Atuar com ética e deontologia profissional no desporto (UC03640)

Há um pacote premium desta unidade: um PowerPoint editável de 100 ou mais diapositivos, um manual em PDF e dois testes com correção. Esta sebenta continua gratuita.

Introdução

Um técnico de desporto trabalha com pessoas: crianças que aprendem a nadar, jovens que sonham com a seleção, adultos que querem recuperar a forma, idosos que precisam de se manter ativos. Em todos estes casos, o que o técnico diz e faz tem consequências na saúde, na confiança e na dignidade de quem está à sua frente. É por isso que a competência técnica, sozinha, não chega. Um excelente plano de treino aplicado sem respeito, sem honestidade ou sem cuidado com os dados pessoais dos praticantes é um mau serviço, e pode ser um ilícito.

Esta sebenta ensina a atuar com ética e deontologia profissional no desporto. O percurso segue a lógica do referencial. Começamos pelos conceitos (ética, moral, doutrina, deontologia) e pelos princípios fundamentais da ética. Estudamos depois os campos de reflexão e intervenção, o método analítico que fundamenta uma decisão ética, os valores de um código de ética, a relação entre liberdade, responsabilidade e intencionalidade, e o papel dos códigos de ética pessoal e de deontologia profissional. Alargamos o olhar à ética institucional, à igualdade e diferença nas comunidades, à globalização e à cidadania mundial inclusiva. Descemos às exigências em relação à organização e ao público externo, ao sigilo profissional e à proteção de dados. Fechamos com a ética no desporto (considerações gerais, código de ética desportiva, gestão do desporto, questões éticas da intervenção) e com a regulamentação e as normas que enquadram o exercício da profissão.

Objetivos de aprendizagem (referencial): aplicar os princípios fundamentais da deontologia e ética profissional; aplicar as orientações do código de ética e os direitos da pessoa humana; aplicar a legislação específica que regula o setor. Em termos de atitudes, espera-se de ti responsabilidade pelas tuas ações, autonomia no âmbito das tuas funções, conduta profissional, rigor, disciplina, sentido analítico, imparcialidade e respeito pela ética, pela legislação e pelas regras e normas definidas.

Contextos de trabalho. Os exemplos desta sebenta passam-se nos contextos típicos do técnico de desporto: escolas, clubes desportivos, ginásios, piscinas, Atividades de Tempos Livres (ATL) e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Todas as pessoas e entidades dos exemplos são fictícias e identificadas apenas por um primeiro nome ou por uma descrição genérica.

Como estudar com esta sebenta. Cada capítulo tem explicação, quadros de consulta e pelo menos um exemplo resolvido passo a passo. Antes de leres a resolução, tenta decidir sozinho e justificar a decisão por escrito. A ética aprende-se a decidir, e a decidir com razões, não a decorar.

Nota sobre a legislação. Os diplomas são citados pelo seu número e data de publicação e devem ser consultados no Diário da República, na redação em vigor, porque são alterados com frequência. Quando um prazo, um valor ou uma sanção depende da versão em vigor, a sebenta remete para o diploma em vez de fixar números.

1. Ética, moral, doutrina e deontologia: conceitos e fundamentos

Quatro palavras aparecem constantemente em conversas sobre conduta profissional e são muitas vezes usadas como sinónimos. Não são. Distingui-las é o primeiro passo para raciocinar com rigor.

A moral é o conjunto de costumes, regras e valores que uma sociedade, um grupo ou uma pessoa reconhece como certos ou errados. Vem do hábito, da educação, da religião, da família, da cultura. Quando dizemos que algo é "moralmente aceitável" estamos a falar do que um grupo aceita. A moral é, em geral, vivida antes de ser pensada.

A ética é a reflexão crítica sobre a moral. Pergunta: porque é que isto é certo ou errado? Que razões o justificam? O que fazer quando duas regras morais entram em conflito? A ética não se limita a dizer o que se deve fazer, procura fundamentar o que se deve fazer. Por isso se diz que a moral é o objeto e a ética é a disciplina que o estuda e justifica.

