Adotar as normas reguladoras da atividade turística (UC03616)
Atualizado em
- Introdução
- 1. A atividade turística: enquadramento jurídico
- 2. A intervenção do Estado e a função legislativa
- 3. O papel do Turismo de Portugal, I.P., na regulamentação turística
- 4. Empreendimentos turísticos
- 5. Alojamento local
- 6. Turismo em espaço rural e turismo de natureza
- 7. Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos
- 8. Agências de viagens e turismo
- 9. Gastronomia como património cultural e restauração e bebidas
- 10. Produtos e serviços turísticos: caracterização e legislação
- 11. Deveres de informação ao cliente
- 12. Legislação e normas de segurança para a utilização de equipamentos turísticos
- 13. Normas e procedimentos de segurança
- 14. Implementação de sistemas de controlo de qualidade
- 15. Transparência e conformidade legal
- 16. Desempenho ambiental e a Estratégia Turismo 2027
- 17. As dimensões da sustentabilidade e as práticas sustentáveis em programas de turismo
- 18. Indicadores de monitorização da sustentabilidade
- 19. Certificações e selos de sustentabilidade
- 20. Direitos e deveres dos profissionais de turismo e o Código do Trabalho
- 21. Sistemas de incentivos para o turismo
- 22. Aplicar a legislação a uma situação: método em seis passos
- Erros comuns
- Glossário
- Síntese
- Exercícios resolvidos
Há um pacote premium desta unidade: um PowerPoint editável de 100 ou mais diapositivos, um manual em PDF e dois testes com correção. Esta sebenta continua gratuita.
Introdução
Quem trabalha em turismo vende experiências, mas fá-lo dentro de regras. Um hotel não abre sem um procedimento de licenciamento e de classificação; uma agência de viagens não vende pacotes sem registo e sem garantia financeira; uma empresa de animação turística não leva ninguém a fazer canyoning sem seguros e sem registo; um restaurante não serve um prato sem cumprir regras de higiene, de informação sobre alergénios e de livro de reclamações. O profissional de turismo que adota as normas reguladoras da atividade turística protege o cliente, protege a empresa e protege-se a si próprio.
Esta sebenta segue o referencial da unidade. Começa pelo enquadramento jurídico da atividade e pela intervenção do Estado, com a função legislativa e o papel do Turismo de Portugal, I.P.. Depois percorre a legislação por tipo de atividade: empreendimentos turísticos, alojamento local, turismo em espaço rural e turismo de natureza, empresas de animação turística, agências de viagens, gastronomia como património cultural e estabelecimentos de restauração e bebidas. Segue-se a caracterização e legislação de produtos e serviços turísticos, os deveres de informação ao cliente, as normas e procedimentos de segurança, a implementação de sistemas de controlo de qualidade, a transparência e conformidade legal, o desempenho ambiental com a Estratégia Turismo 2027, as dimensões da sustentabilidade, os indicadores de monitorização, o Código do Trabalho e os incentivos ao investimento turístico.
Objetivos de aprendizagem (referencial): executar a profissão tendo em conta a legislação reguladora da atividade turística; aplicar essa legislação; aplicar as normas e práticas que garantem qualidade e sustentabilidade; reconhecer o enquadramento jurídico do turismo; identificar e analisar normas; caracterizar a legislação de produtos e serviços; aplicar normas de segurança; reconhecer os deveres de informação ao cliente; propor formas de melhorar o desempenho ambiental; selecionar e organizar documentação; identificar as regras do Código do Trabalho e os incentivos ao investimento.
Uma regra de ouro sobre a legislação. As leis mudam. Um diploma é sempre citado com a sua redação em vigor, que se consulta na versão consolidada do Diário da República (diariodarepublica.pt) ou nas páginas oficiais do Turismo de Portugal e do Balcão do Empreendedor. Nesta sebenta, os diplomas aparecem com o número e a data da publicação e as alterações mais relevantes; para qualquer decisão profissional, confirma sempre a versão atual. Aprender a procurar a norma é tão importante como saber o seu conteúdo.
Como estudar. Cada capítulo tem explicação, tabelas de consulta e, quando faz sentido, um exemplo resolvido passo a passo. Responde primeiro às situações por ti, com a legislação à frente, e só depois lê a solução.
1. A atividade turística: enquadramento jurídico
O que é regulado e porquê
O turismo mistura vários setores: alojamento, restauração, transportes, intermediação de viagens, animação e atividades de natureza, cultura, comércio. Cada setor tem riscos próprios (incêndio num hotel, intoxicação alimentar num restaurante, acidente numa atividade de aventura, falência de uma agência com clientes em viagem) e há um interesse público em proteger o turista, o trabalhador, o ambiente e o património. É por isso que o Estado regula quem pode explorar, com que requisitos, com que seguros, com que informação ao cliente e com que fiscalização.
A regulação tem quatro grandes objetivos, que reaparecem em todos os diplomas:
| Objetivo | O que significa | Exemplo |
|---|---|---|
| Proteger o consumidor | informação clara, preços transparentes, direito de reclamar, garantias financeiras | livro de reclamações; fundo de garantia das agências |
| Garantir segurança | requisitos de instalações, equipamentos e procedimentos | segurança contra incêndios, seguros obrigatórios |
| Assegurar qualidade e transparência | classificação, registos públicos, nomes e títulos protegidos | estrelas dos hotéis; registos nacionais |
| Proteger o ambiente e o património | uso sustentável do território e dos recursos | código de conduta do turismo de natureza |
Fontes do direito aplicáveis ao turismo
As regras vêm de vários níveis, e conhecer a hierarquia ajuda a perceber qual prevalece.
| Nível | Exemplos | Para que serve |
|---|---|---|
| Direito da União Europeia | diretivas e regulamentos, como o regulamento sobre informação alimentar ao consumidor ou a diretiva sobre viagens organizadas | fixa regras comuns; as diretivas são transpostas para lei nacional |
| Constituição e leis da Assembleia da República | Lei de Defesa do Consumidor; Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) | princípios gerais e direitos fundamentais |
| Decretos-leis do Governo | regime dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008); alojamento local (Decreto-Lei n.º 128/2014); agências de viagens (Decreto-Lei n.º 17/2018) | regimes específicos de cada atividade |
| Portarias | requisitos e classificação de estabelecimentos hoteleiros, de turismo no espaço rural e de parques de campismo | pormenor técnico, regulamenta decretos-leis |
| Regulamentos municipais | regulamento municipal de alojamento local, horários, ocupação do espaço público | regras locais dentro do que a lei permite |
| Decretos legislativos regionais | adaptações para os Açores e a Madeira | regime próprio das regiões autónomas |
Na prática, uma norma hierarquicamente inferior não pode contrariar a superior: uma portaria não revoga um decreto-lei, e um regulamento municipal não pode criar proibições que a lei não permita.
Como ler e citar um diploma
Um diploma identifica-se pelo tipo, número, ano e data: «Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março». Quase todos os diplomas turísticos foram alterados várias vezes, pelo que se cita «na sua redação atual». Os passos para trabalhar com legislação são sempre os mesmos:
- Identificar o diploma aplicável à atividade em causa (empreendimento, restauração, agência, animação).
- Abrir a versão consolidada no Diário da República, que já integra as alterações.
- Localizar o artigo pelo tema: definições, requisitos, obrigações, fiscalização, contraordenações.
- Verificar portarias e regulamentos que complementam o diploma.
- Registar o diploma, o artigo e a data da consulta na documentação da empresa.
Exemplo resolvido · Descobrir qual o diploma de uma atividade. Uma colega pergunta que lei regula uma empresa que organiza passeios de jipe em área protegida. Passo 1: é uma atividade de animação turística, não de alojamento nem de agência. Passo 2: o diploma de acesso e exercício destas empresas é o Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na redação do Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro. Passo 3: por ser em área protegida, o código de conduta do turismo de natureza (Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho) e as regras da área protegida aplicam-se também. Passo 4: confirmar tudo no Diário da República e no portal do Turismo de Portugal.
