Atuar de acordo com as normas e regulamentos da Marinha (UC00188)
Atualizado em
- Introdução
- 1. Um quadro normativo em camadas: da LOBOFA à vida de um militar da Marinha
- 2. A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)
- 3. A Lei Orgânica da Marinha (LOMAR)
- 4. Hierarquia naval, distintivos e cerimonial: a Ordenança de Serviço Naval (OSN)
- 5. O Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra (RGSNT)
- 6. O Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais (RIFUN)
- 7. A Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
- 8. O Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA)
- 9. O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA)
- 10. Provas de Aptidão Física (PAF) e Exames Médicos Anuais (EMA)
- 11. Gestão de férias na Marinha
- 12. Atitudes e conduta: viver o referencial no dia a dia da guarnição
- Erros comuns
- Glossário
- Síntese
- Exercícios resolvidos
Há um pacote premium desta unidade: um PowerPoint editável de 100 ou mais diapositivos, um manual em PDF e dois testes com correção. Esta sebenta continua gratuita.
Introdução
Um militar da Marinha vive dentro de um quadro normativo denso, feito de leis e regulamentos que se complementam, cada um com o seu objeto. Esta sebenta ensina a mover-se dentro desse quadro: a identificar que diploma se aplica a cada situação, a atuar com rigor no cerimonial marítimo, nos costumes e nas cortesias próprias da Marinha, e a cumprir os regulamentos de avaliação do mérito, de aptidão física e de gestão de férias que acompanham a carreira de qualquer militar.
Não se trata de decorar artigos de lei. Trata-se de dominar um raciocínio: perante uma situação concreta, saber a que diploma recorrer, e perante um diploma, saber o que ele regula e o que não regula. É esse raciocínio, muito mais do que qualquer número de artigo, que se testa nas fichas, no mini-projeto e, mais tarde, na vida profissional de um militar da Marinha.
O percurso desta sebenta vai do geral para o específico. Primeiro, a organização comum às Forças Armadas (a LOBOFA) e a organização própria da Marinha (a LOMAR). Depois, o cerimonial e a hierarquia naval (a OSN). A seguir, a organização das unidades em terra (o RGSNT) e das forças navais e dos navios (o RIFUN). Depois, o reconhecimento do mérito através de condecorações (a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas e o RMMMCFA) e através da avaliação formal de desempenho (o RAMMFA). Por fim, dois procedimentos que acompanham o militar ao longo da carreira: as provas de aptidão física e os exames médicos, e a gestão de férias.
Objetivos de aprendizagem (referencial): atuar conforme os requisitos estabelecidos nas Leis e Regulamentos militares; efetuar o cerimonial marítimo, os costumes e as cortesias próprias da Marinha; e atuar conforme os regulamentos de avaliação do mérito, das provas de aptidão física e da gestão das férias. Tudo isto respeitando as normas e regulamentos em vigor nas unidades navais e em terra, e considerando os procedimentos relativos à imposição de medalhas e condecorações.
Atitudes treinadas por esta matéria: responsabilidade, autonomia, controlo emocional, disciplina, assertividade, empatia, atavio e aprumo, empenho, flexibilidade e adaptabilidade, integridade, resiliência, sentido crítico, sentido de organização, respeito pela diferença, conduta e ética militar, e respeito pelas normas, regulamentos e procedimentos instituídos. Na Marinha, estas atitudes ganham um sentido muito concreto: o cerimonial marítimo só funciona quando cada militar sabe, sem hesitar, o que fazer perante um posto, uma bandeira ou uma ordem de serviço, e a avaliação do mérito só é justa quando é preenchida com rigor e responsabilidade.
Contexto de aplicação: esta matéria aplica-se em Unidades, Estabelecimentos e Órgãos das Forças Armadas, e também em Teatro de Operações, onde o cerimonial, a disciplina e o cumprimento rigoroso dos regulamentos ganham, se possível, ainda mais importância.
1. Um quadro normativo em camadas: da LOBOFA à vida de um militar da Marinha
Antes de entrar em cada diploma em detalhe, vale a pena perceber a lógica geral deste quadro normativo, porque é essa lógica que permite a um militar, perante qualquer situação nova, saber onde procurar a resposta.
O quadro normativo que organiza a vida de um militar da Marinha funciona em camadas sucessivas, cada uma mais específica do que a anterior:
- No topo, a LOBOFA organiza o que é comum aos três ramos das Forças Armadas: Marinha, Exército e Força Aérea.
- A seguir, a LOMAR organiza o que é próprio da Marinha como ramo: a sua natureza, missão e estrutura interna.
- Depois, diplomas específicos regulam vertentes concretas da vida naval: a OSN regula o cerimonial e a hierarquia, o RGSNT regula as unidades em terra, o RIFUN regula as forças navais e os navios.
- Por fim, diplomas transversais regulam o reconhecimento do mérito (a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, o RMMMCFA e o RAMMFA) e dois procedimentos regulares da carreira (as provas de aptidão física e os exames médicos, e a gestão de férias).
Esta organização em camadas não é arbitrária: reflete a forma como qualquer organização grande e hierarquizada distribui as suas normas, do geral para o particular, e permite que cada diploma seja alterado sem ter de reescrever todos os outros.
Porque não basta "saber o regulamento"
Um erro frequente de quem está a aprender esta matéria é pensar que "saber o regulamento" significa memorizar artigos e números. Na prática, o que se exige a um militar é mais simples e mais útil: saber identificar, perante uma situação concreta, a que diploma recorrer. O detalhe exato de cada artigo confirma-se sempre na fonte oficial em vigor, nunca de memória.
Exemplo resolvido · identificar o diploma aplicável
Um militar recebe três situações diferentes e precisa de saber, para cada uma, que diploma consultar.
- Situação A: uma dúvida sobre se deve prestar continência a um militar cujo posto não identifica bem. Diploma aplicável: a OSN, que regula honras e cumprimentos.
- Situação B: uma dúvida sobre a escala de serviço do seu quartel em terra. Diploma aplicável: o RGSNT, que organiza as unidades em terra.