A doutrina é um conjunto organizado de princípios e ensinamentos que uma escola de pensamento, uma religião, uma corrente política ou uma instituição defende. Uma doutrina tende a oferecer respostas prontas, enquanto a ética procura examinar os argumentos.

A deontologia (do grego, "ciência do dever") é o conjunto de deveres próprios de uma profissão, em regra escritos num código e fiscalizados por uma ordem, federação ou entidade competente. É a ética aplicada a um grupo profissional concreto. A deontologia do médico não é a do advogado, nem a do técnico de desporto, embora partilhem valores como a integridade e o sigilo.

Ética pessoal e ética profissional

A ética pessoal é o conjunto de valores com que cada pessoa orienta a sua vida. A ética profissional é a que orienta o exercício de uma atividade, e tem uma característica decisiva: o profissional tem poder e conhecimento que a outra parte não tem. O praticante confia no técnico para escolher exercícios seguros, respeitar a sua intimidade e dizer a verdade. Esta assimetria de poder é a razão de ser da deontologia: quanto maior a confiança que o público deposita num profissional, maior o dever de a merecer.

Do conceito à prática

A deontologia aparece escrita em códigos, mas vive nas pequenas decisões do dia a dia: chegar a horas ao treino das crianças, não comentar o peso de um praticante no balneário, não usar o telemóvel durante a aula, recusar uma oferta que o coloque em dívida para com alguém.

Exemplo resolvido · distinguir moral, ética e deontologia

A Marta é monitora numa AEC de atividade física. Um pai pede-lhe, no corredor, que "diga em segredo" se o filho dele tem jeito, e acrescenta que outro pai lhe disse que o filho da Inês "tem problemas de coordenação". Como analisar a situação com os quatro conceitos?

1. Moral: muitos pais acham natural comentar o desempenho de outras crianças. É um costume, não uma justificação.
2. Ética: a reflexão pergunta se comentar as dificuldades de uma criança com terceiros a prejudica. Prejudica: expõe-na e pode estigmatizá-la. O raciocínio ético dá uma razão (evitar dano e respeitar a dignidade).
3. Deontologia: como profissional, a Marta tem o dever de reserva sobre a informação de cada praticante. Pode falar do filho do pai que a questiona, nunca da Inês.
4. Decisão: a Marta responde sobre o filho daquele pai, na reunião de pais ou em conversa reservada, e diz que não comenta o desempenho de outras crianças.

A resposta correta usa a ética para perceber o dano e a deontologia para saber o dever concreto.

2. Princípios fundamentais da ética

Os princípios éticos são critérios gerais que orientam a decisão quando não há uma regra escrita para o caso. Em ética aplicada, e em particular na saúde e no desporto, usam-se sobretudo cinco.

Os princípios em conflito

Os princípios entram muitas vezes em tensão. Um atleta de 17 anos quer competir com uma dor persistente (autonomia), mas o técnico sabe que competir pode agravar a lesão (não maleficência). Não existe uma fórmula que resolva mecanicamente o conflito. A ética exige ponderar: o que está em jogo, quem é afetado, que alternativas existem, qual a mais respeitadora de todos os princípios. Em geral, quando há risco sério para a saúde, a não maleficência pesa mais, sobretudo com menores, sem anular o direito de o praticante ser ouvido e informado.

Direitos da pessoa humana

Os princípios éticos assentam nos direitos da pessoa humana: o direito à vida e à integridade física e moral, à dignidade, à igualdade e à não discriminação, à privacidade, à educação e ao desporto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Constituição da República Portuguesa reconhecem estes direitos, e a Convenção sobre os Direitos da Criança protege em especial os menores, incluindo o direito de a criança ser ouvida nos assuntos que lhe dizem respeito e o princípio do superior interesse da criança. Para o técnico, isto traduz-se em regras muito concretas: não discriminar, não humilhar, não expor a vida privada, não impor sofrimento como método.

