UC02768

Executar operações e obrigações fiscais – IRS

Sistema fiscal, categorias de rendimentos, rendimento coletável, deduções, retenções e entrega da declaração Modelo 3

Curso profissional · 50h · Técnico/a de Contabilidade

Plano

  1. O sistema fiscal português
  2. O Código do IRS: estrutura e incidência
  3. As categorias de rendimentos
  4. Planear e preparar a informação
  5. Apurar o rendimento coletável
  6. Escalões e taxas
  7. Deduções à coleta
  8. Retenções na fonte e pagamentos por conta
  9. Declaração Modelo 3, liquidação e pagamento
  10. Incumprimento, proteção de dados e conduta

Bloco 1 · O sistema fiscal português

Para que serve o sistema fiscal

O sistema fiscal é o conjunto de impostos, regras e entidades através dos quais o Estado obtém receita para financiar serviços públicos.

  • Imposto: prestação pecuniária, definitiva e sem contrapartida direta, exigida por lei.
  • Taxa: contrapartida de um serviço concreto (por exemplo, uma certidão).
  • Contribuição: financia um sistema específico, como a Segurança Social.

O técnico de contabilidade é o elo entre o contribuinte e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): apura, declara e paga com rigor e dentro dos prazos.

Os principais impostos

Imposto Incide sobre Quem paga
IRS rendimento das pessoas singulares pessoas singulares
IRC lucro das pessoas coletivas sociedades e outras entidades
IVA consumo (valor acrescentado) consumidor final; empresas liquidam e entregam
IMI património imobiliário proprietários
IMT compra onerosa de imóveis comprador
IUC circulação de veículos proprietários
Imposto do Selo atos, contratos e documentos conforme a verba

Esta UC trata do IRS.

Períodos de declaração e de pagamento

Imposto Declaração Pagamento
IRS (anual) de 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte (art. 60.º CIRS) até 31 de agosto (art. 97.º CIRS)
Retenções de IRS DMR até ao dia 10 do mês seguinte (art. 119.º CIRS) até ao dia 20 do mês seguinte (art. 98.º CIRS)
IRC, IVA, IMI, IUC prazos próprios dos respetivos códigos prazos próprios dos respetivos códigos

Para os restantes impostos, consulta-se sempre a Agenda Fiscal do Portal das Finanças do ano em causa.

A Autoridade Tributária e o Portal das Finanças

A AT liquida e cobra os impostos e fiscaliza o seu cumprimento.

No Portal das Finanças o técnico pode:

  • submeter a declaração Modelo 3 e os seus anexos;
  • consultar e emitir documentos de pagamento;
  • entregar retenções (Declaração de Retenção na Fonte);
  • consultar faturas, deduções e notas de liquidação;
  • usar o e-balcão para pedidos e esclarecimentos.

O acesso faz-se com NIF e senha, ou com Chave Móvel Digital ou cartão de cidadão. Quem atua em nome de terceiros deve estar autorizado pelo contribuinte.

Fontes de direito fiscal e hierarquia

  1. Constituição e direito da União Europeia.
  2. Leis e decretos-leis (por exemplo, o Código do IRS e a Lei do Orçamento do Estado).
  3. Portarias e despachos: regulamentam e aprovam modelos e tabelas.
  4. Circulares e ofícios-circulados da AT: orientam a aplicação, sem criar direito novo.

Outros diplomas essenciais: Lei Geral Tributária (LGT), Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Na dúvida, vale o texto do Diário da República na redação em vigor.

Bloco 2 · O Código do IRS: estrutura e incidência

Estrutura do Código do IRS

O Código do IRS (CIRS) organiza-se, de forma simplificada, em:

  • Incidência (arts. 1.º a 21.º): o que é tributado, quem é sujeito passivo.
  • Determinação do rendimento coletável (arts. 22.º a 56.º): categorias, deduções específicas, englobamento.
  • Taxas (arts. 68.º a 73.º): escalões, taxas especiais e liberatórias.
  • Liquidação (arts. 75.º a 96.º): apuramento e deduções à coleta.
  • Pagamento e retenções (arts. 97.º a 111.º).
  • Obrigações acessórias (arts. 112.º a 133.º).

Como interpretar a legislação fiscal

  1. Identificar o facto (que rendimento? de quem? em que ano?).
  2. Localizar a norma e confirmar a redação em vigor para o ano em causa.
  3. Ler o corpo do artigo e depois os números e alíneas.
  4. Verificar exceções, limites e remissões para outros artigos.
  5. Consultar a orientação da AT (circulares, FAQ) como apoio, não como fonte primária.
  6. Registar a conclusão e o artigo que a sustenta.

Regra de ouro: um valor sem artigo que o suporte é uma suposição.

Incidência real ou objetiva

A incidência real define que rendimentos estão sujeitos a IRS.

Os rendimentos dividem-se em categorias:

Cat. Rendimentos
A trabalho dependente
B empresariais e profissionais
E capitais
F prediais
G incrementos patrimoniais (mais-valias)
H pensões

O artigo 12.º lista o que não está sujeito (delimitação negativa). Os rendimentos podem ser em dinheiro ou em espécie.

Incidência pessoal ou subjetiva

A incidência pessoal define quem é sujeito passivo (art. 13.º CIRS).

  • Residentes em Portugal: tributados pelo rendimento obtido em qualquer lugar do mundo.
  • Não residentes: tributados apenas pelo rendimento obtido em território português.

É residente quem permaneça em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; ou, tendo permanecido menos tempo, aqui disponha de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual (art. 16.º CIRS). Conta como dia de presença qualquer dia que inclua dormida.

A situação pessoal e familiar relevante é a de 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita (art. 13.º, n.º 8).

Agregado familiar e dependentes

Agregado familiar (art. 13.º, n.º 4): cônjuges ou unidos de facto e respetivos dependentes; ou o pai/mãe solteiro e os dependentes a seu cargo.

Dependentes (n.º 5), identificados pelo NIF:

  • filhos, adotados e enteados menores não emancipados;
  • maiores até 25 anos que não aufiram, por ano, mais do que a retribuição mínima mensal garantida;
  • maiores inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência.

