Sebenta · Atuar de acordo com as normas e regulamentos da Marinha (UC00188)

Introdução

Depois de conhecer o quadro normativo comum a todas as Forças Armadas, um militar da Marinha precisa de dominar as normas e os regulamentos próprios do seu ramo: a lei que organiza a Marinha, o cerimonial marítimo que a distingue de qualquer outro ramo, o funcionamento das unidades em terra e a bordo, o reconhecimento do mérito através de condecorações e avaliações, e a gestão da aptidão física e das férias ao longo da carreira.

Esta sebenta percorre esse quadro, do geral para o específico: primeiro a organização das Forças Armadas e da Marinha (LOBOFA e LOMAR), depois o cerimonial e a hierarquia naval (OSN), depois a organização das unidades em terra e a bordo (RGSNT e RIFUN), depois o reconhecimento do mérito através de ordens honoríficas e medalhas, e por fim a avaliação do mérito, as provas de aptidão física e a gestão das férias.

Objetivos de aprendizagem (referencial): atuar conforme os requisitos estabelecidos nas Leis e Regulamentos militares; efetuar o cerimonial marítimo, os costumes e as cortesias próprias da Marinha; e atuar conforme os regulamentos de avaliação do mérito, das provas de aptidão física e da gestão das férias. Tudo isto respeitando as normas e regulamentos em vigor nas unidades navais e em terra, e considerando os procedimentos relativos à imposição de medalhas e condecorações.

Esta matéria treina, sobretudo, atitudes: responsabilidade, autonomia, controlo emocional, disciplina, assertividade, empatia, atavio e aprumo, empenho, flexibilidade e adaptabilidade, integridade, resiliência, sentido crítico, sentido de organização, respeito pela diferença, conduta e ética militar, e respeito pelas normas, regulamentos e procedimentos instituídos. Na Marinha, estas atitudes ganham um sentido muito concreto: o cerimonial marítimo só funciona quando cada militar sabe, sem hesitar, o que fazer perante um posto, uma bandeira ou uma ordem de serviço.

1. A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA)

A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) estabelece a estrutura orgânica comum aos três ramos: Marinha, Exército e Força Aérea. É o diploma que explica onde a Marinha se encaixa no todo militar português, antes de entrarmos no detalhe próprio de cada ramo.

Em traços gerais, a LOBOFA define:

• O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), que exerce o comando das Forças Armadas na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
• Os três ramos, cada um com o seu Chefe de Estado-Maior próprio: o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) na Marinha, o Chefe do Estado-Maior do Exército e o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
• Os princípios de coordenação entre ramos, para que operem de forma conjunta quando a missão o exige, sem perder a autonomia de organização interna própria de cada um.
• A distinção entre estrutura de comando (o comando operacional das forças) e estrutura orgânica (a organização, o recrutamento e a administração de cada ramo).

Para o detalhe articulado e atualizado da LOBOFA, o militar deve sempre consultar o texto do diploma em vigor.

2. A Lei Orgânica da Marinha (LOMAR)

A Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 185/2014, é o diploma central desta unidade curricular: define a natureza, a missão e a estrutura da Marinha Portuguesa.

• Natureza: a Marinha é o ramo das Forças Armadas responsável pela componente militar naval da defesa nacional.
• Missão: participar na defesa militar da República, no cumprimento de compromissos internacionais do Estado e nas missões de interesse público, com destaque para a autoridade marítima, a fiscalização e a segurança no mar.
• Integração no sistema de forças: a Marinha coordena-se com os outros ramos sob o comando do CEMGFA, mantendo a especificidade das operações navais.
• Princípios gerais de organização: o comando da Marinha é exercido pelo Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), apoiado por um Estado-Maior da Armada e, em traços gerais, por superintendências e comandos funcionais que tratam o pessoal, o material e as finanças do ramo.

Exemplo resolvido · localizar uma norma na estrutura da Marinha

Um militar precisa de saber se uma determinada instrução se aplica à sua unidade. Como deve proceder?