Imparcialidade

A imparcialidade é a atitude de decidir pelos critérios e não pelas simpatias. Exige um filtro simples: se o meu filho, o meu sobrinho ou o melhor amigo fosse outro jogador, a decisão seria a mesma? Se não, há parcialidade.

Exemplo resolvido · ponderar dois princípios em conflito

O Tiago, de 16 anos, pede ao técnico Rui para jogar a final distrital, apesar de uma entorse com dois dias. O fisioterapeuta do clube diz que o risco de agravar é real.

1. Identificar os princípios: autonomia (o jovem quer jogar), não maleficência e beneficência (proteger a saúde), justiça (a equipa conta com ele, mas não pode decidir à custa da saúde).
2. Quem é afetado: o Tiago, os colegas, os pais (porque é menor), o clube.
3. Alternativas: não jogar; jogar poucos minutos com proteção e parecer médico; nova avaliação na véspera.
4. Ponderação: o risco de dano está atestado por quem tem competência. Sendo menor, os pais devem ser informados e participar. A decisão desportiva não cabe só ao atleta nem só ao técnico: cabe com base em parecer clínico.
5. Decisão: o Rui explica ao Tiago e aos pais porque não o inscreve para jogar sem autorização clínica, pede reavaliação médica e deixa claro que o seu papel na final continua a existir (no banco, a apoiar). O jovem foi ouvido e a decisão foi justificada, sem pressão nem castigo.

3. Campos de reflexão e intervenção da ética

A ética não é um bloco único. Divide-se em campos que partilham os mesmos princípios, mas têm objetos, métodos e destinatários diferentes. O referencial pede que conheças as características comuns e diferenciadas destes campos.

Características comuns

Todos os campos partilham: o recurso a princípios (dignidade, justiça, responsabilidade); a exigência de fundamentar as decisões com razões; o respeito pela pessoa; a procura do bem comum.

Características diferenciadas

Distinguem-se pelo seguinte: a fonte do dever (consciência, código, regulamento, lei); o grau de obrigatoriedade (a ética pessoal é livre, a deontologia pode ser sancionada, a lei é coerciva); o âmbito (do indivíduo ao planeta); a sanção (remorso e reputação, processo disciplinar, contraordenação ou crime).

Ética e direito

Ética e direito sobrepõem-se sem coincidir. Muitas condutas contrárias à ética são também ilegais (agredir um praticante). Outras são éticas mas não obrigatórias por lei (ajudar um colega que está em dificuldades). E há condutas legais mas eticamente discutíveis (aproveitar uma lacuna do regulamento para obter vantagem, usar a letra da regra contra o seu espírito). O profissional íntegro cumpre a lei, mas não se limita a ela.

Exemplo resolvido · identificar o campo e o nível de obrigatoriedade

Três situações num ginásio: (a) um instrutor decide, por convicção, não vender suplementos de que não conhece a segurança; (b) o regulamento do ginásio proíbe fotografar clientes sem autorização; (c) a lei exige que os dados pessoais dos clientes sejam tratados com base legal e segurança. Em que campo se situa cada uma?

1. (a) Ética pessoal, sem sanção externa, assenta na consciência do instrutor.
2. (b) Ética institucional: regra interna do ginásio, cuja violação pode originar sanção disciplinar laboral.
3. (c) Direito (proteção de dados): obrigação legal, com possibilidade de contraordenação.
4. As três reforçam-se: o instrutor que não fotografa sem autorização cumpre, ao mesmo tempo, a sua consciência, o regulamento e a lei.

4. O método analítico como fundamentação da ética

Decidir bem sob pressão exige método. O método analítico em ética consiste em decompor uma situação nos seus elementos, examinar cada um com rigor e só depois chegar a uma decisão fundamentada. Opõe-se à reação impulsiva ("sinto que é isto") e à obediência cega ("sempre se fez assim").

