Bloco 1 · Direitos de autor

O que protege o direito de autor

Em Portugal rege o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

Protege obras intelectuais originais no domínio literário, científico e artístico, desde que exteriorizadas (fixadas num suporte).

Não é preciso registar nem pôr o símbolo ©: a protecção nasce com a criação da obra.

Obra protegida

São obras protegidas, entre outras:

• Textos, fotografias, ilustrações, design gráfico.
• Música e letras.
• Vídeo, filme, animação.
• Software e bases de dados.
• Sites, interfaces, conteúdos multimédia.

Não se protegem ideias, métodos, factos ou estilos — só a forma concreta de expressão.

Direitos morais vs patrimoniais

Posso comprar os direitos de uso de uma foto, mas o autor mantém sempre o direito a ser creditado.

Duração e domínio público

• Regra geral: protecção dura toda a vida do autor + 70 anos após a sua morte.
• Findo o prazo, a obra cai em domínio público — uso livre.
• Direitos conexos (intérpretes, produtores): prazos próprios (em regra 50–70 anos).

Atenção: uma edição/restauro recente de obra antiga pode gerar novos direitos.

Bloco 2 · Licenciamento e Creative Commons

Como usar obra de outros legalmente

1. Pedir autorização / licença ao titular.
2. Usar obra em domínio público.
3. Usar obra com licença aberta (ex.: Creative Commons).
4. Recorrer a excepções legais (citação, fins didácticos, paródia — com limites).

Sem uma destas vias, o uso é violação de direitos de autor.

Creative Commons

Licenças padronizadas que o autor aplica para autorizar usos. Combinam módulos:

Ex.: CC BY-NC-ND = creditar, não comercial, sem alterar.

CC0, royalty-free e stock

• CC0 / domínio público: renúncia total, uso livre (mesmo comercial).
• Royalty-free: pago uma vez, uso múltiplo sem pagar por utilização. Não é "grátis".
• Rights-managed: licença restrita a um uso/prazo/território definidos.
• Bancos de stock (Unsplash, Pexels, Freepik, Shutterstock): ler sempre os termos.

Bloco 3 · Propriedade industrial

Marcas, patentes e design

Gerida em Portugal pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Cuidados num projecto multimédia

• Não usar logos/marcas de terceiros sem autorização.
• Verificar se um nome/logótipo a criar não colide com marca registada (pesquisa INPI/EUIPO).
• Um logótipo é simultaneamente obra (direito de autor) e pode ser marca.
• Mockups com marcas reais: cuidado com uso comercial.

Bloco 4 · Direitos de imagem e RGPD

Direito à imagem

Cada pessoa tem direito sobre a sua própria imagem (Código Civil).

Para usar a imagem de alguém num vídeo/foto/site é preciso, em regra, consentimento.

Excepções limitadas: pessoas públicas no exercício de funções, lugares públicos sem foco na pessoa, fins noticiosos.

Boa prática: autorização de uso de imagem por escrito (model release).

RGPD aplicado a conteúdos

Imagens, vídeos e voz de pessoas identificáveis são dados pessoais.

• Base legal: normalmente consentimento (livre, informado, específico).
• Informar para que fins será usado e por quanto tempo.
• Direito a retirar consentimento e a apagar.
• Menores: consentimento dos encarregados de educação.

Bloco 5 · Música e audiovisual

Direitos sobre música

Uma música tem vários direitos:

• Autor da composição/letra — gerido pela SPA.
• Intérpretes e produtores (a gravação concreta) — direitos conexos, geridos pela GDA/produtora.

Para usar música num vídeo é preciso, em regra, licença de autor e de fonograma.

Sincronização e bibliotecas

• Direito de sincronização: autorização para juntar música a imagem (vídeo, anúncio).
• Música comercial famosa = licenças caras e difíceis.
• Alternativas: production music / stock de áudio (Epidemic, Artlist, YouTube Audio Library) com licença clara.
• "Sem copyright" em vídeos online não quer dizer livre — verificar a licença.

Bloco 6 · IA e plágio

Obras geradas por IA

Tema em evolução. Em geral:

• Obra puramente gerada por IA pode não ter autor humano protegível.
• Há que respeitar os termos da ferramenta (uso comercial? atribuição?).
• Riscos: imagens/textos que reproduzem obras protegidas usadas no treino.
• Marcas e rostos reais gerados por IA: mesmos limites legais.

Plágio, inspiração e ética

• Inspiração: partir de uma referência e criar algo novo. (legítimo)
• Plágio: apresentar obra de outro como própria. (violação)
• Deteção: pesquisa reversa de imagem, software anti-plágio, metadados.
• Ética profissional: creditar, licenciar, ser transparente sobre uso de IA.