- Situação C: uma dúvida sobre como preencher a sua ficha de avaliação anual. Diploma aplicável: o RAMMFA, que regula a avaliação do mérito.
Este exercício de classificação, repetido ao longo da UC, é a competência mais transferível desta matéria: aplica-se a qualquer situação nova que a carreira militar venha a trazer.
O mesmo quadro normativo, em dois contextos diferentes
Todo este quadro normativo aplica-se em dois grandes contextos, previstos no referencial desta UC: nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos das Forças Armadas, isto é, no funcionamento corrente de quartéis, escolas e navios em atividade normal, e em Teatro de Operações, isto é, em missões concretas, muitas vezes fora do território nacional ou em situações de maior exigência operacional.
O conteúdo das normas não muda de um contexto para o outro: a OSN continua a regular o cerimonial, o RGSNT e o RIFUN continuam a organizar as unidades e os navios, e o RAMMFA continua a avaliar o mérito. O que muda é a exigência prática de as cumprir sem hesitação:
- Em Teatro de Operações, uma falha de disciplina ou de cerimonial pode ter consequências mais graves do que no funcionamento corrente de uma unidade.
- A gestão de férias e os procedimentos de avaliação do mérito continuam a aplicar-se, mas sujeitos às condições concretas da missão, incluindo o já referido reagendamento por necessidade de serviço.
- O cumprimento rigoroso das normas e regulamentos, em qualquer dos dois contextos, é precisamente um dos critérios de desempenho previstos para esta UC.
Esta distinção de contexto não cria normas novas: reforça a ideia de que o conhecimento adquirido nesta UC tem de ser aplicável tanto no dia a dia de uma unidade como sob a pressão de uma missão real.
2. A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)
A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) estabelece a estrutura orgânica comum aos três ramos: Marinha, Exército e Força Aérea. É o diploma que explica onde a Marinha se encaixa no todo militar português, antes de entrarmos no detalhe próprio de cada ramo.
Em traços gerais, a LOBOFA define:
- O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), que exerce o comando das Forças Armadas na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
- Os três ramos, cada um com o seu Chefe de Estado-Maior próprio: o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) na Marinha, o Chefe do Estado-Maior do Exército e o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
- Os princípios de coordenação entre ramos, para que operem de forma conjunta quando a missão o exige, sem perder a autonomia de organização interna própria de cada um.
- A distinção entre estrutura de comando (o comando operacional das forças) e estrutura orgânica (a organização, o recrutamento e a administração de cada ramo).
Estrutura de comando vs estrutura orgânica
Esta distinção merece destaque próprio, porque atravessa toda a unidade curricular e explica a razão de existirem diplomas diferentes para assuntos que, à primeira vista, parecem semelhantes.
| Conceito | O que é | Exemplo na Marinha |
|---|---|---|
| Estrutura de comando | quem comanda as forças em operações, nomeadamente em operações conjuntas entre ramos | o CEMGFA comanda uma operação conjunta entre a Marinha e a Força Aérea |
| Estrutura orgânica | como cada ramo se organiza, recruta, forma e administra o seu pessoal e material | o CEMA organiza a Marinha, apoiado pelo Estado-Maior da Armada |
Um militar cumpre ordens dentro da estrutura de comando, mas pertence e progride dentro da estrutura orgânica do seu ramo. É por isso que a avaliação do mérito, a progressão na carreira e a gestão de férias de um militar da Marinha são tratadas por diplomas próprios do ramo, e não por um diploma de comando conjunto.
Uma forma simples de fixar isto: a LOBOFA é a "planta do edifício" das Forças Armadas; a LOMAR é a "planta de um dos andares", o da Marinha. Os requisitos das leis e regulamentos militares começam sempre por perceber onde se está nesta estrutura.
Para o detalhe articulado e atualizado da LOBOFA, o militar deve sempre consultar o texto do diploma em vigor, e não confiar em resumos desatualizados.
Exemplo resolvido · distinguir uma operação conjunta de uma operação própria da Marinha
A Marinha participa, com um navio, numa operação de busca e salvamento coordenada com a Força Aérea. Em simultâneo, essa mesma unidade naval processa, internamente, uma promoção de um dos seus sargentos. A que estrutura pertence cada uma destas situações, segundo a LOBOFA?
- A operação de busca e salvamento, por envolver dois ramos distintos sob coordenação comum, enquadra-se na estrutura de comando, com o CEMGFA no topo dessa coordenação.
- A promoção do sargento é um assunto de carreira interno ao ramo, e enquadra-se na estrutura orgânica da Marinha, tratada pelos regulamentos próprios do ramo, como o RAMMFA.
- As duas situações podem decorrer ao mesmo tempo, na mesma unidade, porque respondem a lógicas de organização diferentes e complementares.
3. A Lei Orgânica da Marinha (LOMAR)
A Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 185/2014, é o diploma central desta unidade curricular: define a natureza, a missão e a estrutura da Marinha Portuguesa.
- Natureza: a Marinha é o ramo das Forças Armadas responsável pela componente militar naval da defesa nacional.
- Missão: participar na defesa militar da República, no cumprimento de compromissos internacionais do Estado e nas missões de interesse público, com destaque para a autoridade marítima, a fiscalização e a segurança no mar.
- Integração no sistema de forças: a Marinha coordena-se com os outros ramos sob o comando do CEMGFA, mantendo a especificidade das operações navais.
- Princípios gerais de organização: o comando da Marinha é exercido pelo Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), apoiado por um Estado-Maior da Armada e, em traços gerais, por superintendências e comandos funcionais que tratam o pessoal, o material e as finanças do ramo.
A missão da Marinha é mais ampla do que o combate naval
Um erro comum de quem está a aprender esta matéria é reduzir a missão da Marinha ao combate naval. A LOMAR é clara ao incluir, para além da defesa militar propriamente dita, a autoridade marítima, a fiscalização e a segurança no mar. Isto significa que a Marinha desempenha também funções que, noutros países, poderiam caber a uma guarda costeira, e que partilha responsabilidades no espaço marítimo com outras entidades do Estado, como a Autoridade Marítima Nacional.
