse parte do Governo. É um órgão de soberania distinto, eleito diretamente, com funções de garante.
• Pensar que os tribunais "fazem" a lei. Estão sujeitos à lei (artigo 203.º). Aplicam-na e não podem aplicar normas inconstitucionais (artigo 204.º).
• Confundir nacionalidade com cidadania e com residência. Têm efeitos distintos.
• Reduzir a cidadania ao voto. É um processo mais amplo de participação e partilha de valores.
• Dar aconselhamento jurídico individualizado. O técnico informa e encaminha; o parecer sobre o caso concreto é de advogado, juiz ou entidade competente.
• Acusar em vez de descrever. "O senhorio é racista" é uma conclusão; "o senhorio disse que não alugava a pessoas dessa origem" é um facto relatado.
• Prometer confidencialidade absoluta. Há situações de risco sério, sobretudo para crianças, em que a proteção tem prioridade e a comunicação se impõe.
• Mediar casos de violência. Nesses casos não há equilíbrio entre as partes; o caminho é a proteção e o encaminhamento.
• Recolher dados pessoais a mais e guardá-los sem segurança, ou divulgar fotografias sem consentimento.
• Usar linguagem jurídica no folheto e esquecer o teste com o público.
• Citar números de artigos de memória. Cada artigo deve ser confirmado no texto oficial; remeter para a redação em vigor.
• Passar informação desatualizada. Telefones, moradas e orgânicas de entidades mudam. Confirma sempre no portal oficial antes de entregar.
• Fazer "consultas" simbólicas. Pedir opiniões que depois não são usadas desmotiva as pessoas e fica no degrau mais baixo da escada da participação.

Glossário

• Acesso ao direito e aos tribunais: garantia de que ninguém vê um direito negado por falta de meios económicos (CRP, artigo 20.º).
• Ação popular: ação judicial em defesa de interesses coletivos, como a saúde pública, o ambiente e o património cultural (CRP, artigo 52.º, n.º 3).
• Adaptação razoável: ajustamento necessário e proporcionado para que uma pessoa com deficiência exerça um direito em igualdade; a recusa é uma forma de discriminação.
• Apátrida: pessoa que nenhum Estado considera seu nacional.
• Apoio judiciário: modalidade de proteção jurídica que cobre, entre outros encargos, a dispensa de taxa de justiça e o pagamento de honorários a patrono; pedido à Segurança Social.
• Assédio: comportamento indesejado, ligado a um fator protegido, que cria ambiente intimidatório, degradante ou humilhante.
• Asilo: proteção concedida a quem é perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição (CRP, artigo 33.º, n.º 8).
• Autarquia local: pessoa coletiva territorial com órgãos representativos eleitos: freguesia e município.
• Capacitismo: discriminação das pessoas com deficiência.
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: catálogo de direitos aplicável às instituições da UE e aos Estados-Membros quando aplicam direito da União.
• CEDH: Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, com tribunal em Estrasburgo.
• Cidadania: estatuto, prática e identidade coletiva de quem participa numa comunidade política.
• Cidadania ativa: participação além do voto, em associações, consultas, petições e ação cívica.
• CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo em Portugal.
• Conteúdo essencial: núcleo de um direito que nenhuma restrição pode atingir (CRP, artigo 18.º, n.º 3).
• Conselho da Europa: organização europeia de direitos humanos, democracia e Estado de Direito, distinta da UE.
• CPCJ: comissão de proteção de crianças e jovens, instituição oficial não judiciária.
• Decreto-lei: ato legislativo do Governo.
• Direitos, liberdades e garantias: direitos do Título II da Parte I da CRP, diretamente aplicáveis e com regime reforçado.
• Discriminação direta e indireta: tratamento desfavorável baseado num fator protegido, de forma explícita ou por regra aparentemente neutra.
• Dignidade da pessoa humana: valor de cada pessoa por si mesma, base da República (CRP, artigo 1.º).
• Estado constitucional: Estado em que a Constituição é a norma suprema e há controlo da conformidade das leis com ela.
• Estado de direito democrático: Estado submetido ao direito, com direitos garantidos, poderes separados e participação (CRP, artigo 2.º).
• Estado de emergência e estado de sítio: situações excecionais que permitem suspender alguns direitos, nos termos do artigo 19.º da CRP.
• Fiscalização da constitucionalidade: controlo da conformidade das normas com a Constituição; preventiva, concreta, abstrata ou por omissão.
• Habeas corpus: providência contra a prisão ou detenção ilegal (CRP, artigo 31.º).
• Iniciativa legislativa de cidadãos: proposta de lei apresentada por grupos de cidadãos eleitores (CRP, artigo 167.º, n.º 1).
• Julgados de paz: tribunais de proximidade com mediação e julgamento simplificado de certos litígios cíveis.
• Linguagem clara: escrita que o público-alvo percebe à primeira leitura e que permite agir.
• Leitura fácil: formato de texto muito simples, com validação por leitores, para pessoas com dificuldades de leitura.
• Mediação: processo voluntário e confidencial em que um terceiro imparcial ajuda as partes a encontrar a sua solução.
• Ministério Público: magistratura que representa o Estado, exerce a ação penal e defende a legalidade democrática.
• ONG: organização não governamental, com fins de interesse coletivo, que apoia, informa e pressiona.
• Órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais.
• Pacto Internacional: tratado internacional vinculativo, como o dos direitos civis e políticos e o dos direitos económicos, sociais e culturais.
• Petição: pedido, representação, reclamação ou queixa dirigidos a uma autoridade (CRP, artigo 52.º).
• Princípio da proporcionalidade: exigência de que uma restrição seja adequada, necessária e proporcional ao fim visado.
• Proteção jurídica: consulta jurídica e apoio judiciário.
• Provedor de Justiça: órgão independente que recebe queixas contra os poderes públicos e faz recomendações.
• Referendo: consulta direta dos cidadãos sobre uma questão.
• RGPD: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, regulamento da UE sobre o tratamento de dados pessoais.
• Separação de poderes: repartição do poder por órgãos diferentes que se controlam entre si.
• Sinalizar: transmitir à entidade competente a informação relevante sobre uma situação, sem investigar nem punir.
• Subsidiariedade: princípio segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo das pessoas.
• Sufrágio: direito de votar e ser eleito.
• Tribunal Constitucional: tribunal que aprecia a constitucionalidade das normas e outras questões jurídico-constitucionais.
• Universalidade: caráter de direitos que pertencem a todas as pessoas.