Os passos do método

1. Descrever os factos: o que aconteceu, quando, onde, quem está envolvido. Separar factos de opiniões e de rumores.
2. Identificar o problema ético: que valores ou deveres estão em causa? Há conflito entre eles?
3. Identificar os intervenientes e as suas posições: praticantes, famílias, colegas, direção, entidades externas. Quem é mais vulnerável?
4. Identificar as normas aplicáveis: lei, regulamento, código deontológico, regras da instituição.
5. Levantar as alternativas: pelo menos três opções realistas, incluindo a de não fazer nada.
6. Avaliar cada alternativa à luz dos princípios (dignidade, beneficência, não maleficência, justiça, integridade) e das consequências previsíveis.
7. Decidir e justificar por escrito, com razões que possam ser explicadas publicamente.
8. Agir, registar e rever: executar, guardar o registo e avaliar os resultados para aprender.

Testes úteis de apoio à decisão

Estes testes não substituem a análise, servem para a verificar.

Matriz de decisão

Quando há várias alternativas, uma tabela organiza o raciocínio. Atribui-se a cada alternativa uma avaliação (por exemplo "respeita", "viola", "neutro") em cada critério. Uma alternativa que viola a lei ou a dignidade de alguém é eliminada de imediato, por mais vantajosa que seja. Entre as restantes, escolhe-se a que melhor protege os mais vulneráveis e é mais justificável perante todos.

Exemplo resolvido · aplicar o método a um dilema de treino

Numa piscina municipal, a treinadora Helena percebe que a nadadora Clara, de 14 anos, perdeu peso rapidamente e que, na mesma semana, uma colega da equipa disse que a Clara "não come para ficar mais leve". A mãe da Clara não sabe de nada.

1. Factos: perda de peso visível, comentário de uma colega (rumor). Não há diagnóstico. Separa-se o que se viu (peso, cansaço, desempenho) do que se ouviu.
2. Problema ético: possível risco para a saúde de uma menor (não maleficência), dever de proteção, mas também privacidade e dignidade da jovem.
3. Intervenientes: Clara (vulnerável, menor), família, restante equipa, clube, serviços de saúde.
4. Normas: dever de proteção das crianças e jovens; código de ética do clube; deveres de sigilo.
5. Alternativas: (A) ignorar até haver prova; (B) confrontar a Clara em frente da equipa; (C) falar com a Clara em privado, com cuidado, e comunicar a preocupação à família e à direção do clube para encaminhamento a um profissional de saúde; (D) restringir a nadadora de treinar sem falar com ninguém.
6. Avaliação: A falha na proteção. B viola a dignidade e a privacidade. D pune uma jovem possivelmente doente sem diálogo. C respeita a dignidade, protege e partilha apenas com quem deve saber.
7. Decisão: C. A Helena descreve factos observáveis, sem diagnosticar nem acusar, evita rotular a Clara e mantém o treino adequado até haver avaliação de saúde.
8. Registo e revisão: anota data, observações e quem foi informado, e acompanha a evolução.

5. Valores fundamentais de um código de ética

Um código de ética exprime em poucos valores aquilo que uma comunidade ou profissão exige. No desporto, os valores recorrentes, e que o referencial identifica, são o fair play, o respeito, a integridade, a responsabilidade e a honestidade.

Fair play: a letra e o espírito

O fair play não se esgota em cumprir as regras escritas. O praticante que usa uma falha do regulamento para ganhar uma vantagem injusta cumpre a letra mas trai o espírito. A lealdade na competição é um valor partilhado pelo movimento desportivo internacional e está presente nos códigos de ética desportiva.

Valores e comportamentos observáveis

Um valor só conta se se vir. Daí que um código bem escrito traduza cada valor em comportamentos observáveis, por exemplo: "respeito" é cumprimentar o adversário no fim do jogo, ouvir sem interromper, não usar linguagem ofensiva. Esta tradução permite avaliar e corrigir condutas.