Cada pessoa só pode integrar um agregado, salvo as exceções do Código (por exemplo, guarda conjunta).

Tributação separada ou conjunta

Os casados (não separados judicialmente) e os unidos de facto escolhem todos os anos:

  • Tributação separada: cada um declara os seus rendimentos e metade dos dos dependentes.
  • Tributação conjunta: uma só declaração; aplicam-se as taxas ao rendimento coletável dividido por 2 e multiplica-se a coleta por 2 (quociente familiar, art. 69.º).

A opção é válida só para o ano em causa (art. 59.º, n.º 2) e tem de ser exercida por ambos.

Conjunta costuma compensar quando há grande diferença entre os rendimentos dos dois. Simula-se sempre as duas.

Bloco 3 · As categorias de rendimentos

Categoria A: trabalho dependente

Remunerações pagas por trabalho subordinado (art. 2.º CIRS):

  • contrato de trabalho e situações equiparadas, função pública;
  • ordenados, salários, comissões, prémios, subsídios, gratificações;
  • remunerações acessórias: viatura de uso pessoal, seguros, empréstimos sem juros, entre outras;
  • subsídio de refeição apenas na parte que exceda o limite legal.

O pagador retém IRS na fonte e comunica à AT os valores pagos. O rendimento líquido obtém-se deduzindo a dedução específica (art. 25.º).

Categoria B: empresariais e profissionais

Rendimentos de atividade por conta própria (art. 3.º CIRS):

  • atividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias;
  • prestação de serviços (os chamados trabalhadores independentes, a "recibos verdes");
  • propriedade intelectual e industrial, quando auferidos pelo titular originário.

Dois modos de apuramento:

  • regime simplificado: aplica-se um coeficiente ao rendimento bruto;
  • contabilidade organizada: lucro real (obrigatória para quem não está no simplificado, art. 117.º).

Declara-se no anexo B (simplificado) ou anexo C (contabilidade organizada).

Categoria E: capitais

Frutos e vantagens de elementos patrimoniais (art. 5.º CIRS):

  • juros de depósitos e de empréstimos;
  • dividendos e lucros distribuídos;
  • rendimentos de certos seguros e de fundos.

Tributação habitual: retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 28% (art. 71.º), sem obrigação de englobar, salvo opção pelo englobamento.

Declara-se no anexo E quando há lugar a declaração.

Categoria F: prediais

Rendas de prédios rústicos, urbanos e mistos (art. 8.º CIRS).

  • Rendimento líquido = rendas menos gastos suportados e pagos (IMI, condomínio obrigatório, conservação, seguros de renda), art. 41.º.
  • Taxa autónoma de 25% para arrendamento habitacional (art. 72.º, n.º 2); reduções em contratos de 5 a menos de 10 anos (10 pontos percentuais), de 10 a menos de 20 anos (15 pontos percentuais) e de 20 ou mais anos (20 pontos percentuais, taxa de 5%, n.º 5).
  • Obrigação de comunicar contratos e emitir recibos eletrónicos de renda.

Declara-se no anexo F.

Categoria G: incrementos patrimoniais

Inclui, sobretudo, as mais-valias (art. 10.º CIRS):

  • venda de imóveis;
  • venda de ações e outros valores mobiliários;
  • outros ganhos previstos na lei.

Nos imóveis, o saldo entre mais-valias e menos-valias é considerado em 50% do valor, nos casos gerais (art. 43.º), e depois englobado com os restantes rendimentos.

Declara-se nos anexos G e G1, conforme o caso.

Categoria H: pensões

Pensões de reforma, velhice, invalidez e sobrevivência, rendas temporárias ou vitalícias e prestações de regimes complementares (art. 11.º CIRS).

  • Dedução específica própria (art. 53.º): até ao valor de 8,54 IAS por titular.
  • As pensões de alimentos estão aqui enquadradas (art. 11.º) e têm tratamento especial.
  • Declara-se no anexo A, em conjunto com o trabalho dependente.

O pagador também retém na fonte.

Síntese: categoria, anexo e exemplo

Cat. Rendimento Anexo Exemplo
A trabalho dependente A salário
B empresariais e profissionais B ou C recibos verdes
E capitais E juros de depósito
F prediais F renda recebida
G incrementos patrimoniais G ou G1 venda de imóvel
H pensões A pensão de reforma

Rendimentos obtidos no estrangeiro vão para o anexo J. Estatuto de residente não habitual: anexo L. Benefícios fiscais e deduções: anexo H.

Bloco 4 · Planear e preparar a informação

Planear a prestação de contas fiscais

Planear é antecipar em vez de reagir. Para cada cliente, define-se um calendário anual:

Quando O quê
Janeiro receber documentos comprovativos de rendimentos e retenções
Fevereiro verificar comunicação de faturas e despesas à AT
Março conferir deduções no Portal; reclamar até 31 de março
1 abril a 30 junho preparar, simular, validar e submeter a declaração
Julho e agosto conferir nota de liquidação; pagar ou receber até 31 de agosto

Mensalmente: DMR (dia 10) e entrega das retenções (dia 20) para clientes com trabalhadores.

Informação e documentos a recolher

Por cliente e por ano:

  • Identificação: NIF, estado civil, agregado, NIF dos dependentes, IBAN.
  • Trabalho dependente e pensões: documentos comprovativos de rendimentos e retenções (até 20 de janeiro, art. 119.º).
  • Categoria B: faturas e recibos emitidos, comprovativos de contribuições para a Segurança Social, pagamentos por conta.
  • Rendas: recibos de renda, IMI, condomínio, obras.
  • Capitais e mais-valias: extratos, escrituras, notas de compra e venda.
  • Despesas dedutíveis: saúde, educação, lares, pensões de alimentos.
  • Estrangeiro: rendimentos e impostos pagos no estrangeiro.

Faturas, e-fatura e deduções

Para as despesas darem direito a dedução, é preciso que:

  • a fatura tenha o NIF do adquirente;
  • o emitente a comunique à AT (e-fatura);
  • a atividade do emitente esteja no setor (CAE) previsto.