O organograma e a estrutura em vigor
O organograma detalhado da Marinha, com o nome exato de cada superintendência, comando funcional ou unidade, pode mudar ao longo do tempo, por reorganização administrativa. O que se mantém estável é o princípio de organização: comando único no CEMA, apoiado por um Estado-Maior da Armada e por estruturas funcionais de pessoal, material e finanças.
| O que é estável (princípio) | O que pode mudar (detalhe) |
|---|---|
| Comando único no CEMA | nome e composição exata das superintendências |
| Estado-Maior de apoio à decisão | organograma detalhado das unidades |
| Estruturas funcionais de pessoal, material e finanças | siglas e denominações internas |
Regra de ouro: consultar sempre o organograma oficial em vigor, publicado pela Marinha, e nunca confiar em versões desatualizadas ou de memória.
Exemplo resolvido · localizar uma norma na estrutura da Marinha
Um militar precisa de saber se uma determinada instrução se aplica à sua unidade. Como deve proceder?
- Confirmar se a instrução decorre da LOMAR (organização geral do ramo) ou de um regulamento mais específico, como a OSN, o RGSNT ou o RIFUN.
- Identificar a que nível da estrutura a instrução se dirige: ao ramo inteiro, a uma unidade em terra ou a um navio.
- Em caso de dúvida sobre o organograma atual, consultar o organograma oficial em vigor, publicado pela Marinha, e não confiar em versões desatualizadas ou de memória.
A estrutura, os comandos e as superintendências da Marinha podem mudar de nome ou de composição ao longo do tempo. O princípio (comando único do CEMA, apoiado por um estado-maior e por estruturas de pessoal, material e finanças) mantém-se; os nomes exatos devem confirmar-se sempre no organograma em vigor.
4. Hierarquia naval, distintivos e cerimonial: a Ordenança de Serviço Naval (OSN)
A Ordenança de Serviço Naval (OSN) regula os distintivos, as honras e cumprimentos, as cerimónias diversas e os distintivos pessoais próprios da Marinha. É o regulamento que dá corpo ao cerimonial marítimo, um dos objetivos centrais desta UC: efetuar o cerimonial marítimo, os costumes e as cortesias.
A hierarquia de postos na Marinha
A Marinha tem uma hierarquia de postos com designações próprias, diferentes das do Exército e da Força Aérea, organizada em três categorias:
| Categoria | Amplitude de postos |
|---|---|
| Praças | de grumete e marinheiro até cabo e cabo-mor |
| Sargentos | de segundo-sargento até sargento-mor |
| Oficiais | de guarda-marinha ou subtenente até almirante |
Cada categoria tem postos intermédios próprios, com distintivos que os identificam visualmente (por exemplo, galões nas mangas ou dragonas nos ombros, consoante o uniforme). A designação exata de cada posto intermédio e o respetivo distintivo devem confirmar-se sempre no quadro de postos e distintivos em vigor: é matéria que muda de detalhe, mas nunca de princípio.
Uniforme e equipamento individual
O uniforme e o equipamento individual do militar fazem parte dos recursos próprios desta UC, e não são separáveis do cerimonial: é através do uniforme que se exibem os distintivos de posto e os distintivos pessoais, e é através do atavio e aprumo com que o uniforme é usado que se exprime, na prática, o respeito pela instituição e pela hierarquia.
- O uniforme correto, limpo e completo é condição prévia para qualquer cerimónia, honra ou cumprimento.
- O equipamento individual deve estar sempre operacional e em conformidade com o previsto para a função e a situação do militar.
- Uma farda incompleta ou mal apresentada compromete a credibilidade do próprio cerimonial, por mais corretos que sejam os gestos formais praticados.
Honras, cumprimentos e cerimónias
- Honras e cumprimentos: a continência naval, prestada a superiores hierárquicos, a autoridades e aos símbolos nacionais, segue regras próprias a bordo e em terra.
- Cerimónias diversas: hastear e arriar a bandeira nacional, a chegada e a partida de um navio, a receção de autoridades a bordo, e outras cerimónias próprias da vida naval.
- Distintivos pessoais: para além do posto, existem distintivos que identificam a especialidade, o cargo ou funções específicas de cada militar. Um distintivo de posto diz a que categoria o militar pertence; um distintivo pessoal diz que função desempenha dentro dessa categoria.
Costumes e cortesias da Marinha
Além das honras formais, a Marinha tem costumes e cortesias próprios, transmitidos de geração em geração: a forma de se dirigir a um superior a bordo, a etiqueta ao entrar e sair de um compartimento, o respeito por tradições marítimas em cerimónias e passagens de comando. Conhecer e cumprir estes costumes é parte do cerimonial marítimo tanto quanto as honras formalmente regulamentadas, mesmo quando não estão escritos artigo a artigo, mas transmitidos pela prática e pelo exemplo dos mais experientes.
Exemplo resolvido · prestar a continência certa
Um marinheiro cruza-se, no convés, com um oficial que não reconhece de imediato pelo distintivo. Como deve agir, à luz da OSN?
- Presume-se que qualquer posto não identificado de imediato pode ser superior: presta-se a continência.
- Confirma-se o posto pelo distintivo, consultando a tabela de postos e distintivos, assim que possível.
- Regra de ouro do cerimonial: o excesso de respeito nunca é falta; a omissão pode ser.
Exemplo resolvido · distinguir honras formais de costumes
Uma situação diferente: um aspirante, recém-colocado, não sabe se deve bater à porta antes de entrar no gabinete do comandante, por não encontrar essa regra escrita em nenhum regulamento.
- Procura-se primeiro na OSN uma honra ou cumprimento formal que regule a situação: não existe uma norma escrita específica para este gesto.
- Conclui-se que se trata de um costume ou cortesia transmitido pela prática, e não de uma honra formalmente regulamentada.
- O aspirante deve seguir o exemplo dos militares mais experientes da unidade, e, em caso de dúvida, optar sempre pela atitude mais respeitosa.
5. O Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra (RGSNT)
O Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra (RGSNT) organiza o funcionamento das unidades da Marinha que operam em terra: quartéis, estabelecimentos e escolas.
- Disposições gerais e preliminares: o âmbito de aplicação do regulamento e os princípios que o orientam.
