Sebenta · Agir de acordo com a ética e deontologia profissionais na área de informática e eletrónica (UC03900)

Introdução

Um técnico de eletrónica e comunicações lida todos os dias com dados de clientes, equipamentos ligados em rede, palavras-passe, câmaras, sensores e, cada vez mais, sistemas com inteligência artificial. A competência técnica sozinha não chega: é preciso agir com ética e deontologia profissional, respeitando os direitos das pessoas, a lei e as regras da profissão.

Esta sebenta cobre quatro grandes áreas do referencial: privacidade e proteção de dados (RGPD, sigilo profissional, segurança da informação), equidade e não discriminação, colaboração, responsabilidade social e ambiental, e ética na tomada de decisão, incluindo o uso de algoritmos de inteligência artificial (IA) e sistemas autónomos, terminando nos regulamentos nacionais e internacionais relativos ao uso da IA.

Objetivos de aprendizagem (referencial): aplicar o Regulamento Geral de Proteção de Dados; implementar medidas de proteção de dados sensíveis; aplicar normas de conduta em ambientes digitais; configurar definições de segurança e privacidade; criar palavras-chave seguras; garantir um tratamento igualitário e não discriminativo; reconhecer responsabilidades sociais e ambientais; identificar as implicações éticas da tomada de decisões e da falta de transparência; interpretar e aplicar os regulamentos nacionais e internacionais relativos ao uso da Inteligência Artificial.

1. Ética e deontologia profissional: porque importam

Ética é o conjunto de princípios que orienta o que é certo e errado numa ação. Deontologia profissional é a aplicação prática desses princípios a uma profissão específica: as regras de conduta que um técnico segue no seu trabalho, mesmo quando ninguém está a verificar.

Para um técnico de eletrónica e comunicações, agir de forma ética significa, entre outras coisas:

• Respeitar os direitos de colegas, clientes e colaboradores.
• Aplicar as técnicas de proteção de dados adequadas a cada situação.
• Garantir um tratamento idêntico, independentemente das características individuais de cada pessoa.
• Conhecer e cumprir as regras e regulamentos que condicionam o uso da tecnologia.

Estes quatro pontos são os critérios de desempenho desta unidade de competência: não bastam boas intenções, é preciso saber aplicá-los em contexto real, com equipamentos, redes e dados concretos.

Ética não é opcional

Um erro técnico pode ser corrigido. Uma falha ética (por exemplo, expor dados pessoais de um cliente ou discriminar um colega) tem consequências legais, profissionais e humanas que muitas vezes não se corrigem com um simples pedido de desculpa. Por isso, a ética faz parte do trabalho técnico desde o primeiro dia, não é um extra.

Exemplo resolvido: identificar o dilema ético

Um técnico está a reparar o computador de um cliente e encontra, acidentalmente, ficheiros pessoais sensíveis (fotografias, mensagens privadas). O que deve fazer?

Resolução: o técnico não deve abrir, copiar, comentar ou partilhar esses ficheiros. O acesso ao equipamento é para efeitos de reparação, e o sigilo profissional exige que qualquer informação vista incidentalmente seja tratada como confidencial. Se o conteúdo for ilegal (por exemplo, indícios de um crime), a atitude correta é reportar às autoridades competentes através dos canais próprios, nunca divulgar por conta própria.

2. RGPD e privacidade dos dados pessoais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde maio de 2018, é a lei europeia que protege os dados pessoais de qualquer cidadão da União Europeia. Aplica-se a qualquer empresa ou profissional que recolha, processe ou armazene dados pessoais, mesmo que a empresa não esteja sediada na UE.

Conceitos-chave do RGPD

Princípios do tratamento de dados

• Licitude, lealdade e transparência: só recolher dados com base legal e informar claramente o titular.
• Limitação da finalidade: usar os dados apenas para o que foi comunicado.
• Minimização: recolher só os dados estritamente necessários.
• Exatidão: manter os dados corretos e atualizados.
• Limitação da conservação: não guardar dados mais tempo do que o necessário.
• Integridade e confidencialidade: proteger os dados contra acesso não autorizado.

Direitos do titular dos dados

O RGPD dá a qualquer pessoa o direito de aceder aos seus dados, retificar informação incorreta, pedir o apagamento ("direito ao esquecimento"), limitar o tratamento, portar os seus dados para outro serviço e opor-se ao tratamento em certos casos.

