Ficha 01 · Direitos humanos, instrumentos internacionais, Constituição e poderes do Estado
Exercício 1 · Classificar direitos e localizar o artigo
Para cada direito, indica a família (civil, político, económico, social ou cultural), o título da Parte I da CRP onde se encontra e o artigo:
a) direito de qualquer pessoa a que a sua casa não seja revistada sem ordem de uma autoridade judicial; b) direito a uma pensão que proteja na velhice; c) direito de criar uma associação de moradores sem pedir licença a ninguém; d) direito a férias periódicas pagas; e) direito a participar na vida cultural e a fruir do património; f) direito de escolher livremente a profissão.
Exercício 2 · Verdadeiro ou falso
Indica se cada frase é verdadeira ou falsa e corrige as falsas:
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um tratado com força obrigatória igual à de uma lei.
- Os estrangeiros que residem legalmente em Portugal gozam, em regra, dos direitos do cidadão português.
- Os direitos humanos só existem depois de uma lei os reconhecer.
- O artigo 16.º, n.º 2, da CRP manda interpretar os direitos fundamentais de harmonia com a Declaração Universal.
- Os direitos sociais são menos importantes do que as liberdades.
Exercício 3 · Que instrumentos protegem a dona Rosário?
Rosário, 78 anos, vive num lar. A direção decidiu que, "por regra da casa", ninguém pode receber visitas ao fim de semana. A família de Rosário vive longe e só pode visitá-la a esses dias. Indica os direitos em causa, os instrumentos nacionais e europeus que os protegem e o encaminhamento possível.
Exercício 4 · Um regulamento pode exigir a lista de sócios de uma associação?
Um regulamento de um município diz que "qualquer associação que queira usar uma sala municipal deve entregar à câmara a lista nominal dos seus sócios". Analisa a validade da norma à luz dos artigos 46.º e 18.º da CRP e da proteção de dados.
Exercício 5 · Pode uma portaria pedir a religião de quem pede um apoio?
Uma portaria municipal obriga todas as pessoas que requerem um apoio para material escolar a indicar a sua religião no formulário. Analisa à luz da Constituição.
Exercício 6 · Quem faz o quê?
Indica o órgão competente para cada situação e o artigo da CRP:
a) aprovar uma lei sobre o direito de associação; b) emitir o regulamento que concretiza a aplicação de uma lei já aprovada; c) decidir se um ato de uma câmara municipal que negou uma licença é ilegal; d) promulgar ou vetar um decreto da Assembleia da República; e) recusar a aplicação de uma norma que viola a Constituição num processo em curso; f) declarar o estado de emergência.
Exercício 7 · Ordenar o percurso de uma lei e identificar o controlo
Ordena os passos: (1) publicação no Diário da República; (2) votação final global na Assembleia da República; (3) projeto de lei apresentado por um grupo parlamentar; (4) promulgação pelo Presidente da República; (5) discussão na generalidade e na especialidade. Depois, indica em que momento o Presidente da República pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e que prazo tem.
Exercício 8 · Estado de emergência: o que pode e o que não pode?
Num bairro, a câmara municipal diz que, "por causa do estado de emergência", fica proibida toda a atividade religiosa e suspensa a possibilidade de contratar advogado. Avalia a afirmação.
Exercício 9 · Organizações, tratados e tribunais
a) Que organização adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e que organização europeia elaborou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos? São a mesma que a União Europeia? b) Qual dos instrumentos seguintes protege em primeiro lugar os direitos sociais como a saúde e a habitação: o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais? Que convenção universal trata da discriminação racial? c) Para cada situação, indica se aplicas a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e porquê: (i) um município proíbe, sem fundamento legal, uma reunião pacífica de moradores numa praça, sem qualquer ligação ao direito da União; (ii) um trabalhador queixa-se de que a empresa não cumpre o limite de duração do trabalho previsto em legislação nacional que transpõe uma diretiva da União. d) Uma pessoa esgotou os recursos internos e quer queixar-se ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Dentro de que prazo, e a contar de quando?