Desenvolver políticas de intervenção social (UC04153)

Há um pacote premium desta unidade: um PowerPoint editável de 100 ou mais diapositivos, um manual em PDF e dois testes com correção. Esta sebenta continua gratuita.

Introdução

Quem trabalha em animação e mediação comunitária não decide, sozinho, as políticas sociais do país. Mas é quem as encontra primeiro no terreno: a senhora que não sabe que tem direito a um apoio, o jovem que abandonou a escola e não conhece nenhuma resposta, a associação de bairro que quer ajudar mas não sabe a quem bater à porta. Para ser a ponte entre as pessoas e as respostas, o técnico precisa de conhecer o mapa: que políticas existem, quem as executa, que serviços e equipamentos oferecem, a quem se destinam e como se articulam.

Esta sebenta cobre a UC Desenvolver políticas de intervenção social e segue o referencial. Começa pelo desenvolvimento sustentável e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, passa pela economia social e solidária e pelo terceiro setor, e mostra como se relacionam os princípios do desenvolvimento sustentável com os projetos das organizações da economia social e solidária. Depois estuda a função social do Estado e os objetivos das políticas sociais, percorre as áreas da saúde, da educação, da justiça, da segurança social, da habitação, do emprego e das migrações e integração social, identifica os serviços, equipamentos e organismos de cada área e os seus destinatários, e termina nas parcerias e na articulação institucional, no mapeamento de problemas e potencialidades da comunidade e nas atitudes profissionais que sustentam tudo isto.

Objetivos de aprendizagem (referencial): relacionar os princípios do desenvolvimento sustentável (ODS) com os projetos desenvolvidos no âmbito da economia social e solidária; reconhecer a função social do Estado e os objetivos das políticas sociais; identificar os serviços e organismos das políticas sociais e os seus destinatários.

Contextos de atuação: instituições públicas e privadas, IPSS e ONG. O que se aprende aqui aplica-se em qualquer delas.

Sobre a legislação. Os diplomas são alterados com frequência: quando precisares de um prazo, de um valor ou de uma condição de acesso, consulta sempre o diploma na redação em vigor, no Diário da República eletrónico, e o portal da entidade competente. Aqui interessa-te perceber a lógica, o desenho institucional e os destinatários.

Como estudar com esta sebenta. Cada capítulo tem explicação, quadros de consulta e, em vários, um exemplo resolvido passo a passo. Tenta fazer o raciocínio antes de leres a resolução. No fim há um glossário, uma síntese e exercícios resolvidos.

1. Política social, intervenção social e o papel do técnico

Uma política pública é um conjunto de decisões e ações que uma autoridade (o Estado, uma região, um município) toma para resolver um problema coletivo. Uma política social é a que visa o bem-estar das pessoas e a coesão da sociedade: proteger quem não tem rendimento suficiente, garantir acesso à saúde e à educação, assegurar habitação digna, apoiar quem cuida, integrar quem chega. A intervenção social é o trabalho concreto, com pessoas, grupos e comunidades, através do qual essas políticas chegam ao terreno.

Política, programa, projeto e medida

Quatro palavras que andam juntas e não são a mesma coisa:

O técnico de animação e mediação trabalha quase sempre ao nível do projeto, candidata-se a programas e precisa de saber em que política se inscreve o que faz.

O ciclo de uma política

Quase todas as políticas passam pelas mesmas fases, e perceber o ciclo ajuda a saber onde o técnico pode participar.

Quem faz política social

Há vários níveis e vários atores, e nenhum trabalha sozinho:

• Estado central: Assembleia da República (leis), Governo (decretos-leis, programas, orçamento) e organismos da administração direta e indireta.
• Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com órgãos de governo próprios.
• Municípios e freguesias: o poder local, cada vez com mais competências sociais.
• Setor social: IPSS, misericórdias, mutualidades, cooperativas, associações, ONG.
• Setor privado lucrativo: empresas, que também prestam serviços sociais e têm responsabilidades sociais.
• Cidadãos e famílias: não são só destinatários, são também participantes e, muitas vezes, os primeiros cuidadores.

O papel do técnico

O técnico de animação e mediação comunitária não substitui o assistente social, o médico, o professor ou o jurista. A sua função é diferente e complementar: animar (mobilizar pessoas e grupos), mediar (criar pontes entre pessoas e serviços, e entre serviços), informar (explicar direitos e respostas numa linguagem acessível), encaminhar (para o organismo certo) e dar voz (levar necessidades da comunidade aos decisores). Para o fazer bem precisa de conhecer o enquadramento legal e institucional, de mapear a comunidade e de trabalhar em parceria, que são as três linhas desta UC.

Exemplo resolvido · Situar um problema no ciclo da política

Situação. Numa freguesia envelhecida, vários idosos deixaram de ir ao centro de saúde porque o autocarro foi suprimido. O técnico quer perceber onde atuar.

1. Problema: acesso aos cuidados de saúde por falta de transporte. Já está identificado (fase 1).
2. Quem tem competência? O transporte e a saúde envolvem município, serviços de saúde locais e, eventualmente, a comunidade intermunicipal.
3. Onde pode o técnico intervir? Na recolha de dados (quantos idosos, onde vivem), na dinamização de um grupo local que leve o problema aos decisores (formulação) e na divulgação das respostas já existentes (implementação).
4. Resultado: o técnico não resolve o transporte, mas prepara o terreno para que a resposta certa seja pedida à entidade certa.

2. Desenvolvimento sustentável: definição

O desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades. Esta definição vem do relatório O Nosso Futuro Comum (1987), conhecido como Relatório Brundtland, produzido por uma comissão das Nações Unidas.

A ideia central é a equidade entre gerações e entre pessoas: não se trata só de proteger o ambiente, mas de garantir que o progresso económico e o bem-estar social não se constroem à custa de quem vem depois, nem à custa de quem hoje fica de fora.

As três dimensões

Uma quarta dimensão aparece muitas vezes em contexto local: a institucional ou de governação, ou seja, instituições eficazes e participação das pessoas nas decisões. Quando se diz que algo é sustentável, quer-se dizer que equilibra estas dimensões, e não que resolve apenas uma.

Marcos do conceito

1. 1987: Relatório Brundtland, que define o desenvolvimento sustentável.
2. 1992: Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro, que traduz o conceito em compromissos internacionais e na Agenda 21, um plano de ação com forte componente local.
3. 2000: Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, com metas para a pobreza, a educação e a saúde até 2015.
4. 2015: a Assembleia Geral das Nações Unidas aprova a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com os 17 ODS.

Porque interessa a um técnico de intervenção social

Porque o desenvolvimento sustentável é a linguagem comum de quase todos os projetos sociais financiados hoje: candidaturas, relatórios e planos municipais pedem que se indique a que ODS cada ação responde. E porque dá critério: antes de lançar um projeto, perguntar quem ganha, quem fica de fora e o que acontece quando o financiamento acabar.

Exemplo resolvido · Classificar uma ação pelas três dimensões

Situação. Uma associação cria uma horta comunitária num terreno cedido pela junta, onde moradores com baixos rendimentos produzem legumes e vendem o excedente numa feira mensal.

Conclusão: a ação é sustentável porque toca nas três dimensões e não depende de um só apoio externo (a venda e a gestão partilhada dão continuidade).

3. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são 17 objetivos, com 169 metas, que compõem a Agenda 2030, adotada em 2015 por todos os Estados-membros das Nações Unidas, Portugal incluído. O lema é "não deixar ninguém para trás". São universais (valem para todos os países, ricos e pobres), indivisíveis (não se escolhe só os que convêm) e integrados (progredir num ajuda a progredir noutros).

Os 17 ODS

Como se organizam os cinco P

Para memorizar, é útil agrupar os ODS nos "cinco P" da Agenda 2030: Pessoas (1 a 5), Planeta (6, 12 a 15), Prosperidade (7 a 11), Paz (16) e Parcerias (17). Esta arrumação não é rígida, serve para ver que as dimensões social, ambiental e económica andam ligadas.

Metas e indicadores

Cada ODS desdobra-se em metas (resultados a atingir) e estas em indicadores (o que se mede). Por exemplo, o ODS 4 inclui metas sobre a conclusão do ensino básico e secundário, o acesso à educação de infância e a eliminação das disparidades de género e de acesso. Em Portugal, os indicadores são acompanhados por entidades como o INE (Instituto Nacional de Estatística) e a articulação nacional da Agenda 2030 cabe ao Governo, com participação da sociedade civil.

Melhoria da condição de vida das populações

A aptidão central deste tema é reconhecer a importância dos ODS na melhoria da condição de vida das populações. Na prática, cada ODS corresponde a uma necessidade concreta que o técnico encontra no terreno:

Exemplo resolvido · Ligar uma necessidade aos ODS e às metas

Situação. Um técnico de uma junta de freguesia regista que muitos agregados com crianças atrasam o pagamento da refeição escolar e o material.

1. Necessidade: insuficiência de recursos para despesas essenciais de educação e alimentação.
2. ODS diretos: ODS 1 (pobreza), ODS 2 (alimentação), ODS 4 (educação de qualidade).
3. ODS indiretos: ODS 10 (desigualdades) e ODS 17 (a resposta exige escola, junta e IPSS a trabalhar em conjunto).
4. Ação: divulgar a ação social escolar, articular com a escola e o município, e acompanhar os agregados.
5. Indicador possível: percentagem de alunos de agregados vulneráveis com refeição escolar assegurada.

4. Economia social: definição, pluralidade e terceiro setor

A economia social é o conjunto de organizações que produzem bens e serviços com finalidade social e não com o objetivo principal de distribuir lucros: o resultado é, em regra, reinvestido na missão, com as regras de distribuição próprias de cada tipo de entidade. Em Portugal, o enquadramento é dado pela Lei de Bases da Economia Social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio), que a define como o conjunto das atividades económico-sociais, livremente levadas a cabo por um conjunto de entidades que a própria lei enumera.

Princípios orientadores

A lei assenta em princípios que distinguem estas organizações de uma empresa comum:

• Primado das pessoas e dos objetivos sociais sobre o capital.
• Adesão e participação livres e voluntárias.
• Controlo democrático pelos membros (cada pessoa conta, independentemente do capital).
• Conciliação do interesse dos membros com o interesse geral.
• Respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade.
• Gestão autónoma e independente das autoridades públicas e de outras entidades.
• Afetação dos excedentes à prossecução dos fins da organização.

Integração nas organizações: as famílias

A lei enumera as entidades que integram a economia social. Cada família tem natureza e enquadramento próprios:

As IPSS têm um estatuto próprio, o Estatuto das IPSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na redação em vigor. As cooperativas regem-se pelo Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto) e as fundações pela Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).

Pluralidade

Falar em pluralidade é reconhecer que a economia social não é uma coisa só. Há organizações enormes e organizações minúsculas; umas prestam serviços por acordo com o Estado, outras vivem de quotas e voluntariado; umas são de pessoas que se juntam por interesse próprio (cooperativas, mutualidades), outras são de pessoas que se juntam para ajudar terceiros (muitas IPSS). A multidimensionalidade do terceiro setor é isto mesmo: as organizações cumprem funções diferentes ao mesmo tempo.

Terceiro setor

A expressão terceiro setor designa o espaço de organizações privadas, sem fins lucrativos distributivos, que não são Estado (primeiro setor) nem mercado (segundo setor). Costuma falar-se também em setor não lucrativo ou sociedade civil organizada. Na prática, o conceito de economia social e o de terceiro setor sobrepõem-se em grande parte, mas não coincidem: a economia social inclui, por exemplo, cooperativas que operam em mercado, e o terceiro setor, em sentido amplo, inclui organizações cívicas como as ONG.

Dimensões do terceiro setor

O terceiro setor tem pelo menos quatro funções que convivem na mesma organização:

1. Prestação de serviços (creches, lares, centros de dia, apoio domiciliário).
2. Defesa de causas e direitos (advocacy), dando voz a grupos desprotegidos.
3. Criação de laços e participação cívica (coletividades, voluntariado).
4. Inovação social (experimentar respostas novas a problemas para os quais as existentes não chegam).

Conta Satélite da Economia Social

A Conta Satélite da Economia Social (CSES), elaborada pelo INE em parceria com a CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), mede o peso do setor na economia nacional: valor acrescentado, emprego remunerado e voluntariado. É a fonte de referência para saber quantas organizações existem, quantas pessoas empregam e que famílias pesam mais. Para qualquer dado numérico atual, consulta a edição mais recente.

5. Economia solidária e inovação social

A economia solidária é uma corrente dentro do universo mais amplo da economia social. Insiste em práticas económicas organizadas em torno da solidariedade, da reciprocidade e da participação direta das pessoas, geralmente em pequena escala e em proximidade. Exemplos: cooperativas de consumo e de produtores, bancos de tempo, mercados locais, redes de troca, moedas locais, hortas comunitárias, cozinhas solidárias, grupos de compras coletivas.

Diferenças de ênfase

Inovação social e empresas sociais

A inovação social procura respostas novas a necessidades sociais não satisfeitas. Em Portugal existem instrumentos de apoio público e misto a projetos de inovação social, como os geridos pela estrutura Portugal Inovação Social, que financia projetos com mecanismos específicos para o investimento social. Uma empresa social é uma organização que usa mecanismos de mercado para cumprir uma missão social e reinveste os resultados nessa missão; pode integrar a economia social se respeitar os princípios orientadores e constar da base de dados da economia social.

Exemplo resolvido · Classificar organizações

Situação. Numa vila há cinco organizações: (A) uma cooperativa de produtores de azeite; (B) uma misericórdia com lar; (C) um grupo informal que troca serviços por horas; (D) um clube desportivo local; (E) uma empresa de cuidados a idosos de capital privado que distribui lucros.

Nota. Prestar o mesmo serviço (cuidados a idosos) não torna E parte da economia social: o que conta é a natureza da organização e os seus princípios.

6. Relacionar os ODS com os projetos da economia social e solidária

Este é o capítulo-síntese da primeira metade da UC: dado um projeto de uma organização da economia social e solidária, saber a que ODS responde, de que modo e com que evidência. A ligação não é automática nem decorativa: um projeto só "contribui" para um ODS se houver uma relação clara entre o que faz e o que o objetivo pretende.

Porque é que a economia social e os ODS combinam

Método em cinco passos

1. Descrever o projeto: o que faz, para quem, onde, com quem.
2. Identificar o problema que resolve (a necessidade concreta).
3. Escolher os ODS diretamente relacionados (no máximo dois ou três, para não diluir) e depois os indiretos.
4. Ligar a uma meta do ODS e a um indicador que o projeto possa medir.
5. Verificar a sustentabilidade: o projeto equilibra as dimensões económica, social e ambiental e o que acontece quando o financiamento externo acabar?