Síntese

Os direitos humanos nasceram de uma longa história de lutas contra o abuso do poder e consolidaram-se, depois de 1945, num sistema internacional: ONU, Declaração Universal de 1948, pactos de 1966 e convenções específicas sobre crianças, discriminação racial, mulheres e pessoas com deficiência. Na Europa, o Conselho da Europa criou a Convenção Europeia e o Tribunal de Estrasburgo, e a União Europeia dispõe da sua Carta, aplicável quando aplica direito da União.

Em Portugal, o ponto de partida é a Constituição: a República assenta na dignidade da pessoa humana (artigo 1.º), é um Estado de direito democrático (artigo 2.º), reconhece a universalidade e a igualdade (artigos 12.º e 13.º), distingue direitos, liberdades e garantias (diretamente aplicáveis e só restringíveis nos termos do artigo 18.º) dos direitos económicos, sociais e culturais (que exigem políticas públicas), e organiza o poder em órgãos separados e interdependentes: Assembleia da República (legislativo), Governo (executivo) e tribunais (judicial), com o Presidente da República como garante do regular funcionamento das instituições e o Tribunal Constitucional a fiscalizar a constitucionalidade. A Constituição também fala de deveres, e os direitos humanos pressupõem responsabilidade para com a comunidade.

A cidadania é um estatuto, uma prática e uma identidade em construção. Exerce-se pelo voto, pelo referendo, pela petição, pela iniciativa legislativa de cidadãos, pela ação popular, pelo associativismo e pela participação local. Os desafios do século XXI (discriminação, migrações, ambiente, mundo digital, desigualdade, desinformação) pedem cidadãos informados e técnicos preparados.

O técnico de animação e mediação informa, escuta, sinaliza e encaminha: escolhe o canal certo (Provedor de Justiça, tribunais, Ministério Público, CNPD, CITE, CIG, CICDR, IDiPD, AIMA, CPCJ, julgados de paz, apoio judiciário, ONG), comunica em linguagem clara, simples, acessível, empática e dialogante, aplica técnicas de defesa dos direitos, mediação e mobilização, constrói parcerias responsáveis e age sempre com ética: confidencialidade, imparcialidade, respeito pela diversidade e consciência dos limites do seu papel.

Exercícios resolvidos

1. Distingue direitos humanos e direitos fundamentais e dá um exemplo que mostre a ligação entre os dois.

Resolução: os direitos humanos estão no direito internacional e na consciência universal (DUDH, pactos, convenções); os direitos fundamentais estão na Constituição de cada Estado. Muitos coincidem: o direito à vida está no artigo 3.º da DUDH, no artigo 2.º da CEDH e no artigo 24.º da CRP. A ligação está no artigo 16.º, n.º 2, da CRP, que manda interpretar os preceitos sobre direitos fundamentais de harmonia com a DUDH.