Exemplo resolvido: recolha de dados num formulário

Uma pequena empresa de assistência técnica quer criar um formulário online para agendar reparações e pede nome, email, telefone, morada completa, número de contribuinte e data de nascimento.

Resolução: aplicando o princípio da minimização, a maior parte destes dados não é necessária apenas para agendar uma reparação. Nome, email e telefone chegam para o agendamento; a morada só é necessária se houver deslocação ao domicílio; número de contribuinte e data de nascimento não têm relação direta com o serviço e não devem ser pedidos. O formulário deve ainda informar a finalidade da recolha e ligar a uma política de privacidade.

3. Sigilo profissional e dados sensíveis

O sigilo profissional é o dever de não divulgar informação a que se tem acesso no exercício da profissão. Aplica-se a dados de clientes, colegas e da própria empresa: contratos, palavras-passe vistas durante uma configuração, dados de saúde num equipamento médico, registos de rede.

Medidas de proteção de dados sensíveis

Proteger dados sensíveis (segurança da informação) implica um conjunto de práticas concretas:

• Código de conduta: regras claras sobre o que se pode e não se pode fazer com a informação a que se tem acesso.
• Regras de comunicação em ambientes digitais: nunca partilhar dados de clientes por canais informais (grupos de mensagens, redes sociais) e usar sempre canais seguros e autorizados pela empresa.
• Procedimentos de proteção e privacidade dos dados pessoais: cifrar informação sensível, limitar o acesso a quem realmente precisa, e registar quem acedeu a quê.
• Práticas seguras de utilização das aplicações digitais e da navegação na internet: não instalar software não autorizado, manter os sistemas atualizados, e usar apenas ligações e serviços de confiança.
• Regras para criação de palavras-chave seguras: ver a secção seguinte.

Exemplo resolvido: classificar dados sensíveis

Durante a instalação de uma câmara de videovigilância numa clínica, o técnico tem acesso a registos com nomes de pacientes e horários de consulta. Este dado é sensível?

Resolução: sim. Trata-se de dados de saúde indiretos (a associação entre uma pessoa identificável e uma consulta médica revela informação de saúde), uma das categorias especiais do RGPD. O técnico deve tratar essa informação com o mesmo sigilo que trataria um processo clínico: não a fotografar, não a comentar, e não a guardar fora dos sistemas da clínica.

4. Segurança da informação e configurações de privacidade

A segurança da informação protege a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Um técnico de eletrónica e comunicações deve saber configurar as definições de segurança e privacidade em browsers, websites, plataformas e redes sociais, tanto para si como para orientar clientes.

Configurações essenciais

Boas práticas de navegação e uso de aplicações

• Verificar sempre se a ligação é HTTPS antes de introduzir dados pessoais ou de pagamento.
• Não clicar em ligações ou anexos de origem desconhecida (phishing).
• Ler as permissões pedidas por uma aplicação antes de instalar: uma app de lanterna não precisa de acesso aos contactos.
• Manter o sistema operativo e as aplicações atualizados, porque as atualizações corrigem falhas de segurança conhecidas.

Exemplo resolvido: configurar a privacidade de um cliente

Um cliente pede ajuda para "ficar mais seguro" nas redes sociais. Que três configurações prioritárias sugeres?

Resolução:

1. Ativar a autenticação em dois fatores, para que uma palavra-passe roubada não chegue para invadir a conta.
2. Restringir a visibilidade do perfil e das publicações a "amigos" em vez de "público".
3. Rever as aplicações ligadas à conta e remover as que já não usa, porque cada uma é uma porta de acesso extra.

5. Palavras-chave seguras

A palavra-chave (password) continua a ser a principal barreira de acesso a contas e sistemas. Uma palavra-chave fraca anula todas as outras medidas de segurança.

Regras para criar palavras-chave seguras

• Comprimento: pelo menos 12 caracteres; quanto mais longa, mais difícil de quebrar por força bruta.
• Complexidade: combinar maiúsculas, minúsculas, números e símbolos.
• Unicidade: uma palavra-chave diferente por serviço; nunca reutilizar a mesma em vários sítios.
• Imprevisibilidade: evitar nomes, datas de nascimento, sequências óbvias ("123456", "password").
• Gestores de palavras-chave: usar uma aplicação dedicada para gerar e guardar palavras-chave fortes e diferentes por conta.
• Autenticação multifator (MFA): sempre que disponível, ativar um segundo fator (código por app ou SMS).