Exemplo resolvido · Cooperativa de solidariedade social com cozinha comunitária

Projeto. Uma cooperativa de solidariedade social abre uma cozinha comunitária que emprega mulheres desempregadas de longa duração, confeciona refeições para famílias carenciadas e para escolas, e usa produtos de agricultores locais.

Exemplo resolvido · Associação de desenvolvimento local, de bairro

Projeto. Uma associação de moradores de um bairro social organiza oficinas de reparação de pequenas avarias domésticas, um espaço de estudo para crianças e uma recolha seletiva de resíduos.

• ODS diretos: ODS 11 (comunidades sustentáveis), ODS 4 (educação), ODS 12 (resíduos).
• ODS indireto: ODS 17 (parceria com a junta, a escola e a empresa de resíduos).
• Evidência pedida: número de crianças que usam o espaço, toneladas de resíduos separados, número de pequenas reparações feitas.
• Alerta: não bastaria dizer "contribui para o ODS 1". A ligação seria demasiado vaga sem um mecanismo claro.

Armadilhas

• ODS "wash": indicar muitos ODS num projeto pequeno para parecer importante.
• Confundir atividade com resultado: "fizemos 10 sessões" é atividade; "20 famílias passaram a ter apoio alimentar regular" é resultado.
• Esquecer quem fica de fora: um projeto pode melhorar um ODS e piorar outro (um mercado que exclui quem não tem transporte).

7. A função social do Estado e os objetivos das políticas sociais

O Estado social

Chama-se Estado social (ou Estado-providência) à forma de Estado que assume a responsabilidade de garantir a todos os cidadãos condições mínimas de vida e acesso a bens essenciais: saúde, educação, proteção na doença, no desemprego, na velhice, habitação. A função social do Estado é, em síntese, proteger, promover direitos e corrigir desigualdades.

Em Portugal, o ponto de partida é a Constituição da República Portuguesa (CRP), que consagra direitos económicos, sociais e culturais. Alguns dos mais importantes para esta UC:

O artigo 63.º é particularmente relevante para a ação social: reconhece a participação das organizações do setor social na prestação de respostas. É por isso que a rede de equipamentos sociais em Portugal é, em grande parte, assegurada por IPSS, com financiamento e fiscalização públicos.

Modelos de Estado social

A literatura distingue modelos de Estado-providência. Não é preciso decorar autores, mas ajuda reconhecer a lógica:

No caso português fala-se por vezes em sociedade-providência: o Estado garante direitos, mas as famílias, as redes de vizinhança e o setor social assumem grande parte da prestação de cuidados.

Objetivos das políticas sociais

As políticas sociais pretendem, em conjunto:

1. Proteger as pessoas contra riscos sociais (doença, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares).
2. Redistribuir recursos, reduzindo desigualdades e pobreza.
3. Garantir o acesso universal a bens essenciais (saúde, educação).
4. Promover a inclusão e a coesão social, em especial de grupos vulneráveis.
5. Prevenir situações de risco, e não só reparar danos.
6. Promover a igualdade de oportunidades e a não discriminação.
7. Promover a participação das pessoas e das comunidades.

Princípios que orientam a intervenção

Exemplo resolvido · Do direito à resposta

Situação. Dona Albertina tem 82 anos, vive sozinha e já não consegue preparar refeições nem tratar da higiene.

1. Direito em causa: proteção na velhice (CRP, arts. 63.º e 72.º).
2. Função do Estado: garantir que existe uma resposta de apoio, diretamente ou através de IPSS financiadas.
3. Política social concreta: ação social do sistema de segurança social, com respostas como serviço de apoio domiciliário e centro de dia.
4. Princípio aplicado: subsidiariedade (a resposta é local, de uma IPSS do concelho) e complementaridade (família, vizinhos e serviço de saúde também intervêm).
5. O que faz o técnico: informa a utente e a família, articula com o serviço de atendimento social do município e acompanha o início do apoio.

8. Enquadramento legal e institucional: nacional, regional e local

Níveis de decisão

As políticas sociais são definidas, financiadas e executadas em vários níveis. Compreender quem decide o quê evita perder tempo a bater à porta errada.

Descentralização de competências

Nos últimos anos, o Estado tem transferido competências para as autarquias, com base na lei-quadro da transferência de competências (Lei n.º 50/2018). Na ação social, o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretiza a transferência de competências para os municípios, nomeadamente no atendimento e acompanhamento social e nos apoios pecuniários de caráter eventual. Também a educação e a saúde têm diplomas setoriais próprios de transferência. Para o técnico, a consequência é prática: o balcão municipal é hoje, muitas vezes, a primeira porta.

O quadro legal de referência

Instrumentos de política

Uma política concretiza-se através de instrumentos de natureza diferente:

• Leis e decretos-leis (regras gerais e regimes).
• Portarias e despachos (regulamentação, valores, condições de acesso).
• Estratégias e planos (por exemplo, a estratégia nacional de combate à pobreza, a estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação, a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, a estratégia nacional em vigor para os direitos das pessoas com deficiência).
• Programas e financiamento (fundos europeus e programas nacionais, com candidaturas e prazos de execução definidos em cada caso).
• Regulamentos municipais (apoios sociais locais, habitação, ação social escolar).
• Acordos de cooperação com entidades do setor social.

Como pesquisar o enquadramento de uma situação

1. Identifica a área (saúde, educação, habitação...).
2. Identifica o nível (nacional, regional, municipal).
3. Procura o diploma de base no Diário da República eletrónico (dre.pt) e a versão consolidada.
4. Confirma no portal da entidade (Segurança Social, SNS, município) as condições de acesso e os formulários atuais.
5. Anota a data da consulta, porque estas regras mudam.

Exemplo resolvido · Quem decide o apoio?

Situação. Um agregado pede ajuda para pagar uma despesa urgente de saúde.

1. Trata-se de um apoio pecuniário de caráter eventual, que o município pode atribuir no quadro da ação social (competência transferida) ou o Instituto da Segurança Social, conforme o caso e o regulamento aplicável.
2. O técnico verifica no regulamento municipal de apoios sociais as condições.
3. O encaminhamento faz-se para o serviço de atendimento e acompanhamento social do município, com a documentação necessária.
4. Se houver outro direito aplicável (isenção de taxas moderadoras, por exemplo), informa-se também o agregado.

9. Segurança social

Organização do sistema

A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro) organiza o sistema em três componentes:

Principais eventualidades protegidas

• Doença e parentalidade (subsídios de doença, baixa por maternidade e paternidade).
• Desemprego (subsídio de desemprego e apoios sociais).
• Invalidez e velhice (pensões).
• Morte (pensões de sobrevivência, subsídio por morte).
• Encargos familiares (prestações para crianças e jovens).
• Deficiência e dependência (prestações específicas).
• Insuficiência de recursos (rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos).

Valores, prazos e condições mudam: consulta sempre as tabelas atuais no portal da Segurança Social.

O Rendimento Social de Inserção

O Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma prestação do subsistema de solidariedade, regulada pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação em vigor. É composta por duas componentes: uma prestação pecuniária (apoio financeiro) e um programa de inserção (contrato negociado com o titular, com ações de inserção social, escolar, profissional e outras). A lógica é que o apoio não seja apenas um valor, mas um percurso: o titular e a família comprometem-se com um plano e são acompanhados.