Datas-chave (art. 78.º-B CIRS): comunicação das faturas até ao final de fevereiro; AT disponibiliza as deduções até 15 de março; reclamação até 31 de março.

Faturas sem NIF podem ser comunicadas ao Portal com o código de barras bidimensional (QR) ou o código único.

Arquivo e conservação de documentos

  • O contribuinte deve apresentar documentos que a AT exija em 15 dias (25 se invocar dificuldade), e manter a obrigação durante os 4 anos seguintes (art. 128.º CIRS).
  • Quem tem contabilidade organizada constitui o processo de documentação fiscal (art. 129.º).
  • Para a categoria B aplicam-se as regras de faturação e arquivo do Código do IVA.
  • O arquivo pode ser digital, desde que fiel, legível e acessível.

Regra prática: arquivar por cliente, ano e categoria, com nomes de ficheiro consistentes.

Bloco 5 · Apurar o rendimento coletável

Do rendimento bruto ao imposto: visão global

  1. Rendimento bruto de cada categoria.
  2. Deduções específicas e gastos → rendimento líquido da categoria.
  3. Englobamento e soma → rendimento líquido total.
  4. Abatimentos (mínimo de existência, quando aplicável) → rendimento coletável.
  5. Taxas (escalões) → coleta.
  6. Deduções à coleta → coleta líquida.
  7. Retenções e pagamentos por conta → imposto a pagar ou a receber.

Cada passo tem artigos próprios no Código do IRS.

Cat. A: dedução específica

Ao rendimento bruto da categoria A deduz-se, por titular (art. 25.º CIRS), o maior de:

  • 8,54 vezes o IAS (IAS 2026: 537,13 €) = 4 587,09 €;
  • o total das contribuições obrigatórias para a Segurança Social e subsistemas de saúde, se superior.

Acrescem as quotizações sindicais (até 1% do rendimento bruto, acrescidas de 100%) e certas indemnizações pagas à entidade patronal.

Rendimento líquido A = bruto − dedução específica (nunca negativo).

Cat. B: regime simplificado

Rendimento tributável = rendimento bruto × coeficiente (art. 31.º CIRS):

Coeficiente Aplica-se a
0,15 vendas de mercadorias e produtos; restauração e hotelaria (regra geral)
0,75 atividades profissionais da tabela do art. 151.º
0,35 outras prestações de serviços
0,95 propriedade intelectual e industrial, entre outros

Podem deduzir-se as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, na parte que exceda 10% dos rendimentos brutos (n.º 2). Nos dois primeiros anos de atividade, os coeficientes das alíneas b), c) e f) têm reduções (n.º 10).

Nos coeficientes 0,75 e 0,35, se 15% dos rendimentos brutos excederem a dedução específica (4 587,09 €) mais as despesas da atividade, a diferença acresce ao rendimento (n.º 13).

Cat. B: contabilidade organizada

O rendimento é o lucro: proveitos menos custos, com as regras do Código do IRS e, por remissão, do Código do IRC (art. 32.º).

  • Obrigatória para quem não está no regime simplificado (art. 117.º).
  • Exige técnico de contabilidade e processo de documentação fiscal (art. 129.º).
  • Declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) até 15 de julho (art. 113.º).
  • Anexo C da Modelo 3.

Os encargos não dedutíveis (art. 33.º) são acrescidos ao lucro.

Cat. F: rendimento líquido de rendas

Rendimento líquido F = rendas − gastos dedutíveis (art. 41.º).

Dedutíveis (suportados e pagos, e comprovados): IMI, condomínio obrigatório, conservação e manutenção, seguros de renda.

Não dedutíveis: gastos financeiros, depreciações, mobiliário, eletrodomésticos e decoração.

Tributação à taxa autónoma de 25%, com reduções por duração do contrato (art. 72.º, n.os 2 a 5), ou englobamento por opção.

Englobamento e rendimento líquido total

O rendimento coletável resulta do englobamento dos rendimentos líquidos das várias categorias, depois de feitas as deduções e abatimentos (art. 22.º).

Não são englobados, em regra, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias (art. 71.º) ou a taxas especiais (art. 72.º), salvo opção ou englobamento obrigatório.

Quem opta por englobar uma categoria fica obrigado a englobar todos os rendimentos dessa categoria (n.º 5).

Prejuízos de uma categoria só se deduzem nas condições do Código.

Mínimo de existência

O mínimo de existência (art. 70.º) protege os rendimentos mais baixos.

  • Valor de referência: o maior entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS (em 2026, 12 880 €).
  • Aplica-se a titulares de rendimentos predominantemente de trabalho dependente, de atividades da tabela da Portaria n.º 1011/2001 ou de pensões.
  • O abatimento é calculado pelas fórmulas do artigo e não se aplica nas situações do n.º 4.

Na prática, o software faz o cálculo; o técnico confirma se o cliente reúne as condições.

Exemplo resolvido: rendimento coletável de uma trabalhadora

Rita, solteira, sem dependentes, salário 1 400 € × 14 meses. IAS 2026: 537,13 €.

  1. Rendimento bruto A: 1 400 × 14 = 19 600,00 €.
  2. Contribuições (11%): 2 156,00 € (inferiores à dedução fixa).
  3. Dedução específica: 8,54 × 537,13 = 4 587,09 €.
  4. Rendimento líquido A: 19 600,00 − 4 587,09 = 15 012,91 €.
  5. Sem outros rendimentos nem abatimentos: rendimento coletável = 15 012,91 €.