1. Confirmar se a instrução decorre da LOMAR (organização geral do ramo) ou de um regulamento mais específico, como a OSN, o RGSNT ou o RIFUN.
2. Identificar a que nível da estrutura a instrução se dirige: ao ramo inteiro, a uma unidade em terra ou a um navio.
3. Em caso de dúvida sobre o organograma atual, consultar o organograma oficial em vigor, publicado pela Marinha, e não confiar em versões desatualizadas ou de memória.

3. Hierarquia naval, distintivos e cerimonial (a Ordenança de Serviço Naval)

A Ordenança de Serviço Naval (OSN) regula os distintivos, as honras e cumprimentos, as cerimónias diversas e os distintivos pessoais próprios da Marinha. É o regulamento que dá corpo ao cerimonial marítimo, um dos objetivos centrais desta UC.

A hierarquia de postos na Marinha

A Marinha tem uma hierarquia de postos com designações próprias, diferentes das do Exército e da Força Aérea, organizada em três categorias:

Cada categoria tem postos intermédios próprios, com distintivos que os identificam visualmente (por exemplo, galões nas mangas ou dragonas nos ombros, consoante o uniforme). A designação exata de cada posto intermédio e o respetivo distintivo devem confirmar-se sempre no quadro de postos e distintivos em vigor: é matéria que muda de detalhe, mas nunca de princípio.

Honras, cumprimentos e cerimónias

• Honras e cumprimentos: a continência naval, prestada a superiores hierárquicos, a autoridades e aos símbolos nacionais, segue regras próprias a bordo e em terra.
• Cerimónias diversas: hastear e arriar a bandeira nacional, a chegada e a partida de um navio, a receção de autoridades a bordo, e outras cerimónias próprias da vida naval.
• Distintivos pessoais: para além do posto, existem distintivos que identificam a especialidade, o cargo ou funções específicas de cada militar.

Costumes e cortesias da Marinha

Além das honras formais, a Marinha tem costumes e cortesias próprios, transmitidos de geração em geração: a forma de se dirigir a um superior a bordo, a etiqueta ao entrar e sair de um compartimento, o respeito por tradições marítimas em cerimónias e passagens de comando. Conhecer e cumprir estes costumes é parte do cerimonial marítimo tanto quanto as honras formalmente regulamentadas.

Exemplo resolvido · prestar a continência certa

Um marinheiro cruza-se, no convés, com um oficial que não reconhece de imediato pelo distintivo. Como deve agir, à luz da OSN?

1. Presume-se que qualquer posto não identificado de imediato pode ser superior: presta-se a continência.
2. Confirma-se o posto pelo distintivo, consultando a tabela de postos e distintivos, assim que possível.
3. Regra de ouro do cerimonial: o excesso de respeito nunca é falta; a omissão pode ser.

4. O Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra (RGSNT)

O Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra (RGSNT) organiza o funcionamento das unidades da Marinha que operam em terra: quartéis, estabelecimentos e escolas.

• Disposições gerais e preliminares: o âmbito de aplicação do regulamento e os princípios que o orientam.
• Organização geral da Unidade: a estrutura de comando de uma unidade em terra, com o comandante, o imediato ou segundo-comandante, e os diferentes departamentos ou serviços.
• Serviço de escala: o sistema de turnos e responsabilidades que garante que uma unidade tem sempre, a qualquer hora, um militar de serviço responsável (por exemplo, o oficial de dia).
• Distintivos de serviço: os sinais visuais (braçadeiras, cartões, insígnias) que identificam quem está de serviço num determinado momento.
• Gestão do pessoal e do material da Unidade: os procedimentos administrativos correntes de uma unidade em terra, desde o controlo de efetivos até à manutenção do material afeto.

5. O Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais (RIFUN)

O Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais (RIFUN) é o equivalente do RGSNT para a componente embarcada: aplica-se às forças navais e aos navios.