Elementos-chave para o técnico:

• O RSI destina-se a pessoas e famílias em situação de pobreza extrema, com condições de acesso definidas na lei (residência, recursos, disponibilidade para inserção).
• A elaboração do contrato de inserção e o acompanhamento envolvem equipas e parceiros locais, hoje com importante participação municipal.
• O técnico de animação e mediação não decide o direito, mas ajuda a pessoa a perceber o processo, a reunir a documentação e a cumprir o programa.

Ação social

O subsistema de ação social previne e repara situações de carência, disfunção e marginalização social, e apoia a integração comunitária. Concretiza-se de duas formas:

1. Serviços e equipamentos, em grande parte assegurados por IPSS em acordo de cooperação com o Estado.
2. Apoios diretos, incluindo apoios de caráter eventual.

Respostas sociais por público-alvo

Organismos

• Ministério com a tutela do trabalho, solidariedade e segurança social (a designação varia com cada Governo).
• Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.): gere os regimes e as prestações da segurança social, incluindo a ação social e a cooperação com as IPSS.
• Instituto de Informática e Caixa Geral de Aposentações (regime dos trabalhadores do Estado).
• Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD), para as políticas de deficiência (o antigo Instituto Nacional para a Reabilitação).
• Município, na ação social descentralizada.

Exemplo resolvido · Escolher a resposta social

Situação. Sr. Aurélio, 79 anos, vive só, tem mobilidade reduzida, a filha trabalha todo o dia e vive noutra cidade. Come mal e não consegue tomar banho sozinho. Quer ficar em casa.

1. Necessidades: alimentação, higiene pessoal, companhia, segurança.
2. Preferência da pessoa: permanecer na sua casa (princípio da autonomia).
3. Resposta social mais adequada: serviço de apoio domiciliário (refeições, higiene, apoio doméstico), possivelmente combinado com centro de dia ou convívio para reduzir o isolamento.
4. Quando seria outra? Se a dependência aumentasse ou a casa deixasse de oferecer segurança, discutir-se-ia uma ERPI.
5. Passos: atendimento social, avaliação de necessidades, escolha de uma IPSS com vaga, informação sobre a comparticipação familiar, que depende dos rendimentos do agregado.

10. Saúde

Princípios e organização

A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro) consagra o direito à proteção da saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como instrumento principal. O SNS é universal quanto à população abrangida, geral quanto ao conjunto de prestações e, nos termos da Constituição, tendencialmente gratuito, com as taxas moderadoras e as isenções que a lei em vigor prevê, nomeadamente por insuficiência económica ou por condições clínicas específicas.

Níveis de cuidados

Organismos e serviços

• Ministério da Saúde e a Direção-Geral da Saúde (orientações técnicas).
• Administração Central do Sistema de Saúde e Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
• Unidades locais de saúde, que integram cuidados primários e hospitalares numa mesma entidade.
• Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), para a emergência (112).
• SNS 24, serviço de contacto e triagem telefónica e digital.
• Misericórdias, IPSS e entidades privadas, que também prestam cuidados, em articulação com o SNS.

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, a RNCCI presta cuidados de saúde e de apoio social, de forma continuada e integrada, a pessoas em situação de dependência. Funciona com unidades de internamento (convalescença, média duração e reabilitação, longa duração e manutenção), unidades de ambulatório, equipas hospitalares e equipas domiciliárias. É uma rede que mistura saúde e segurança social, e por isso exige articulação entre profissionais de ambos os setores.

Cuidadores informais

O Estatuto do Cuidador Informal (Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro) reconhece quem cuida de familiar dependente e prevê medidas de apoio. Muitos idosos e pessoas com deficiência são cuidados por familiares: o técnico deve conhecer o estatuto e saber encaminhar o cuidador para os serviços locais.

Destinatários e determinantes sociais

Qualquer pessoa pode ser utente do SNS; mas há destinatários com necessidades específicas: idosos, crianças, pessoas com doença crónica, pessoas com deficiência, pessoas com problemas de saúde mental, migrantes, pessoas em situação de sem-abrigo. Aqui entra a ideia de determinantes sociais da saúde: habitação, rendimento, escolaridade e isolamento influenciam a saúde tanto como os cuidados clínicos. Por isso a saúde também é uma questão de intervenção comunitária.

Exemplo resolvido · Pessoa sem médico de família

Situação. Um migrante recém-chegado ao concelho precisa de consulta e não sabe o que fazer.

1. Direito: o acesso ao SNS é um direito de quem reside no país, com procedimentos de inscrição próprios para quem não é cidadão nacional.
2. Primeiro passo: inscrição na unidade de saúde da área de residência, com a documentação exigida.
3. Se houver urgência: 112 ou serviço de urgência; para dúvidas, SNS 24.
4. O que faz o técnico: acompanha, explica o funcionamento, articula com o serviço de apoio ao migrante e, se necessário, com um mediador intercultural.
5. Cuidado: não prometer prazos nem isenções que não conhece; confirmar sempre na unidade de saúde.

11. Educação

Princípios

A Constituição garante o direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso e no êxito escolar. A Lei de Bases do Sistema Educativo organiza os níveis de ensino, e a escolaridade é obrigatória nos termos da lei em vigor, de modo a que todos os jovens concluam, no mínimo, o ensino secundário. A educação é política social porque é o principal instrumento de mobilidade social: quem sai cedo da escola tem, em média, menos opções de emprego e de rendimento.

Percurso educativo e respostas

Educação inclusiva

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação em vigor, define o regime da educação inclusiva: todos os alunos devem aprender juntos, com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão (universais, seletivas e adicionais), identificadas com o contributo da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva (EMAEI) de cada escola. A lógica é eliminar barreiras à aprendizagem, e não colocar o aluno numa categoria à parte.

Apoios sociais na escola

A ação social escolar concede apoios (alimentação, material, transporte) a alunos de agregados com menos recursos. Os municípios também têm programas próprios de apoio e participam nas decisões sobre refeições, transportes e atividades.

Organismos

• Ministério com a tutela da educação (hoje Ministério da Educação, Ciência e Inovação) e os organismos centrais da área, como a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE), e o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA).
• Agrupamentos de escolas, com direção própria.
• Municípios, com competências em ação social escolar, refeições, transportes, equipamentos e atividades.
• Programas de inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, nacionais e locais, e os programas de territórios educativos de intervenção prioritária.

Destinatários

Crianças e jovens, famílias, alunos com necessidades específicas, adultos pouco qualificados, jovens que abandonaram o sistema (os "NEET": nem estudam, nem trabalham, nem estão em formação).

Exemplo resolvido · Jovem em risco de abandono

Situação. O Duarte, 15 anos, falta cada vez mais às aulas. Os pais estão desempregados e ele ajuda numa obra ao fim de semana.

1. Sinais: faltas, desmotivação, pressão económica.
2. Primeira linha: a escola (diretor de turma, EMAEI, serviços de psicologia e orientação).
3. Apoios disponíveis: ação social escolar, programas de inclusão, oferta de cursos profissionais mais próxima dos interesses dele.
4. Se houver perigo para o desenvolvimento do jovem (exploração do trabalho, por exemplo): sinalização à comissão de proteção de crianças e jovens (CPCJ).
5. O técnico: nunca resolve sozinho; articula com a escola, a família e, se for caso disso, com a CPCJ, sem violar o sigilo.