- Organização geral da Unidade: a estrutura de comando de uma unidade em terra, com o comandante, o imediato ou segundo-comandante, e os diferentes departamentos ou serviços.
- Serviço de escala: o sistema de turnos e responsabilidades que garante que uma unidade tem sempre, a qualquer hora, um militar de serviço responsável (por exemplo, o oficial de dia).
- Distintivos de serviço: os sinais visuais (braçadeiras, cartões, insígnias) que identificam quem está de serviço num determinado momento.
- Gestão do pessoal e do material da Unidade: os procedimentos administrativos correntes de uma unidade em terra, desde o controlo de efetivos até à manutenção do material afeto.
Distintivo de serviço vs distintivo de posto
Um dos erros mais frequentes nesta matéria é confundir dois tipos de distintivo que têm naturezas diferentes:
| Tipo de distintivo | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|
| De posto | permanente, ligado à carreira | galões que indicam o posto do militar |
| De serviço | temporário, ligado ao turno | braçadeira do oficial de dia |
Exemplo resolvido · o dia a dia do oficial de dia
Numa Escola de Fuzileiros, como se desenrola um turno de serviço de escala, à luz do RGSNT?
- O oficial de dia recebe a braçadeira distintiva (o distintivo de serviço previsto no RGSNT) no início do turno, confirmando com o turno anterior o estado da unidade.
- Durante o turno, é o responsável por garantir a segurança, a disciplina e o normal funcionamento da unidade, seguindo a organização geral definida no regulamento.
- No fim do turno, entrega a braçadeira ao oficial de dia seguinte, com um relato claro de tudo o que ocorreu.
Numa Escola de Fuzileiros, o oficial de dia usa uma braçadeira distintiva (o distintivo de serviço previsto no RGSNT) e é o responsável, durante o seu turno, por garantir a segurança, a disciplina e o normal funcionamento da unidade, seguindo a organização geral definida no regulamento.
6. O Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais (RIFUN)
O Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais (RIFUN) é o equivalente do RGSNT para a componente embarcada: aplica-se às forças navais e aos navios, e não às unidades em terra.
- Disposições gerais e preliminares: âmbito de aplicação e princípios comuns às forças navais.
- Organização das forças navais: a forma como os navios se agrupam em esquadras, esquadrilhas ou grupos operacionais, sob um comando próprio.
- Organização do navio: a estrutura interna de um navio, tipicamente com um comandante, um imediato e departamentos funcionais (por exemplo, operações, armas, máquinas e logística), cada um com as suas responsabilidades.
- Organização do navio no porto: quando o navio está atracado, a organização ajusta-se: reduz-se o serviço de quartos próprio da navegação e reforça-se o serviço de guarnição de porto, com escalas de serviço e segurança específicas.
RGSNT ou RIFUN: a distinção que mais se testa
A distinção entre estes dois regulamentos é, provavelmente, o ponto mais testado desta matéria, precisamente porque são muito semelhantes em estrutura, mas aplicam-se a realidades diferentes.
| Situação | Regulamento aplicável |
|---|---|
| Escala de serviço de um quartel em terra | RGSNT |
| Organização de um navio em navegação | RIFUN |
| Gestão do pessoal e material de uma escola da Marinha | RGSNT |
| Guarnição de porto de um navio atracado | RIFUN |
| Situação | Organização predominante | Foco |
|---|---|---|
| Navio em navegação | quartos de mar, por departamento | segurança da navegação e prontidão operacional |
| Navio no porto | guarnição de porto, escalas de serviço | segurança do navio atracado e apoio logístico |
Exemplo resolvido · o navio muda de organização ao entrar no porto
Um navio termina uma missão no mar e atraca no porto. O que muda na sua organização interna, à luz do RIFUN?
- Os quartos de navegação, ativos durante a missão, dão lugar a uma guarnição de porto, com escalas de serviço adaptadas à situação de navio atracado.
- Mantém-se a estrutura de comando (comandante, imediato, departamentos), mas os efetivos de serviço e as responsabilidades de segurança redistribuem-se conforme o RIFUN.
- O princípio que não muda: há sempre um responsável de serviço identificável, a bordo, em qualquer situação.
Uma força naval em missão conjunta
Quando vários navios operam juntos, o RIFUN explica como essa organização se constrói sem se perder a estrutura interna de cada navio:
- Os navios envolvidos agrupam-se, por exemplo, numa esquadrilha, sob um comando de força naval próprio, distinto do comando de cada navio individualmente.
- Cada navio mantém a sua organização interna (comandante, imediato, departamentos), que responde também perante o comando da força naval para efeitos da missão conjunta.
- Terminada a missão, os navios podem voltar a operar de forma independente, ou reorganizar-se para uma nova missão, sem que a estrutura interna de cada um tenha de ser reconstruída.
Esta lógica, comando da força naval acima da organização interna de cada navio, é a mesma lógica de camadas já vista na relação entre a LOBOFA e a LOMAR, aplicada agora a uma escala operacional.
7. A Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
A Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas regula o sistema português de condecorações honoríficas, atribuídas pelo Estado a título de reconhecimento de serviços relevantes, civis ou militares.
- Dispositivos gerais: os princípios comuns a todas as ordens honoríficas.
- Antigas Ordens Militares: ordens de origem histórica ligada às ordens militares medievais portuguesas, como a Ordem Militar de Cristo, a Ordem Militar de Avis e a Ordem Militar de Sant'Iago da Espada.
- Ordens Nacionais: condecorações que distinguem serviços relevantes prestados ao país, em diferentes domínios.
- Ordens de Mérito Civil: condecorações que reconhecem o mérito em atividades de natureza civil.
- Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas: a estrutura que administra o sistema de ordens honoríficas.
- Concessão das Ordens e Investidura: o processo formal pelo qual uma pessoa é proposta, aprovada e investida numa ordem.
- Direitos e deveres dos membros das Ordens: as obrigações de conduta que a pertença a uma ordem implica.
- Uso das insígnias das Ordens Honoríficas: as regras de quando e como se usam as insígnias correspondentes.