2. A intervenção do Estado e a função legislativa
Porque o Estado intervém no turismo
O turismo é uma atividade económica privada, em que as empresas decidem o que oferecer. O Estado intervém porque o mercado, sozinho, não garante segurança, qualidade mínima, informação correta nem proteção do ambiente. A intervenção assume formas diferentes:
| Forma de intervenção | O que faz | Exemplo no turismo |
|---|---|---|
| Legislativa e regulamentar | cria as regras | regimes jurídicos dos empreendimentos, das agências e da animação |
| Administrativa e de registo | autoriza, regista, classifica | registos nacionais mantidos pelo Turismo de Portugal |
| Fiscalizadora e sancionatória | verifica o cumprimento e aplica coimas | fiscalização de estabelecimentos e contraordenações |
| De promoção | apoia a imagem do destino | promoção internacional do destino Portugal |
| De incentivo | financia investimento | linhas e programas de apoio ao investimento |
| De planeamento | define estratégias | Estratégia Turismo 2027 |
A função legislativa
Em Portugal, a função legislativa é exercida pela Assembleia da República, pelo Governo e pelas assembleias legislativas regionais, cada um dentro das suas competências. No turismo, quase todos os regimes setoriais são decretos-leis aprovados pelo Governo, muitas vezes para transpor diretivas europeias. O percurso típico de um diploma é: proposta do Governo, aprovação em Conselho de Ministros, promulgação pelo Presidente da República, referenda do Primeiro-Ministro e publicação no Diário da República, entrando em vigor na data que o diploma fixar.
A publicação no Diário da República é o que torna a norma obrigatória e é, por isso, a fonte oficial a que o profissional recorre. Sites de notícias, resumos de escritórios e redes sociais ajudam a perceber a novidade, mas não substituem o texto oficial.
Autoridades com competências no setor
| Entidade | Papel principal |
|---|---|
| Turismo de Portugal, I.P. | autoridade turística nacional: registo, classificação, qualificação, promoção e apoio ao investimento |
| ASAE | fiscalização económica e alimentar, segurança dos estabelecimentos, cumprimento do livro de reclamações |
| Municípios | licenciamento urbanístico, regulamentos locais, alojamento local, ocupação do espaço público |
| ICNF e áreas protegidas | atividades em áreas protegidas e Rede Natura |
| Autoridade Marítima e entidades de transportes | atividades marítimo-turísticas e transportes |
| Autoridade para as Condições do Trabalho | condições de trabalho e segurança dos trabalhadores |
3. O papel do Turismo de Portugal, I.P., na regulamentação turística
O Turismo de Portugal, I.P. é o instituto público que funciona como autoridade turística nacional. A sua orgânica consta do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na redação em vigor, e a organização interna foi aprovada por portaria. Reúne funções que antes estavam dispersas: promoção, apoio ao investimento, qualificação de recursos humanos (escolas de hotelaria e turismo) e regulação e inspeção de jogos.
No que toca à regulamentação turística, o Turismo de Portugal desempenha papéis concretos e verificáveis:
- Gere os registos nacionais das atividades: empreendimentos turísticos, agências de viagens e turismo, empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, alojamento local. Os registos são públicos, e o consumidor pode consultá-los para confirmar se uma empresa é legal.
- Classifica os empreendimentos turísticos (estrelas) e audita a manutenção dos requisitos.
- Emite parecer e acompanha os processos de instalação de empreendimentos.
- Recebe, na plataforma do RNAAT, os pedidos de reconhecimento de atividades como turismo de natureza, que o ICNF decide.
- Divulga a legislação e esclarece dúvidas das empresas e dos consumidores, através do portal de negócios.
- Apoia o investimento com programas e linhas de financiamento e acompanha a estratégia nacional.
- Contribui para a política de sustentabilidade e para a monitorização do setor.
| Registo nacional | Sigla | Quem se regista |
|---|---|---|
| Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos | RNET | hotéis, aldeamentos, parques de campismo, turismo no espaço rural e outros |
| Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística | RNAAT | empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos |
| Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo | RNAVT | agências de viagens e turismo |
| Registo Nacional do Alojamento Local | RNAL | estabelecimentos de alojamento local |
Exemplo resolvido · Verificar a legalidade de um parceiro. Uma agência quer incluir um alojamento e uma empresa de atividades num pacote. Passo 1: consultar o RNAL ou o RNET para confirmar o registo do alojamento e o seu número. Passo 2: consultar o RNAAT para confirmar que a empresa de atividades está registada. Passo 3: pedir cópia das apólices de seguro em vigor. Passo 4: arquivar as consultas e as cópias no processo do pacote. Sem estes registos, a agência arrisca-se a vender serviços ilegais e responde perante o cliente.
4. Empreendimentos turísticos
O que é um empreendimento turístico
O Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, e foi alterado várias vezes, tendo a sexta alteração sido feita pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Segundo o regime, empreendimento turístico é o estabelecimento que se destina a prestar serviços de alojamento mediante remuneração, dispondo de um conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
Tipologias
| Tipologia | Ideia central |
|---|---|
| Estabelecimentos hoteleiros | hotéis, hotéis-apartamentos e pousadas, com serviços de alojamento e outros |
| Aldeamentos turísticos | conjuntos de unidades de alojamento com serviços comuns |
| Apartamentos turísticos | unidades de alojamento em apartamentos, sob exploração unitária |
| Conjuntos turísticos (resorts) | empreendimentos com alojamento e equipamentos e atividades de lazer integrados |
| Turismo de habitação | casas de valor arquitetónico, histórico ou artístico, com ambiente familiar |
| Turismo no espaço rural | casas de campo, agroturismo e hotéis rurais, em meio rural |
| Parques de campismo e de caravanismo | espaços para tendas, caravanas e autocaravanas |
A designação «pousada» está reservada para as Pousadas de Portugal e não deve ser usada livremente por outras unidades. A regra mostra um ponto geral: as designações turísticas são protegidas e quem as usa sem direito comete uma infração.
Classificação por estrelas
Os estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos, os apartamentos, os hotéis rurais e os parques de campismo são classificados em categorias de acordo com requisitos de instalações, equipamentos e serviços. As portarias que fixam os requisitos incluem, entre outras, a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro (estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos), a Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto (turismo de habitação e turismo no espaço rural), a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro (parques de campismo e de caravanismo) e a Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro (placas identificativas). A classificação não é um prémio de marketing: é um compromisso verificável com o cliente, e o empreendimento tem de manter os requisitos que lhe deram a categoria.
Do projeto à abertura
Em termos gerais, um empreendimento passa por três momentos. O primeiro é o controlo urbanístico do edifício, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor), em que o Turismo de Portugal tem intervenção. O segundo é a abertura ao público, que depende de procedimento próprio junto do município e do registo. O terceiro é a exploração, com obrigações permanentes: manter os requisitos, afixar a placa de classificação, ter livro de reclamações, cumprir regras de segurança e comunicar alterações relevantes. Um empreendimento deve ter um diretor ou responsável pela exploração e uma entidade exploradora claramente identificada.
Obrigações correntes
- Manter os requisitos da categoria e permitir auditorias e fiscalizações.
- Exibir a placa de classificação, com a identificação exigida pela portaria.
- Dar ao hóspede informação clara sobre preços, serviços incluídos, regras de cancelamento e regulamento interno.
- Ter livro de reclamações nos formatos exigidos.
- Dispor de seguros obrigatórios.
- Cumprir as regras de segurança contra incêndios e de higiene aplicáveis.
Exemplo resolvido · Que tipologia é esta? Uma família recupera uma casa senhorial do século XVIII, com seis quartos, e quer explorá-la com ambiente familiar e serviço de pequeno-almoço. Passo 1: o edifício tem valor arquitetónico e histórico. Passo 2: a exploração é familiar e de pequena escala. Passo 3: a tipologia que melhor se ajusta é turismo de habitação, enquadrada nas regras próprias da portaria correspondente. Passo 4: antes de avançar, confirmam-se as condições de localização e de classificação no RJET e na portaria e verifica-se o licenciamento urbanístico. Se a casa não tivesse o valor arquitetónico exigido, outra tipologia seria considerada, como casa de campo em turismo no espaço rural.