12. Justiça

Princípios e funções

A justiça, como política social, garante acesso ao direito e aos tribunais, proteção de quem é vítima, reinserção social de quem cumpriu penas e proteção especial de crianças e jovens. O acesso à justiça não pode ser negado por insuficiência de meios económicos: existe um regime de proteção jurídica (consulta jurídica e apoio judiciário), regulado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação em vigor.

Organismos e serviços

Proteção de crianças e jovens

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro), na redação em vigor, prevê uma intervenção em níveis:

1. Entidades com competência em matéria de infância e juventude (escolas, serviços de saúde, autarquias, IPSS) intervêm primeiro.
2. Comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) intervêm quando aquelas não conseguem remover o perigo, com a necessária concordância dos pais ou de quem tem a guarda.
3. Tribunais intervêm quando não há consentimento ou quando as medidas das comissões não chegam.

O princípio é a intervenção mínima e subsidiária, sempre no interesse superior da criança.

Violência doméstica

O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas consta da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na redação em vigor. Prevê estatuto de vítima, medidas de proteção, apoio e redes de acolhimento. Para o técnico, o essencial é: escutar sem julgar, garantir segurança, não confrontar o agressor, encaminhar para a linha de apoio e para o serviço especializado, e respeitar o ritmo e as decisões da pessoa.

Reinserção social

A reinserção de quem cumpriu pena ou cumpre medidas em meio livre exige habitação, emprego, apoio psicológico e redes familiares e comunitárias. O trabalho em parceria entre serviços de reinserção, autarquias, IPSS e empresas faz a diferença.

Destinatários

Vítimas, crianças e jovens em perigo, jovens em conflito com a lei, pessoas em cumprimento de penas, pessoas com insuficiência económica que precisam de apoio jurídico, pessoas idosas e com deficiência em situações de maus-tratos ou de exploração.

Exemplo resolvido · Suspeita de maus-tratos a uma criança

Situação. Numa atividade de tempos livres, o técnico repara que um menino de 8 anos tem marcas no braço e diz ter medo de ir para casa.

1. Não interrogar a criança nem julgar a família. Escutar com calma e registar o que ouviu, com as palavras da criança.
2. Informar de imediato a direção da instituição e seguir o procedimento interno.
3. Sinalizar à entidade competente: CPCJ da área ou, em caso de perigo iminente, as forças de segurança e o 112.
4. Sigilo: partilhar apenas com quem tem de saber.
5. Depois: colaborar com a CPCJ quando solicitado e manter a relação de confiança com a criança.

Princípio: o dever de proteger a criança não depende de ter certezas. A avaliação cabe a quem tem competência para tal.

13. Habitação

O direito à habitação

A Constituição (art. 65.º) reconhece o direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto. A Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) concretiza o direito e as incumbências do Estado, das regiões e dos municípios. Habitação é política social porque condiciona tudo o resto: saúde, emprego, escola, estabilidade familiar.

Instrumentos e respostas

Organismos

• Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU): executa a política nacional de habitação e reabilitação.
• Municípios e empresas municipais de habitação: planeiam, gerem e atribuem.
• Segurança Social: coordena respostas a sem-abrigo e acolhimento de emergência, em articulação com parceiros.
• IPSS e associações: centros de acolhimento, apartamentos partilhados, equipas de rua.

Destinatários

Famílias em habitação precária ou sobrelotada, pessoas em situação de sem-abrigo, jovens, pessoas idosas com habitações sem condições, vítimas de violência doméstica que precisam de acolhimento, migrantes e refugiados, pessoas com deficiência que precisam de habitação acessível.

Exemplo resolvido · Casa sem condições

Situação. A Dona Idalina, 71 anos, vive numa casa com infiltrações graves e sem casa de banho dentro de portas. A reforma é baixa.

1. Direito: habitação adequada.
2. Primeira via: serviço de habitação ou de ação social do município, para perceber se existe estratégia local de habitação e programas de apoio à reabilitação ou ao realojamento.
3. Se for elegível ao 1.º Direito: o município integra a situação no levantamento de carências.
4. Em paralelo: apoios sociais e de saúde (apoio domiciliário, ajudas técnicas) enquanto a solução habitacional avança.
5. O técnico: reúne documentos, acompanha a pessoa, explica prazos e, sobretudo, não promete uma casa, promete acompanhamento.

14. Emprego

Política de emprego

O emprego é a principal fonte de rendimento e de inclusão. As políticas de emprego pretendem criar e manter postos de trabalho dignos, qualificar trabalhadores e apoiar a procura de emprego. O quadro laboral geral consta do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), na redação em vigor.

Organismos e serviços

Tipos de medidas

1. Orientação e aconselhamento profissional.
2. Formação e qualificação (cursos, reconhecimento de competências).
3. Apoio à contratação (incentivos às empresas).
4. Estágios e programas de inserção (por exemplo, programas de ocupação para beneficiários de prestações).
5. Apoio ao empreendedorismo e ao autoemprego.
6. Emprego apoiado para pessoas com deficiência e incapacidade.

Destinatários

Desempregados (incluindo de longa duração), jovens à procura do primeiro emprego, pessoas pouco qualificadas, pessoas com deficiência, migrantes, pessoas em reinserção, mulheres em situação de monoparentalidade.

Exemplo resolvido · Do desemprego à medida certa

Situação. A Sónia, 46 anos, ficou desempregada depois de fechar a fábrica. Tem o 9.º ano e muita experiência.

1. Direitos imediatos: verificar acesso ao subsídio de desemprego na Segurança Social e inscrição no serviço público de emprego.
2. Qualificação: o Centro Qualifica pode reconhecer as competências adquiridas e propor um percurso até ao 12.º ano.
3. Medida ativa: formação certificada ou estágio, conforme as ofertas na região.
4. Apoio local: o gabinete de inserção profissional do município ou de uma IPSS ajuda no currículo e na preparação de entrevistas.
5. Papel do técnico: apoiar a Sónia a organizar os passos, mantê-la motivada e articular com os serviços.

15. Migrações e integração social

Enquadramento

Portugal é país de emigração e de imigração. As políticas de migrações cobrem a entrada, a permanência e a nacionalidade (política migratória) e a integração social: acesso à língua, à escola, à saúde, ao trabalho e à habitação, e a participação na vida comunitária. A integração é um processo de duas vias: exige adaptação da pessoa migrante e abertura da sociedade de acolhimento.

Organismos e serviços

O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros consta da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação em vigor, que tem sido alterada com frequência: consulta sempre a redação atual.

Integração social: dimensões

Mediação intercultural

O mediador intercultural (ou o técnico que faz essa função) ajuda a ultrapassar barreiras de língua e de códigos culturais entre as pessoas e os serviços. Trabalha com neutralidade e respeito, sem falar em nome da pessoa, nem decidir por ela.

Destinatários

Imigrantes, requerentes de asilo e refugiados, emigrantes regressados, minorias étnicas e comunidades ciganas, descendentes de migrantes. Há estratégias nacionais específicas, por exemplo para a integração das comunidades ciganas, e planos nacionais para as migrações.

Exemplo resolvido · Mãe recém-chegada com filhos

Situação. Uma mãe de duas crianças chegou de outro país e fala pouco português. Procura escola e apoio.