- Uso indevido de condecorações: o uso de uma insígnia sem direito a ela, ou fora das regras previstas, constitui uma infração.
- Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas: o órgão responsável pela instrução dos processos e pela guarda dos registos das ordens.
Concessão e investidura: dois momentos distintos
Vale a pena separar com clareza estes dois conceitos, que se confundem com frequência:
- Concessão: o processo pelo qual uma pessoa é proposta para uma ordem e essa proposta é aprovada.
- Investidura: o ato formal pelo qual essa pessoa é efetivamente integrada na ordem, depois de aprovada a concessão.
Primeiro propõe-se e aprova-se (concessão), só depois se realiza o ato formal (investidura).
As Ordens Honoríficas Portuguesas distinguem-se das medalhas militares e comemorativas, tratadas no capítulo seguinte: as ordens têm uma origem, uma orgânica e um processo de investidura próprios, regulados por lei específica; as medalhas seguem o seu próprio regulamento (RMMMCFA). Não confundir os dois sistemas de reconhecimento é um dos pontos mais importantes desta matéria.
Exemplo resolvido · classificar uma Ordem Honorífica
Uma pessoa é proposta para integrar uma Ordem de Mérito Civil, por serviços relevantes prestados ao país numa área não militar. Como se situa este caso no sistema de Ordens Honoríficas?
- Confirma-se que se trata de uma condecoração honorífica do Estado, e não de uma medalha militar: aplica-se a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, não o RMMMCFA.
- Identifica-se a categoria: tratando-se de mérito civil, a ordem aplicável é uma Ordem de Mérito Civil, e não uma Antiga Ordem Militar nem uma Ordem Nacional.
- Segue-se o processo formal: concessão (proposta e aprovação) seguida de investidura (ato formal de integração).
Exemplo resolvido · uso indevido de uma insígnia
Um antigo militar reformado continua a usar, em ocasiões públicas, a insígnia de uma Ordem Honorífica que nunca lhe foi atribuída. Como se qualifica esta situação, e que órgão trataria o assunto?
- Qualifica-se como uso indevido de condecorações, uma infração prevista na Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, independentemente da situação militar ou civil de quem a comete.
- A infração mantém-se mesmo que a pessoa já não esteja em serviço ativo: o direito ao uso da insígnia depende sempre de uma concessão e investidura formais, nunca da situação funcional de quem a usa.
- Compete à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas instruir os processos relativos a este tipo de situação, por ser o órgão responsável pela guarda dos registos e pela regularidade do sistema.
8. O Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA)
O Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA) regula as condecorações próprias do meio militar, distintas das Ordens Honoríficas do Estado.
- Disposições gerais: o âmbito e os princípios do regulamento.
- Finalidade e modalidade: as medalhas militares reconhecem atos de mérito, bravura ou serviços relevantes; as medalhas comemorativas assinalam a participação em determinadas missões, comemorações ou tempos de serviço.
- Concessão: o processo pelo qual uma medalha é proposta e atribuída a um militar.
- Padrões e uso da medalha: as características formais de cada medalha e as regras do seu uso no uniforme.
- Transferência de condecorações: os procedimentos aplicáveis quando uma condecoração transita, por exemplo, entre situações do militar condecorado.
O critério mais simples: ato concreto vs participação ou período
Para classificar qualquer medalha do RMMMCFA, o critério mais simples a aplicar é este:
| Tipo de medalha | O que reconhece |
|---|---|
| Medalha militar | um ato ou mérito concreto (bravura, serviço relevante) |
| Medalha comemorativa | a participação numa missão, comemoração ou período de serviço |
Exemplo resolvido · classificar uma condecoração
Um militar recebe uma condecoração por ter participado numa missão internacional de vários meses. Outro recebe uma condecoração por um ato de bravura numa situação de perigo. Como se classifica cada uma, à luz do RMMMCFA?
- A primeira é, tipicamente, uma medalha comemorativa: assinala a participação numa missão ou período de serviço específico.
- A segunda é, tipicamente, uma medalha militar de mérito ou de bravura: reconhece um ato concreto que ultrapassa o exigido em serviço.
- Em qualquer dos casos, o processo de concessão, os padrões da medalha e as regras de uso seguem o RMMMCFA, e o uso indevido de qualquer condecoração é sempre uma infração.
9. O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA)
O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) disciplina a forma como o desempenho de cada militar é avaliado ao longo da carreira, com impacto direto na progressão.
- Finalidade: identificar e valorizar o mérito individual, apoiando decisões de promoção, seleção e gestão de recursos humanos.
- Bases do regulamento: os princípios de justiça, objetividade e proporcionalidade que orientam qualquer avaliação de mérito.
- Avaliação individual: cada militar é avaliado num período determinado, com base no desempenho efetivo de funções.
- Tipos de avaliação: existem modalidades diferentes consoante o posto, a categoria e a situação do militar avaliado.
- Avaliadores: normalmente os superiores hierárquicos diretos, que acompanham o desempenho do militar no período em avaliação.
- Competências de avaliação: as dimensões concretas avaliadas, como o desempenho técnico, a liderança, a conduta e o cumprimento de deveres.
- Normas de preenchimento e plataforma: a avaliação preenche-se segundo instruções próprias, hoje através de uma plataforma eletrónica dedicada.
As dimensões avaliadas
| Dimensão | O que mede |
|---|---|
| Desempenho técnico | competência no exercício da função |
| Liderança | capacidade de dirigir e influenciar outros militares |
| Conduta | comportamento e disciplina no serviço |
| Cumprimento de deveres | respeito pelas obrigações próprias do posto |
Porque existem tipos de avaliação diferentes
O RAMMFA prevê modalidades de avaliação distintas, porque um sargento, um oficial e uma praça exercem funções com exigências diferentes, e a avaliação deve refletir essa diferença:
- A avaliação de uma praça tende a dar mais peso ao desempenho técnico e à conduta no cumprimento de tarefas concretas.
- A avaliação de um sargento inclui também, com frequência, uma componente de liderança de equipas reduzidas e de supervisão técnica.
- A avaliação de um oficial dá, tipicamente, maior peso à liderança, à decisão e à responsabilidade pela unidade ou pelo navio.