Exemplo resolvido: avaliar palavras-chave

Compara as três palavras-chave: 123456, Andre1985, C0elh0*Verde!92km.

Resolução:

• 123456: péssima, é a sequência mais usada e mais atacada do mundo, quebrada em milissegundos.
• Andre1985: fraca, combina um nome próprio com um ano, informação fácil de associar a alguém (rede social, data de nascimento) e sem símbolos.
• C0elh0*Verde!92km: forte, é longa, mistura tipos de caracteres e não corresponde a uma frase óbvia nem a dados pessoais públicos.

6. Ética perante falhas de segurança

Uma falha de segurança (vulnerabilidade explorada, fuga de dados, acesso não autorizado) exige uma resposta ética, não apenas técnica.

Princípios de conduta perante uma falha

• Não esconder o problema: reportar a falha às pessoas responsáveis (chefia, encarregado de proteção de dados) assim que é detetada.
• Não explorar a falha para benefício próprio: encontrar uma vulnerabilidade não dá o direito de a usar, mesmo "só para testar".
• Documentar o que aconteceu, quando, e que dados podem ter sido afetados.
• Comunicar aos afetados, quando exigido por lei (o RGPD obriga a notificar a autoridade de controlo em até 72 horas em certos casos, e a informar os titulares se o risco for elevado).
• Corrigir e prevenir: aplicar a correção e rever os processos para que não se repita.

Exemplo resolvido: descoberta acidental de uma vulnerabilidade

Um técnico, ao testar um router, percebe que consegue aceder ao painel de administração de outro cliente na mesma rede, sem palavra-passe. O que faz?

Resolução: o técnico não deve explorar esse acesso além do mínimo para confirmar a falha, nem guardar ou alterar dados desse equipamento. Deve reportar imediatamente à empresa e, se aplicável, ao próprio cliente afetado, propor a correção (definir palavra-passe, isolar a rede) e registar o incidente. Aproveitar a falha, mesmo sem intenção maliciosa, seria uma violação grave da ética profissional.

7. Equidade e não discriminação

Equidade é tratar cada pessoa de forma justa, reconhecendo que nem todas partem das mesmas condições. Não discriminação é não tratar alguém de forma desfavorável com base em características que não têm relação com o seu trabalho ou mérito.

Grupos e situações a proteger

• Pessoas com necessidade de adaptações especiais: garantir que equipamentos, interfaces e locais de trabalho são acessíveis (rampas, leitores de ecrã, contraste, legendas).
• Orientações sexuais e identidades de género diversas: usar linguagem respeitosa, não fazer suposições, e tratar cada pessoa como esta se identifica.
• Origem, idade, género, religião: aplicar sempre os mesmos critérios técnicos e profissionais, independentemente destas características.

Implementar a equidade na prática

• Garantir um tratamento idêntico no atendimento, na atribuição de tarefas e na avaliação de desempenho.
• Configurar sistemas e interfaces com opções de acessibilidade ativadas por defeito, sempre que possível.
• Identificar e corrigir enviesamentos (bias) em processos e ferramentas, incluindo algoritmos de IA (ver capítulo 9).

Exemplo resolvido: identificar um fator de discriminação

Uma empresa exclui automaticamente candidaturas a um curso técnico de pessoas com mais de 45 anos, alegando "maior facilidade de aprendizagem dos mais jovens".

Resolução: este critério é discriminatório em razão da idade e não tem relação com a capacidade real de aprender uma competência técnica. A avaliação deve basear-se em critérios objetivos (motivação, habilitações, disponibilidade), não em suposições sobre grupos etários. Excluir por idade, género, orientação sexual ou origem, sem uma justificação objetiva e proporcional, viola o princípio da equidade e não discriminação.

8. Colaboração, partilha de conhecimento e responsabilidade social e ambiental

Colaboração e partilha de conhecimento

Um profissional de eletrónica e comunicações raramente trabalha sozinho: integra equipas, depende de colegas e depende de fornecedores. A colaboração e partilha de conhecimento trazem vantagens claras:

• Reduz erros repetidos: um problema resolvido por um colega, documentado, poupa tempo a toda a equipa.
• Acelera a formação de quem entra de novo na equipa.
• Melhora a qualidade das soluções, porque mais perspetivas identificam mais riscos.
• Fortalece a cultura de equipa, com confiança e cooperação em vez de competição isolada.

