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UC · Unidade de Competência · UC02768

Executar operações e obrigações fiscais – IRS (UC02768)

Sistema fiscal, categorias de rendimentos, rendimento coletável, deduções, retenções e entrega da declaração Modelo 3
50h · 4.5 pontos crédito Curso: T. Contabilidade ↗ Referencial oficial SNQ

Atualizado em

Índice

Há um pacote premium desta unidade: um PowerPoint editável de 100 ou mais diapositivos, um manual em PDF e dois testes com correção. Esta sebenta continua gratuita.

Introdução

Esta sebenta ensina a apurar e declarar o IRS de pessoas singulares, do ponto de vista do técnico de contabilidade: planear a prestação de contas fiscais, recolher e organizar a documentação, calcular o rendimento coletável, aplicar as taxas e as deduções, entregar as retenções e submeter a declaração no Portal das Finanças.

O percurso segue a ordem real de um trabalho de IRS: perceber onde o IRS se encaixa no sistema fiscal, ler o Código do IRS, identificar quem e o que é tributado, preparar a informação, apurar o imposto categoria a categoria, aplicar escalões e deduções, tratar das retenções, entregar a declaração, acompanhar a liquidação e o pagamento, e cumprir as regras de proteção de dados.

Valores de referência. Os valores desta sebenta são os do ano de 2026: rendimentos obtidos em 2026, cuja declaração se entrega, nos termos do artigo 60.º do Código do IRS, de 1 de abril a 30 de junho de 2027. As taxas gerais são as do artigo 68.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro. O IAS (indexante dos apoios sociais) de 2026 é 537,13 €, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1. Antes de cada trabalho real, confirma-se no Portal das Finanças e no Diário da República se algum valor foi alterado entretanto.

Objetivos de aprendizagem (referencial): planear a prestação de contas fiscais; preparar a informação e a documentação obrigatória; apurar o rendimento coletável para o IRS; e submeter as declarações do IRS, cumprindo a regulamentação fiscal, os procedimentos, prazos e requisitos estabelecidos, com rigor no cálculo e com o registo, a validação e a submissão da documentação obrigatória.

1. O sistema fiscal português

O sistema fiscal é o conjunto de impostos, regras e entidades pelos quais o Estado obtém a receita que financia os serviços públicos. O técnico de contabilidade trabalha todos os dias com este sistema, porque quase tudo o que um cliente faz (receber um salário, vender um serviço, arrendar uma casa, comprar um carro) tem uma consequência fiscal.

Imposto, taxa e contribuição

Três palavras que parecem sinónimas e não são:

Os principais impostos

Imposto Incide sobre Característica
IRS rendimento das pessoas singulares periódico (ano civil), pessoal, progressivo
IRC lucro das pessoas coletivas periódico
IVA consumo, sobre o valor acrescentado repercutido no preço
IMI propriedade de imóveis periódico
IMT compra onerosa de imóveis obrigação única
IUC circulação de veículos periódico
Imposto do Selo atos, contratos e documentos conforme a verba

Distinguem-se os impostos diretos, que incidem sobre o rendimento ou o património de quem os paga (IRS, IRC, IMI), dos indiretos, que incidem sobre o consumo e vão incluídos no preço (IVA). No IVA, a empresa liquida e entrega o imposto, mas quem o suporta é o consumidor final.

O IRS é periódico (apura-se por ano civil), pessoal (tem em conta a situação familiar do contribuinte) e progressivo (a taxa aumenta à medida que o rendimento aumenta). Progressivo não significa que todo o rendimento é tributado à taxa mais alta: cada parcela do rendimento é tributada à taxa do seu escalão, como num prédio em que cada andar tem a sua renda.

Períodos de declaração e de pagamento

Cada imposto tem os seus prazos. Para o IRS e as retenções, os prazos que interessam a esta UC, e os artigos do Código do IRS que os fixam, são:

Obrigação Prazo Artigo
Entregar a declaração anual (Modelo 3) de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte, mesmo que o último dia não seja útil 60.º
Alteração de rendimentos já declarados nos 30 dias seguintes ao facto 60.º, n.º 2
Liquidação pela AT (declaração no prazo) até 31 de julho 77.º
Pagamento do imposto (liquidação até 31 de julho) até 31 de agosto 97.º
Declaração mensal de remunerações (DMR) até ao dia 10 do mês seguinte 119.º
Entrega do imposto retido até ao dia 20 do mês seguinte 98.º, n.º 3
Documento comprovativo de rendimentos e retenções, ao contribuinte até 20 de janeiro 119.º

Para IRC, IVA, IMI, IUC e restantes impostos, os prazos são os dos respetivos códigos e variam de ano para ano. A fonte para os consultar é a Agenda Fiscal do Portal das Finanças.

A Autoridade Tributária e Aduaneira e o Portal das Finanças

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) liquida e cobra os impostos e fiscaliza o seu cumprimento. O Portal das Finanças é o balcão eletrónico onde o contribuinte e o técnico:

O acesso faz-se com o NIF e a senha, com a Chave Móvel Digital ou com o cartão de cidadão. O técnico só atua em nome do cliente se estiver autorizado por ele no Portal. Pedir a senha ao cliente é má prática e, como se verá no capítulo 14, é um risco para a proteção de dados.

Fontes de direito fiscal

Quando duas regras parecem contradizer-se, aplica-se a de hierarquia superior:

  1. a Constituição e o direito da União Europeia;
  2. as leis e decretos-leis (o Código do IRS, a Lei do Orçamento do Estado);
  3. as portarias e despachos, que regulamentam e aprovam modelos, tabelas e valores (por exemplo, a portaria que fixa o IAS);
  4. as circulares e ofícios-circulados da AT, que orientam a aplicação da lei, mas não criam direito novo.

Para além do Código do IRS, trabalha-se com a Lei Geral Tributária (LGT), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). A fonte de referência é sempre o Diário da República e os códigos publicados no Portal das Finanças, na redação em vigor.

Exemplo resolvido · Onde procurar cada prazo

Um cliente pergunta: "Até quando posso entregar o IRS de 2026 e quando tenho de pagar?".

  1. Identificar a obrigação: entrega da declaração anual de rendimentos.
  2. Localizar a norma: artigo 60.º do Código do IRS.
  3. Ler o n.º 1: entrega "de 1 de abril a 30 de junho", por transmissão eletrónica, independentemente de o dia 30 ser útil ou não.
  4. Ano em causa: rendimentos de 2026, declaração entregue em 2027.
  5. Pagamento: artigo 97.º, n.º 1, alínea a), até 31 de agosto, se a liquidação for feita até 31 de julho.

Resposta ao cliente: entrega entre 1 de abril e 30 de junho de 2027; se houver imposto a pagar, paga-se até 31 de agosto de 2027, depois de a AT liquidar. A resposta cita sempre o artigo.

2. O Código do IRS: estrutura e interpretação

O Código do IRS (CIRS) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e tem sido alterado quase todos os anos, em geral pela Lei do Orçamento do Estado. Saber onde procurar cada matéria poupa tempo e evita erros.