• Disposições gerais e preliminares: âmbito de aplicação e princípios comuns às forças navais.
• Organização das forças navais: a forma como os navios se agrupam em esquadras, esquadrilhas ou grupos operacionais, sob um comando próprio.
• Organização do navio: a estrutura interna de um navio, tipicamente com um comandante, um imediato e departamentos funcionais (por exemplo, operações, armas, máquinas e logística), cada um com as suas responsabilidades.
• Organização do navio no porto: quando o navio está atracado, a organização ajusta-se: reduz-se o serviço de quartos próprio da navegação e reforça-se o serviço de guarnição de porto, com escalas de serviço e segurança específicas.

Exemplo resolvido · o navio muda de organização ao entrar no porto

Um navio termina uma missão no mar e atraca no porto. O que muda na sua organização interna, à luz do RIFUN?

1. Os quartos de navegação, ativos durante a missão, dão lugar a uma guarnição de porto, com escalas de serviço adaptadas à situação de navio atracado.
2. Mantém-se a estrutura de comando (comandante, imediato, departamentos), mas os efetivos de serviço e as responsabilidades de segurança redistribuem-se conforme o RIFUN.
3. O princípio que não muda: há sempre um responsável de serviço identificável, a bordo, em qualquer situação.

6. A Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

A Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas regula o sistema português de condecorações honoríficas, atribuídas pelo Estado a título de reconhecimento de serviços relevantes, civis ou militares.

• Dispositivos gerais: os princípios comuns a todas as ordens honoríficas.
• Antigas Ordens Militares: ordens de origem histórica ligada às ordens militares medievais portuguesas, como a Ordem Militar de Cristo, a Ordem Militar de Avis e a Ordem Militar de Sant'Iago da Espada.
• Ordens Nacionais: condecorações que distinguem serviços relevantes prestados ao país, em diferentes domínios.
• Ordens de Mérito Civil: condecorações que reconhecem o mérito em atividades de natureza civil.
• Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas: a estrutura que administra o sistema de ordens honoríficas.
• Concessão das Ordens e Investidura: o processo formal pelo qual uma pessoa é proposta, aprovada e investida numa ordem.
• Direitos e deveres dos membros das Ordens: as obrigações de conduta que a pertença a uma ordem implica.
• Uso das insígnias das Ordens Honoríficas: as regras de quando e como se usam as insígnias correspondentes.
• Uso indevido de condecorações: o uso de uma insígnia sem direito a ela, ou fora das regras previstas, constitui uma infração.
• Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas: o órgão responsável pela instrução dos processos e pela guarda dos registos das ordens.

7. O Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA)

O Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA) regula as condecorações próprias do meio militar, distintas das Ordens Honoríficas do Estado.

• Disposições gerais: o âmbito e os princípios do regulamento.
• Finalidade e modalidade: as medalhas militares reconhecem atos de mérito, bravura ou serviços relevantes; as medalhas comemorativas assinalam a participação em determinadas missões, comemorações ou tempos de serviço.
• Concessão: o processo pelo qual uma medalha é proposta e atribuída a um militar.
• Padrões e uso da medalha: as características formais de cada medalha e as regras do seu uso no uniforme.
• Transferência de condecorações: os procedimentos aplicáveis quando uma condecoração transita, por exemplo, entre situações do militar condecorado.

Exemplo resolvido · classificar uma condecoração

Um militar recebe uma condecoração por ter participado numa missão internacional de vários meses. Outro recebe uma condecoração por um ato de bravura numa situação de perigo. Como se classifica cada uma, à luz do RMMMCFA?

1. A primeira é, tipicamente, uma medalha comemorativa: assinala a participação numa missão ou período de serviço específico.
2. A segunda é, tipicamente, uma medalha militar de mérito ou de bravura: reconhece um ato concreto que ultrapassa o exigido em serviço.
3. Em qualquer dos casos, o processo de concessão, os padrões da medalha e as regras de uso seguem o RMMMCFA, e o uso indevido de qualquer condecoração é sempre uma infração.

8. O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA)

O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA) disciplina a forma como o desempenho de cada militar é avaliado ao longo da carreira, com impacto direto na progressão.