Responsabilidade social e ambiental

A responsabilidade de um técnico vai além do equipamento que tem à frente:

• Responsabilidade social: agir com integridade perante clientes, colegas e comunidade; não vender serviços ou peças desnecessárias; informar com honestidade sobre o estado real de um equipamento.
• Responsabilidade ambiental: gerir corretamente o fim de vida dos equipamentos eletrónicos (REEE, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos), evitar o desperdício de materiais, preferir a reparação à substituição quando é viável, e reduzir o consumo energético das soluções instaladas.

Estas duas responsabilidades não são "extras" simpáticos: fazem parte da exigência profissional esperada de um técnico competente e são avaliadas como atitude central desta unidade de competência.

Exemplo resolvido: destino de equipamento antigo

Uma empresa substitui 20 computadores antigos por equipamento novo. Que responsabilidades tem o técnico encarregado da substituição?

Resolução: o técnico deve garantir que os discos com dados pessoais são apagados de forma segura (não basta formatar) antes de os equipamentos saírem da empresa, por dever de proteção de dados. Depois, deve encaminhar os equipamentos para um circuito de reciclagem de REEE certificado, em vez de os colocar no lixo comum, e avaliar se algum equipamento ainda funcional pode ser reaproveitado ou doado, reduzindo o desperdício.

9. Ética e tomada de decisão: sistemas de informação, IA e sistemas autónomos

Cada vez mais decisões deixam de ser tomadas apenas por pessoas e passam a envolver sistemas de informação, algoritmos de inteligência artificial (IA) e sistemas autónomos (que atuam sem intervenção humana direta, como um robô de linha de produção ou um sistema de deteção automática).

Implicações gerais da ética na tomada de decisões

• Uma decisão tomada por um sistema tem sempre um responsável humano por trás: quem o programou, configurou ou aprovou o seu uso.
• Um algoritmo treinado com dados enviesados pode reproduzir e amplificar discriminações já existentes na sociedade, mesmo sem intenção.
• Sistemas autónomos que atuam sem supervisão em tempo real levantam a questão: quem responde quando algo corre mal?

Perguntas éticas antes de usar IA ou automatismos

1. Que dados foram usados para treinar o sistema? Refletem a diversidade real da população?
2. Que decisões o sistema toma sozinho, e quais exigem confirmação humana?
3. É possível explicar a decisão tomada pelo sistema a quem for afetado por ela?
4. Que consequências tem um erro do sistema, e quem as suporta?

Exemplo resolvido: um sistema de triagem automática

Uma empresa instala um sistema de IA que analisa currículos e seleciona automaticamente os candidatos a entrevistar, sem revisão humana. Que riscos éticos identificas?

Resolução: o sistema pode ter sido treinado com dados históricos de contratações passadas, que refletiam padrões de discriminação (por exemplo, favorecer um género ou uma faixa etária). Sem supervisão humana, esses padrões repetem-se automaticamente, em escala, sem que ninguém os questione. A recomendação ética é manter uma revisão humana das decisões mais sensíveis e auditar periodicamente os resultados do sistema para deteção de enviesamentos.

10. Transparência e responsabilidade

Transparência é a capacidade de mostrar, com clareza, como e porque uma decisão ou um sistema funciona. Responsabilidade é assumir as consequências dessas decisões.

Porque são exigidas

• Veracidade e completude de reportes: um relatório técnico incompleto ou enganador pode levar a decisões erradas com impacto real (um edifício, uma instalação elétrica, um sistema de segurança).
• Justificação das tomadas de decisão: quem decide (uma pessoa ou um sistema automatizado) deve conseguir explicar porquê, especialmente quando a decisão afeta terceiros.
• Aspetos éticos e sociais das soluções tecnológicas a desenvolver e desenvolvidas: avaliar não só se uma solução funciona, mas que impacto tem nas pessoas que a vão usar ou que são afetadas por ela.

O que acontece na ausência de transparência

Quando falta transparência, os erros ficam escondidos até se tornarem graves, a confiança dos clientes e colegas quebra-se, e a responsabilidade torna-se impossível de apurar: ninguém sabe quem decidiu o quê. A falta de transparência é, por isso, um dos fatores que mais agrava as consequências de uma falha técnica ou ética.

Exemplo resolvido: reportar um erro de instalação

Um técnico percebe, dias depois de terminar uma instalação, que ligou incorretamente um circuito de segurança, e que o cliente não detetou o erro. O que deve fazer?