Como se organiza

Matéria Artigos aproximados
Incidência real e pessoal 1.º a 21.º
Determinação do rendimento coletável (englobamento, categorias, deduções específicas) 22.º a 56.º-A
Declaração de rendimentos 57.º a 67.º
Taxas (gerais, adicional de solidariedade, liberatórias, especiais, autónomas) 68.º a 74.º
Liquidação, deduções à coleta, juros, caducidade 75.º a 96.º
Pagamento e retenções na fonte 97.º a 111.º
Obrigações acessórias 112.º a 133.º

Cada artigo tem números (n.º 1, n.º 2) e alíneas (a, b, c). Uma regra raramente está só no corpo do artigo: os limites, as exceções e as remissões vêm nos números seguintes.

Método para interpretar a legislação

  1. Identificar o facto. Que rendimento? De quem? Em que ano? Residente ou não residente?
  2. Localizar a norma. Na tabela acima, ou pela pesquisa no Portal das Finanças.
  3. Confirmar a redação em vigor para o ano em causa. No Portal, cada artigo mostra as alterações e as redações anteriores.
  4. Ler o artigo completo, incluindo exceções, limites e artigos para que remete.
  5. Consultar a orientação da AT (circulares, perguntas frequentes) como apoio.
  6. Registar a conclusão e o artigo que a suporta, para a poder justificar ao cliente ou à AT.

Regra de ouro: um valor sem artigo que o suporte é uma suposição, e suposições não se declaram.

Exemplo resolvido · A dedução específica da categoria A

Pergunta: "Qual é a dedução específica de quem trabalha por conta de outrem?".

  1. Facto: rendimento da categoria A (trabalho dependente).
  2. Norma: artigo 25.º do Código do IRS, "Rendimentos do trabalho dependente: deduções".
  3. Lê-se o n.º 1, alínea a): "8,54 vezes o valor do IAS".
  4. Lê-se o n.º 2: se as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas de saúde excederem esse limite, a dedução é pelo total dessas contribuições.
  5. Valor: IAS 2026 = 537,13 €; 8,54 × 537,13 = 4 587,09 €.

Conclusão: a dedução é de 4 587,09 € por titular, ou o total das contribuições obrigatórias, se for maior.

3. Incidência real e pessoal

Incidência real: que rendimentos são tributados

O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos de seis categorias (art. 1.º), depois de feitas as correspondentes deduções e abatimentos. As categorias estudam-se no capítulo 4. Os rendimentos podem ser em dinheiro ou em espécie (por exemplo, uma viatura de uso pessoal fornecida pela empresa).

O artigo 12.º faz a delimitação negativa: lista o que o IRS não tributa. Alguns exemplos:

Não incidência e isenção são coisas diferentes. Na não incidência, o rendimento nem sequer está no âmbito do imposto. Na isenção, há incidência, mas a lei dispensa o pagamento. Algumas isenções têm de ser declaradas e podem ser englobadas para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos.

Incidência pessoal: quem paga

O artigo 13.º diz que ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, não residindo, aqui obtenham rendimentos.

Situação Tributação
Residente pelo rendimento obtido em qualquer parte do mundo
Não residente apenas pelo rendimento obtido em território português (art. 18.º)

Quem é residente

Segundo o artigo 16.º, é residente quem, no ano a que respeitam os rendimentos:

Conta como dia de presença qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida em território português. Também são residentes os tripulantes de navios e aeronaves ao serviço de entidades com sede ou direção efetiva em Portugal, em 31 de dezembro, e quem desempenhe no estrangeiro funções de carácter público ao serviço do Estado português.

Agregado familiar e dependentes

O imposto é, em regra, apurado individualmente para cada cônjuge ou unido de facto, salvo opção pela tributação conjunta. O agregado familiar (art. 13.º, n.º 4) é constituído por:

São dependentes (n.º 5), desde que identificados pelo NIF na declaração:

A situação pessoal e familiar que conta é a de 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita (n.º 8). Quem casou a 30 de dezembro é tributado como casado nesse ano. Cada pessoa só pode integrar um agregado, com exceções, como a guarda conjunta com residência alternada.

Tributação separada e conjunta

Os casados (não separados judicialmente) e os unidos de facto podem optar:

A opção tem de ser exercida por ambos e vale apenas para o ano da declaração (art. 59.º, n.º 2). A tributação conjunta tende a compensar quando os dois rendimentos são muito diferentes; quando são semelhantes, a diferença é pequena ou nula. Por isso, o técnico simula sempre as duas hipóteses antes de decidir (exemplo no capítulo 9).

Exemplo resolvido · Quem são os dependentes

Um pai solteiro vive com a filha Marta, de 19 anos, que estuda e ganhou 400 € a trabalhar nas férias, um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, e com o filho Diogo, de 27 anos, que trabalha.

  1. Agregado: pai solteiro e dependentes a seu cargo (art. 13.º, n.º 4).
  2. Marta: filha maior, até 25 anos, com rendimentos anuais (400 €) que não excedem o valor da retribuição mínima mensal garantida. Pode ser dependente, identificada pelo NIF.
  3. Diogo: tem mais de 25 anos e não é inapto para o trabalho. Não é dependente; tem a sua própria declaração.

Conclusão: o agregado é o pai e a Marta. O Diogo declara por si.

4. As categorias de rendimentos

O IRS divide os rendimentos em categorias, cada uma com as suas regras de apuramento. É pela categoria que se escolhe o anexo da declaração e o modo de calcular o rendimento líquido.

Categoria Rendimentos Artigo Anexo da Modelo 3
A trabalho dependente 2.º A
B empresariais e profissionais 3.º B ou C
E capitais 5.º E
F prediais 8.º F
G incrementos patrimoniais 9.º e 10.º G ou G1
H pensões 11.º A

Categoria A: trabalho dependente

São remunerações pagas por trabalho subordinado: contrato de trabalho e situações equiparadas, exercício de função pública, prestações de pré-reforma, e também as remunerações dos membros de órgãos estatutários das sociedades. Compreendem ordenados, salários, comissões, prémios, subsídios, gratificações, e as remunerações acessórias, isto é, os benefícios ligados ao trabalho que dão uma vantagem económica: seguros, utilização pessoal de viatura paga pela empresa, empréstimos sem juros ou a taxa inferior à de referência, entre outros.

O subsídio de refeição só é rendimento na parte em que exceda o limite legal (ou o exceda em 70% quando pago em vales de refeição). Dentro do limite, não é tributado.

A categoria A é a mais frequente. O pagador retém IRS na fonte e comunica os valores à AT, pelo que o Portal costuma trazer o rendimento pré-preenchido.

Categoria B: empresariais e profissionais

São os rendimentos de quem trabalha por conta própria: atividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias; prestação de serviços (os trabalhadores independentes, a "recibos verdes"); e rendimentos de propriedade intelectual ou industrial, quando auferidos pelo titular originário. O apuramento pode ser feito em regime simplificado ou em contabilidade organizada (capítulo 7). Declara-se no anexo B (simplificado e atos isolados) ou no anexo C (contabilidade organizada).