5. Alojamento local
O que é e onde está regulado
O alojamento local (AL) é a atividade de prestar serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, em estabelecimentos que não são empreendimentos turísticos. Está regulado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro. Os hotéis, os aldeamentos e os outros empreendimentos turísticos ficam fora deste regime porque têm regime próprio, o RJET.
Principais ideias do regime em vigor
| Aspeto | Regra geral |
|---|---|
| Modalidades | moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem e outras previstas no diploma |
| Registo | comunicação à câmara municipal e registo no Registo Nacional do Alojamento Local, com atribuição de número |
| Número de registo | tem de aparecer em toda a publicidade e anúncios, incluindo plataformas digitais |
| Seguro | seguro obrigatório válido; o registo mostra a validade do seguro |
| Municípios | podem aprovar regulamento municipal e declarar áreas de contenção ou de crescimento sustentável, com regras próprias |
| Condomínio | o alojamento local pode ser proibido pelo título constitutivo ou pelo regulamento de condomínio, ou por deliberação posterior da assembleia aprovada por dois terços da permilagem, com efeitos apenas para registos futuros. A assembleia pode também, por deliberação fundamentada de mais de metade da permilagem e com base em atos repetidos que perturbem o uso do prédio, pedir ao presidente da câmara que decida sobre o cancelamento do registo |
| Provedor | o regime criou o provedor do alojamento local para mediação e recomendações |
| Livro de reclamações | aplica-se também ao alojamento local, nos termos do regime geral |
O regime tem sido muito discutido e alterado: em 2023 a lei da habitação introduziu limitações e a renovação periódica do registo, e em 2024 o Decreto-Lei n.º 76/2024 reverteu parte dessas medidas e deu mais poder aos municípios. Quem trabalha em alojamento local deve, por isso, confirmar sempre, no momento de decidir, o regulamento do município e a redação atual do diploma.
Exemplo resolvido · Um anúncio em plataforma digital. Um proprietário quer anunciar um apartamento. Passo 1: verifica se o município tem áreas de contenção onde novos registos estão suspensos. Passo 2: apresenta a comunicação e obtém o número de registo. Passo 3: contrata o seguro exigido. Passo 4: coloca o número de registo em todos os anúncios. Passo 5: disponibiliza o livro de reclamações e a informação de contacto e de segurança. Sem o registo, o anúncio é ilegal e o proprietário arrisca coima.
6. Turismo em espaço rural e turismo de natureza
Turismo no espaço rural
O turismo no espaço rural faz parte do RJET e inclui as modalidades de casa de campo, agroturismo e hotel rural. A ideia é oferecer alojamento em meio rural, ligado à paisagem, ao património e, no caso do agroturismo, à atividade agrícola. Os requisitos constam da Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto, na redação em vigor. O diferencial é a integração no território: a arquitetura, a escala e os serviços devem respeitar o espaço e a comunidade.
| Modalidade | Característica |
|---|---|
| Casa de campo | imóvel de características rurais, em aldeia ou espaço rural |
| Agroturismo | imóvel em exploração agrícola, que permite acompanhar atividades agrícolas |
| Hotel rural | estabelecimento hoteleiro em meio rural, de maior dimensão |
Turismo de natureza
O turismo de natureza é o conjunto de atividades e serviços de alojamento e animação turística que permitem a visita e a fruição de áreas protegidas e de outros espaços da natureza, de forma compatível com a conservação. Não é uma tipologia de alojamento. No regime dos empreendimentos turísticos, um empreendimento situado em área do Sistema Nacional de Áreas Classificadas ou noutra com valores naturais pode ser reconhecido como turismo de natureza pelo ICNF, sem taxa, e só então usa essa denominação e a marca Natural.PT. As empresas de animação que atuam em áreas classificadas estão sujeitas a reconhecimento das atividades como turismo de natureza e à adesão ao código de conduta. Hoje, o enquadramento passa sobretudo pelo regime das empresas de animação turística (Decreto-Lei n.º 108/2009) e pelo código de conduta das empresas que desenvolvem atividades reconhecidas como turismo de natureza, aprovado pela Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho. O regime anterior específico do turismo de natureza foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, e é um bom exemplo de como é preciso confirmar se um diploma ainda está em vigor.
Na prática, o operador que trabalha em áreas protegidas deve:
- aderir ao código de conduta e usar a marca identificativa quando aplicável;
- respeitar as regras da área protegida (zonas, épocas, limites de grupo, percursos);
- limitar o impacto (resíduos, ruído, pisoteio, perturbação da fauna);
- informar os clientes sobre comportamentos adequados.
7. Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos
O regime
O acesso e o exercício das atividades das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos constam do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na redação do Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro. Os veículos e embarcações usados em atividades marítimo-turísticas têm também um regulamento próprio (Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro).
A animação turística é a organização e venda de atividades recreativas, desportivas ou culturais, de caráter turístico, que não constituam alojamento, restauração ou intermediação de viagens: passeios, percursos pedestres, canoagem, observação de aves, aluguer de bicicletas, atividades de aventura, visitas guiadas e semelhantes.
Obrigações principais
| Obrigação | Conteúdo |
|---|---|
| Registo | inscrição prévia no RNAAT, feita online pelo responsável da empresa ou por quem ele designar |
| Seguros | seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais, que abranjam todas as atividades registadas |
| Atualização | alterações às atividades ou às apólices devem ser comunicadas no portal |
| Licenças e autorizações | o registo não substitui licenças exigidas para a atividade em si |
| Livro de reclamações | os dois formatos, o físico e o eletrónico, com a ligação do eletrónico bem visível no site da empresa |
| Segurança marítima | nas atividades marítimas, registo do número de pessoas a bordo e informação à tripulação |
Informar sobre o risco
Uma empresa de animação turística não vende apenas diversão, vende atividade com risco controlado. Os deveres práticos incluem: briefing de segurança antes de cada atividade, material verificado e com manutenção registada, guias com formação adequada, avaliação das condições meteorológicas, plano de emergência e primeiros socorros, limites de idade, de aptidão física e de dimensão de grupo e consentimento informado dos clientes. Registar o briefing e a verificação do material é uma boa prova de conformidade legal em caso de acidente.
Exemplo resolvido · Atividade nova no catálogo. Uma empresa de passeios de bicicleta quer acrescentar um percurso de canoagem. Passo 1: verificar se a atividade está incluída no registo no RNAAT e atualizar o registo se não estiver. Passo 2: confirmar que as apólices de responsabilidade civil e de acidentes pessoais cobrem a canoagem e, se não cobrirem, pedir ao segurador a extensão. Passo 3: verificar licenças e autorizações da zona de água. Passo 4: preparar o briefing, o material e os guias. Passo 5: só depois divulgar o produto. Fazer ao contrário, vender primeiro e regularizar depois, é a causa mais frequente de infrações.
8. Agências de viagens e turismo
O regime
As agências de viagens e turismo estão sujeitas ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que entrou em vigor a 1 de julho de 2018, revogou o regime anterior (Decreto-Lei n.º 61/2011) e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302 sobre viagens organizadas e serviços de viagem conexos. É um exemplo claro de como uma diretiva europeia chega ao direito nacional.
Conceitos centrais
| Conceito | Ideia |
|---|---|
| Viagem organizada | combinação de pelo menos dois tipos de serviços de viagem (transporte, alojamento, aluguer de veículo, outro serviço turístico relevante) para a mesma viagem, nas condições previstas no regime |
| Serviço de viagem conexo | serviços adquiridos separadamente, mas ligados por processos de reserva que os aproximam de uma viagem organizada, com proteção mais limitada |
| Organizador | quem combina e vende viagens organizadas |
| Retalhista | quem vende viagens organizadas elaboradas por outro |
| Viajante | o cliente |
O que a lei exige às agências
- Registo no RNAVT antes de iniciar a atividade e identificação do número de registo.
- Garantia financeira: a agência subscreve o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), que cobre os créditos dos viajantes por incumprimento, designadamente se a agência falir. Existem ainda seguros de responsabilidade civil.