Bloco 6 · Escalões e taxas

Escalões do IRS em 2026

Taxas gerais do art. 68.º CIRS, na redação do Decreto-Lei n.º 212/2026, de 4 de novembro, para os rendimentos de 2026:

Rendimento coletável Taxa normal
até 8 342 € 12,2%
8 342 a 12 587 € 15,2%
12 587 a 17 838 € 20,7%
17 838 a 23 089 € 23,6%
23 089 a 29 397 € 30,6%
29 397 a 43 090 € 34,6%
43 090 a 46 566 € 43,1%
46 566 a 86 634 € 44,6%
mais de 86 634 € 48%

Como se calcula a coleta: taxa por escalão

Cada parcela do rendimento coletável é tributada à taxa do seu escalão. Imposto acumulado até ao limite superior de cada escalão:

Até Imposto acumulado
8 342 € 1 017,72 €
12 587 € 1 662,96 €
17 838 € 2 749,92 €
23 089 € 3 989,16 €
29 397 € 5 919,40 €
43 090 € 10 657,18 €

Coleta = imposto acumulado até ao limite anterior + (rendimento coletável − limite anterior) × taxa do escalão.

Taxa adicional de solidariedade e tributação conjunta

Taxa adicional de solidariedade (art. 68.º-A): incide sobre a parte do rendimento coletável acima de 80 000 €.

  • de 80 000 a 250 000 €: 2,5%;
  • acima de 250 000 €: 5% (sobre o que exceder 250 000 €).

Tributação conjunta (art. 69.º): as taxas aplicam-se ao rendimento coletável ÷ 2, e a coleta é multiplicada por 2. A taxa adicional segue o mesmo método (art. 68.º-A, n.º 3).

O quociente familiar atenua a progressividade quando um dos membros ganha muito mais do que o outro.

Exemplo resolvido: coleta da Rita

Rendimento coletável: 15 012,91 € (3.º escalão: 12 587 a 17 838 €, taxa 20,7%).

  • Imposto acumulado até 12 587 €: 1 662,96 € (1 662,964).
  • Parcela no escalão: (15 012,91 − 12 587) × 20,7% = 2 425,91 × 20,7% = 502,16 €.
  • Coleta = 1 662,96 + 502,16 ≈ 2 165,13 €.

Taxa efetiva: 2 165,13 ÷ 15 012,91 ≈ 14,4%, bem abaixo da taxa marginal de 20,7%.

Exemplo resolvido: tributação conjunta de um casal

Rui (A: 1 800 × 14 = 25 200 €) e Ana (A: 1 000 × 14 = 14 000 €). Dedução fixa de 4 587,09 € para cada um.

  • Rendimento líquido Rui: 20 612,91 €; Ana: 9 412,91 €.
  • Separada: coleta Rui 3 404,80 € + Ana 1 180,50 € = 4 585,30 €.
  • Conjunta: soma 30 025,82 € ÷ 2 = 15 012,91 € → coleta 2 165,13 € × 2 = 4 330,26 €.

Diferença a favor da conjunta: 255,04 € (antes de deduções à coleta).

Bloco 7 · Deduções à coleta

Deduções à coleta: panorama

Depois de calculada a coleta, deduzem-se (art. 78.º CIRS, pela ordem do artigo):

  1. Dependentes e ascendentes (art. 78.º-A).
  2. Despesas gerais familiares (78.º-B).
  3. Saúde e seguros de saúde (78.º-C).
  4. Educação e formação (78.º-D).
  5. Imóveis: rendas e certos juros (78.º-E).
  6. Exigência de fatura (78.º-F).
  7. Lares, pensões de alimentos, pessoas com deficiência, benefícios fiscais, entre outras.

Só as retenções e pagamentos por conta, quando superiores ao imposto, dão direito a reembolso. As restantes deduções só reduzem a coleta até zero.

Dependentes e ascendentes

Deduções à coleta (art. 78.º-A CIRS):

  • 600 € por dependente;
  • +126 € se o dependente tem até 3 anos em 31 de dezembro;
  • +300 € para o 2.º dependente e seguintes até 6 anos (as duas majorações não se acumulam, n.º 4);
  • 525 € por ascendente em comunhão de habitação, que não aufira mais do que a pensão mínima do regime geral (+110 € se for só um);
  • em residência alternada, os montantes são repartidos.

Todos devem estar identificados por NIF na declaração.

Despesas gerais familiares e exigência de fatura

Despesas gerais familiares (art. 78.º-B): 35% do valor suportado, com limite de 250 € por sujeito passivo; em famílias monoparentais, 45% com limite de 335 €.

Exigência de fatura (art. 78.º-F): 15% do IVA suportado em setores como manutenção automóvel, restauração e alojamento, cabeleireiros, veterinários, entre outros, com limite de 250 € por agregado.

Ambas dependem de faturas com NIF, comunicadas à AT.

Saúde, educação e imóveis

Dedução Taxa Limite
Saúde (art. 78.º-C) 15% 1 000 €
Educação e formação (art. 78.º-D) 30% 800 €
Rendas de habitação (art. 78.º-E) 15% limite de base de 800 €, mais alto para rendimentos baixos
  • Saúde: faturas isentas ou à taxa reduzida, de setores previstos; despesas comparticipadas por seguros ficam de fora.
  • Educação: inclui formação profissional, desde que prestada por entidades reconhecidas.
  • Imóveis: 15% das rendas de habitação permanente (contratos de arrendamento urbano, RAU ou NRAU) e, em contratos de crédito até 31/12/2011, os juros.

Estas três entram no limite global (art. 78.º, n.º 7), com a exigência de fatura, as pensões de alimentos e os lares; as despesas gerais familiares não.

Outras deduções: lares, alimentos e deficiência

  • Lares e apoio domiciliário (art. 84.º): 25%, limite global de 403,75 €.
  • Pensões de alimentos (art. 83.º-A): 20% das importâncias suportadas por sentença judicial ou acordo homologado, nas condições do artigo.
  • Pessoas com deficiência (art. 87.º): 4 × IAS por sujeito passivo e 2,5 × IAS por dependente ou ascendente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
  • Despesa de acompanhamento: 4 × IAS quando a invalidez é igual ou superior a 90%.
  • IRS Jovem (art. 12.º-B): isenção parcial de rendimentos das categorias A e B de jovens, a pedir na declaração; confirmar a redação em vigor.

Exigem prova documental (atestado médico de incapacidade multiúso, sentença, faturas).