2. Classifica o direito à greve e indica o artigo da CRP onde está.

Resolução: é um direito dos trabalhadores, integrado nos direitos, liberdades e garantias (Título II, Capítulo III), logo diretamente aplicável. Está no artigo 57.º, n.º 1, da CRP, que também proíbe o lock-out (n.º 4).

3. Uma lei pode proibir uma manifestação pacífica na rua? Que artigos aplicas?

Resolução: o artigo 45.º garante o direito de reunião e de manifestação, pacificamente e sem armas, sem necessidade de autorização. Qualquer restrição tem de respeitar o artigo 18.º: base constitucional, lei geral e abstrata, proporcionalidade e conteúdo essencial. Uma proibição genérica e permanente seria inválida; restrições pontuais e justificadas (por exemplo, para proteger outros direitos) podem ser possíveis. O aviso prévio exigido pela lei não é um pedido de autorização.

4. O que muda na ordem jurídica quando Portugal ratifica uma convenção internacional?

Resolução: pelo artigo 8.º, n.º 2, da CRP, as normas das convenções regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português. Tornam-se, portanto, direito aplicável pelos tribunais e pela Administração, e têm lugar acima da lei ordinária, segundo a interpretação corrente.

5. Quem decide se uma lei é inconstitucional com força obrigatória geral? Quem pode pedir essa decisão?

Resolução: o Tribunal Constitucional, na fiscalização abstrata (artigo 281.º da CRP). Podem pedir, entre outros, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e um décimo dos Deputados.

6. Descreve o percurso de uma lei desde a iniciativa até à entrada em vigor.

Resolução: iniciativa (Deputados, grupos parlamentares, Governo, grupos de cidadãos eleitores, artigo 167.º); discussão e votação na AR (generalidade, especialidade e votação final global, artigo 168.º); promulgação pelo Presidente da República, que pode vetar ou pedir fiscalização preventiva (artigos 136.º e 278.º); referenda ministerial e publicação no Diário da República, sem a qual o ato não é eficaz (artigo 119.º, n.º 2).

7. Um serviço público não responde há meses a um pedido de informação sobre um processo que te diz respeito. Que direito invocas e que caminho propões?

Resolução: o direito de ser informado sobre o andamento dos processos em que se é diretamente interessado (CRP, artigo 268.º, n.º 1). Caminho: pedido escrito com cópia, reclamação ao dirigente do serviço, queixa à CADA se for recusado o acesso a documentos, e queixa ao Provedor de Justiça. Tribunal administrativo se necessário, atendendo aos prazos.

8. Explica a diferença entre petição e iniciativa legislativa de cidadãos.

Resolução: a petição (artigo 52.º) é um pedido, queixa ou reclamação dirigida a qualquer autoridade, que tem direito a resposta em prazo razoável. A iniciativa legislativa de cidadãos (artigo 167.º, n.º 1, e Lei n.º 17/2003) é a apresentação à AR, por grupos de cidadãos eleitores e com um número mínimo de subscritores fixado na lei, de um projeto de lei concreto.

9. Um jovem de 16 anos diz-te que trabalha à noite num estabelecimento, sem contrato escrito. O que dizes e a quem o encaminhas?

Resolução: explicas que a Constituição dá aos jovens uma proteção especial, nomeadamente no trabalho (artigo 70.º, n.º 1), e que a lei laboral limita o trabalho de menores; não afirmas que a situação é ilegal, porque isso cabe às entidades competentes. Encaminhas para a ACT, o sindicato e um advogado, informando sobre proteção jurídica se não tiver meios, e, se houver risco para o jovem, comunicas segundo o protocolo da organização às entidades de proteção de crianças e jovens. Ajudas a recolher o que existir (mensagens, horários) e respeitas a vontade dele.

10. Reescreve em linguagem clara: "Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover" (CRP, artigo 64.º, n.º 1).

Resolução: "Tens direito a cuidados de saúde. Também deves cuidar da tua saúde e ajudar a manter a saúde de todos." Mantém o sentido, usa frases curtas e a segunda pessoa; cita-se a fonte no fim.

11. Dois vizinhos discutem por causa de um estendal. Mediarias? Que passos seguirias?

Resolução: sim, se ambos quiserem e não houver violência nem ameaças. Pré-mediação com cada um; abertura com regras; exposição; separação de posições e interesses; criação de opções; acordo escrito; seguimento. Se alguém recusar, informas sobre outras vias.

12. Uma criança conta-te que é agredida em casa. Podes guardar segredo?

Resolução: não. A proteção de uma criança em perigo tem prioridade sobre a confidencialidade. Dizes-lhe a verdade sobre o que vais fazer, comunicas à entidade competente segundo o protocolo da organização (CPCJ ou autoridades; 112 se houver perigo imediato) e mantens o apoio.