- Informação pré-contratual: antes da compra, o viajante recebe informação clara, num formulário normalizado, sobre o destino, o transporte, o alojamento, as refeições, o preço total, as condições de pagamento, as regras de cancelamento e alteração, os documentos e vistos e a proteção em caso de insolvência.
- Contrato claro, em suporte duradouro, e assistência ao viajante em dificuldade.
- Alteração e rescisão: o viajante pode rescindir antes do início, com o pagamento de uma indemnização razoável, ou sem encargos em circunstâncias inevitáveis e extraordinárias no destino, e a agência pode também rescindir em situações previstas.
- Responsabilidade pela execução dos serviços incluídos na viagem organizada.
A agência pode vender também serviços isolados, como um bilhete de avião ou uma reserva de hotel, com regras menos exigentes de proteção, mas deve informar o cliente de que, nesse caso, não beneficia das mesmas garantias de uma viagem organizada.
Exemplo resolvido · Pacote ou serviços isolados? Uma cliente pede um voo e três noites de hotel em Praga, comprados no mesmo momento, no mesmo balcão, por um preço global. Passo 1: há dois serviços de viagem (transporte e alojamento) para a mesma viagem. Passo 2: foram escolhidos e comprados num único ponto de venda e por um preço global. Passo 3: trata-se, em regra, de viagem organizada, com ficha informativa normalizada, contrato e garantia de insolvência. Passo 4: se a cliente tivesse comprado o voo e, noutro momento e sem ligação entre as reservas, o hotel, as regras seriam as de serviços isolados. Em caso de dúvida, o profissional deve aplicar o regime mais protetor e consultar o texto do diploma.
9. Gastronomia como património cultural e restauração e bebidas
A gastronomia como património
A gastronomia é parte da identidade de um destino. Em Portugal, o património cultural imaterial é protegido pela lei de bases do património cultural (Lei n.º 107/2001) e pelo regime de salvaguarda do património cultural imaterial (Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, alterado depois). A Dieta Mediterrânica foi inscrita pela UNESCO na lista do património cultural imaterial da humanidade, e Portugal participa nessa candidatura, com Tavira como comunidade representativa. Este património inclui saberes, receitas, produtos, rituais e modos de partilha.
Para o profissional de turismo, a consequência é dupla. Primeiro, a gastronomia é um produto turístico que se valoriza: rotas, festivais, experiências em quintas e adegas, produtos com denominação de origem ou indicação geográfica protegida. Segundo, valorizar não é inventar: não se pode apresentar como «tradicional» ou «regional» o que não o é, nem usar denominações protegidas sem direito, porque a rotulagem e a publicidade têm regras e a informação ao consumidor tem de ser verdadeira.
Estabelecimentos de restauração e de bebidas
O acesso e o exercício das atividades de comércio, serviços e restauração estão no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR), na redação em vigor. Para os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, o regime simplificou a instalação, com um procedimento de mera comunicação prévia em muitos casos, e deixou de exigir classificações obrigatórias de tipologia. O que não desapareceu foram as obrigações setoriais: o regime mantém o dever de cumprir requisitos previstos noutros diplomas.
| Tema | O que um estabelecimento tem de cumprir |
|---|---|
| Instalação | procedimento junto do município através do Balcão do Empreendedor; regras de utilização do espaço, acessibilidades e licenciamento |
| Higiene e segurança alimentar | princípios de higiene dos géneros alimentícios, HACCP, rastreabilidade (regras europeias) |
| Informação ao consumidor | lista de preços visível, informação sobre os 14 alergénios de declaração obrigatória (Regulamento (UE) n.º 1169/2011) |
| Tabaco | regras sobre fumar em espaços fechados, nos termos da lei do tabaco |
| Livro de reclamações | físico e eletrónico, quando a atividade o exige |
| Formas especiais | restauração não sedentária (unidades móveis, feiras) e dispensa de requisitos para certas atividades de pequena escala |
| Segurança | segurança contra incêndios, extintores, saídas de emergência |
Exemplo resolvido · Um menu com alergénios. Um restaurante tem no menu «Bolo de laranja» (farinha de trigo, ovos, frutos de casca rija). Passo 1: identificar os alergénios: cereais com glúten, ovos e frutos de casca rija. Passo 2: indicá-los de forma clara no menu ou em suporte acessível, mencionando onde se pode obter informação. Passo 3: formar a equipa de sala para responder, sem improvisar, a perguntas de clientes alérgicos. Passo 4: registar as receitas e os fornecedores para poder explicar a composição. Dizer «não tem glúten» sem controlar contaminação cruzada é um erro grave.
10. Produtos e serviços turísticos: caracterização e legislação
Características dos serviços turísticos
Um serviço turístico é intangível (não se pode ver antes da compra), perecível (um quarto vazio hoje não se vende amanhã), inseparável do prestador (produz-se e consome-se ao mesmo tempo), variável (a qualidade depende de pessoas) e depende de muitos fornecedores (transporte, alojamento, guias). Estas características explicam porque a lei dá tanta importância à informação, à transparência e à responsabilidade: o cliente compra uma promessa.
Produtos turísticos e legislação aplicável
| Produto ou serviço | Legislação principal | Registo |
|---|---|---|
| Alojamento em empreendimento | RJET e portarias | RNET |
| Alojamento local | regime do alojamento local | RNAL |
| Viagem organizada e intermediação | regime das agências de viagens | RNAVT |
| Atividade recreativa ou de natureza | regime das empresas de animação turística | RNAAT |
| Restauração e bebidas | RJACSR e normas de higiene e informação alimentar | Balcão do Empreendedor |
| Guia, transporte, aluguer de veículos | regimes setoriais próprios | conforme o setor |
Defesa do consumidor
O turista é, antes de tudo, um consumidor e beneficia da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do regime das práticas comerciais desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008). Estes diplomas proíbem a publicidade enganosa, a omissão de informação essencial e a cobrança de preços que não foram claramente apresentados. Como exemplos: anunciar «cancelamento grátis» e depois cobrar; apresentar fotos de um quarto diferente do que se vende; esconder taxas obrigatórias no fim do processo de reserva.
11. Deveres de informação ao cliente
O referencial pede que o profissional reconheça os deveres de informação ao cliente. A regra de fundo é que a informação deve ser clara, verdadeira, completa e prestada antes da decisão de compra, em português, em suporte acessível.
| Dever | Conteúdo | Onde |
|---|---|---|
| Identificação | nome da empresa, número de registo, contactos | site, contrato, publicidade |
| Preço | preço total com impostos e taxas, o que está incluído e excluído | proposta, reserva, tabela |
| Condições | cancelamento, alteração, pagamento, caução, política de crianças e animais | antes da reserva |
| Características do serviço | categoria, localização, equipamentos, acessibilidades, nível de dificuldade nas atividades | descrição do produto |
| Segurança e saúde | riscos, equipamentos, regras de utilização, alergénios | briefing, menus, sinalética |
| Reclamação | existência do livro físico e eletrónico, entidade competente | à vista, no site |
| Dados pessoais | finalidade, prazo de conservação, direitos do titular | política de privacidade |
Livro de reclamações
O livro de reclamações é um instrumento de proteção do consumidor. Resulta do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado, entre outros, pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que criou o livro de reclamações eletrónico, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março. Em geral, o fornecedor deve ter o livro físico, com disponibilização imediata e gratuita quando o cliente o pede, e o eletrónico nos setores em que é obrigatório, com a respetiva ligação visível no seu site. O fornecedor não pode recusar o livro nem impedir a sua utilização, e deve enviar a reclamação à entidade competente nos prazos legais.
Dados pessoais
Reservas, check-ins e inscrições envolvem dados pessoais: nomes, documentos de identificação, contactos, dados de pagamento, restrições alimentares. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e a lei nacional de execução impõem princípios simples: recolher só o necessário, informar sobre a finalidade, proteger contra acesso indevido, conservar só o tempo necessário e respeitar os direitos do titular. Deixar listas de hóspedes à vista na receção ou enviar passaportes por mensagens informais são práticas a evitar.