Categoria E: capitais

Frutos e vantagens económicas de elementos patrimoniais: juros de depósitos e de empréstimos, dividendos e lucros distribuídos, rendimentos de certos seguros e fundos. Em regra, o banco ou a entidade pagadora retém a título definitivo à taxa liberatória de 28% (art. 71.º), e o contribuinte não tem de os englobar, salvo se optar pelo englobamento.

Categoria F: prediais

São as rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos, incluindo a cedência do uso do prédio, o aluguer de mobiliário instalado no imóvel e a cedência de partes comuns. O rendimento líquido obtém-se deduzindo os gastos suportados e pagos (capítulo 8). A taxa é, em regra, autónoma.

Categoria G: incrementos patrimoniais

Inclui, sobretudo, as mais-valias: ganhos obtidos com a venda onerosa de imóveis, de ações e outros valores mobiliários. Inclui também outros ganhos previstos no artigo 9.º, como certas indemnizações e os acréscimos patrimoniais não justificados.

Categoria H: pensões

Pensões de reforma, velhice, invalidez e sobrevivência, rendas temporárias e vitalícias, prestações de regimes complementares de segurança social, e as pensões de alimentos. Têm dedução específica própria (art. 53.º) e declaram-se no anexo A, junto com os rendimentos do trabalho dependente.

Rendimentos obtidos no estrangeiro

O residente é tributado pelo rendimento mundial. Os rendimentos obtidos fora de Portugal declaram-se no anexo J, que também serve para declarar as contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras no estrangeiro. Se o imposto já foi pago no estrangeiro, há mecanismos para eliminar a dupla tributação (art. 81.º).

Exemplo resolvido · Classificar rendimentos

Um cliente teve, em 2026: salário mensal de uma empresa; 600 € de juros de um depósito; renda de 500 € mensais de um apartamento arrendado; a venda de um terreno com ganho.

Rendimento Categoria Anexo
Salário A A
Juros do depósito E E
Renda mensal F F
Ganho na venda do terreno G G

O técnico confirma depois cada regra de apuramento: dedução específica na A, retenção liberatória na E, gastos dedutíveis e taxa autónoma na F, e regras próprias das mais-valias na G.

5. Planear a prestação de contas fiscais e preparar a documentação

Planear é antecipar

Um técnico que só abre o dossiê do cliente em junho trabalha contra o tempo e comete erros. Planear é distribuir o trabalho pelo ano. Para cada cliente, monta-se um calendário anual com as datas previstas no Código do IRS:

Quando O que se faz
Janeiro receber os documentos comprovativos de rendimentos e retenções (as entidades pagadoras têm de os entregar até 20 de janeiro, art. 119.º)
Fevereiro confirmar que as faturas foram comunicadas à AT (prazo de comunicação até ao final de fevereiro, art. 78.º-B)
Março conferir as deduções no Portal (a AT disponibiliza-as até 15 de março) e reclamar o que estiver errado (até 31 de março)
1 de abril a 30 de junho preparar, simular, validar e submeter a declaração
Julho e agosto conferir a nota de liquidação; pagar ou receber até 31 de agosto
Todos os meses clientes com trabalhadores: DMR até ao dia 10 e entrega das retenções até ao dia 20
Julho, setembro e dezembro clientes da categoria B: pagamentos por conta até ao dia 20

Planear inclui também combinar prazos internos com o cliente: a data limite para ele entregar documentos é anterior à data limite da AT, com folga para as dúvidas.

Que informação recolher

Por cliente e por ano, a lista de verificação inclui:

A lista serve para duas coisas: não esquecer nada e mostrar ao cliente o que dele se espera.

As faturas e as deduções

Para uma despesa dar direito a dedução à coleta, é preciso que:

  1. a fatura tenha o NIF do adquirente;
  2. o emitente a tenha comunicado à AT (sistema e-fatura);
  3. a atividade do emitente esteja no setor (CAE) que a lei admite para essa dedução.

O valor das deduções é apurado pela AT, com base nas faturas comunicadas (art. 78.º-B, n.º 5). Por isso, o que conta não é o maço de papéis do cliente, e sim o que está registado no Portal. Quem quiser beneficiar de uma fatura sem NIF pode comunicá-la ao Portal através do código de barras bidimensional (QR) ou do código único (n.º 3). Se o valor apurado estiver errado, o adquirente pode reclamar até 31 de março do ano seguinte (n.º 7).

Arquivo e conservação

O contribuinte tem de apresentar, no prazo de 15 dias (25 se invocar dificuldade em obter a documentação), os documentos que comprovem rendimentos, deduções e outros factos declarados, quando a AT os pedir. Esta obrigação mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitam os documentos (art. 128.º). Quem tem contabilidade organizada constitui o processo de documentação fiscal (art. 129.º). Quem exerce a categoria B cumpre as regras de faturação e arquivo do Código do IVA (art. 118.º).

Boas práticas de arquivo (físico ou digital): uma pasta por cliente, ano e categoria; nomes de ficheiro consistentes (por exemplo NIF, ano, categoria e descrição); cópias de segurança; acesso restrito; e não destruir documentos logo após a submissão.

Exemplo resolvido · Planear o ano de uma cliente

A Rita trabalha por conta de outrem, tem despesas de saúde e arrenda um quarto da sua casa.

  1. Janeiro: pede-se à Rita o documento comprovativo do salário e da retenção, e confirma-se o recebimento das rendas.
  2. Fevereiro: confere-se se a Rita pediu fatura com NIF nas despesas; recolhem-se os recibos de renda emitidos.
  3. Março: consulta-se no Portal o valor das deduções; uma fatura de saúde aparece em falta, e reclama-se até 31 de março.
  4. Abril a junho: simula-se, valida-se e submete-se, de preferência em abril ou maio.
  5. Agosto: confere-se a nota de liquidação e o reembolso.

Conclusão: a submissão em abril ou maio é o resultado de um planeamento que começou em janeiro.

6. Apurar o rendimento líquido: categorias A e H

O percurso do rendimento bruto ao imposto

Antes de entrar em cada categoria, convém ter o esquema geral presente:

  1. Rendimento bruto de cada categoria.
  2. Deduções específicas e gastos da categoria → rendimento líquido da categoria.
  3. Soma dos rendimentos líquidos (englobamento) → rendimento líquido total.
  4. Abatimentos aplicáveis (por exemplo, o mínimo de existência) → rendimento coletável.
  5. Taxas por escalão → coleta.
  6. Deduções à coleta → coleta líquida.
  7. Retenções e pagamentos por conta → imposto a pagar ou a receber.

Há duas famílias de deduções, e não se misturam: as deduções ao rendimento (específicas, passo 2), que diminuem a base sobre a qual se calcula o imposto, e as deduções à coleta (passo 6), que diminuem diretamente o imposto já calculado. Cem euros na coleta valem mais do que cem euros no rendimento, porque o rendimento ainda vai ser multiplicado pela taxa.