Hierarquia de valores e conflitos

Em caso de conflito entre valores, não há uma ordem universal, mas há critérios prudentes: valores que protegem a vida e a integridade das pessoas prevalecem sobre os que protegem o resultado desportivo; a verdade cede raramente, e só quando há dever de sigilo; a lealdade ao grupo nunca justifica encobrir um ilícito grave.

Exemplo resolvido · de valor a regra de comportamento

Uma escola de futsal quer traduzir os cinco valores em regras para o seu código de conduta de treinadores. Como proceder?

1. Fair play: "O treinador não instrui os atletas a simular faltas nem a provocar adversários."
2. Respeito: "O treinador não usa linguagem humilhante nem faz comparações pessoais entre atletas."
3. Integridade: "O treinador não aceita presentes de valor que possam condicionar decisões de seleção ou de convocatória."
4. Responsabilidade: "O treinador cumpre o plano de segurança do espaço e comunica acidentes ao responsável no próprio dia."
5. Honestidade: "O treinador apresenta apenas as habilitações que possui e informa com verdade as famílias sobre o desempenho."

Cada regra é concreta, observável e aplicável, e pode ser avaliada numa supervisão.

6. Ética e liberdade: responsabilidade e intencionalidade

Só se pode exigir responsabilidade a quem agiu com liberdade. Esta ideia simples sustenta toda a ética, a deontologia e o direito disciplinar.

Liberdade

Ser livre não é fazer o que apetece. Em ética, a liberdade é a capacidade de escolher entre alternativas com conhecimento do que se faz e sem coação. Tem duas faces: a liberdade negativa (ausência de constrangimentos externos) e a liberdade positiva (capacidade de agir segundo razões próprias). Uma pessoa pressionada, ameaçada, enganada ou sem informação tem a liberdade reduzida.

Responsabilidade

A responsabilidade é a obrigação de responder pelos próprios atos e pelas suas consequências. Existem várias formas:

Uma mesma conduta pode gerar vários tipos de responsabilidade em simultâneo. Um técnico que agride um jovem pode responder disciplinarmente, civilmente e criminalmente.

Intencionalidade

A intencionalidade é o que o agente pretendia ao agir. A ética distingue:

• Dolo (intenção): quis o resultado ou aceitou-o como consequência provável.
• Negligência: não quis o resultado, mas não teve o cuidado que lhe era exigido e podia ter evitado.
• Acaso ou força maior: o resultado não era previsível nem evitável com o cuidado devido.

A intenção atenua ou agrava a avaliação, mas não anula o dano. Quem não tinha intenção de magoar, mas deixou o material sem fixar, continua a ter responsabilidade pela lesão provocada.

Responsabilidade por ação e por omissão

Responde-se pelo que se faz e pelo que se deixa de fazer quando havia dever de agir. Um técnico que vê um colega humilhar um jovem e nada diz pode estar a faltar a um dever profissional. Quem tem a posição de garante da segurança de um grupo (como o monitor de uma piscina) responde por omissões de vigilância.

Autonomia e limites

A autonomia profissional (decidir dentro das próprias funções) vem sempre acompanhada de responsabilidade. Quanto maior a autonomia, maior o dever de fundamentar. E a autonomia tem limites: a lei, o código, os direitos das outras pessoas e as competências do técnico. Um técnico de desporto sem formação clínica não diagnostica, não prescreve e não substitui o médico.

Exemplo resolvido · distinguir dolo, negligência e acaso

Três situações numa piscina: (a) o monitor Paulo ignora o aviso do nadador-salvador e deixa um grupo de crianças no tanque fundo sem colete, sabendo que algumas não sabem nadar; (b) a monitora Sónia verifica a água e o material antes da aula, mas uma criança escorrega num piso que acabou de ser molhado por um aluno que saltou para fora do tanque; (c) o monitor Duarte sai do cais durante cinco minutos para atender o telemóvel, deixando a turma sozinha, e uma criança engole água.