• Finalidade: identificar e valorizar o mérito individual, apoiando decisões de promoção, seleção e gestão de recursos humanos.
• Bases do regulamento: os princípios de justiça, objetividade e proporcionalidade que orientam qualquer avaliação de mérito.
• Avaliação individual: cada militar é avaliado num período determinado, com base no desempenho efetivo de funções.
• Tipos de avaliação: existem modalidades diferentes consoante o posto, a categoria e a situação do militar avaliado.
• Avaliadores: normalmente os superiores hierárquicos diretos, que acompanham o desempenho do militar no período em avaliação.
• Competências de avaliação: as dimensões concretas avaliadas, como o desempenho técnico, a liderança, a conduta e o cumprimento de deveres.
• Normas de preenchimento e plataforma: a avaliação preenche-se segundo instruções próprias, hoje através de uma plataforma eletrónica dedicada.

9. Provas de Aptidão Física (PAF) e Exames Médicos Anuais (EMA)

Manter a condição física e de saúde é uma exigência permanente da condição militar, verificada através de dois procedimentos regulares.

• Provas de Aptidão Física (PAF): avaliam a condição física do militar, com uma periodicidade própria, através de um conjunto de provas físicas. O resultado tem impacto na situação do militar e, em alguns casos, na sua progressão.
• Exames Médicos Anuais (EMA): avaliam a aptidão médica para o serviço, com uma periodicidade anual, através de exames realizados pelos serviços de saúde militar.

Ambos os procedimentos seguem regras e calendários próprios, fixados pela entidade competente da Marinha, que o militar deve confirmar junto do seu serviço de pessoal ou de saúde, sem confiar em datas ou critérios de memória.

10. Gestão de férias na Marinha

A gestão das férias dos militares da Marinha segue sistemas de gestão de férias próprios, que aplicam as regras gerais aplicáveis ao pessoal das Forças Armadas às particularidades do serviço naval.

• O militar consulta o seu direito a férias e submete o pedido através do sistema em vigor, respeitando os prazos de antecedência exigidos.
• A aprovação do pedido depende da hierarquia direta, que pondera as necessidades do serviço, a escala e a disponibilidade da unidade.
• Em situações operacionais (por exemplo, um navio em missão), as férias podem ser reagendadas por necessidade de serviço, sempre com garantias e compensações previstas na lei aplicável.
• Consultar e preencher o sistema de gestão de férias é uma aptidão concreta desta UC: o militar deve saber onde e como submeter um pedido, e como verificar o respetivo estado.

Exemplo resolvido · pedido de férias e necessidade de serviço

Um militar submete um pedido de férias com a antecedência exigida, mas a sua unidade recebe, entretanto, uma missão inesperada que coincide com o período pedido. Como se resolve a situação?

1. A hierarquia avalia a necessidade de serviço face ao pedido já submetido, dentro dos princípios de gestão do sistema de férias.
2. Se a missão prevalecer, o pedido pode ser reagendado, com garantias e eventuais compensações previstas na lei aplicável ao pessoal militar.
3. O militar deve consultar o sistema de gestão de férias para acompanhar a decisão e reformular o pedido para uma nova data, assim que possível.

Erros comuns

• Confundir a estrutura orgânica da Marinha (LOMAR) com o cerimonial e a hierarquia de postos (OSN): são matérias relacionadas, mas reguladas por diplomas diferentes.
• Assumir que se sabe o posto de alguém só pela farda, sem confirmar o distintivo: em caso de dúvida, presta-se sempre a continência.
• Tratar o RGSNT e o RIFUN como o mesmo regulamento: um organiza as unidades em terra, o outro as forças navais e os navios.
• Confundir as Ordens Honoríficas Portuguesas com as medalhas militares e comemorativas: são dois sistemas de reconhecimento distintos, com leis e regulamentos próprios.
• Decorar valores concretos das Provas de Aptidão Física em vez de reter o princípio e consultar a norma em vigor.
• Tratar a avaliação do mérito como um formulário sem consequência, esquecendo o seu impacto direto na carreira.
• Não submeter um pedido de férias com a antecedência exigida, e depois alegar desconhecimento do sistema de gestão de férias.