Categoria A: a dedução específica

Ao rendimento bruto da categoria A deduz-se, por titular, o maior dos seguintes valores (art. 25.º):

A este valor somam-se as quotizações sindicais (que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, seguros ou similares, até 1% do rendimento bruto, acrescidas de 100%) e certas indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal por rescisão sem aviso prévio. A dedução pode ainda ser elevada, até 75% de 12 vezes o IAS, quando a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio e indispensáveis à atividade exercida exclusivamente por conta de outrem.

O rendimento líquido da categoria A é o rendimento bruto menos a dedução específica, e nunca é negativo.

A taxa contributiva do trabalhador para a Segurança Social é de 11% da remuneração, pelo que as contribuições só superam os 4 587,09 € quando o rendimento bruto anual passa dos cerca de 41 700 €. Abaixo disso, aplica-se a dedução fixa.

Exemplo resolvido · O rendimento coletável da Rita

A Rita, solteira, sem dependentes, recebe 1 400 € por mês, em 14 meses. Só tem rendimentos da categoria A.

  1. Rendimento bruto: 1 400 × 14 = 19 600,00 €.
  2. Contribuições (11%): 2 156,00 €, inferiores à dedução fixa.
  3. Dedução específica: o maior entre 4 587,09 € e 2 156,00 €, ou seja, 4 587,09 €.
  4. Rendimento líquido da categoria A: 19 600,00 − 4 587,09 = 15 012,91 €.
  5. Não há outras categorias nem abatimentos a considerar. Rendimento coletável: 15 012,91 €.

Este caso volta no capítulo 9 (coleta) e no capítulo 10 (deduções à coleta).

Exemplo resolvido · Quando as contribuições superam a dedução fixa

O Bruno ganha 60 000 € por ano. As contribuições obrigatórias são 11% de 60 000 = 6 600 €.

  1. Dedução fixa: 4 587,09 €.
  2. Contribuições: 6 600,00 €, superiores à dedução fixa.
  3. Aplica-se o n.º 2 do artigo 25.º: dedução de 6 600,00 €.
  4. Rendimento líquido: 60 000 − 6 600 = 53 400,00 €.

Atenção: não se somam as duas. Aplica-se a maior.

Categoria H: pensões

Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 8,54 × IAS deduz-se a totalidade do rendimento; se o valor anual for superior, a dedução é igual a esse montante (art. 53.º). Deduzem-se ainda as quotizações sindicais e as contribuições obrigatórias na parte que exceda a dedução. Quem tem pensões e salário vê as deduções aplicadas a cada categoria, por titular.

Rendimentos em espécie e subsídio de refeição

Os rendimentos em espécie (viatura de uso pessoal, seguros pagos pela empresa, entre outros) são valorizados segundo as regras do artigo 24.º. O técnico não os calcula de cabeça: verifica no documento comprovativo se o valor já está lá incluído, e só intervém quando o rendimento aparece em falta.

O subsídio de refeição entra na categoria A só pelo excesso sobre o limite legal. Se a entidade pagadora o pagar até esse limite, não aparece na declaração como rendimento.

7. Apurar o rendimento líquido: categoria B

Duas formas de apurar

Os trabalhadores independentes e empresários em nome individual têm de se enquadrar em:

Regime simplificado: coeficientes

O artigo 31.º determina o rendimento tributável pela aplicação destes coeficientes:

Coeficiente Rendimentos a que se aplica (resumo)
0,15 vendas de mercadorias e produtos; prestações de serviços de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares (regra geral)
0,75 rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela do artigo 151.º
0,35 outras prestações de serviços
0,95 propriedade intelectual e industrial, rendimentos de capitais e prediais ligados à atividade, entre outros
0,30 subsídios não destinados à exploração
0,10 subsídios à exploração e restantes rendimentos da categoria B

O n.º 2 permite deduzir ao rendimento assim obtido as contribuições obrigatórias para a Segurança Social conexas com a atividade, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos, até à concorrência do rendimento líquido. O n.º 10 prevê reduções dos coeficientes (50% no ano de início de atividade e 25% no ano seguinte) para os coeficientes 0,75, 0,35 e 0,10, desde que, nesses anos, o sujeito passivo não tenha rendimentos das categorias A ou H.

Nos coeficientes 0,75 e 0,35, a lei exige que parte dos gastos esteja justificada (n.º 13): se 15% dos rendimentos brutos dessas prestações de serviços excederem a soma da dedução específica da categoria A (4 587,09 € em 2026, ou as contribuições obrigatórias, se forem superiores) com as despesas da atividade (pessoal, rendas de imóveis afetos, 1,5% do valor patrimonial dos imóveis afetos e outras despesas faturadas relacionadas com a atividade), a diferença acresce ao rendimento tributável. Despesas pessoais, como a saúde do próprio, não contam.

O rendimento tributável do regime simplificado é depois englobado com os restantes e tributado pela tabela geral (n.º 3).

Exemplo resolvido · Regime simplificado

A Teresa presta serviços de uma atividade que não consta da tabela do artigo 151.º. Faturou 30 000 € em 2026, pagou 3 600 € de contribuições obrigatórias à Segurança Social, e não tem outros rendimentos.

  1. Coeficiente aplicável: 0,35.
  2. Rendimento tributável antes de deduções: 30 000 × 0,35 = 10 500,00 €.
  3. Regra dos 15% (n.º 13): 15% × 30 000 = 4 500,00 €. A dedução específica (4 587,09 €, superior às contribuições de 3 600 €) já ultrapassa esse valor, pelo que não há acréscimo.
  4. Limiar de 10% dos rendimentos brutos: 3 000,00 €.
  5. Contribuições acima do limiar: 3 600 − 3 000 = 600,00 €.
  6. Dedução permitida até à concorrência do rendimento: 600,00 €.
  7. Rendimento líquido da categoria B: 10 500 − 600 = 9 900,00 €.

Se a atividade constasse da tabela do artigo 151.º (coeficiente 0,75), o rendimento seria 22 500 €, e a diferença para o imposto seria grande. Confirmar a tabela antes de escolher o coeficiente é decisivo.

Obrigações de quem exerce a categoria B

8. Apurar o rendimento líquido: categorias F, E e G

Categoria F: rendas

O rendimento líquido das rendas é igual às rendas recebidas menos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo senhorio para obter ou garantir esses rendimentos (art. 41.º):

Não são dedutíveis os gastos de natureza financeira, as depreciações, e os gastos com mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração. Os gastos têm de estar documentalmente comprovados.

Taxa autónoma e reduções

Os rendimentos prediais de arrendamento habitacional são tributados à taxa autónoma de 25% (art. 72.º, n.º 2). Aplicam-se reduções para contratos de duração longa:

Os outros rendimentos prediais (por exemplo, arrendamento não habitacional) são tributados à taxa autónoma de 28%. O contribuinte pode optar pelo englobamento, tributando as rendas pela tabela geral; isto compensa quando a taxa média do seu rendimento total for inferior à taxa autónoma.