1. (a) Dolo eventual: o Paulo sabia do risco e aceitou-o.
2. (b) Provavelmente acaso: houve cuidado e o evento era dificilmente evitável. Mantém-se o dever de registar e prestar auxílio.
3. (c) Negligência: o Duarte não quis o dano, mas violou o dever de vigilância e podia tê-lo evitado.
4. Em (a) e (c) há responsabilidade profissional e eventualmente civil e penal. Em (b) a análise cuidadosa dos factos mostra que o cuidado devido foi prestado.

7. Códigos de ética pessoal e de deontologia profissional

Para que serve um código

Um código de ética ou de deontologia é um documento que enuncia os valores, deveres e proibições de um grupo e as consequências do incumprimento. Serve para: orientar a conduta; proteger os destinatários dos serviços; criar confiança no grupo profissional; dar critérios para avaliar casos; e uniformizar práticas.

Código de ética pessoal

Cada profissional deve ter o seu próprio código, ainda que não escrito: um conjunto de linhas vermelhas que não ultrapassa, por mais pressão que sofra. Escrevê-lo ajuda, porque obriga a clarificar. Um exemplo curto de código pessoal de um treinador: não discrimino; não humilho; não minto sobre resultados; não aceito pagamentos informais; digo sempre aos pais o que registo sobre os filhos.

Código de deontologia profissional

O código deontológico é coletivo, definido por ou para uma profissão. As normas de conduta profissional têm um duplo papel:

1. Definem a deontologia da profissão: o que se espera de qualquer membro, independentemente do local de trabalho (competência, honestidade, sigilo, respeito, não discriminação).
2. Exprimem a responsabilidade social do grupo: o grupo profissional compromete-se perante a sociedade a prestar um serviço seguro, justo e transparente, e a sancionar quem falhe. É o fundamento da confiança pública na profissão.

Estrutura típica de um código

Dinâmica entre responsabilidade profissional e contextos sociais

A mesma regra pode pedir comportamentos diferentes em contextos diferentes. Numa AEC com crianças de seis anos, a proximidade física para corrigir um movimento é limitada e feita com aviso e consentimento; num ginásio com adultos, o contacto pode ser mais comum mas requer sempre autorização. Numa competição de alto rendimento, o rigor do treino é maior, mas nunca autoriza maus-tratos. O profissional adapta o como sem alterar o porquê.

Quando o código e a lei se cruzam

Um código deontológico nunca pode autorizar o que a lei proíbe. Se houver conflito, prevalece a lei. E, em sentido contrário, um técnico pode ser acusado de violação deontológica por condutas que a lei não pune, como a falta de respeito sistemática por um colega.

Exemplo resolvido · redigir cláusulas de um código a partir de um problema

Um ginásio de bairro teve queixas de que os instrutores comentam o corpo dos clientes. A gerente quer um código de conduta. Que cláusulas escrever?

1. Problema: comentários sobre o corpo dos clientes violam o respeito e a dignidade, e criam desconforto ou assédio.
2. Valor em causa: respeito, dignidade, igualdade.
3. Cláusula: "Os instrutores não fazem comentários, avaliações ou piadas sobre o corpo, a aparência, o peso, o género ou a idade dos clientes. Qualquer feedback sobre composição corporal só é dado a pedido do cliente, de forma profissional e privada."
4. Cláusula de consequência: "A violação desta regra é falta disciplinar e pode ser sancionada nos termos do regulamento interno e da lei."
5. Cláusula de queixa: "Os clientes podem apresentar queixa à gerência, que a regista e responde por escrito."
6. Verificação: a regra é clara, observável, aplicável e tem canal de queixa.

8. Ética e desenvolvimento institucional

Da ética individual à ética institucional

Uma organização desportiva (escola, clube, ginásio, federação, associação) tem valores próprios, expressos em estatutos, regulamentos e códigos de conduta. A ética institucional é o conjunto de valores, normas e práticas que orientam a organização como um todo. A relação com a ética individual é de ajuste mútuo: cada pessoa traz os seus valores; a organização define padrões comuns; quando os dois se conflitam, surge um dilema (por exemplo, o técnico que discorda de uma instrução da direção).