Exemplo resolvido · Informação numa reserva de atividade. Um cliente reserva online um passeio de canoa. Passo 1: a página identifica a empresa e o número de registo no RNAAT. Passo 2: apresenta o preço total, o que inclui (equipamento, seguro, guia) e o que não inclui (transporte). Passo 3: indica a dificuldade, a idade mínima, a necessidade de saber nadar e o que fazer em caso de mau tempo. Passo 4: informa a política de cancelamento e a ligação para o livro de reclamações eletrónico. Passo 5: no dia da atividade, o briefing repete oralmente as regras essenciais. A informação é prestada antes da compra e repetida antes do risco.
12. Legislação e normas de segurança para a utilização de equipamentos turísticos
Uma ideia simples
Qualquer equipamento usado por clientes (elevadores, piscinas, equipamentos de cozinha, caldeiras, equipamentos desportivos, embarcações, bicicletas, material de escalada) pode causar acidentes. A lei exige que o equipamento seja adequado, certificado quando aplicável, instalado e mantido corretamente e utilizado de acordo com instruções.
| Área | Norma de referência | Aplicação |
|---|---|---|
| Segurança contra incêndios em edifícios | Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (Decreto-Lei n.º 220/2008, na redação em vigor) e regulamento técnico | alojamento, restauração, salas de eventos |
| Segurança e saúde no trabalho | Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, na redação em vigor) | equipamentos usados pelos trabalhadores, formação, avaliação de riscos |
| Segurança alimentar | regras europeias de higiene, HACCP | cozinhas, bares, buffets |
| Equipamentos de elevação, piscinas, balneários | regimes setoriais específicos | hotéis e resorts |
| Equipamentos desportivos e de aventura | regras de segurança do fabricante, normas técnicas e requisitos do regime da animação turística | atividades de natureza |
| Embarcações | regras da autoridade marítima | atividades marítimo-turísticas |
Cinco regras práticas
- Instruções do fabricante sempre à mão e respeitadas.
- Inspeção e manutenção regulares, com registo (data, quem, o que se fez).
- Etiquetagem e sinalética de segurança visíveis, em português e, quando faz sentido, em línguas de clientes habituais.
- Retirar de serviço qualquer equipamento com defeito, sinalizando-o.
- Formação da equipa para o uso correto e para agir numa emergência.
13. Normas e procedimentos de segurança
Prevenção, emergência e evacuação
A segurança num estabelecimento turístico assenta em três ideias: prevenir, estar preparado e registar. A prevenção passa por avaliar riscos (pisos escorregadios, cozinhas, piscinas, trabalho em altura, produtos de limpeza). A preparação passa por plano de emergência, simulacros, formação e equipamento adequado. O registo passa por livros de ocorrências, relatórios de acidentes e comprovativos de manutenção.
| Elemento | O que deve existir |
|---|---|
| Plano de emergência | quem faz o quê, pontos de encontro, contactos, rotas de evacuação |
| Sinalização | saídas de emergência, extintores, primeiros socorros |
| Equipamento | extintores, caixa de primeiros socorros, desfibrilhador onde exigível |
| Formação | acolhimento de novos trabalhadores, reciclagem periódica, simulacros |
| Registos | acidentes, quase-acidentes, manutenções, inspeções |
| Contactos | 112, bombeiros, centro de saúde, seguradora |
Se acontece um acidente com um cliente
Procedimento simples: proteger a vítima e os outros, alertar o 112 quando necessário, prestar os primeiros socorros dentro da formação, acompanhar a vítima, registar o que se passou (quem, quando, onde, como, quem viu), avisar a direção e a seguradora e disponibilizar o livro de reclamações se o cliente o pedir. Nunca se muda o cenário nem se esconde informação, porque isso agrava a responsabilidade.
Exemplo resolvido · Cliente cai numa escada molhada. Passo 1: o funcionário de serviço sinaliza o local e presta apoio. Passo 2: se há dor intensa ou suspeita de fratura, chama o 112 e não mexe na pessoa. Passo 3: avisa o responsável e preenche o relatório de ocorrência com hora, local, testemunhas e condições do piso. Passo 4: comunica à seguradora de responsabilidade civil. Passo 5: reúne com a equipa para corrigir a causa, como uma limpeza sem sinalização. A análise da causa é tão importante quanto o socorro.
14. Implementação de sistemas de controlo de qualidade
Qualidade como fator de diferenciação
A qualidade é a capacidade de um serviço cumprir, de forma consistente, as expectativas dos clientes e os requisitos legais. Num mercado global, em que o cliente compara destinos e empresas em segundos, a qualidade é um fator de diferenciação: as empresas competem por reputação, avaliações e fidelização, e não apenas por preço.
Níveis de qualidade
| Nível | Exemplos | Natureza |
|---|---|---|
| Obrigatório | requisitos legais, classificação por estrelas, segurança, higiene | imposto por lei |
| Normativo voluntário | normas de gestão da qualidade, do ambiente ou da segurança alimentar | certificável |
| Marcas e selos | selos de qualidade setoriais, selos ambientais, certificações de sustentabilidade | voluntário, de entidades públicas ou privadas |
| Percebido | avaliações dos clientes, inquéritos, reputação online | mercado |
Como se implementa um sistema de controlo de qualidade
- Definir padrões: o que é um serviço bem feito (tempo de check-in, temperatura do pequeno-almoço, limpeza do quarto).
- Documentar procedimentos: fichas, listas de verificação, manuais.
- Formar a equipa.
- Medir: inquéritos, avaliações, auditorias internas, cliente mistério, indicadores.
- Registar não conformidades e reclamações.
- Corrigir e prevenir: análise de causas, ações corretivas, ações preventivas.
- Rever periodicamente e melhorar, num ciclo contínuo (planear, executar, verificar, agir).
A reclamação é uma fonte valiosa de melhoria: cada livro de reclamações preenchido mostra um ponto de falha. Uma empresa madura responde rápido, corrige e comunica ao cliente o que mudou.
Exemplo resolvido · Lista de verificação de um quarto. Um hotel define 12 pontos de controlo de limpeza (roupa de cama, casa de banho, ar condicionado, comando, frigorífico, cortinas, luz, tomadas e outros). Passo 1: a camareira preenche a lista no fim da limpeza. Passo 2: a governanta verifica por amostragem 1 em cada 5 quartos. Passo 3: as falhas são registadas por tipo. Passo 4: no fim do mês, a falha mais frequente (por exemplo, pó nas prateleiras) dá origem a uma ação de formação. Passo 5: no mês seguinte, volta a medir-se. Controlo, registo e correção formam o sistema de qualidade.
15. Transparência e conformidade legal
Transparência
A transparência é fazer com que cliente, trabalhador, fornecedor e autoridade possam saber e verificar o que a empresa faz. Concretiza-se em preços claros, em registos públicos visíveis, em contratos legíveis, em publicidade verdadeira, em avaliações reais e em respostas às reclamações. O oposto são as práticas opacas, como taxas escondidas, avaliações falsas e anúncios sem número de registo.
Conformidade legal (compliance)
A conformidade legal é a capacidade de uma empresa demonstrar que cumpre as normas aplicáveis. Não basta cumprir: é preciso poder provar. Um programa simples de conformidade tem estas peças:
| Peça | Conteúdo |
|---|---|
| Mapa de obrigações | lista dos diplomas e obrigações que se aplicam à empresa, com responsável e prazo |
| Registos e licenças | cópia dos registos (RNET, RNAL, RNAAT, RNAVT), licenças, comunicações |
| Seguros | apólices em vigor e datas de renovação |
| Procedimentos | segurança, higiene, informação ao cliente, tratamento de reclamações |
| Formação | registo de formações e presenças |
| Auditoria interna | verificação periódica com lista de verificação |
| Atualização legislativa | acompanhamento de alterações, com data e fonte |
Selecionar e organizar a documentação
O referencial pede a aptidão de selecionar e organizar documentação. Uma boa organização permite responder em minutos a uma inspeção, a uma reclamação ou a uma auditoria.
- Pasta de legislação: diplomas aplicáveis, com data da consulta e versão consolidada.