Exemplo resolvido · Rendas de um apartamento

O Hugo arrendou um apartamento para habitação, com contrato de três anos, a 600 € por mês, durante todo o ano de 2026. Pagou 350 € de IMI, 300 € de condomínio e 450 € de obras de conservação.

  1. Rendas: 600 × 12 = 7 200,00 €.
  2. Gastos dedutíveis: 350 + 300 + 450 = 1 100,00 €.
  3. Rendimento líquido da categoria F: 7 200 − 1 100 = 6 100,00 €.
  4. Contrato inferior a 5 anos: sem redução. Taxa autónoma: 25%.
  5. Imposto: 6 100 × 25% = 1 525,00 €.

Se o contrato fosse de 6 anos, a taxa seria 15% (25% menos 10 pontos): 6 100 × 15% = 915,00 €.

Categoria E: capitais

Os juros e dividendos pagos por entidades que tenham contabilidade organizada são, em regra, sujeitos a retenção na fonte liberatória de 28% (art. 71.º). O imposto fica pago, e o contribuinte não declara estes rendimentos, salvo se optar pelo englobamento. A opção implica englobar todos os rendimentos dessa categoria (art. 22.º, n.º 5), e só compensa quando a taxa marginal do contribuinte for inferior à taxa liberatória.

Exemplo resolvido · Juros: liberatória ou englobamento

A Inês recebeu 500 € de juros de um depósito a prazo, com retenção liberatória de 28%. O seu rendimento coletável, sem estes juros, é de 6 000 €, no 1.º escalão (12,2%), e vem da categoria B (o mínimo de existência não se considera neste exemplo).

  1. Retenção liberatória: 500 × 28% = 140,00 €.
  2. Englobamento: 6 000 + 500 = 6 500 €, ainda no 1.º escalão; imposto sobre os juros: 500 × 12,2% = 61,00 €.
  3. O imposto retido (140,00 €) deduz-se ao imposto total, e a diferença é devolvida: 79,00 € de poupança, antes de outros efeitos (por exemplo, no limite de deduções).

Conclusão: com taxa marginal de 12,2%, englobar compensa. O técnico simula antes de optar.

Categoria G: mais-valias

As mais-valias são o ganho obtido na venda onerosa de imóveis, ações e outros valores mobiliários (art. 10.º). Em termos gerais, o ganho obtém-se por:

valor de realização − valor de aquisição − despesas e encargos (e correção monetária, quando aplicável).

Nos imóveis, o saldo entre mais-valias e menos-valias é considerado apenas em 50% do seu valor, nos casos gerais (art. 43.º, n.º 2, alínea b)), e englobado com os restantes rendimentos. Há regimes de reinvestimento do valor de realização na compra de outra habitação própria e permanente, com condições e prazos exigentes (art. 10.º). Nos valores mobiliários, o saldo é, em regra, tributado à taxa autónoma de 28% (art. 72.º), com regras próprias consoante o tipo de ativo e o tempo de detenção.

Pela complexidade, as mais-valias calculam-se sempre com o apoio do software e da consulta ao Código. O técnico reúne os documentos: escritura de compra e de venda, valores de aquisição e de realização, despesas e obras comprovadas.

9. Rendimento coletável, escalões e taxas

Englobamento e abatimentos

O rendimento coletável é o resultado do englobamento dos rendimentos líquidos das várias categorias obtidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos no Código (art. 22.º). Em regra, não são englobados os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (art. 71.º) ou a taxas especiais (art. 72.º), salvo quando o contribuinte opta pelo englobamento ou a lei o impõe.

Mínimo de existência

O mínimo de existência (art. 70.º) é um abatimento que protege os rendimentos mais baixos. O valor de referência é o maior entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS; em 2026, 1,5 × 14 × 537,13 = 11 279,73 €, pelo que o valor de referência é 12 880 €.

Aplica-se a quem tem rendimentos brutos predominantemente de trabalho dependente, de certas atividades da tabela da Portaria n.º 1011/2001 ou de pensões. O montante do abatimento calcula-se com as fórmulas do artigo e não se aplica nas situações do n.º 4, por exemplo quando a soma dos rendimentos brutos de todos os titulares excede 2,2 × 14 × IAS por cada sujeito passivo. Não se calcula à mão: o software aplica-o e o técnico verifica se o cliente reúne as condições.

As taxas gerais de 2026

As taxas gerais de IRS aplicáveis em 2026 são as do artigo 68.º, na redação do Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro. Este diploma reduziu as taxas dos seis primeiros escalões, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026, mantendo os limites dos escalões:

Rendimento coletável Taxa normal
até 8 342 € 12,2%
de mais de 8 342 até 12 587 € 15,2%
de mais de 12 587 até 17 838 € 20,7%
de mais de 17 838 até 23 089 € 23,6%
de mais de 23 089 até 29 397 € 30,6%
de mais de 29 397 até 43 090 € 34,6%
de mais de 43 090 até 46 566 € 43,1%
de mais de 46 566 até 86 634 € 44,6%
superior a 86 634 € 48%

Os limites e as taxas dos escalões constam do próprio artigo 68.º e mudam por diploma legislativo, em regra a Lei do Orçamento do Estado. Antes de cada trabalho confirma-se o quadro do artigo 68.º em vigor para o ano em causa; as tabelas de anos anteriores não se reutilizam.

Como se calcula a coleta

Cada parcela do rendimento é tributada à taxa do seu escalão. Para evitar somar escalão a escalão, usa-se o imposto acumulado até ao limite de cada escalão:

Até (€) Imposto acumulado (€)
8 342 1 017,72
12 587 1 662,96
17 838 2 749,92
23 089 3 989,16
29 397 5 919,40
43 090 10 657,18
46 566 12 155,34
86 634 30 025,67

Coleta = imposto acumulado até ao limite anterior + (rendimento coletável − limite anterior) × taxa do escalão.

Os valores acumulados verificam-se a partir da tabela: por exemplo, até 12 587 €, são 8 342 × 12,2% = 1 017,72 mais (12 587 − 8 342) × 15,2% = 4 245 × 15,2% = 645,24, num total de 1 662,96 €.

Exemplo resolvido · A coleta da Rita

Rendimento coletável: 15 012,91 €, no 3.º escalão (de mais de 12 587 até 17 838 €, taxa 20,7%).

  1. Imposto acumulado até 12 587 €: 1 662,96 €.
  2. Parcela no 3.º escalão: (15 012,91 − 12 587) = 2 425,91 €; × 20,7% = 502,16 €.
  3. Coleta: 1 662,96 + 502,16 ≈ 2 165,13 € (soma sem arredondamentos intermédios: 2 165,127).

A taxa efetiva é 2 165,13 ÷ 15 012,91 ≈ 14,4%. A taxa marginal (do último escalão atingido) é 20,7%. Não se confundem: a marginal diz quanto custa o próximo euro; a efetiva diz quanto se paga, em média, por cada euro.