Cultura ética

Uma organização tem cultura ética quando: os valores são conhecidos por todos; a liderança dá o exemplo; existem canais seguros para queixas; as infrações têm consequências proporcionais e iguais para todos; a formação ética é regular. Sem exemplo da direção, qualquer código é letra morta.

Instrumentos da ética institucional

• Código de conduta ou de ética da organização.
• Regulamento disciplinar com infrações, sanções e garantias de defesa.
• Canais de comunicação de irregularidades (denúncia segura, sem retaliação).
• Política de proteção de crianças e jovens com procedimentos de recrutamento e de alerta.
• Política de proteção de dados.
• Formação de dirigentes, técnicos, atletas e famílias.
• Prestação de contas, relatórios e transparência na gestão.

Proteção de quem denuncia

Quem comunica uma irregularidade de boa-fé não deve ser prejudicado. A legislação sobre proteção de denunciantes de infrações impõe a organizações de certa dimensão a criação de canais internos e a proibição de retaliação, devendo consultar-se o diploma em vigor para saber se a organização está obrigada. Mesmo quando não está, a boa prática é criar um canal simples e confidencial.

Imagem da organização

Um dos deveres do profissional é contribuir para a imagem da organização, o que significa comportar-se de modo coerente com os valores dela, também fora do horário, nas redes sociais e em representações. Não significa esconder problemas: significa tratá-los pelos canais devidos.

Exemplo resolvido · conflito entre o que a direção pede e o que a ética exige

A direção de um clube pede ao treinador Nuno que não registe nos relatórios os casos de atletas jovens que treinam com lesões para "não assustar os patrocinadores". O Nuno discorda. Como agir?

1. Identificar o conflito: a instrução da direção contraria o dever de honestidade e de proteção da saúde dos atletas.
2. Normas: código de conduta do clube, deveres de registo e informação às famílias, legislação de proteção de menores.
3. Alternativas: (A) obedecer; (B) recusar sem explicar; (C) recusar por escrito, justificando, propor outra forma de comunicação aos patrocinadores e pedir parecer à federação ou ao responsável pelo código de conduta.
4. Avaliação: A compromete a saúde dos jovens e a honestidade. B cria conflito sem solução. C protege os atletas e abre caminho à solução.
5. Decisão: C. O Nuno regista as lesões, informa as famílias, comunica a posição à direção por escrito e, se a instrução se mantiver, usa o canal de queixa ou a entidade competente.

9. Igualdade, diferença e organização comunitária

Igualdade e diferença

Igualdade não é tratar toda a gente exatamente da mesma maneira. É dar a cada pessoa igual dignidade e iguais oportunidades, o que pode exigir tratamentos diferentes. Dar a todos o mesmo exercício sem adaptar é uma falsa igualdade; adaptar a quem precisa é equidade. A diferença (de idade, sexo, origem, deficiência, religião, condição social, orientação sexual, nível de habilidade) é uma riqueza e nunca um motivo de exclusão.

Não discriminação

A Constituição da República e a lei proíbem a discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, entre outras. No desporto, a discriminação pode ser direta (recusar a inscrição), indireta (impor uma regra que prejudica um grupo sem justificação) ou simbólica (piadas e rótulos).

Organização comunitária

O desporto é um instrumento de coesão comunitária: clubes de bairro, associações e escolas criam laços, integram migrantes, ocupam jovens, promovem saúde. Os códigos de ética e conduta institucional são aqui elementos de identidade: dizem quem somos e como nos tratamos. Dão forma a princípios reguladores das relações interpessoais e socioculturais que tornam possível a convivência entre pessoas diferentes.

Mediação de conflitos coletivos

Os princípios éticos e deontológicos da instituição funcionam como referência neutra na resolução de conflitos entre grupos (famílias e treinadores, claques e direção, equipas de escalões diferentes).