Exemplo resolvido: coleta líquida da Rita

Coleta: 2 165,13 €. Despesas do ano da Rita (comunicadas à AT):

Dedução Cálculo Valor
Despesas gerais 35% × 900 = 315, limite 250 250,00 €
Saúde 15% × 1 200 180,00 €
Formação 30% × 600 180,00 €
Exigência de fatura 15% × 120 (IVA) 18,00 €
Total 628,00 €

Coleta líquida = 2 165,13 − 628,00 = 1 537,13 €.
Retenções do ano: 1 790,00 €. Reembolso: 1 790,00 − 1 537,13 = 252,87 €.

Bloco 8 · Retenções na fonte e pagamentos por conta

Retenção na fonte: conceito e regra geral

Retenção na fonte: a entidade que paga o rendimento retém parte dele e entrega-a ao Estado por conta do imposto final (art. 98.º CIRS).

  • Rendimentos de trabalho dependente e pensões: retenção por tabelas anuais (art. 99.º), com taxa que considera situação familiar e deduções.
  • Categoria B (empresas com contabilidade organizada): taxas fixas, por exemplo 16,5%, 23% e 11,5% (art. 101.º).
  • Capitais: taxas liberatórias (art. 71.º).

A retenção é uma antecipação, não o imposto final: ajusta-se na liquidação.

Entregar o IRS retido no mês anterior

Para cada mês, a entidade pagadora faz duas coisas:

  1. DMR: declaração mensal de remunerações, até ao dia 10 do mês seguinte (art. 119.º).
  2. Entrega do imposto retido, até ao dia 20 do mês seguinte (art. 98.º, n.º 3), através da Declaração de Retenção na Fonte (DRF) submetida no Portal das Finanças.

Caminho no Portal: Cidadãos > Serviços > Retenções IRC/IRS e I. Selo > Preencher Declaração.

A guia só fica visível no Portal passadas 48 horas da submissão.

Correções: uma DRF errada não se substitui; pede-se a correção no e-balcão, com a DRF já paga. Retenções a mais ou a menos por erro da entidade retificam-se na primeira retenção seguinte (art. 98.º, n.º 4).

Pagamentos por conta (categoria B)

Quem tem rendimentos da categoria B faz três pagamentos por conta do imposto final, até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro (art. 102.º).

  • Total = 65% do valor calculado pela fórmula do n.º 2, com base no penúltimo ano.
  • O valor é comunicado na nota de liquidação; não é exigível se inferior a 50 €.
  • Cessam se as retenções e pagamentos já feitos igualarem ou excederem o imposto total do ano.
  • Podem ser reduzidos quando excessivos (n.º 5), com possibilidade de juros compensatórios se a redução for indevida.

Bloco 9 · Declaração Modelo 3, liquidação e pagamento

A declaração Modelo 3: rosto e anexos

A Modelo 3 declara os rendimentos do ano anterior (art. 57.º CIRS), por transmissão eletrónica, de 1 de abril a 30 de junho (art. 60.º).

  • Rosto: identificação, agregado, dependentes, opção de tributação, IBAN.
  • Anexos: A, B, C, D, E, F, G, G1, H, I, J e L, conforme os rendimentos e situações.

Também se declara quando há facto que altere os rendimentos já declarados, nos 30 dias seguintes (art. 60.º, n.º 2).

Dispensa de entrega: situações do art. 58.º (por exemplo, só rendimentos sujeitos a taxas liberatórias sem opção de englobamento).

Software e preenchimento eletrónico

  • Formulário eletrónico do Portal das Finanças: guia o preenchimento e faz validações automáticas.
  • Simulador de IRS do Portal: calcula o imposto antes da entrega.
  • Software de contabilidade e gestão: permite organizar documentos e preparar valores a declarar.
  • Folha de cálculo como apoio, nunca como substituto da validação do Portal.

Boas práticas: guardar o comprovativo, imprimir ou exportar a declaração em PDF e arquivá-la.

Validar o registo e a submissão

Antes de submeter:

  • conferir NIF, agregado e dependentes;
  • confirmar rendimentos e retenções com os documentos comprovativos e com o pré-preenchimento do Portal;
  • confirmar deduções com as faturas comunicadas;
  • tratar erros (bloqueiam a entrega) e avisos (analisar caso a caso);
  • confirmar IBAN para eventual reembolso;
  • submeter e guardar o comprovativo.

Depois: conferir a nota de liquidação e, havendo erro, apresentar declaração de substituição ou reclamar nos prazos legais.

Liquidação, nota e reembolso

  • Liquidação: a AT apura o imposto com base na declaração entregue no prazo, até 31 de julho (art. 77.º).
  • Nota de liquidação: mostra rendimento, deduções, coleta, retenções e resultado.
  • Reembolso: diferença a favor do contribuinte, restituída até aos prazos do art. 97.º (31 de agosto) e, se a declaração for entregue no prazo, com remuneração compensatória (art. 96.º).
  • Limites mínimos (art. 95.º): não se cobra se inferior a 25 €, nem se reembolsa se inferior a 10 €.

Pagar o IRS

  • Prazo normal: até 31 de agosto, quando a liquidação seja feita até 31 de julho (art. 97.º).
  • Sem declaração: a AT liquida até 30 de novembro (art. 77.º, n.º 1, alínea c)) e o pagamento é até 31 de dezembro (art. 97.º, n.º 1, alínea c)).
  • Sem liquidação no prazo: o contribuinte é notificado para pagar em 30 dias (art. 104.º).
  • Pagamento por referência multibanco, débito direto, homebanking ou Portal das Finanças.

O IRS pode ser pago em prestações em condições previstas na lei, mediante pedido.

Juros e liquidação adicional

  • Juros compensatórios (art. 91.º): quando, por facto imputável ao contribuinte, o imposto é liquidado ou entregue mais tarde.
  • Juros de mora (art. 110.º): quando o imposto liquidado não é pago no prazo.
  • Liquidação adicional (art. 89.º): quando, depois de liquidado, se verifica ser de exigir imposto superior ao liquidado.
  • Caducidade: a liquidação faz-se nos prazos dos arts. 45.º e 46.º da LGT (art. 92.º CIRS).