Taxa adicional de solidariedade

Acima de 80 000 € de rendimento coletável incide ainda a taxa adicional de solidariedade (art. 68.º-A): 2,5% sobre a parte entre 80 000 € e 250 000 €, e 5% sobre o que exceder 250 000 €. Soma-se ao imposto da tabela geral. Na tributação conjunta, aplica-se a metade do rendimento coletável e multiplica-se por dois.

Tributação conjunta: o quociente familiar

Na tributação conjunta, o rendimento coletável do agregado é dividido por dois, aplica-se a tabela, e a coleta é multiplicada por dois (art. 69.º). A vantagem vem de a divisão por dois deixar partes do rendimento em escalões mais baixos.

Exemplo resolvido · Separada ou conjunta

O Rui tem rendimento bruto da categoria A de 25 200 € (1 800 × 14) e a Ana de 14 000 € (1 000 × 14). Casados, sem dependentes. As contribuições de cada um (11%) ficam abaixo da dedução fixa, que é 4 587,09 € para cada.

  1. Rendimento líquido do Rui: 25 200 − 4 587,09 = 20 612,91 €.
  2. Rendimento líquido da Ana: 14 000 − 4 587,09 = 9 412,91 €.

Tributação separada:

Tributação conjunta:

A tributação conjunta poupa 255,04 € de coleta. O técnico confirma depois com as deduções à coleta de cada hipótese, porque o número de dependentes e os limites podem alterar a conclusão.

10. Deduções à coleta

A ordem e a lógica

Depois de calculada a coleta, deduzem-se as importâncias previstas no artigo 78.º, pela ordem do artigo: dependentes e ascendentes; despesas gerais familiares; saúde; educação e formação; encargos com imóveis; pensões de alimentos; exigência de fatura; lares; pessoas com deficiência; dupla tributação internacional; benefícios fiscais; adicional ao IMI; e encargos com trabalho doméstico. Só se aplicam a residentes.

A regra do reembolso é importante: as deduções à coleta só reduzem o imposto até zero. Apenas as retenções na fonte e os pagamentos por conta, quando superiores ao imposto devido, dão direito a reembolso (art. 78.º, n.º 3). Uma dedução de 600 € sobre uma coleta de 200 € vale 200 €, e não gera devolução.

Para as deduções de valor não fixo, só contam as despesas que constem de documentos comunicados pelos emitentes à AT, com o NIF do contribuinte ou do membro do agregado (art. 78.º, n.º 6).

Dependentes e ascendentes (art. 78.º-A)

Dedução Valor
Por cada dependente 600 €
Dependente com até 3 anos em 31 de dezembro +126 €
Segundo dependente e seguintes com até 6 anos +300 € cada (não se acumula com os +126 €, n.º 4)
Por cada ascendente em comunhão de habitação, com rendimento não superior à pensão mínima do regime geral 525 € (mais 110 € se for só um)
Guarda conjunta com residência alternada montantes divididos entre os dois sujeitos passivos

Despesas gerais familiares (art. 78.º-B)

35% do valor suportado, com limite de 250 € por sujeito passivo. Nas famílias monoparentais, 45% com limite de 335 €. Abrange as faturas comunicadas à AT em geral, exceto as que dão direito a outras deduções.

Saúde, educação e formação

Imóveis e exigência de fatura

Benefício fiscal: IRS Jovem

O artigo 12.º-B prevê, para jovens que iniciam a vida ativa, uma isenção parcial dos rendimentos das categorias A e B, que tem de ser pedida na declaração e é maior nos primeiros anos, diminuindo depois por escalões. Os rendimentos isentos continuam a contar para a taxa aplicável aos restantes. As condições, os limites e os anos de aplicação mudam com frequência: o técnico confirma o artigo na redação em vigor e o regime em que o cliente se enquadra antes de o aplicar.

Outras deduções

O limite global

A soma das deduções das alíneas c) a h), k) e m) do n.º 1 do artigo 78.º não pode exceder certos limites por agregado (n.º 7): sem limite para quem tenha rendimento coletável até ao 1.º escalão; um limite decrescente (fórmula) para rendimentos coletáveis intermédios; e 1 000 € para rendimentos coletáveis acima de 80 000 €. Nos agregados com três ou mais dependentes, os limites são majorados em 5% por cada dependente (n.º 8). O software aplica o limite; o técnico confirma se foi atingido.

Exemplo resolvido · A coleta líquida e o reembolso da Rita

A coleta da Rita é 2 165,13 €. As despesas dela do ano, comunicadas à AT, são: 900 € de faturas gerais; 1 200 € de saúde; 600 € de formação profissional; e 120 € de IVA em restauração e cabeleireiro.

Dedução Cálculo Valor
Despesas gerais familiares 35% × 900 = 315, limite 250 250,00 €
Saúde 15% × 1 200 180,00 €
Educação e formação 30% × 600 180,00 €
Exigência de fatura 15% × 120 18,00 €
Total de deduções 628,00 €
  1. As deduções sujeitas ao limite global (saúde, formação e exigência de fatura; as despesas gerais familiares ficam fora) somam 378 €, abaixo de 1 000 €, o valor mais baixo do limite global; o limite não condiciona este caso.
  2. Coleta líquida: 2 165,13 − 628,00 = 1 537,13 €.
  3. Retenções na fonte do ano: 1 790,00 €.
  4. Diferença: 1 790,00 − 1 537,13 = 252,87 € a receber (reembolso).

11. Retenções na fonte e pagamentos por conta

O que é a retenção

Na retenção na fonte, a entidade que paga o rendimento retém parte dele e entrega-a ao Estado, por conta do imposto que o titular vai pagar no fim do ano (art. 98.º). É uma antecipação, não o imposto final: o acerto faz-se na liquidação. Só é definitiva nas taxas liberatórias.

Como se retém

O titular pode pedir, por declaração à entidade pagadora, que se retenha uma taxa inteira superior à devida (art. 98.º, n.º 6), para evitar ter de pagar muito no fim do ano.

Entregar o IRS retido no mês anterior

Cada mês, a entidade pagadora cumpre duas obrigações distintas, com prazos diferentes:

Obrigação Prazo Artigo
DMR: declaração mensal dos rendimentos pagos e das retenções, contribuições e quotizações até ao dia 10 do mês seguinte 119.º, n.º 1, c), i)
Entrega do imposto retido, por Declaração de Retenção na Fonte (DRF) até ao dia 20 do mês seguinte 98.º, n.º 3

A DRF é a declaração de pagamento destinada a entregar o imposto retido de IRS, IRC e Imposto do Selo. Submete-se no Portal das Finanças, em Cidadãos > Serviços > Retenções IRC/IRS e I. Selo > Preencher Declaração. A guia só fica visível 48 horas depois da submissão, em Movimentos Financeiros. Preenche-se com o código da rubrica correspondente à categoria do rendimento e o valor retido no mês anterior, que deve coincidir com a DMR.