- Pasta de licenciamento: registos, licenças, comunicações, números.
- Pasta de seguros: apólices, recibos, extensões.
- Pasta de segurança: plano de emergência, manutenções, relatórios de acidentes.
- Pasta de clientes: contratos, reclamações e respostas, com prazos de conservação.
- Pasta de trabalho: contratos, horários, formações.
- Controlo de versões: nome do ficheiro com data e estado (em vigor, substituído).
Exemplo resolvido · Inspeção inesperada. Uma equipa de fiscalização chega a um alojamento local e pede o número de registo, o seguro, o livro de reclamações e o plano de emergência. Passo 1: o número está no balcão e no anúncio. Passo 2: o seguro está na pasta de seguros, válido. Passo 3: o livro físico é entregue de imediato e o endereço do eletrónico está visível no site. Passo 4: o plano de emergência está afixado. Resultado: a visita termina sem infrações, graças à organização prévia.
16. Desempenho ambiental e a Estratégia Turismo 2027
Porque importa o ambiente
O turismo depende do que consome: paisagem, água, praias, património, ar limpo, comunidades acolhedoras. Se o consumo for excessivo, o destino degrada-se e perde atrativo. O desempenho ambiental de uma empresa mede o que ela faz para reduzir os seus impactos: energia, água, resíduos, emissões, ruído, uso do solo, mobilidade e biodiversidade.
A Estratégia Turismo 2027
A Estratégia Turismo 2027 (ET27) foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017, de 27 de setembro, e é o referencial estratégico do turismo em Portugal para a década. Assenta em cinco eixos:
| Eixo | Ideia |
|---|---|
| Valorizar o território | usar o território e o património de forma sustentável |
| Impulsionar a economia | inovação, empreendedorismo e competitividade das empresas |
| Potenciar o conhecimento | formação, dados e investigação |
| Gerar redes e conectividade | acessibilidade, parcerias e ligação entre regiões |
| Projetar Portugal | imagem e promoção internacional do destino |
A ET27 define ainda ativos estratégicos (diferenciadores e emergentes), as pessoas como ativo transversal, e metas de crescimento do setor. Uma ideia fundamental é que o crescimento só faz sentido se for sustentável: com equilíbrio entre geografias e épocas do ano e com benefícios para as comunidades.
Propor formas de melhorar o desempenho ambiental
O referencial pede que o profissional proponha formas de atuação no quotidiano da empresa e durante as atividades. Uma boa proposta é concreta, mensurável e realista.
| Área | Medidas possíveis | Indicador |
|---|---|---|
| Energia | iluminação LED, sensores de presença, cartão de energia nos quartos, climatização regulada, energias renováveis | kWh por dormida |
| Água | redutores de caudal, reutilização de toalhas e lençóis, deteção de fugas, rega eficiente | litros por dormida |
| Resíduos | separação, redução de plásticos de uso único, dispensadores, compostagem, aproveitamento alimentar | kg de resíduo por cliente |
| Compras | produtos locais e sazonais, fornecedores certificados, granéis | % de compras locais |
| Mobilidade | bicicletas, transportes públicos, partilha de transfers | emissões por viagem |
| Atividades | respeito pelos trilhos, limites de grupo, não alimentar animais, não deixar rasto | incidentes de impacto |
| Clientes | informação sobre boas práticas, convite a participar | adesão às medidas |
Exemplo resolvido · Proposta para um alojamento de 20 quartos. Passo 1: diagnosticar: 35% da fatura de eletricidade vem de iluminação. Passo 2: propor: trocar por LED e instalar sensores nos corredores. Passo 3: estimar poupança e prazo de retorno com a fatura. Passo 4: definir indicador (kWh por quarto ocupado) e responsável. Passo 5: comunicar aos hóspedes e à equipa. Passo 6: rever em seis meses. A proposta tem objetivo, medida, indicador, responsável e prazo.
17. As dimensões da sustentabilidade e as práticas sustentáveis em programas de turismo
Três dimensões
A sustentabilidade é entendida como o equilíbrio entre três dimensões, que se reforçam ou se prejudicam mutuamente.
| Dimensão | Pergunta | Exemplos de práticas |
|---|---|---|
| Económica | a atividade gera valor duradouro e partilhado? | emprego estável, compras locais, preços justos, distribuição pelo ano |
| Social | respeita pessoas e comunidades? | condições de trabalho dignas, acessibilidade, respeito pela cultura local, inclusão |
| Ambiental | respeita os recursos naturais? | poupança de água e energia, gestão de resíduos, proteção da biodiversidade |
Alguns referenciais acrescentam a dimensão cultural ou a de governação. O turismo é sustentável quando tem em conta os seus impactos atuais e futuros, económicos, sociais e ambientais, e responde às necessidades dos visitantes, do setor, do ambiente e das comunidades de acolhimento.
Analisar práticas sustentáveis num programa
Quando analisas um programa turístico (circuito, pacote, experiência), faz perguntas nas três dimensões:
- Económica: quanto do preço fica na região? Os fornecedores são locais? Há emprego local?
- Social: as comunidades concordam e beneficiam? Respeita-se a cultura? O programa é acessível a pessoas com mobilidade reduzida?
- Ambiental: como se deslocam os clientes? Que resíduos se produzem? Há limites de grupo? O local tem capacidade para receber?
Exemplo resolvido · Avaliação de um circuito de três dias. O circuito usa autocarro, dorme em hotel de cadeia, almoça em restaurante de grupo e visita uma aldeia durante uma hora. Dimensão económica: pouco valor fica na aldeia, pelo que se propõe almoçar lá. Dimensão social: sem contacto com a comunidade, propõe-se uma visita guiada por um habitante. Dimensão ambiental: autocarro por grupo, razoável, mas sem informação sobre comportamentos, pelo que se propõe um briefing. O circuito melhora sem perder qualidade.
18. Indicadores de monitorização da sustentabilidade
Para que servem
O que não se mede, não se gere. Os indicadores permitem acompanhar a evolução, comparar destinos e empresas, identificar problemas cedo e demonstrar resultados. Um bom indicador é relevante, mensurável, comparável, atualizado e compreensível.
Recomendações internacionais
A Organização Mundial do Turismo (OMT, hoje também designada UN Tourism) e o Eurostat têm propostas de indicadores de turismo sustentável que servem de referência. A OMT promove sistemas de indicadores para destinos, com temas como gestão do destino, valor económico, emprego, equidade, satisfação, energia, água, resíduos e alterações climáticas. O Eurostat reúne conjuntos de indicadores estatísticos do turismo na Europa, como dormidas, taxa de ocupação, sazonalidade e emprego no setor. Em Portugal, o Sistema de Indicadores de Turismo Sustentável (SITS) é o referencial de monitorização apontado pela unidade; o seu objetivo é acompanhar, ao longo do tempo, o equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental da atividade turística. Na prática, o Turismo de Portugal acompanha a sustentabilidade do setor no âmbito dos seus planos de turismo sustentável e de programas para empresas, e o técnico deve consultar no portal de negócios os indicadores e as ferramentas de autodiagnóstico em vigor.
Convém distinguir dois tipos de indicadores. Os indicadores estatísticos (Eurostat) medem a atividade: dormidas, taxa de ocupação, sazonalidade, emprego. Os indicadores de sustentabilidade (OMT) medem os efeitos do turismo: pressão sobre os recursos, satisfação dos residentes, equilíbrio entre benefícios e custos para o destino.