A correção voluntária e atempada reduz o custo do erro.

Coimas por incumprimento

Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT):

  • Falta ou atraso de declarações (art. 116.º): coima de 150 € a 3 750 €. Não se aplica a quem estiver abrangido por dispensa de declaração (art. 58.º CIRS).
  • Falta de entrega da prestação tributária (art. 114.º): coima, nomeadamente por não entregar o imposto retido; mais grave quando intencional.
  • Casos mais graves podem constituir crime tributário (por exemplo, o abuso de confiança fiscal, art. 105.º RGIT).

O pagamento voluntário e a regularização antes do procedimento podem reduzir a coima.

Bloco 10 · Incumprimento, proteção de dados e conduta

Dados pessoais no trabalho fiscal

O técnico trata dados pessoais sensíveis: NIF, rendimentos, agregado, saúde (despesas de saúde), deficiência.

Quadro legal: RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e Lei n.º 58/2019, fiscalizadas pela CNPD.

Os dados de saúde são categorias especiais (art. 9.º RGPD): exigem proteção reforçada e base de licitude adequada.

Há ainda o dever de sigilo sobre a situação tributária do cliente.

Princípios do tratamento de dados

Art. 5.º do RGPD:

  • Licitude, lealdade e transparência.
  • Limitação das finalidades: só para o fim declarado.
  • Minimização: só os dados necessários.
  • Exatidão: dados corretos e atualizados.
  • Limitação da conservação: só pelo tempo necessário.
  • Integridade e confidencialidade: segurança dos dados.
  • Responsabilidade: saber demonstrar o cumprimento.

Direitos dos titulares e violações de dados

O cliente tem direito a acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição.

Em caso de violação de dados pessoais: o responsável notifica a CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas (art. 33.º RGPD), e informa os titulares quando o risco é elevado.

Medidas práticas: palavras-passe fortes, autenticação a dois fatores, cópias de segurança, equipamentos protegidos, partilha segura de ficheiros, política de ecrã limpo.

Atitudes profissionais e ética

  • Responsabilidade e rigor em cada valor declarado.
  • Autonomia no âmbito das funções, sem ultrapassar a competência.
  • Conduta ética: nunca declarar o que se sabe ser falso, nem ocultar rendimentos.
  • Sentido crítico: duvidar de documentos incoerentes.
  • Organização e persistência.
  • Respeito pela legislação e pelas normas definidas.

O contribuinte é responsável pelo que assina; o técnico é responsável pela qualidade do seu trabalho.

Recapitulando

  • O IRS é um imposto anual, pessoal e progressivo; tributa seis categorias de rendimentos (A, B, E, F, G, H).
  • Apura-se: rendimento bruto, deduções específicas, rendimento coletável, taxas por escalão, deduções à coleta e retenções.
  • A declaração Modelo 3 entrega-se de 1 de abril a 30 de junho, com os anexos certos, e valida-se antes de submeter.
  • As retenções entregam-se até ao dia 20 e a DMR até ao dia 10; o IRS paga-se até 31 de agosto.
  • O incumprimento gera juros e coimas; os dados dos clientes protegem-se pelo RGPD e pelo sigilo profissional.

Próximo: fichas e projeto, apurar e declarar o IRS de casos reais.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: distinguir imposto de taxa: o imposto não depende de o contribuinte pedir um serviço. - erro comum/pergunta: confundir contribuições para a Segurança Social com impostos; têm regime próprio. - exemplo/analogia: comparar com o condomínio: a quota é para o que é de todos, e a taxa é pelo serviço pedido.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: saber ligar cada imposto ao seu facto gerador: rendimento, lucro, consumo, património. - erro comum/pergunta: pensar que o IVA é pago pela empresa; a empresa só o liquida e entrega, quem o suporta é o consumidor. - exemplo/analogia: pedir aos formandos que identifiquem, numa fatura de supermercado, que imposto aparece e quem o suporta.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: memorizar apenas os prazos do IRS e das retenções; os restantes consultam-se na Agenda Fiscal. - erro comum/pergunta: tratar o dia 30 de junho como dia útil: o prazo corre independentemente de ser dia útil ou não (art. 60.º). - exemplo/analogia: propor um cartaz de parede com o calendário do IRS para a turma.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o técnico só atua em nome do cliente com mandato ou autorização dada no Portal. - erro comum/pergunta: pedir ao cliente a senha em vez de pedir autorização formal; é má prática e viola a proteção de dados. - exemplo/analogia: mostrar o Portal em projeção: Serviços, Impostos, IRS, Entregar declaração.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a circular orienta, mas não prevalece sobre a lei. - erro comum/pergunta: citar um artigo sem confirmar a redação em vigor: o Código do IRS é alterado quase todos os anos. - exemplo/analogia: ler em conjunto o artigo 60.º do CIRS no Portal e anotar a última alteração.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: seguir a ordem lógica: o que é tributado, quanto, a que taxa, como se liquida e como se paga. - erro comum/pergunta: procurar tudo no início do Código; as deduções à coleta estão a meio e as obrigações acessórias no fim. - exemplo/analogia: fazer uma caça ao artigo: cada dupla encontra três artigos no Portal.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o ano conta: a norma aplicável é a do ano a que respeitam os rendimentos. - erro comum/pergunta: ler só a alínea e ignorar o n.º que lhe põe um limite. - exemplo/analogia: exercício: dar um caso e pedir o artigo que o resolve antes de qualquer cálculo.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o IRS tributa o rendimento líquido de cada categoria e depois soma tudo (englobamento). - erro comum/pergunta: tentar classificar um rendimento por analogia em vez de ler as alíneas do artigo. - exemplo/analogia: pedir exemplos do dia a dia de cada categoria.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o critério dos 183 dias não é o único: a habitação habitual também conta. - erro comum/pergunta: exigir dias seguidos: os 183 dias podem ser interpolados. - exemplo/analogia: perguntar à turma como se tributa um trabalhador que vive em Portugal e trabalha online para o estrangeiro.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a situação é apreciada a 31 de dezembro: casou a 30 de dezembro, conta como casado. - erro comum/pergunta: incluir um filho maior de 25 anos como dependente sem verificar a exceção da incapacidade. - exemplo/analogia: desenhar três agregados diferentes no quadro e pedir à turma que identifique os dependentes.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o software calcula as duas hipóteses; o técnico escolhe e explica ao cliente. - erro comum/pergunta: assumir que a conjunta é sempre melhor: se os rendimentos forem semelhantes, a diferença é pequena ou nula. - exemplo/analogia: mostrar a simulação do caso Rui e Ana, no exemplo resolvido da sebenta.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o subsídio de refeição só entra na tributação pelo excesso sobre o limite legal. - erro comum/pergunta: tratar um recibo verde passado a uma só entidade, com subordinação, como se fosse sempre categoria B: o enquadramento depende dos factos (art. 2.º, n.º 1, alínea b). - exemplo/analogia: pedir a leitura de um recibo de vencimento: onde está o IRS retido?