1. Escola: inscrição das crianças no agrupamento da área de residência, com medidas de apoio ao português como língua não materna.
2. Saúde: inscrição no centro de saúde; vacinação das crianças.
3. Situação legal: apoio da AIMA ou de um CLAIM para perceber o processo de autorização de residência.
4. Português: curso gratuito para adultos, oferecido por escola, município ou associação.
5. Comunidade: convite para atividades abertas a famílias, para criar laços.
6. Técnico: mediação, sem substituir os serviços e sem prometer decisões sobre o estatuto legal.

16. Serviços, equipamentos e destinatários: visão de conjunto

Os capítulos anteriores percorreram as áreas de política social. Este capítulo reúne a informação num quadro de consulta orientado por público-alvo, que é como as pessoas, no terreno, nos aparecem.

Quadro por público-alvo

Linhas de contacto

Algumas linhas nacionais são sempre úteis: o 112 (emergência), o 144 (linha nacional de emergência social) e o SNS 24 (saúde). Confirma sempre os contactos atuais nos portais das entidades.

Como ler o quadro

• A mesma pessoa pode estar em mais do que uma linha (uma pessoa idosa, dependente e migrante). As respostas combinam-se.
• Um mesmo equipamento pode ter gestão pública, de IPSS ou privada: o que muda é a forma de acesso e de pagamento.
• A comparticipação familiar em muitas respostas sociais depende do rendimento do agregado, calculada segundo as regras das entidades competentes.
• Lista de espera não é negação de direito: o técnico deve registar a necessidade e procurar respostas transitórias.

Exemplo resolvido · Um agregado, várias respostas

Situação. Agregado: avó de 76 anos com dependência parcial, filha de 45 desempregada, neto de 7 anos.

Lição: o apoio é mais eficaz quando uma única pessoa (gestor de caso ou técnico de referência) acompanha o conjunto e articula os serviços, evitando que a família tenha de contar a história cinco vezes.

17. Parcerias e articulação institucional

Porquê trabalhar em parceria

Nenhum problema social cabe numa só instituição. Uma criança que falta à escola pode ter também um problema de habitação, de saúde dos pais e de desemprego. Se cada serviço olhar apenas para a sua parte, a família é encaminhada de balcão em balcão e ninguém resolve o conjunto. A parceria é a resposta organizada a este problema: entidades diferentes partilham objetivos, recursos e responsabilidades para alcançar um resultado que sozinhas não alcançariam. É também o ODS 17.

Tipos de articulação

A Rede Social

A Rede Social nasceu de uma resolução do Conselho de Ministros de 1997 e foi regulada pelo Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho. É um fórum de articulação e congregação de esforços de entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, para combater a pobreza e a exclusão social e promover o desenvolvimento social local. Orienta-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género, e aplica-se ao território de Portugal continental.

Instrumentos centrais de planeamento da Rede Social:

1. Diagnóstico social: retrato dos problemas, das necessidades e dos recursos do concelho.
2. Plano de Desenvolvimento Social (PDS): define prioridades, objetivos e linhas de ação com base no diagnóstico.
3. Plano de Ação: anual, traduz o PDS em ações, responsáveis e prazos.
4. Sistema de informação: dados partilhados para acompanhar e avaliar.

O técnico de animação e mediação pode integrar uma entidade parceira do CLAS, participar em grupos de trabalho e levar ao diagnóstico a voz da comunidade. As regras exatas de composição e funcionamento estão no decreto-lei e no regulamento interno de cada CLAS.

Outras redes e estruturas

• Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ): estrutura interinstitucional, com representantes de várias entidades.
• Núcleo Local de Inserção (NLI): acompanha os beneficiários do RSI e os contratos de inserção.
• Equipas locais de intervenção precoce, no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
• Redes locais de apoio a vítimas de violência, com articulação entre saúde, polícia, justiça e organizações de apoio.
• Conselhos municipais (educação, juventude, segurança, migrações), consoante o município.
• Redes de CLAIM e de apoio a migrantes.
• Grupos de ação local de desenvolvimento rural, que juntam entidades públicas e privadas num território.

Competências do técnico na articulação

Identificar e mobilizar parcerias: método

1. Definir o objetivo comum: o que se quer alcançar e para quem.
2. Mapear os atores: quem tem recursos, competências, poder de decisão ou proximidade com o público.
3. Escolher os parceiros pela sua complementaridade (e não só por já os conhecer).
4. Fazer o primeiro contacto com proposta concreta: o que se pede, o que se oferece, em quanto tempo.
5. Formalizar (protocolo ou acordo) quando há compromisso duradouro, com papéis, prazos, responsáveis e forma de saída.
6. Operar: reuniões curtas, registo de decisões, comunicação regular.
7. Avaliar em conjunto e reconhecer o contributo de cada parceiro.

Matriz de atores

Exemplo resolvido · Construir uma parceria para um projeto de apoio a idosos isolados

Objetivo: reduzir o isolamento de idosos numa freguesia rural através de visitas e atividades.

1. Atores: junta de freguesia, centro de saúde, IPSS com apoio domiciliário, escola (voluntariado intergeracional), associação de reformados, GNR/PSP para a segurança.
2. Papéis propostos: junta cede espaço e transporte; IPSS indica idosos sinalizados e forma voluntários; centro de saúde faz rastreios; escola envia turmas ao projeto; associação dinamiza atividades.
3. Formalização: protocolo de colaboração com duração de um ano, um coordenador e reuniões trimestrais.
4. Riscos: a sobrecarga de uma só entidade, a falta de transporte, a proteção de dados dos idosos.
5. Medidas: calendário partilhado, formação de voluntários e termo de confidencialidade.

18. Mapear os problemas e as potencialidades da comunidade

Diagnóstico comunitário

Para propor, mobilizar ou encaminhar com rigor, é preciso conhecer a comunidade. O diagnóstico identifica os problemas, as necessidades, as potencialidades e os recursos de um território, e envolve as pessoas que lá vivem. Um bom diagnóstico não é um relatório que fica na gaveta: é a base do planeamento, da candidatura e da avaliação posteriores.

Fontes de informação

Dimensões a mapear

1. Demografia: idade, dependência, famílias, migrações.
2. Rendimento e emprego: desemprego, precariedade, pobreza.
3. Habitação e ambiente: qualidade do edificado, transportes, espaços públicos.
4. Saúde e educação: cobertura, abandono escolar, isolamento.
5. Respostas e equipamentos: o que existe, a quem se destina, onde há lacunas.
6. Redes sociais e associativas: coletividades, voluntariado, líderes informais.

Problemas e potencialidades

Mapear só problemas dá uma visão deficitária e desmobilizadora. A abordagem centrada nos ativos (ou das potencialidades) pergunta também: o que a comunidade já tem? Pessoas com saberes, espaços subutilizados, associações com tradição, empresas com boa vontade, património cultural. O objetivo é partir do que existe para construir respostas, em vez de importar soluções.

Ferramentas

Priorizar

Nem tudo se resolve ao mesmo tempo. Critérios habituais:

1. Gravidade (quantas pessoas, que impacto).
2. Urgência (o que piora se esperarmos).
3. Viabilidade (recursos e competências disponíveis).
4. Impacto (que mudança se espera).
5. Aceitação da comunidade (as pessoas veem isto como prioridade?).

Exemplo resolvido · Mapear uma freguesia urbana

Situação. Numa freguesia urbana com muitos edifícios antigos, o técnico faz um diagnóstico rápido.

Priorização. Usando gravidade, urgência e viabilidade, a equipa escolhe duas prioridades: (1) isolamento de idosos, porque a rede de apoio já existe e tem viabilidade alta; (2) tutoria contra o abandono escolar, porque a escola já tem o projeto e só precisa de voluntários.