Esta adaptação por categoria não significa que uma categoria seja avaliada "com menos rigor" do que outra: significa apenas que as competências avaliadas são as competências relevantes para a função exercida em cada posto.
Exemplo resolvido · preencher a ficha de avaliação de mérito
- O avaliador, normalmente o superior hierárquico direto, reúne antes de preencher os registos e as observações do período em avaliação.
- Acede à plataforma eletrónica dedicada e preenche cada competência (desempenho técnico, liderança, conduta, cumprimento de deveres) com base no desempenho efetivo, nunca numa impressão genérica.
- Confirma que seguiu as normas de preenchimento em vigor antes de submeter a avaliação, sabendo que o resultado tem impacto direto na progressão do militar avaliado.
Preencher a ficha de avaliação de mérito do militar é uma aptidão concreta desta UC. O erro mais comum de quem está a aprender é tratar a avaliação como um formulário burocrático: é, na verdade, o registo formal que sustenta decisões de carreira, e deve ser preenchido com rigor e em tempo.
Porque a avaliação não pode ser genérica
Um avaliador que preenche a ficha de forma genérica, sem distinguir o desempenho real de cada militar, viola diretamente os princípios de justiça, objetividade e proporcionalidade que são as bases do RAMMFA. Na prática, isto tem duas consequências:
- A avaliação deixa de refletir o mérito individual, que é a própria finalidade do regulamento.
- As decisões de promoção e seleção que se apoiam nessa avaliação deixam de ser justas, podendo prejudicar militares com desempenho superior e beneficiar militares com desempenho inferior.
Por isso, a competência de preencher corretamente a ficha de avaliação não é apenas administrativa: é uma responsabilidade com impacto direto na carreira de outros militares.
10. Provas de Aptidão Física (PAF) e Exames Médicos Anuais (EMA)
Manter a condição física e de saúde é uma exigência permanente da condição militar, verificada através de dois procedimentos regulares.
- Provas de Aptidão Física (PAF): avaliam a condição física do militar, com uma periodicidade própria, através de um conjunto de provas físicas. O resultado tem impacto na situação do militar e, em alguns casos, na sua progressão.
- Exames Médicos Anuais (EMA): avaliam a aptidão médica para o serviço, com uma periodicidade anual, através de exames realizados pelos serviços de saúde militar.
| Procedimento | O que avalia | Periodicidade | Realizado por |
|---|---|---|---|
| PAF | condição física | própria, fixada por regulamento | o militar, perante avaliadores da unidade |
| EMA | aptidão médica | anual | serviços de saúde militar |
Ambos os procedimentos seguem regras e calendários próprios, fixados pela entidade competente da Marinha, que o militar deve confirmar junto do seu serviço de pessoal ou de saúde, sem confiar em datas ou critérios de memória.
Consequências de faltar a uma PAF ou a um EMA
Faltar, sem justificação, a uma convocatória para PAF ou para EMA não é uma opção sem consequência:
- A situação do militar pode ficar pendente até à realização do procedimento, o que pode condicionar outras decisões, como a progressão ou a atribuição de determinadas funções.
- Uma falta repetida e sem justificação pode ser interpretada como um incumprimento de deveres, matéria avaliada também pelo RAMMFA.
- Em caso de impedimento real (doença, serviço inesperado), o militar deve comunicar a situação ao serviço competente com a maior antecedência possível, para que o procedimento seja reagendado de forma regular.
Não faz parte desta matéria decorar valores concretos de tempos, repetições ou distâncias das provas físicas: esses critérios são fixados e atualizados por regulamentação própria. O que importa reter é o princípio: a aptidão física e médica é verificada com regularidade, com impacto real na situação do militar, e os procedimentos e prazos aplicáveis devem confirmar-se sempre na norma em vigor.
Exemplo resolvido · identificar o procedimento aplicável
Um militar recebe duas convocatórias no mesmo mês: uma para um conjunto de provas físicas, outra para uma consulta e análises de rotina nos serviços de saúde. Como identifica cada uma?
- A convocatória para provas físicas corresponde às PAF, com periodicidade própria fixada por regulamento.
- A convocatória para consulta e análises nos serviços de saúde corresponde ao EMA, de periodicidade anual.
- Em ambos os casos, o militar deve confirmar data, local e requisitos junto do serviço competente da sua unidade, nunca assumindo valores de memória.
11. Gestão de férias na Marinha
A gestão das férias dos militares da Marinha segue sistemas de gestão de férias próprios, que aplicam as regras gerais aplicáveis ao pessoal das Forças Armadas às particularidades do serviço naval.
- O militar consulta o seu direito a férias e submete o pedido através do sistema em vigor, respeitando os prazos de antecedência exigidos.
- A aprovação do pedido depende da hierarquia direta, que pondera as necessidades do serviço, a escala e a disponibilidade da unidade.
- Em situações operacionais (por exemplo, um navio em missão), as férias podem ser reagendadas por necessidade de serviço, sempre com garantias e compensações previstas na lei aplicável.
- Consultar e preencher o sistema de gestão de férias é uma aptidão concreta desta UC: o militar deve saber onde e como submeter um pedido, e como verificar o respetivo estado.
Exemplo resolvido · pedido de férias e necessidade de serviço
Um militar submete um pedido de férias com a antecedência exigida, mas a sua unidade recebe, entretanto, uma missão inesperada que coincide com o período pedido. Como se resolve a situação?
- A hierarquia avalia a necessidade de serviço face ao pedido já submetido, dentro dos princípios de gestão do sistema de férias.
- Se a missão prevalecer, o pedido pode ser reagendado, com garantias e eventuais compensações previstas na lei aplicável ao pessoal militar.
- O militar deve consultar o sistema de gestão de férias para acompanhar a decisão e reformular o pedido para uma nova data, assim que possível.
Exemplo resolvido · submeter um pedido fora de prazo
Um militar esquece-se do prazo de antecedência e submete o pedido de férias apenas poucos dias antes da data pretendida. O que pode acontecer?
- O sistema pode recusar o pedido por incumprimento do prazo de antecedência exigido.