Glossário

• LOBOFA: Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, que estrutura os três ramos.
• LOMAR: Lei Orgânica da Marinha, que define a natureza, a missão e a estrutura da Marinha.
• OSN: Ordenança de Serviço Naval, que regula distintivos, honras, cumprimentos e cerimónias.
• RGSNT: Regulamento Geral do Serviço Naval em Terra, para as unidades em terra.
• RIFUN: Regulamento Interno das Forças e Unidades Navais, para as forças navais e os navios.
• RMMMCFA: Regulamento das Medalhas Militares e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.
• RAMMFA: Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.
• PAF: Provas de Aptidão Física.
• EMA: Exames Médicos Anuais.
• CEMA: Chefe do Estado-Maior da Armada, que comanda a Marinha.
• CEMGFA: Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que comanda as Forças Armadas.
• Continência: gesto formal de respeito militar, prestado consoante o posto e a situação.
• Guarnição de porto: organização de serviço de um navio quando está atracado.
• Cerimonial marítimo: conjunto de honras, cumprimentos, cerimónias, costumes e cortesias próprios da Marinha.

Síntese

A conduta de um militar da Marinha assenta numa estrutura que vai do geral ao específico: a LOBOFA organiza os três ramos das Forças Armadas; a LOMAR define a natureza, a missão e a estrutura da Marinha; a OSN regula a hierarquia de postos, os distintivos, as honras, as cerimónias e os costumes que compõem o cerimonial marítimo; o RGSNT e o RIFUN organizam, respetivamente, as unidades em terra e as forças navais e os navios; a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas e o RMMMCFA regulam o reconhecimento do mérito através de condecorações; e o RAMMFA, as PAF, os EMA e os sistemas de gestão de férias acompanham o militar ao longo da carreira, avaliando o seu desempenho, a sua condição física e de saúde, e o seu direito ao descanso. Conhecer estas normas é o ponto de partida; aplicá-las com rigor, disciplina e sentido de organização é o verdadeiro objetivo desta UC.

Exercícios resolvidos

1. Um militar quer saber se uma instrução se aplica a toda a Marinha ou só à sua unidade. Que diplomas deve consultar, por ordem?

Resolução: primeiro a LOMAR, para perceber se a instrução decorre da organização geral do ramo; depois, consoante o contexto, a OSN (cerimonial e hierarquia), o RGSNT (unidade em terra) ou o RIFUN (força naval ou navio), para confirmar o âmbito específico da instrução.

2. Um marinheiro não reconhece de imediato o posto de um militar que se aproxima. Deve prestar continência?

Resolução: sim. A regra do cerimonial marítimo, prevista na OSN, é prestar sempre a continência em caso de dúvida sobre o posto, confirmando depois o distintivo. O excesso de respeito nunca é falta; a omissão pode ser.

3. Um navio termina uma missão e atraca no porto. Que regulamento organiza a mudança de serviço de bordo?

Resolução: o RIFUN, que prevê a passagem dos quartos de navegação para a guarnição de porto, com escalas de serviço próprias para o navio atracado, mantendo sempre um responsável de serviço identificável.

4. Um militar recebe uma medalha por ter participado numa missão internacional de seis meses. É uma Ordem Honorífica ou uma medalha do RMMMCFA?

Resolução: é, tipicamente, uma medalha comemorativa do RMMMCFA, que assinala a participação numa missão ou período de serviço. As Ordens Honoríficas Portuguesas seguem uma lei e uma orgânica próprias, distintas do sistema de medalhas militares.

5. Um militar tem férias marcadas, mas a unidade recebe uma missão inesperada. O que deve fazer?

Resolução: consultar o sistema de gestão de férias para acompanhar a decisão da hierarquia, que pondera a necessidade de serviço face ao pedido submetido; se a missão prevalecer, reformular o pedido para uma nova data, com as garantias e compensações previstas na lei aplicável.