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a categoria B obriga a emitir fatura ou fatura-recibo no Portal ou em programa certificado. - erro comum/pergunta: confundir o regime simplificado com ausência de obrigações: mantêm-se faturação e arquivo. - exemplo/analogia: perguntar à turma que profissões conhecem que trabalham a recibos verdes.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a taxa liberatória encerra o assunto, salvo se o contribuinte optar por englobar. - erro comum/pergunta: optar pelo englobamento sem simular: pode sair mais caro. - exemplo/analogia: usar os juros de um depósito a prazo como exemplo.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o senhorio só deduz o que efetivamente pagou e consegue provar. - erro comum/pergunta: deduzir mobiliário, eletrodomésticos ou despesas financeiras: estão excluídos pelo artigo 41.º. - exemplo/analogia: calcular com a turma o líquido de uma renda mensal de um T1.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a mais-valia depende do valor de realização, do valor de aquisição e das despesas. - erro comum/pergunta: tributar o valor total da venda em vez do ganho. - exemplo/analogia: mostrar a fórmula geral: realização menos aquisição menos despesas.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: as pensões têm dedução específica, tal como o trabalho dependente. - erro comum/pergunta: esquecer que pensões do estrangeiro também são rendimentos de residentes (anexo J). - exemplo/analogia: ligar ao avô ou à avó de cada um: ver o recibo da pensão.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: saber de cor a ligação categoria, anexo e exemplo. - erro comum/pergunta: pôr as pensões num anexo H por engano; o H é o das deduções e benefícios. - exemplo/analogia: jogo rápido: o formador diz um rendimento, a turma responde com categoria e anexo.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o trabalho do técnico começa meses antes de abril. - erro comum/pergunta: deixar tudo para junho: o Portal fica lento e os erros multiplicam-se. - exemplo/analogia: montar um calendário anual na sala, com as datas previstas no Código.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: uma lista de verificação por cliente evita esquecimentos. - erro comum/pergunta: aceitar valores de memória do cliente sem documento que os suporte. - exemplo/analogia: propor aos formandos que construam a sua lista de verificação.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a dedução depende do que a AT tem registado, não do que o cliente guardou. - erro comum/pergunta: esperar pelo prazo de entrega para descobrir faturas em falta; o prazo de reclamação já terminou. - exemplo/analogia: mostrar no Portal onde se pesquisa e se corrige a classificação de uma fatura.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o prazo de 4 anos conta a partir do ano a que respeitam os documentos. - erro comum/pergunta: destruir documentos logo após a submissão. - exemplo/analogia: propor uma convenção de nomes: NIF_ano_categoria_descrição.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: repetir o esquema em todas as aulas até a turma o saber de cor. - erro comum/pergunta: misturar deduções ao rendimento com deduções à coleta. - exemplo/analogia: desenhar o esquema como funil: do bruto ao imposto final.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a dedução é automática; o cliente não escolhe. - erro comum/pergunta: somar as contribuições à dedução fixa: aplica-se a maior das duas, não a soma. - exemplo/analogia: calcular com 11% de contribuições: só supera os 4 587,09 € a partir de cerca de 41 700 € anuais.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: identificar a atividade na tabela antes de escolher o coeficiente. - erro comum/pergunta: aplicar 0,35 a uma profissão da tabela do artigo 151.º, que leva 0,75. - exemplo/analogia: calcular o mesmo rendimento bruto com dois coeficientes e comparar.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a organização contabilística é pré-requisito para o apuramento do lucro. - erro comum/pergunta: confundir a IES, de julho, com a Modelo 3, entregue de abril a junho. - exemplo/analogia: discutir quando compensa deixar o simplificado.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o IMI só se deduz no ano em que o prédio gera rendimento tributado. - erro comum/pergunta: deduzir obras de decoração. - exemplo/analogia: calcular a taxa com e sem redução de contrato longo.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: englobar significa somar e passar a tributar pela tabela progressiva. - erro comum/pergunta: englobar apenas os rendimentos que dão jeito, em vez de todos da mesma categoria. - exemplo/analogia: ilustrar com juros de 500 euros: liberatória ou englobamento?