Exemplos de indicadores
| Dimensão | Indicador | O que revela |
|---|---|---|
| Económica | taxa de ocupação; estada média; sazonalidade das dormidas; receita por quarto disponível | uso da capacidade e distribuição ao longo do ano |
| Económica | percentagem de compras a fornecedores locais | valor deixado no território |
| Social | satisfação dos residentes; emprego a tempo inteiro; formação por trabalhador | impacto na comunidade e na equipa |
| Social | acessibilidade das instalações | inclusão |
| Ambiental | consumo de água e de energia por dormida | eficiência de recursos |
| Ambiental | resíduos produzidos e percentagem reciclada | gestão de resíduos |
| Ambiental | emissões de gases com efeito de estufa por cliente | contributo climático |
Exemplo resolvido · Calcular e interpretar. Um alojamento teve 1 200 dormidas num mês e consumiu 14 400 kWh e 96 000 litros de água. Passo 1: kWh por dormida = 14 400 ÷ 1 200 = 12 kWh. Passo 2: água por dormida = 96 000 ÷ 1 200 = 80 litros. Passo 3: comparar com o mês anterior (por exemplo, 15 kWh e 70 litros): a energia melhorou 20%, a água piorou cerca de 14,3%. Passo 4: investigar a água (fuga, lavandaria, rega) e propor medidas. Os indicadores só valem se forem seguidos e interpretados.
19. Certificações e selos de sustentabilidade
Para demonstrar compromisso ambiental, as empresas podem recorrer a sistemas voluntários reconhecidos. Exemplos conhecidos são o Rótulo Ecológico da União Europeia, as certificações de gestão ambiental baseadas em normas internacionais, os esquemas europeus de ecogestão e auditoria e selos específicos do turismo, como programas de certificação de alojamentos e de destinos. A vantagem é a credibilidade externa; o risco é o greenwashing, isto é, comunicar sustentabilidade sem a praticar. A regra é simples: só se afirma o que se pode demonstrar, com dados e registos, e a publicidade ambiental enganosa é uma prática comercial desleal.
| Sinal de greenwashing | Alternativa honesta |
|---|---|
| «Hotel 100% verde» sem prova | indicar medidas concretas e resultados |
| Usar símbolos ou selos inventados | usar apenas selos de entidades reconhecidas e atuais |
| Pedir aos clientes que poupem toalhas e não poupar noutras áreas | medidas coerentes em toda a operação |
20. Direitos e deveres dos profissionais de turismo e o Código do Trabalho
O Código do Trabalho
O Código do Trabalho foi aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e tem sido alterado, designadamente pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno), que entrou em vigor a 1 de maio de 2023. Aplica-se aos profissionais do turismo com contrato de trabalho, ao lado de instrumentos de regulamentação coletiva (convenções coletivas do setor, como a da hotelaria e turismo) que podem fixar condições mais favoráveis.
Contratos de trabalho
| Tipo | Característica |
|---|---|
| Contrato sem termo | duração indeterminada; é a regra |
| Contrato a termo certo | duração fixada, com motivo e limites legais; por exemplo, para necessidades sazonais ou acréscimo temporário da atividade |
| Contrato a termo incerto | dura o tempo necessário para a tarefa; deve indicar a duração previsível |
| Contrato de trabalho temporário | trabalhador cedido por empresa de trabalho temporário |
| Trabalho a tempo parcial | horário inferior ao completo |
| Trabalho intermitente | alternância de períodos de trabalho e de inatividade, no regime previsto |
O turismo é um setor com forte sazonalidade, e por isso recorre muito a contratos a termo, mas a lei exige motivo escrito, respeita limites de duração e de renovações e proíbe a sucessão ilegal de contratos para postos permanentes. O contrato deve ser escrito sempre que a lei o exija e o empregador deve informar o trabalhador das condições essenciais.
Elementos importantes
| Matéria | Regra geral |
|---|---|
| Período experimental | no contrato sem termo, em regra 90 dias, com duração maior para cargos de maior complexidade técnica, confiança ou direção; durante este período qualquer parte pode fazer cessar o contrato nas condições legais |
| Horário de trabalho | período normal de trabalho de 8 horas por dia e 40 horas por semana, salvo regime diferente em convenção |
| Descanso | descanso diário mínimo de 11 horas seguidas entre dois períodos de trabalho, e descanso semanal |
| Férias | 22 dias úteis por ano, com subsídio de férias; subsídio de Natal |
| Trabalho em turnos, noturno, feriados e fins de semana | regimes próprios, com compensações, que são comuns no turismo |
| Trabalho suplementar | só em situações previstas, com limites e remuneração acrescida |
| Retribuição | não inferior à retribuição mínima mensal garantida e ao que a convenção coletiva fixar |
| Formação | direito a formação contínua |
| Cessação | por caducidade, revogação, despedimento com justa causa, despedimento coletivo ou por extinção do posto, denúncia pelo trabalhador, nos termos legais |
Direitos e deveres
| Direitos do trabalhador | Deveres do trabalhador |
|---|---|
| retribuição justa e pontual | cumprir o horário e as instruções legítimas |
| condições de segurança e saúde | usar corretamente equipamentos de proteção |
| descanso, férias e feriados | zelar pelos bens da empresa |
| igualdade e não discriminação | guardar sigilo sobre informação reservada e dados de clientes |
| respeito pela privacidade e dignidade | tratar com urbanidade clientes e colegas |
| formação e progressão | agir com lealdade e honestidade |
| proteção na parentalidade | cooperar na melhoria da segurança e da qualidade |
Para o profissional de turismo, os deveres deontológicos têm particular peso: honestidade com o cliente, confidencialidade, respeito pela cultura do visitante, recusa de práticas discriminatórias e de assédio e responsabilidade pelas decisões tomadas.
Exemplo resolvido · Um contrato sazonal. Uma empregada de mesa é contratada em abril para a época alta com contrato a termo certo. Passo 1: o contrato é escrito e indica o motivo (acréscimo sazonal) e a data de fim. Passo 2: o período experimental é o previsto para este tipo de contrato. Passo 3: o horário inclui fins de semana, o que está de acordo com a convenção. Passo 4: no fim do período, o contrato caduca, e a trabalhadora tem direito à compensação e às férias e subsídios proporcionais. Passo 5: se a empresa quiser mantê-la, avalia a transição para contrato sem termo. Em dúvida, o profissional deve consultar a convenção coletiva aplicável e os serviços competentes.
21. Sistemas de incentivos para o turismo
Porquê incentivos
O investimento turístico exige capital: obras, equipamentos, tecnologia, formação. Os incentivos são apoios públicos (subsídios, financiamentos com condições favoráveis, garantias, benefícios) que reduzem o custo do investimento e orientam as empresas para os objetivos da estratégia, como a inovação, a sustentabilidade, o interior e a qualificação.
Fontes de incentivos
| Fonte | Tipo de apoio |
|---|---|
| Turismo de Portugal | programas e linhas de apoio ao investimento e à qualificação, divulgados em avisos com prazos próprios |
| Fundos europeus (Portugal 2030) | sistemas de incentivos às empresas, à inovação e a territórios de baixa densidade |
| Banca e linhas protocoladas | financiamento com condições especiais |
| Autarquias | apoios locais, benefícios fiscais municipais |
| Benefícios fiscais | regimes fiscais aplicáveis a investimento e a territórios específicos |
Os programas mudam: o Programa Valorizar e o Transformar Turismo já encerraram, e o Turismo de Portugal tem hoje outros, como o Crescer com o Turismo e a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, além dos avisos do Portugal 2030. Por isso, o profissional não decora programas, aprende a consultar os avisos em vigor no portal de negócios do Turismo de Portugal.
Como interpretar um aviso
- Quem pode candidatar-se (tipo de empresa, dimensão, atividade, localização).
- O que é financiável (obras, equipamentos, tecnologia, formação).
- Taxa de apoio e limites (percentagem e valor máximo).
- Critérios de seleção (inovação, sustentabilidade, emprego, interior).
- Prazos de candidatura e de execução.
- Obrigações do beneficiário (manter a atividade, reportar, cumprir regras de contratação).
- Documentos a entregar.
Exemplo resolvido · Uma empresa pode candidatar-se? Uma microempresa de animação turística em município do interior quer comprar caiaques e criar uma plataforma de reservas. Passo 1: abre o aviso e verifica se as empresas de animação turística e a localização estão abrangidas. Passo 2: confirma se a compra de equipamento e de software é financiável. Passo 3: calcula a parte própria do investimento, tendo em conta a taxa de apoio. Passo 4: confirma que tem situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Passo 5: reúne documentos e verifica o prazo. Passo 6: guarda tudo na pasta de conformidade. Não se compra nada antes de saber se a despesa é elegível.