Resultado. Um plano com dois projetos, parceiros, responsáveis e indicadores.

Devolver à comunidade

Terminado o diagnóstico, devolve-se o resultado às pessoas, numa linguagem clara e em formatos acessíveis (sessão pública, cartaz, conversa informal). Quem foi ouvido tem de ver o que mudou com o que disse. Sem devolução, a confiança perde-se.

19. Comunicação, diálogo comunitário e conduta profissional

Comunicação e diálogo

O critério de desempenho deste referencial pede que se facilite a comunicação e o diálogo comunitário, valorizando o contributo de cada pessoa para o bem-estar de todos. Isso exige técnicas e atitudes.

Respeito pela diversidade e imparcialidade

As comunidades são diversas em idade, género, origem, religião, deficiência, orientação sexual e condição social. O técnico:

• Reconhece a diversidade dos contextos de atuação e ajusta as práticas de forma consensualizada, colaborativa e participativa, em vez de impor modelos únicos.
• É imparcial: não favorece grupos, famílias ou associações, nem se deixa influenciar por preferências pessoais ou por pressões.
• Combate estereótipos e discriminação (que a lei proíbe).
• Garante acessibilidade: linguagem, horários, espaços e meios de comunicação adaptados.

Alinhar as respostas institucionais com as necessidades

O terceiro critério de desempenho pede que se promova o alinhamento das respostas institucionais com as necessidades dos destinatários. Na prática, é um ciclo de três perguntas:

1. O que precisam as pessoas? (diagnóstico, escuta)
2. O que oferecem as instituições? (serviços, horários, regras de acesso)
3. Onde há desencontro? (lacunas, sobreposições, barreiras de acesso)

Quando há desencontro, o técnico leva a informação a quem pode ajustar (direção, parceiros, CLAS) e propõe alterações concretas: um horário mais flexível, uma sessão de esclarecimento no bairro, um impresso mais simples, um transporte.

Atitudes e valores profissionais

Sigilo e proteção de dados

O técnico recolhe e conhece dados sensíveis (saúde, rendimentos, situação familiar). O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei nacional que o executa impõem regras: recolher só o necessário, informar a pessoa sobre a finalidade, guardar em segurança, partilhar apenas com quem tem base legal ou consentimento, e eliminar quando já não é preciso. O dever de sigilo profissional mantém-se mesmo depois de deixar de acompanhar a pessoa. O sigilo cede apenas perante situações que a lei impõe comunicar, como o perigo para crianças.

Exemplo resolvido · Mediar um conflito numa reunião de moradores

Situação. Numa reunião de moradores sobre o uso de um espaço comunitário, duas associações discutem acaloradamente quem tem prioridade.

1. Parar e acalmar: reconhecer a tensão e propor regras de diálogo (um de cada vez, tempo limitado).
2. Escutar cada parte e reformular o que ouviu, separando posições ("o espaço é nosso") de interesses ("precisamos de um local fixo para o apoio às famílias").
3. Procurar interesses comuns: ambas precisam de espaço em horários diferentes.
4. Gerar opções: calendário partilhado, rotação por semana, responsabilidade comum pela limpeza.
5. Registar o acordo e agendar uma revisão ao fim de dois meses.
6. Imparcialidade: o técnico não toma partido, facilita.

20. Do problema à resposta: procedimento integrado

Os capítulos anteriores deram o mapa. Este capítulo junta tudo num procedimento que podes usar em qualquer caso, desde uma pergunta de um utente até um projeto comunitário.

Os sete passos

1. Acolher e escutar: ouvir a pessoa ou o grupo; perceber o problema e as expectativas.
2. Enquadrar: identificar a área de política (saúde, educação, justiça, segurança social, habitação, emprego, migrações) e o direito em causa.
3. Mapear: que serviços, organismos e equipamentos existem no território, e para quem.
4. Escolher a resposta: a que melhor se ajusta à necessidade, às preferências e às condições de acesso.
5. Articular: contactar os parceiros, preparar o encaminhamento, evitar duplicações.
6. Acompanhar: confirmar que o contacto aconteceu e que a resposta funciona.
7. Avaliar e aprender: registar o que correu bem ou mal, e levar o que se aprendeu ao CLAS ou à equipa.

Checklist de encaminhamento

Exemplo resolvido · Caso completo

Situação. O Sr. Mário, 58 anos, perdeu o emprego há seis meses, vive sozinho num quarto arrendado e tem dívidas de renda. Mostra-se desanimado e já não sai de casa.

Atitudes em jogo: empatia, escuta ativa, respeito pela diversidade, responsabilidade, sigilo, cooperação com a equipa, orientação para o resultado.

Erros comuns

• Confundir economia social com economia solidária: a segunda é uma corrente da primeira, com ênfase na reciprocidade e na participação direta.
• Pensar que o terceiro setor é só IPSS: inclui cooperativas, mutualidades, fundações, associações e ONG.
• Confundir desenvolvimento sustentável com ambiente: tem sempre três dimensões (económica, social e ambiental).
• Citar muitos ODS num projeto pequeno sem uma ligação clara a metas e indicadores.
• Confundir atividade com resultado na avaliação de um projeto.
• Confundir Estado social com assistencialismo: o Estado social garante direitos, não apenas ajuda a quem não tem.
• Pensar que o RSI é só dinheiro: tem uma componente de inserção, com contrato e acompanhamento.
• Prometer apoios, prazos ou valores sem confirmar na entidade competente.
• Usar informação desatualizada: consultar um diploma que já foi alterado ou um valor de anos anteriores.
• Confundir as três vertentes da segurança social: cidadania, previdencial e complementar têm lógicas e financiamentos diferentes.
• Julgar ou interrogar uma criança ou uma vítima em vez de escutar e sinalizar.
• Resolver sozinho um caso complexo, ignorando a rede de parceiros.
• Partilhar dados pessoais sem necessidade ou base legal.
• Mapear só problemas, esquecendo as potencialidades da comunidade.
• Escolher parceiros por conveniência e não por complementaridade.
• Impor soluções sem consultar a comunidade.
• Tomar partido em conflitos entre grupos ou associações.
• Esquecer a devolução do diagnóstico à comunidade.