Corrigir erros

Pagamentos por conta (categoria B)

Quem tem rendimentos da categoria B faz três pagamentos por conta do imposto final, até ao dia 20 dos meses de julho, setembro e dezembro (art. 102.º). O total corresponde a 65% do montante calculado pela fórmula do n.º 2, com base na coleta, nas retenções e nos rendimentos do penúltimo ano. O valor é comunicado na nota de liquidação e não é exigível se inferior a 50 €.

Os pagamentos cessam quando as retenções sofridas e os pagamentos já feitos igualarem ou excederem o imposto total do ano, ou quando deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B. Podem ser reduzidos pelo sujeito passivo quando excessivos; mas se, por redução ou cessação, deixar de se pagar mais de 20% do que normalmente se teria pago, há lugar a juros compensatórios, nos termos do n.º 6.

Exemplo resolvido · Calendário de uma DRF

Uma empresa pagou salários em março e reteve 1 250 € de IRS a vários trabalhadores.

  1. DMR de março: submetida até ao dia 10 de abril, com rendimentos, retenções, contribuições e quotizações.
  2. DRF: entrega do imposto retido até ao dia 20 de abril, pelo valor de 1 250 €, na rubrica de rendimentos do trabalho dependente.
  3. Confirma-se que o valor da DRF coincide com o retido na DMR.
  4. Guarda-se o comprovativo.

Atenção: se em abril se descobrir que, em março, se retiveram 30 € a menos, retifica-se na primeira retenção seguinte, não se substitui a DRF.

12. A declaração Modelo 3, os anexos e o software

A declaração e o prazo

A declaração Modelo 3 relata os rendimentos do ano anterior e outros elementos relevantes para a situação tributária (art. 57.º). Entrega-se por transmissão eletrónica, de 1 de abril a 30 de junho. Fora desse período, entrega-se nos 30 dias seguintes a um facto que altere rendimentos já declarados (art. 60.º, n.º 2). Em tributação separada, cada cônjuge entrega a sua; em tributação conjunta, entrega-se uma só, com a opção marcada por ambos.

Estão dispensados de entregar a declaração os sujeitos passivos que só tenham obtido, por exemplo, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (sem opção pelo englobamento), ou rendimentos de trabalho dependente e pensões de valor baixo que não tenham tido retenção, nas condições do artigo 58.º. A dispensa não vale para quem opte pela tributação conjunta, tenha rendimentos em espécie ou detenha certos ativos em países com regime fiscal claramente mais favorável (art. 58.º, n.º 3). Quem usar a dispensa pode pedir à AT a certificação dos rendimentos comunicados.

Rosto e anexos

A declaração tem um rosto (identificação, agregado, dependentes, opção de tributação, IBAN) e anexos que dependem dos rendimentos e das situações:

Anexo Quem o apresenta
A rendimentos do trabalho dependente e pensões (categorias A e H)
B categoria B em regime simplificado e atos isolados
C categoria B em contabilidade organizada
D sócios de sociedades em transparência fiscal
E rendimentos de capitais (categoria E)
F rendimentos prediais (categoria F)
G e G1 mais-valias e outros incrementos patrimoniais
H benefícios fiscais e deduções
I herança indivisa com rendimentos da categoria B
J rendimentos obtidos no estrangeiro e contas no estrangeiro
L residentes não habituais, nas condições previstas

Os anexos são individuais: em cada um só constam os elementos de um sujeito passivo (A ou B). Há regras específicas para os rendimentos dos dependentes, que se declaram no anexo do titular do rendimento mas se associam ao agregado.

Software e preenchimento

O técnico dispõe de várias ferramentas:

A AT oferece ainda, a contribuintes com situações simples, uma modalidade de entrega simplificada com proposta de declaração. Confirmar a proposta equivale a entregar a declaração, e o contribuinte é responsável pelo que confirma, pelo que o técnico deve verificar se a proposta reflete a realidade do cliente.

Validar o registo e a submissão

Antes de submeter, confere-se:

  1. NIF, estado civil, agregado e dependentes, tal como estavam em 31 de dezembro.
  2. Rendimentos e retenções contra os documentos comprovativos e o pré-preenchimento.
  3. Deduções contra as faturas comunicadas e as despesas declaradas.
  4. IBAN correto, para o reembolso.
  5. Erros (bloqueiam a entrega) e avisos (analisam-se caso a caso).
  6. Opção de tributação e simulação das duas alternativas.

Depois de submeter, guarda-se o comprovativo e a declaração em PDF, e consulta-se a nota de liquidação quando disponível. Se se detetar um erro, corrige-se por declaração de substituição, nos termos e prazos da lei, ou reclama-se da liquidação.

Exemplo resolvido · Escolher os anexos

Um cliente casado, em tributação conjunta, tem: salário dele; recibos verdes dela, em regime simplificado; renda de um apartamento; e uma conta bancária na Suíça.

Situação Anexo
Salário dele A
Recibos verdes dela, regime simplificado B
Renda do apartamento F
Conta no estrangeiro J
Despesas e deduções do agregado H

Rosto: marcar a opção de tributação conjunta e identificar os dependentes. Cada anexo é do titular a que respeitam os rendimentos.

13. Liquidação, pagamento, juros e coimas

Liquidação e nota de liquidação

Depois da entrega da declaração dentro do prazo, a AT liquida o imposto até 31 de julho (art. 77.º, n.º 1, alínea a)). A nota de liquidação mostra o rendimento, as deduções consideradas, a coleta, as retenções e o resultado. A fundamentação da liquidação e a informação sobre as deduções consideradas podem ser consultadas no Portal, sem encargo (art. 77.º, n.º 3).

Se a declaração for entregue até 30 dias depois do prazo, a liquidação tem por base os elementos declarados (art. 76.º, n.º 1, alínea a)). Se não houver declaração, a AT liquida com os elementos de que dispõe (art. 76.º, n.º 1, alínea b)), até 30 de novembro (art. 77.º, n.º 1, alínea c)), depois de notificar o contribuinte por carta registada para cumprir a obrigação em falta em 30 dias (art. 76.º, n.º 3).

Pagamento e reembolso

Juros e liquidação adicional

Coimas e infrações

O RGIT pune as infrações tributárias. Dois exemplos relevantes para esta UC:

Os montantes e as condições dependem da redação em vigor do RGIT: consulta-se sempre o texto antes de os citar ao cliente. O pagamento voluntário da coima e a regularização atempada reduzem as consequências.

Se o cliente discorda

Exemplo resolvido · Contar os prazos de um caso

A Rita entregou a declaração de 2026 em 15 de maio de 2027, no prazo. A nota de liquidação mostra um reembolso de 252,87 €.

  1. Declaração dentro de 1 de abril a 30 de junho: entrega no prazo.
  2. Liquidação pela AT até 31 de julho de 2027.
  3. Reembolso: até 31 de agosto de 2027; sendo de 252,87 €, superior a 10 €, será restituído.
  4. Como entregou no prazo, tem direito a remuneração compensatória sobre a diferença (art. 96.º, n.º 2).

Se a Rita tivesse a pagar 20 € de imposto, o limite de 25 € do artigo 95.º impediria a cobrança.