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o mínimo de existência impede que o imposto deixe o contribuinte abaixo de um valor de referência. - erro comum/pergunta: calcular à mão uma fórmula com várias condições: usa-se o simulador e confere-se o resultado. - exemplo/analogia: pedir que leiam o n.º 4 e identifiquem uma situação em que não se aplica.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: fixar a sequência: bruto, dedução, líquido, coletável. - erro comum/pergunta: usar as contribuições (2 156 €) em vez da dedução fixa (4 587,09 €), que é a maior. - exemplo/analogia: pedir à turma que refaça com um salário de 1 600 €.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: as taxas dos seis primeiros escalões foram reduzidas por este decreto-lei, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. - erro comum/pergunta: usar tabelas de anos anteriores: confirmar sempre o ano. - exemplo/analogia: mostrar o texto do Decreto-Lei no Portal e localizar o quadro do artigo 68.º.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o imposto acumulado poupa cálculos e serve de verificação. - erro comum/pergunta: aplicar a taxa do escalão a todo o rendimento coletável. - exemplo/analogia: recalcular um escalão do zero com a turma para confirmar a tabela.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a taxa de solidariedade soma-se, não substitui, a tabela geral. - erro comum/pergunta: dividir por 2 e esquecer de multiplicar a coleta por 2 no fim. - exemplo/analogia: simular um casal com 60 000 € e outro com 30 000 € mais 30 000 €.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: distinguir taxa marginal de taxa efetiva (média). - erro comum/pergunta: arredondar cada parcela e depois somar: arredonda-se o resultado final à unidade de cêntimo. - exemplo/analogia: pedir à turma que calcule a coleta para 17 000 €.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a comparação só é completa depois de aplicadas as deduções à coleta de cada hipótese. - erro comum/pergunta: decidir só pela coleta bruta: as deduções por pessoa diferem entre separada e conjunta. - exemplo/analogia: fazer a simulação no software e comparar com o cálculo manual.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: deduções à coleta reduzem o imposto euro a euro, as específicas reduzem o rendimento. - erro comum/pergunta: esperar reembolso a partir de uma dedução que ultrapassa a coleta. - exemplo/analogia: perguntar à turma qual das duas vale mais: 100 € na coleta ou 100 € no rendimento.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o dependente tem de estar no agregado a 31 de dezembro. - erro comum/pergunta: esquecer a majoração dos primeiros três anos de idade. - exemplo/analogia: calcular a dedução de uma família com dois filhos de 2 e 5 anos.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: as faturas contam no ano da emissão. - erro comum/pergunta: contar a mesma fatura em duas deduções: na de educação e na de restauração, por exemplo. - exemplo/analogia: conferir no Portal o valor apurado pela AT.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o limite global limita a soma das deduções de saúde, educação, imóveis, pensões de alimentos, fatura e lares; as despesas gerais familiares e os dependentes ficam fora. - erro comum/pergunta: assumir que despesas de saúde à taxa normal de IVA entram sempre: só em casos previstos, como receita médica. - exemplo/analogia: mostrar o Portal e o quadro 6C do anexo H.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: estas deduções têm critérios documentais muito precisos. - erro comum/pergunta: aplicar a dedução da deficiência sem atestado válido. - exemplo/analogia: o limite global do artigo 78.º, n.º 7, não abrange todas as deduções; ler a alínea.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: confirmar sempre que o total respeita o limite global do artigo 78.º, n.º 7. - erro comum/pergunta: pôr o limite de 250 € na dedução da saúde, que tem limite de 1 000 €. - exemplo/analogia: refazer o cálculo com 2 000 € de despesas de saúde.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o trabalhador comunica a sua situação pessoal e familiar à entidade patronal. - erro comum/pergunta: tratar a retenção como imposto definitivo; só é definitiva nas taxas liberatórias. - exemplo/analogia: ler o recibo de vencimento e identificar a taxa efetiva de retenção (art. 99.º, n.º 9).

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: dois documentos, dois prazos: DMR dia 10 e DRF e pagamento até dia 20. - erro comum/pergunta: tentar substituir uma DRF errada: não se substituem, pede-se correção pelo e-balcão. - exemplo/analogia: simular o preenchimento de uma DRF com valores de um recibo.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: os pagamentos por conta antecipam o imposto final. - erro comum/pergunta: ignorar o penúltimo ano: o valor vem da liquidação de dois anos antes. - exemplo/analogia: pedir que simulem a poupança de tesouraria ao reduzir pagamentos.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o rosto manda: sem rosto não há anexos. - erro comum/pergunta: esquecer o anexo J quando o cliente tem conta bancária no estrangeiro. - exemplo/analogia: montar com a turma o conjunto de anexos de três clientes diferentes.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o formulário eletrónico é atualizado para cada ano de rendimentos. - erro comum/pergunta: usar o modelo do ano errado. - exemplo/analogia: demonstrar no Portal de simulação com os dados da Rita.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o pré-preenchimento é ajuda, não garantia de exatidão. - erro comum/pergunta: ignorar avisos do Portal por não serem bloqueantes. - exemplo/analogia: fazer uma lista de verificação em dupla e trocar entre grupos.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o reembolso depende da declaração entregue no prazo e dos dados corretos, incluindo o IBAN. - erro comum/pergunta: contar com o reembolso antes de a liquidação estar feita. - exemplo/analogia: interpretar uma nota de liquidação real, com nomes anonimizados.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o prazo de pagamento depende da data da liquidação. - erro comum/pergunta: perder a data por esperar a carta: o prazo conta a partir da liquidação. - exemplo/analogia: ligar cada prazo ao artigo que o fixa.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: juros compensatórios e juros de mora têm origem diferente. - erro comum/pergunta: esperar pela AT para corrigir um erro conhecido. - exemplo/analogia: comparar duas situações: erro corrigido em julho e erro corrigido dois anos depois.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o RGIT distingue contraordenação de crime. - erro comum/pergunta: citar valores de coimas sem confirmar a redação em vigor do RGIT. - exemplo/analogia: pedir que localizem o artigo 116.º no Portal e leiam o n.º 3.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: o cliente confia ao técnico dados que não partilharia com um estranho. - erro comum/pergunta: mandar documentos por correio eletrónico sem cuidado. - exemplo/analogia: perguntar à turma que dados de um cliente podem pôr em risco a sua privacidade.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: cada princípio traduz-se numa prática concreta de gabinete. - erro comum/pergunta: guardar para sempre os documentos de clientes que já saíram. - exemplo/analogia: associar cada princípio a uma ação: palavra-passe, arquivo, cláusula, apagamento.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a prevenção custa menos do que a violação. - erro comum/pergunta: deixar o computador desbloqueado com declarações abertas. - exemplo/analogia: simular uma violação: perda de um portátil com ficheiros de clientes.

NOTAS DO PROFESSOR - enfatizar: a ética aplica-se às pequenas decisões, não só às grandes. - erro comum/pergunta: ceder à pressão do cliente para inflacionar despesas. - exemplo/analogia: debater um caso: o cliente pede para incluir despesas que não teve.