Glossário

• Ação social: subsistema da segurança social que previne e repara situações de carência e apoia a integração comunitária.
• Acordo de cooperação: instrumento que regula a relação entre o Estado e uma entidade do setor social para a prestação de uma resposta social.
• Agenda 2030: plano global adotado pela ONU em 2015, com 17 ODS e 169 metas.
• AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
• Assertividade: capacidade de exprimir ideias e limites com respeito.
• CACI: centro de atividades e capacitação para a inclusão, resposta social para pessoas com deficiência.
• CLAIM: centro local de apoio à integração de migrantes.
• CLAS: Conselho Local de Ação Social, órgão de parceria da Rede Social ao nível do concelho.
• Cooperativa: organização de pessoas com gestão democrática para satisfazer necessidades comuns.
• Conta Satélite da Economia Social (CSES): estatística do INE, com a CASES, que mede o peso da economia social.
• CPCJ: comissão de proteção de crianças e jovens.
• Desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras.
• Diagnóstico social: retrato dos problemas, necessidades e recursos de um território.
• Economia social: conjunto de atividades económico-sociais de entidades com finalidade social e gestão democrática, enumeradas na lei de bases.
• Economia solidária: corrente que enfatiza reciprocidade, participação direta e proximidade.
• EMAEI: equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.
• ENIPSSA: estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo.
• ERPI: estrutura residencial para pessoas idosas.
• Estado social: forma de Estado que garante direitos sociais e proteção.
• IHRU: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
• Inovação social: resposta nova a necessidades sociais não satisfeitas.
• IPSS: instituição particular de solidariedade social.
• ISS, I.P.: Instituto da Segurança Social, I.P.
• Mediação intercultural: apoio à comunicação entre pessoas e serviços de culturas ou línguas diferentes.
• Medida: instrumento pontual de uma política ou de um programa (um apoio, uma isenção, um incentivo).
• Misericórdia: instituição de matriz cristã com atividade social e de saúde, integrada na economia social.
• ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
• ONG: organização não governamental.
• Parceria: colaboração organizada entre entidades para um objetivo comum.
• PDS: Plano de Desenvolvimento Social da Rede Social.
• Política social: conjunto de decisões e ações públicas para o bem-estar e a coesão social.
• Programa: conjunto organizado de apoios ou ações, com regras, destinatários, financiamento e prazos, que executa uma política.
• Projeto: intervenção concreta de uma entidade, com início e fim, objetivos, equipa e orçamento.
• Rede Social: fórum de articulação de entidades para o desenvolvimento social local.
• RNCCI: Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
• RSI: Rendimento Social de Inserção.
• Subsidiariedade: princípio segundo o qual decide e atua o nível mais próximo das pessoas.
• Terceiro setor: organizações privadas, sem fins lucrativos distributivos, que não são Estado nem mercado.

Síntese

O desenvolvimento sustentável equilibra as dimensões económica, social e ambiental e traduz-se nos 17 ODS da Agenda 2030, que servem de linguagem comum para planear e avaliar projetos. A economia social (cooperativas, mutualidades, misericórdias, fundações, IPSS, associações e subsetores comunitário e autogestionário), enquadrada pela Lei de Bases da Economia Social, e a economia solidária formam o terceiro setor, plural e multidimensional, e é nos seus projetos que se relacionam os ODS com a ação concreta, ligando-os a metas, indicadores e à sustentabilidade. O Estado social assume a função de proteger, promover direitos e corrigir desigualdades, com base na Constituição, e as políticas sociais (saúde, educação, justiça, segurança social, habitação, emprego, migrações e integração) concretizam-se em organismos, serviços e equipamentos dirigidos a destinatários específicos. O enquadramento legal e institucional é multinível (europeu, nacional, regional, intermunicipal, municipal e de freguesia) e a descentralização leva cada vez mais competências para o município. Nenhuma política funciona isolada: as parcerias e a articulação institucional, de que a Rede Social (CLAS, núcleo executivo, diagnóstico social e PDS) é o exemplo mais estruturado, ligam serviços e comunidade. O técnico mapeia problemas e potencialidades, escuta, medeia, encaminha e acompanha, com responsabilidade, autonomia, conduta profissional, cooperação, empatia, escuta ativa, assertividade, orientação para o resultado, imparcialidade, respeito pela diversidade e pelas normas. Sempre que precisar de um valor, um prazo ou uma condição de acesso, consulta o diploma em vigor e a entidade competente.

Exercícios resolvidos

1. Uma associação cria uma lavandaria solidária que emprega pessoas com deficiência e serve famílias carenciadas. A que ODS responde e porquê?

Resolução: diretos, ODS 8 (trabalho digno para pessoas com deficiência), ODS 10 (reduzir desigualdades) e ODS 1 (apoio a famílias carenciadas); indireto, ODS 17 se houver parcerias com a segurança social ou com empresas. Evidência: n.º de postos de trabalho ocupados por pessoas com deficiência e n.º de famílias servidas.

2. Classifica como economia social, economia solidária ou mercado: (a) misericórdia com lar; (b) banco de tempo informal; (c) cadeia privada de lares com distribuição de dividendos; (d) cooperativa de habitação.

Resolução: (a) economia social; (b) economia solidária; (c) mercado; (d) economia social (cooperativa).

3. Explica a diferença entre o sistema previdencial e o sistema de proteção social de cidadania.

Resolução: o previdencial está ligado ao trabalho e financia-se por contribuições, substituindo rendimentos perdidos (desemprego, doença, velhice); o de cidadania aplica-se aos cidadãos, com extensão a não nacionais nas condições previstas na lei, financia-se por impostos e inclui a ação social, a solidariedade (como o RSI) e a proteção familiar.

4. Quais são as duas componentes do RSI e porque é que isso importa para o técnico?

Resolução: a prestação pecuniária e o programa de inserção. Importa porque o apoio é um percurso, com contrato e acompanhamento, e o técnico ajuda a pessoa a cumprir as ações acordadas.

5. Um adolescente de 14 anos, em casa de uma tia, diz que é obrigado a trabalhar e não vai à escola. Quem intervém e por que ordem?

Resolução: o técnico escuta sem interrogar, informa a direção da instituição e a escola, e sinaliza à CPCJ da área (ou ao Ministério Público, se for o caso e conforme o procedimento da instituição). Em perigo iminente, 112. Tratar-se-ia de uma criança ou jovem em perigo (Lei n.º 147/99).

6. O que é o CLAS e que dois instrumentos aprova?

Resolução: o Conselho Local de Ação Social é o órgão de parceria da Rede Social ao nível do concelho. Aprova o diagnóstico social e o Plano de Desenvolvimento Social, entre outras competências previstas no decreto-lei e no regulamento interno.

7. Indica três diferenças entre mapear só problemas e mapear também potencialidades.

Resolução: (1) pergunta-se "o que temos" e não só "o que falta"; (2) as soluções partem de recursos locais; (3) evita-se estigmatizar a comunidade e promove-se a participação.

8. Um utente pede que não partilhes a sua situação de saúde com o município. Podes encaminhar o caso para o apoio da câmara?

Resolução: só com consentimento da pessoa ou base legal. Explicas o que seria partilhado e para quê, e respeitas a decisão. Se houver perigo para terceiros (uma criança, por exemplo), aplica-se o dever de comunicar previsto na lei.

9. Duas IPSS oferecem apoio alimentar ao mesmo bairro e deixam outro sem resposta. Como atuas?

Resolução: levas o caso ao CLAS ou ao grupo temático, apresentas dados do diagnóstico (onde estão as famílias), propões partilha de territórios e articulação (lista única de sinalização) e registas o acordo.

10. Qual é a diferença entre atividade e resultado? Dá um exemplo.

Resolução: atividade é o que se faz (realizar 12 sessões de português para migrantes); resultado é a mudança que produz (30 adultos passaram a conseguir tratar de assuntos básicos em português). A avaliação deve medir resultados.

11. A mãe da Rita, de 9 anos, diz que não consegue pagar a refeição escolar. A quem encaminhas e que direito está em causa?

Resolução: encaminhas para a escola (serviços de ação social escolar), eventualmente para o atendimento social do município. Está em causa o direito à educação em condições de igualdade (CRP, arts. 73.º e 74.º) e a ação social escolar. Confirmas condições de acesso na escola.

12. Em que sentido é a descentralização relevante para o teu trabalho diário?

Resolução: o município assume competências na ação social (atendimento, apoios eventuais, acompanhamento), na educação e noutras áreas; o balcão municipal é muitas vezes a primeira porta, e o técnico deve conhecer o regulamento local e o serviço responsável.