- Mesmo que o pedido seja aceite excecionalmente, a hierarquia terá menos tempo para reorganizar a escala de serviço, o que reduz a probabilidade de aprovação.
- A lição prática: consultar o sistema de gestão de férias com antecedência suficiente é, em si, parte da aptidão exigida por esta UC.
Vários pedidos em simultâneo
Quando vários militares da mesma unidade pedem férias para o mesmo período, a hierarquia pondera, além da antecedência do pedido, outros fatores que garantem o funcionamento contínuo da unidade:
| Fator ponderado | Porque importa |
|---|---|
| Antecedência do pedido | respeita quem cumpriu o prazo exigido |
| Escala de serviço mínima | garante que a unidade mantém o serviço de escala previsto no RGSNT ou no RIFUN |
| Rotatividade entre militares | evita que os mesmos militares fiquem sempre de fora das férias preferidas |
| Situação pessoal do militar | pode justificar uma prioridade concreta, dentro das regras aplicáveis |
O sistema de gestão de férias existe precisamente para tornar esta ponderação transparente e consultável por todos os militares envolvidos, em vez de depender de decisões informais e não registadas.
12. Atitudes e conduta: viver o referencial no dia a dia da guarnição
Todo o quadro normativo apresentado nos capítulos anteriores só funciona na prática através de um conjunto de atitudes que o referencial desta UC identifica com precisão: responsabilidade, autonomia, controlo emocional, disciplina, assertividade, empatia, atavio e aprumo, empenho, flexibilidade e adaptabilidade, integridade, resiliência, sentido crítico, sentido de organização, respeito pela diferença, conduta e ética militar, e respeito pelas normas, regulamentos e procedimentos instituídos.
Estas atitudes não são um apêndice moral do referencial: são a condição para que leis e regulamentos funcionem na prática, muitas vezes sem supervisão direta.
Atitudes ligadas ao cerimonial e à hierarquia
- Disciplina e respeito pelas normas, regulamentos e procedimentos instituídos: sustentam o cumprimento da OSN sem necessidade de vigilância constante.
- Assertividade e atavio e aprumo: permitem que um militar se apresente e se comporte com a postura exigida em qualquer cerimónia.
- Respeito pela diferença: aplica-se, por exemplo, na receção de autoridades de outras nacionalidades ou culturas, com as honras devidas e sem juízos pessoais.
Atitudes ligadas à avaliação, à aptidão física e às férias
- Responsabilidade e integridade: sustentam o preenchimento rigoroso e honesto da ficha de avaliação de mérito, prevista no RAMMFA.
- Autonomia e empenho: aplicam-se à preparação para as Provas de Aptidão Física, que dependem também do esforço individual do militar entre avaliações.
- Resiliência e controlo emocional: são particularmente relevantes quando um pedido de férias é reagendado por necessidade de serviço, uma situação que testa a capacidade de adaptação do militar.
Atitudes transversais a toda a matéria
- Sentido crítico: permite identificar, perante uma situação nova, qual o diploma aplicável, em vez de aplicar uma norma pelo hábito ou de memória.
- Sentido de organização: sustenta a gestão do pessoal e do material prevista no RGSNT e no RIFUN.
- Flexibilidade e adaptabilidade: permitem a um militar ajustar-se à mudança de organização de um navio que entra no porto, ou a uma reorganização administrativa da estrutura da Marinha.
- Empatia e conduta e ética militar: garantem que o rigor normativo nunca se transforma em rigidez desumana no trato com outros militares ou com o público.
Exemplo resolvido · a atitude certa perante uma dúvida normativa
Um militar recebe uma ordem que lhe parece contrariar um procedimento previsto num regulamento que conhece. Como deve agir?
- Sentido crítico: confirma, antes de reagir, se interpretou corretamente o regulamento e a ordem recebida.
- Assertividade e respeito pelas normas: expõe a dúvida à hierarquia de forma clara e respeitosa, sem desobedecer nem executar sem esclarecimento quando a dúvida é relevante.
- Disciplina e integridade: segue o esclarecimento recebido, e regista o caso se for relevante para evitar dúvidas futuras na unidade.
| Atitude | Onde se vê mais claramente nesta UC |
|---|---|
| Disciplina | cumprimento da OSN e das escalas de serviço do RGSNT e do RIFUN |
| Responsabilidade | preenchimento da ficha de avaliação de mérito |
| Sentido crítico | identificar o diploma certo perante uma situação nova |
| Resiliência | aceitar o reagendamento de férias por necessidade de serviço |
| Respeito pela diferença | cerimonial perante autoridades e culturas diferentes |
Erros comuns
- Confundir a estrutura orgânica da Marinha (LOMAR) com o cerimonial e a hierarquia de postos (OSN): são matérias relacionadas, mas reguladas por diplomas diferentes.
- Assumir que se sabe o posto de alguém só pela farda, sem confirmar o distintivo: em caso de dúvida, presta-se sempre a continência.
- Tratar o RGSNT e o RIFUN como o mesmo regulamento: um organiza as unidades em terra, o outro as forças navais e os navios.
- Confundir as Ordens Honoríficas Portuguesas com as medalhas militares e comemorativas: são dois sistemas de reconhecimento distintos, com leis e regulamentos próprios.
- Confundir concessão com investidura numa Ordem Honorífica: a concessão é a proposta e aprovação, a investidura é o ato formal que se segue.
- Decorar valores concretos das Provas de Aptidão Física em vez de reter o princípio e consultar a norma em vigor.
- Tratar a avaliação do mérito como um formulário sem consequência, esquecendo o seu impacto direto na carreira.
- Não submeter um pedido de férias com a antecedência exigida, e depois alegar desconhecimento do sistema de gestão de férias.
- Confundir o distintivo de serviço (temporário, ligado ao turno) com o distintivo de posto (permanente, ligado à carreira).
Glossário
- LOBOFA: Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, que estrutura os três ramos.
- LOMAR: Lei Orgânica da Marinha, que define a natureza, a missão e a estrutura da Marinha.
- OSN: Ordenança de Serviço Naval, que regula distintivos, honras, cumprimentos e cerimónias.
- RGSNT: Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra, para as unidades em terra.