14. Proteção de dados e conduta profissional

Os dados que o técnico trata

Na atividade fiscal, o técnico trata dados pessoais de grande sensibilidade: NIF, rendimentos, composição do agregado, contas bancárias, despesas de saúde, deficiência, pensões de alimentos. O quadro legal é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, e a Lei n.º 58/2019, que o executa em Portugal, com a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) como autoridade de controlo. Os dados de saúde são categorias especiais (art. 9.º RGPD), com proteção reforçada. Acresce o dever de sigilo sobre a situação tributária do cliente.

Princípios do tratamento (art. 5.º RGPD)

Princípio Prática no gabinete
Licitude, lealdade e transparência informar o cliente do que se faz com os seus dados; ter base de licitude (contrato, consentimento, obrigação legal)
Limitação das finalidades usar os dados do IRS só para o IRS, não para marketing
Minimização pedir só os documentos necessários
Exatidão corrigir dados desatualizados
Limitação da conservação guardar pelo tempo exigido e eliminar depois
Integridade e confidencialidade palavras-passe, cópias de segurança, acesso restrito
Responsabilidade saber demonstrar o cumprimento

Direitos dos titulares e violações

O cliente tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. Se ocorrer uma violação de dados pessoais (por exemplo, perda de um portátil com declarações), o responsável pelo tratamento deve notificar a CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas (art. 33.º RGPD), e informar os titulares quando o risco for elevado.

Boas práticas

Atitudes profissionais

O trabalho fiscal exige responsabilidade, rigor, autonomia dentro das funções, conduta ética, sentido crítico, organização e respeito pela legislação. O contribuinte é responsável pelo que assina; o técnico é responsável pela qualidade do seu trabalho. Nunca se declara o que se sabe ser falso, nem se omitem rendimentos ou se inflacionam despesas a pedido do cliente.

Exemplo resolvido · Um pedido que deve ser recusado

Um cliente pede ao técnico que inclua na declaração 600 € de despesas de saúde de uma consulta que nunca fez, "porque toda a gente faz".

  1. Ética: declarar despesa inexistente é declarar o falso.
  2. Legalidade: a AT pode pedir os documentos (art. 128.º) e a falta de prova leva a correção e juros.
  3. Atuação: o técnico recusa, explica as consequências e propõe as deduções a que o cliente tem direito.

Conclusão: a autonomia profissional inclui saber dizer não.

Erros comuns

Glossário

Síntese

O IRS é um imposto anual, pessoal e progressivo sobre o rendimento das pessoas singulares. O trabalho do técnico percorre sempre o mesmo caminho: planear o calendário e recolher a documentação; classificar os rendimentos por categoria (A, B, E, F, G, H); apurar o rendimento líquido de cada categoria com as regras próprias (dedução específica, coeficientes, gastos dedutíveis); englobar e chegar ao rendimento coletável; aplicar as taxas por escalão (em 2026, de 12,2% a 48%); calcular a coleta; aplicar as deduções à coleta nos seus limites; descontar as retenções e os pagamentos por conta; e declarar na Modelo 3, com os anexos certos, de 1 de abril a 30 de junho.

As retenções têm calendário próprio (DMR até ao dia 10, entrega do imposto até ao dia 20). A liquidação faz-se até 31 de julho e o pagamento ou reembolso até 31 de agosto. O incumprimento tem custos (juros e coimas), e os dados dos clientes são protegidos pelo RGPD e pelo sigilo. Em cada passo, o técnico cita o artigo, usa o ano certo e valida antes de submeter.

Exercícios resolvidos

1. Calcula a dedução específica da categoria A para um trabalhador com 22 000 € de rendimento bruto anual, em 2026 (IAS = 537,13 €).

Resolução: dedução fixa = 8,54 × 537,13 = 4 587,09 €. Contribuições: 11% × 22 000 = 2 420 €, inferiores. Aplica-se 4 587,09 €. Rendimento líquido: 22 000 − 4 587,09 = 17 412,91 €.

2. Um trabalhador com 60 000 € brutos paga 6 600 € de contribuições. Qual a dedução específica?

Resolução: as contribuições (6 600 €) excedem a dedução fixa (4 587,09 €), logo aplica-se o n.º 2 do artigo 25.º: dedução de 6 600 €. Não se somam as duas.

3. Calcula a coleta para um rendimento coletável de 10 000 €.

Resolução: 2.º escalão (de 8 342 até 12 587 €, 15,2%). Coleta = 1 017,72 + (10 000 − 8 342) × 15,2% = 1 017,72 + 1 658 × 0,152 = 1 017,72 + 252,02 = 1 269,74 €.

4. Calcula a coleta para um rendimento coletável de 32 000 €.

Resolução: 6.º escalão (de 29 397 até 43 090 €, 34,6%). Coleta = 5 919,40 + (32 000 − 29 397) × 34,6% = 5 919,40 + 2 603 × 0,346 = 5 919,40 + 900,64 = 6 820,04 €.

5. Uma prestadora de serviços não incluída na tabela do artigo 151.º faturou 24 000 € e pagou 2 700 € de contribuições à Segurança Social. Qual o rendimento líquido da categoria B?

Resolução: coeficiente 0,35: 24 000 × 0,35 = 8 400 €. Limiar de 10%: 2 400 €. Excesso das contribuições: 2 700 − 2 400 = 300 €. Rendimento líquido: 8 400 − 300 = 8 100 €.

6. Um senhorio recebeu 9 600 € de rendas de habitação (contrato de 2 anos) e pagou 400 € de IMI e 600 € de obras. Qual o imposto?

Resolução: líquido = 9 600 − (400 + 600) = 8 600 €. Contrato inferior a 5 anos: sem redução. Taxa autónoma 25%: 8 600 × 25% = 2 150 €.

7. Uma família tem coleta de 3 000 €, uma dedução de dependente de 600 € e despesas de saúde de 2 000 €. Qual a coleta líquida, admitindo que o limite global não se aplica?

Resolução: saúde: 15% × 2 000 = 300 €, abaixo do limite de 1 000 €. Total de deduções: 600 + 300 = 900 €. Coleta líquida: 3 000 − 900 = 2 100 €.

8. Uma empresa retém IRS em abril. Até quando entrega a DMR e a DRF desse mês?

Resolução: a DMR de abril entrega-se até 10 de maio (art. 119.º) e o imposto retido em abril entrega-se, por DRF, até 20 de maio (art. 98.º, n.º 3).

9. Em que anexo se declaram: (a) salário; (b) recibos verdes em regime simplificado; (c) renda recebida; (d) uma conta bancária no estrangeiro?

Resolução: (a) anexo A; (b) anexo B; (c) anexo F; (d) anexo J.

10. O contribuinte ficou com 20 € de imposto a pagar e a AT não os cobrou. Está certo?

Resolução: sim. Pelo artigo 95.º do Código do IRS, não há lugar a cobrança quando a importância a cobrar seja inferior a 25 €. O mesmo vale para reembolsos inferiores a 10 €.