Resolução: deve informar o cliente e a empresa de imediato, mesmo sabendo que isso implica assumir o erro. Adiar ou esconder o problema (falta de transparência) aumenta o risco para o cliente e, se algo correr mal entretanto, agrava enormemente a responsabilidade do técnico. Reportar cedo, com honestidade, é a atitude que a deontologia profissional exige.

11. Regulamentos nacionais e internacionais relativos ao uso da IA

O crescimento do uso da IA levou à criação de regulamentos específicos, que qualquer técnico deve conhecer e saber interpretar.

Panorama regulatório

• Regulamento Europeu da IA (AI Act): primeiro quadro legal abrangente do mundo sobre IA, aprovado pela União Europeia. Classifica os sistemas de IA por nível de risco (inaceitável, elevado, limitado, mínimo) e impõe obrigações proporcionais a esse risco.
• RGPD: continua a aplicar-se sempre que a IA processa dados pessoais, mesmo quando não é a lei principal em causa.
• Normas e recomendações internacionais: organismos como a UNESCO e a OCDE publicam princípios éticos para a IA (transparência, responsabilidade, não discriminação, supervisão humana).
• Regulamentação nacional: cada Estado-membro pode ter legislação complementar de aplicação do AI Act e organismos de supervisão próprios.

Categorias de risco no AI Act (visão geral)

Exemplo resolvido: aplicar o regulamento a um caso concreto

Uma empresa quer instalar um sistema de reconhecimento facial em espaço público para identificar automaticamente qualquer pessoa que passe, sem consentimento.

Resolução: este uso enquadra-se, em regra, na categoria de risco inaceitável ou, no mínimo, de risco elevado, dependendo da finalidade exata: a vigilância biométrica em tempo real de espaços públicos é fortemente restringida pelo AI Act, e o tratamento de dados biométricos exige base legal reforçada ao abrigo do RGPD. Antes de avançar, a empresa (e o técnico que a instala) deve verificar a legalidade do uso concreto, obter pareceres jurídicos e, na maioria dos casos, este tipo de instalação não deve avançar sem enquadramento legal muito específico.

12. Riscos da IA: uso mal-intencionado, sistemas autónomos e desinformação

Além dos riscos de discriminação já vistos, a IA traz riscos específicos que um técnico deve saber identificar.

Uso mal-intencionado ou inconsciente da IA

• Mal-intencionado: criar deepfakes para enganar, automatizar ataques informáticos, gerar conteúdo fraudulento em massa.
• Inconsciente: usar uma ferramenta de IA sem verificar os resultados, confiando cegamente numa resposta gerada automaticamente que pode estar errada ou desatualizada.

Riscos associados a sistemas autónomos

Sistemas que atuam sem supervisão humana direta (veículos autónomos, robôs industriais, drones) levantam riscos de segurança física (um erro pode causar dano real, não só um erro de dados) e de responsabilidade legal (quem responde por um acidente causado por um sistema autónomo).

Riscos associados à desinformação

A IA generativa facilita a criação de conteúdo falso e verosímil em grande escala: textos, imagens, áudio e vídeo (deepfakes). Isto tem impacto direto na confiança pública, em processos eleitorais e na reputação de pessoas e empresas.

Como mitigar estes riscos na prática profissional

• Verificar sempre os resultados de uma ferramenta de IA antes de os usar num contexto profissional.
• Identificar a origem de conteúdo suspeito antes de o partilhar ou reencaminhar.
• Aplicar o princípio da supervisão humana em qualquer sistema autónomo relevante para pessoas.
• Manter-se atualizado sobre os regulamentos e reportar usos indevidos que se identifiquem no local de trabalho.

Exemplo resolvido: verificar antes de confiar

Um técnico usa uma ferramenta de IA para gerar automaticamente um relatório de diagnóstico de uma avaria elétrica, e entrega-o ao cliente sem o rever.

Resolução: esta é uma prática de risco. A IA pode gerar informação plausível mas incorreta (um fenómeno conhecido como "alucinação"). O técnico é o responsável final pelo relatório entregue ao cliente, e deve sempre rever, corrigir e validar tecnicamente qualquer conteúdo gerado por IA antes de o assinar ou entregar. Confiar cegamente na ferramenta é um uso inconsciente da IA, com consequências para a segurança e para a confiança do cliente.