- RIFUN: Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais, para as forças navais e os navios.
- RMMMCFA: Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.
- RAMMFA: Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.
- PAF: Provas de Aptidão Física.
- EMA: Exames Médicos Anuais.
- CEMA: Chefe do Estado-Maior da Armada, que comanda a Marinha.
- CEMGFA: Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que comanda as Forças Armadas.
- Continência: gesto formal de respeito militar, prestado consoante o posto e a situação.
- Guarnição de porto: organização de serviço de um navio quando está atracado.
- Cerimonial marítimo: conjunto de honras, cumprimentos, cerimónias, costumes e cortesias próprios da Marinha.
- Concessão: processo pelo qual uma pessoa é proposta e aprovada para uma Ordem Honorífica ou uma medalha.
- Investidura: ato formal pelo qual uma pessoa é integrada numa Ordem Honorífica, depois de aprovada a concessão.
- Distintivo de serviço: sinal visual temporário que identifica quem está de serviço num dado turno.
- Distintivo de posto: sinal visual permanente que identifica a categoria e o grau do militar.
Síntese
A conduta de um militar da Marinha assenta numa estrutura que vai do geral ao específico: a LOBOFA organiza os três ramos das Forças Armadas; a LOMAR define a natureza, a missão e a estrutura da Marinha; a OSN regula a hierarquia de postos, os distintivos, as honras, as cerimónias e os costumes que compõem o cerimonial marítimo; o RGSNT e o RIFUN organizam, respetivamente, as unidades em terra e as forças navais e os navios; a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas e o RMMMCFA regulam o reconhecimento do mérito através de condecorações, em dois sistemas distintos; e o RAMMFA, as PAF, os EMA e os sistemas de gestão de férias acompanham o militar ao longo da carreira, avaliando o seu desempenho, a sua condição física e de saúde, e o seu direito ao descanso.
Perante qualquer situação nova, a competência mais útil desta UC é sempre a mesma: identificar o diploma certo antes de procurar o detalhe, e confirmar esse detalhe na fonte oficial em vigor, nunca de memória. Conhecer estas normas é o ponto de partida; aplicá-las com rigor, disciplina e sentido de organização, respeitando sempre a diferença e a dignidade de quem está à nossa frente, é o verdadeiro objetivo desta UC.
Exercícios resolvidos
1. Um militar quer saber se uma instrução se aplica a toda a Marinha ou só à sua unidade. Que diplomas deve consultar, por ordem?
Resolução: primeiro a LOMAR, para perceber se a instrução decorre da organização geral do ramo; depois, consoante o contexto, a OSN (cerimonial e hierarquia), o RGSNT (unidade em terra) ou o RIFUN (força naval ou navio), para confirmar o âmbito específico da instrução.
2. Um marinheiro não reconhece de imediato o posto de um militar que se aproxima. Deve prestar continência?
Resolução: sim. A regra do cerimonial marítimo, prevista na OSN, é prestar sempre a continência em caso de dúvida sobre o posto, confirmando depois o distintivo. O excesso de respeito nunca é falta; a omissão pode ser.
3. Um navio termina uma missão e atraca no porto. Que regulamento organiza a mudança de serviço de bordo?
Resolução: o RIFUN, que prevê a passagem dos quartos de navegação para a guarnição de porto, com escalas de serviço próprias para o navio atracado, mantendo sempre um responsável de serviço identificável.
4. Um militar recebe uma medalha por ter participado numa missão internacional de seis meses. É uma Ordem Honorífica ou uma medalha do RMMMCFA?
Resolução: é, tipicamente, uma medalha comemorativa do RMMMCFA, que assinala a participação numa missão ou período de serviço. As Ordens Honoríficas Portuguesas seguem uma lei e uma orgânica próprias, distintas do sistema de medalhas militares.
5. Um militar tem férias marcadas, mas a unidade recebe uma missão inesperada. O que deve fazer?
Resolução: consultar o sistema de gestão de férias para acompanhar a decisão da hierarquia, que pondera a necessidade de serviço face ao pedido submetido; se a missão prevalecer, reformular o pedido para uma nova data, com as garantias e compensações previstas na lei aplicável.
6. Qual a diferença entre o distintivo de posto e o distintivo de serviço de um militar?
Resolução: o distintivo de posto é permanente, ligado à carreira e à categoria do militar (praça, sargento ou oficial); o distintivo de serviço é temporário, ligado a um turno concreto, como a braçadeira do oficial de dia prevista no RGSNT.
7. Uma pessoa é proposta para uma Ordem de Mérito Civil. Que processo se segue, por ordem?
Resolução: primeiro a concessão, o processo pelo qual a proposta é apresentada e aprovada; só depois a investidura, o ato formal pelo qual a pessoa é efetivamente integrada na ordem.
8. Que informação não deve um formador ou aluno desta UC apresentar como certa, sem consultar a norma em vigor?
Resolução: valores concretos de tempos, repetições ou distâncias das Provas de Aptidão Física, prazos exatos de procedimentos, e a composição detalhada do organograma da Marinha, por serem matérias atualizadas periodicamente por regulamentação própria. O princípio mantém-se estável; o detalhe deve confirmar-se sempre na fonte oficial.
9. Vários navios vão operar juntos numa missão conjunta. Que regulamento organiza esta situação, e o que acontece à organização interna de cada navio?
Resolução: o RIFUN, que prevê a organização das forças navais em esquadras, esquadrilhas ou grupos operacionais, sob um comando de força naval próprio. A organização interna de cada navio (comandante, imediato, departamentos) mantém-se, respondendo também perante o comando da força naval para efeitos da missão conjunta.
10. Um avaliador preenche a ficha de avaliação de mérito de dois militares de forma igual e genérica, sem distinguir o desempenho real de cada um. Que princípios do RAMMFA são violados, e com que consequência?
Resolução: violam-se os princípios de justiça, objetividade e proporcionalidade, que são as bases do regulamento. A consequência é que a avaliação deixa de refletir o mérito individual de cada militar, podendo prejudicar quem teve um desempenho superior e beneficiar indevidamente quem teve um desempenho inferior, com impacto direto e injusto na progressão de ambos.