Ficha 01 · Enquadramento jurídico, entidades e tipologias de atividade
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Exercício 1 · Hierarquia das normas
Um município aprova um regulamento que proíbe todo e qualquer alojamento local no concelho, sem invocar qualquer base na lei. Outro município aprova um regulamento de alojamento local com áreas de contenção, ao abrigo do regime em vigor. Compara as duas situações à luz da hierarquia das normas e indica o que muda de uma para a outra.
Exercício 2 · Procurar a fonte certa
Um colega diz que leu numa rede social que «mudaram as regras das agências de viagens». Descreve, em cinco passos, como confirmas se a informação é verdadeira e qual a redação em vigor do regime.
Exercício 3 · Entidade competente
Indica a entidade (ou entidades) mais relevantes para cada pedido: (a) confirmar se uma agência de viagens está registada; (b) denunciar um restaurante que não disponibiliza o livro de reclamações; (c) saber se pode iniciar atividades numa área protegida; (d) apresentar a comunicação para um novo alojamento local; (e) saber se as condições de trabalho de um hotel cumprem a lei.
Exercício 4 · Qual é a tipologia?
Classifica as situações como empreendimento turístico (indica a tipologia) ou alojamento local: (a) um edifício de 40 quartos, com restaurante, spa e receção 24 horas; (b) um apartamento T2 num prédio, arrendado a turistas por noites; (c) uma exploração de olival onde os hóspedes dormem na casa da quinta e participam na apanha da azeitona; (d) uma casa de aldeia recuperada, em meio rural, com três quartos; (e) uma área para tendas e caravanas com balneários.
Exercício 5 · Designação protegida
Um alojamento de seis quartos, que não faz parte das Pousadas de Portugal, quer chamar-se «Pousada» no anúncio e pôr quatro estrelas na entrada, sem ter qualquer classificação. Que problemas jurídicos existem e o que deve fazer?
Exercício 6 · Fiscalização a uma empresa de animação
Numa ação de fiscalização, uma empresa de animação turística que organiza percursos de BTT não consegue mostrar o comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil, que terminou na semana anterior, e o guia de um dos grupos não tem a formação exigida para a atividade. Indica por ordem o que a empresa deve fazer e que documentos deve conseguir apresentar a qualquer momento.
Exercício 7 · Pacote ou serviços isolados
Classifica cada compra como viagem organizada ou serviços isolados e indica as consequências para o cliente: (a) uma agência vende, num único contrato e por um preço global, voo e circuito de cinco dias; (b) um cliente compra um voo numa companhia aérea e, três semanas depois, reserva um hotel numa plataforma, sem qualquer ligação entre as compras; (c) um cliente compra um voo e, a seguir, a mesma plataforma propõe-lhe um aluguer de automóvel através de um processo de reserva ligado.