Erros comuns

• Achar que o RGPD só se aplica a "grandes empresas": aplica-se a qualquer entidade que trate dados pessoais, incluindo um pequeno técnico independente.
• Confundir dado pessoal com dado sensível: todo dado sensível é pessoal, mas nem todo dado pessoal é sensível; os dados sensíveis (saúde, orientação sexual, biometria) têm proteção reforçada.
• Reutilizar a mesma palavra-chave em vários serviços: uma fuga de dados num serviço compromete todos os outros.
• Esconder ou adiar o reporte de uma falha de segurança por medo de consequências, o que agrava sempre a situação.
• Confiar cegamente em resultados gerados por IA sem verificação humana.
• Tratar a responsabilidade ambiental como "não faz parte do meu trabalho", quando é uma atitude profissional avaliada.
• Justificar decisões automáticas com "foi o sistema que decidiu", ignorando que há sempre um responsável humano.

Glossário

• Ética: princípios que orientam o que é certo e errado numa ação.
• Deontologia profissional: regras de conduta aplicadas a uma profissão específica.
• RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados, lei europeia de proteção de dados pessoais.
• Dado pessoal: informação que identifica ou permite identificar uma pessoa.
• Dado sensível: categoria especial de dado pessoal (saúde, orientação sexual, biometria, entre outros).
• Sigilo profissional: dever de não divulgar informação obtida no exercício da profissão.
• Segurança da informação: proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
• Autenticação multifator (MFA): verificação de identidade através de mais de um fator (palavra-chave mais código, por exemplo).
• Equidade: tratar cada pessoa de forma justa, reconhecendo diferenças de partida.
• Discriminação: tratamento desfavorável baseado em características sem relação com o mérito.
• Sistema autónomo: sistema que atua sem intervenção humana direta e contínua.
• AI Act: Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, que classifica sistemas de IA por nível de risco.
• Deepfake: conteúdo (imagem, áudio ou vídeo) sintético gerado por IA para simular uma pessoa real.
• REEE: resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, sujeitos a reciclagem própria.
• Transparência: capacidade de explicar com clareza como e porque uma decisão é tomada.

Síntese

Agir com ética e deontologia profissional cruza quatro grandes áreas: proteger dados pessoais e sensíveis (RGPD, sigilo profissional, segurança da informação, palavras-chave seguras), tratar todos com equidade (sem discriminação por idade, género, orientação sexual, identidade de género ou necessidades especiais), assumir responsabilidade social, ambiental e de transparência (colaborar, partilhar conhecimento, reportar falhas, justificar decisões), e usar a tecnologia, incluindo a IA, dentro dos regulamentos e com supervisão humana (identificando riscos de discriminação, desinformação e uso indevido). Um técnico competente é tão avaliado por estas atitudes como pelas suas competências técnicas.

Exercícios resolvidos

1. Um técnico encontra, sem querer, ficheiros pessoais sensíveis num computador que está a reparar. Qual a atitude correta?

Resolução: não abrir, copiar nem partilhar o conteúdo. O acesso é apenas para efeitos de reparação, e o sigilo profissional exige tratar qualquer informação vista incidentalmente como confidencial.

2. Que princípio do RGPD é violado quando um formulário de agendamento pede o número de contribuinte sem necessidade para o serviço?

Resolução: o princípio da minimização de dados, que exige recolher apenas os dados estritamente necessários para a finalidade comunicada.

3. Um sistema de IA de recrutamento rejeita sistematicamente candidatos com mais de 45 anos. Que problema ético e legal existe?

Resolução: o sistema reproduz uma discriminação em razão da idade, provavelmente porque foi treinado com dados históricos enviesados. Viola o princípio da equidade e não discriminação, e deve ser corrigido com revisão humana e auditoria dos resultados.

4. Porque é que reportar uma falha de segurança de imediato é uma atitude ética, mesmo implicando assumir um erro próprio?

Resolução: porque adiar ou esconder o problema (falta de transparência) aumenta o risco para os afetados e agrava a responsabilidade caso algo corra mal entretanto. A transparência e a responsabilidade fazem parte da deontologia profissional.

5. Em que nível de risco do AI Act se enquadra, em regra, um sistema de vigilância biométrica em tempo real em espaço público, sem consentimento?

Resolução: risco inaceitável ou, no mínimo, elevado, dependendo da finalidade exata. Este tipo de uso é fortemente restringido pelo AI Act e exige base legal reforçada ao abrigo do RGPD antes de sequer ser considerado.