Enquadramento legal
- Lei n.º 102/2009 — regime jurídico da promoção da SST (lei-quadro em Portugal).
- Código do Trabalho — deveres da entidade empregadora e do trabalhador.
- Regulamentação de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
- Normas de higiene e segurança alimentar (HACCP) — complementares.
Deveres da entidade patronal: avaliar riscos, dar formação e EPI, organizar primeiros socorros e combate a incêndios, ter serviço de SST.
Deveres do trabalhador: cumprir as regras, usar corretamente o EPI, comunicar perigos, não desativar dispositivos de segurança.