22. Aplicar a legislação a uma situação: método em seis passos
Sempre que surgir uma situação profissional com dimensão legal, segue o mesmo método.
- Qualificar a situação: que atividade é? Que cliente e que serviço?
- Identificar o diploma: RJET, alojamento local, agências, animação, restauração, Código do Trabalho.
- Confirmar a redação em vigor no Diário da República ou no portal oficial.
- Aplicar a norma ao caso, identificando obrigações, proibições e prazos.
- Decidir e documentar: o que fazer, quem faz, o que fica arquivado.
- Comunicar ao cliente, à chefia ou à autoridade, quando for devido.
Exemplo resolvido · Cliente pede reembolso. Um cliente de uma agência quer cancelar uma viagem organizada 20 dias antes da partida. Passo 1: qualificar: viagem organizada. Passo 2: diploma: regime das agências de viagens. Passo 3: confirmar a redação em vigor e as condições do contrato. Passo 4: o cliente pode rescindir antes do início, e a agência pode cobrar uma indemnização razoável que esteja prevista no contrato, ou nada, se ocorrer uma circunstância inevitável e extraordinária no destino. Passo 5: calcular o valor, informar por escrito. Passo 6: arquivar. Se o cliente discordar, indica-se o livro de reclamações e os meios de resolução de litígios.
Erros comuns
- Citar um diploma sem confirmar a redação em vigor, ou usar um diploma já revogado, como acontece com o regime antigo do turismo de natureza ou das agências de viagens.
- Usar designações protegidas («pousada», estrelas) sem ter direito.
- Anunciar alojamento local sem número de registo ou sem seguro válido.
- Confundir alojamento local com empreendimento turístico, que têm regimes diferentes.
- Vender uma atividade antes de regularizar registo e seguros.
- Achar que o registo substitui licenças ou autorizações específicas.
- Dar informação incompleta antes da compra (preço sem taxas, regras de cancelamento escondidas).
- Recusar ou dificultar o livro de reclamações.
- Prometer «sem glúten» ou «sem alergénios» sem controlar contaminação cruzada.
- Não registar acidentes, manutenções, formações e briefings.
- Greenwashing: afirmar sustentabilidade sem dados.
- Tratar sustentabilidade só como ambiente, esquecendo as dimensões económica e social.
- Ignorar a convenção coletiva do setor ao aplicar o Código do Trabalho.
- Candidatar-se a incentivos depois de gastar o dinheiro.
- Basear decisões em resumos de redes sociais em vez do texto oficial.
Glossário
- Alojamento local: alojamento temporário e remunerado em estabelecimentos que não são empreendimentos turísticos, registado no RNAL.
- Animação turística: organização e venda de atividades recreativas, desportivas ou culturais de caráter turístico.
- ASAE: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entidade de fiscalização.
- Consolidada (versão): texto do diploma já com todas as alterações integradas.
- Contraordenação: infração punida com coima.
- Decreto-lei: diploma aprovado pelo Governo.
- Diário da República: jornal oficial onde se publicam as leis.
- Dimensões da sustentabilidade: económica, social e ambiental.
- Empreendimento turístico: estabelecimento de alojamento remunerado com estruturas, equipamentos e serviços complementares, regulado pelo RJET.
- ET27: Estratégia Turismo 2027.
- FGVT: Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
- Greenwashing: comunicar sustentabilidade que não é praticada.
- HACCP: sistema de análise de perigos e controlo de pontos críticos na segurança alimentar.
- Indicador: medida que permite acompanhar um fenómeno ao longo do tempo.
- Livro de reclamações: instrumento de proteção do consumidor, em formato físico e eletrónico.
- OMT: Organização Mundial do Turismo.
- Portaria: diploma que regulamenta aspetos técnicos de uma lei.
- RJET: Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
- RNAAT: Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística.
- RNAL: Registo Nacional do Alojamento Local.
- RNAVT: Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo.
- RNET: Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos.
- SITS: Sistema de Indicadores de Turismo Sustentável.
- Turismo de Portugal, I.P.: autoridade turística nacional.
- Viagem organizada: combinação de pelo menos dois serviços de viagem para a mesma viagem, nas condições do regime das agências.
Síntese
- A atividade turística é regulada por normas europeias, leis, decretos-leis, portarias e regulamentos municipais, e a fonte oficial é o Diário da República, na versão consolidada.
- O Estado intervém legislando, registando, classificando, fiscalizando, promovendo e incentivando. O Turismo de Portugal, I.P., gere os registos e apoia o setor.
- Cada atividade tem o seu regime: empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008), alojamento local (Decreto-Lei n.º 128/2014, republicado em 2024), animação turística (Decreto-Lei n.º 108/2009), agências de viagens (Decreto-Lei n.º 17/2018) e restauração e bebidas (Decreto-Lei n.º 10/2015).
- O cliente tem direito à informação clara e prévia, ao livro de reclamações e à proteção dos seus dados.
- Segurança significa prevenir, preparar e registar; qualidade significa padrões, medição e melhoria contínua; conformidade significa cumprir e poder provar.
- A sustentabilidade tem três dimensões, mede-se com indicadores e orienta a Estratégia Turismo 2027.
- O Código do Trabalho define contratos, horários, descanso, férias e deveres, e as convenções coletivas podem melhorar as condições.
- Os incentivos exigem ler bem o aviso e não gastar antes de saber o que é elegível.
- O método de seis passos serve para qualquer situação: qualificar, identificar, confirmar, aplicar, documentar e comunicar.
Exercícios resolvidos
Exercício resolvido 1 · Que regime se aplica?
Identifica o diploma principal para cada situação: (a) um apartamento anunciado numa plataforma digital; (b) uma empresa de passeios de barco com turistas; (c) uma loja que vende circuitos organizados; (d) um hotel de quatro estrelas; (e) uma esplanada com serviço de refeições.
Resolução. (a) alojamento local, Decreto-Lei n.º 128/2014 na redação do Decreto-Lei n.º 76/2024; (b) operador marítimo-turístico, Decreto-Lei n.º 108/2009 na redação do Decreto-Lei n.º 186/2015, e regras marítimas; (c) agência de viagens, Decreto-Lei n.º 17/2018; (d) empreendimento turístico (estabelecimento hoteleiro), Decreto-Lei n.º 39/2008 e a Portaria n.º 309/2015; (e) restauração ou bebidas, Decreto-Lei n.º 10/2015 e regras de higiene e informação alimentar.
Exercício resolvido 2 · Documentar a conformidade
Um alojamento local quer organizar a documentação. Indica cinco documentos que devem existir e onde se arquivam.
Resolução. Comprovativo de registo no RNAL (pasta de licenciamento); apólice de seguro e recibo (pasta de seguros); plano de emergência e registo de manutenção de extintores (pasta de segurança); livro de reclamações físico e registo da ligação ao eletrónico (balcão e site); registos de limpeza e de formação da equipa (pasta de qualidade). Cada documento tem data e estado.
Exercício resolvido 3 · Calcular um indicador
Um hotel teve 2 400 dormidas e consumiu 28 800 kWh. No mês seguinte, teve 2 000 dormidas e consumiu 26 000 kWh. Calcula o consumo por dormida e comenta.
Resolução. Primeiro mês: 28 800 ÷ 2 400 = 12 kWh por dormida. Segundo mês: 26 000 ÷ 2 000 = 13 kWh por dormida. Embora o consumo total tenha diminuído, a eficiência piorou cerca de 8,3%, porque as dormidas baixaram mais do que a energia. Convém analisar consumos fixos (climatização, lavandaria) e propor medidas.
Exercício resolvido 4 · Prazo de um incentivo
Uma empresa tem uma fatura de equipamento datada de 10 de março e abre um aviso de candidatura a 20 de março. Pode incluir essa despesa?
Resolução. Em regra, as despesas só são elegíveis depois da candidatura ou nas condições do aviso, pelo que a empresa deve ler a regra de elegibilidade. Se o aviso só aceitar despesas posteriores à candidatura, a fatura de 10 de março não é elegível. Por isso, nunca se compra antes de confirmar as regras.