Passos de mediação:

1. Ouvir todas as partes sem interromper.
2. Separar pessoas de problemas e factos de interpretações.
3. Identificar os interesses de cada parte (o que realmente precisam).
4. Recorrer ao código ou regulamento como padrão comum.
5. Propor soluções que respeitem os valores da instituição.
6. Acordar e registar os compromissos e o prazo de revisão.
7. Encaminhar para as instâncias formais quando houver ilícito ou impasse.

Exemplo resolvido · mediar um conflito num clube

Num clube, os pais de um escalão de sub-12 queixam-se de que o treinador Sérgio dá mais minutos aos jogadores "do costume". O Sérgio diz que decide por mérito. A direção pede a uma dirigente, a Teresa, que medeie.

1. Ouvir: a Teresa reúne-se separadamente com o Sérgio e com uma comissão de pais, depois todos juntos.
2. Factos: consulta as fichas de jogo: três jogadores jogaram 70% dos minutos totais.
3. Interesses: pais querem transparência e oportunidade; treinador quer competir e manter autoridade técnica.
4. Padrão comum: o código do clube diz que, até aos 12 anos, o tempo de jogo deve ser distribuído de modo equilibrado e a formação se sobrepõe ao resultado.
5. Solução: o treinador comunica critérios de rotação por escrito, com mínimos de tempo de jogo para todos; os pais comprometem-se a não discutir decisões à beira do campo.
6. Registo e revisão: compromisso assinado e reavaliado ao fim de seis jogos.

10. Comunidade global, globalização e ética

Do local ao global

Cada pessoa vive em vários níveis ao mesmo tempo: local (bairro, clube), nacional (país, federação), transnacional (relações entre países, uniões, competições europeias) e global (todo o planeta, organizações mundiais, mercados). O desporto atravessa todos: um jovem treina no clube da terra, joga na seleção nacional, vê competições do outro lado do mundo e pode ser contratado por um clube estrangeiro.

Globalização e internacionalização

A globalização é o processo de crescente interdependência económica, cultural, tecnológica e política entre países. A internacionalização é a expansão das atividades de uma organização para outros países. A transnacionalidade designa relações que atravessam as fronteiras dos Estados e não dependem só deles.

Ambivalências da globalização

A globalização traz oportunidades e riscos, e a ética exige olhar para os dois lados:

Abertura de mercados: ética na competitividade

A abertura de mercados aumenta a concorrência. A concorrência é legítima e saudável quando respeita regras: informação verdadeira, preços transparentes, respeito por contratos, não aliciamento desleal de atletas ou clientes de outra entidade, propriedade intelectual respeitada. A ética na competitividade proíbe vantagens obtidas por fraude, corrupção, desinformação ou exploração de pessoas vulneráveis. Em termos de princípio da livre concorrência, as organizações competem pela qualidade e não por práticas desleais.

Esbatimento de fronteiras: ética para a igualdade e inclusão

À medida que as fronteiras se esbatem, convivem nos mesmos espaços pessoas de origens e culturas diferentes. A ética para a igualdade e inclusão exige: acolher migrantes e refugiados, adaptar comunicação (línguas, símbolos), respeitar práticas religiosas e alimentares, combater estereótipos e discurso de ódio, garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

A construção de uma cidadania mundial inclusiva

A cidadania mundial assenta na ideia de que todas as pessoas partilham direitos universais e responsabilidades pelo bem comum, para além do Estado a que pertencem. No desporto, concretiza-se em: respeito pelos direitos humanos em grandes eventos; sustentabilidade ambiental das competições; solidariedade com atletas de países com menos recursos; desporto como ponte de paz e diálogo; combate global à manipulação de resultados e à dopagem.

Exemplo resolvido · jovem atleta estrangeiro e um intermediário

Um intermediário propõe a um clube formador a inscrição de três rapazes de 15 anos vindos de outro continente, "sem papelada para já" e com a promessa de uma comissão ao clube. O dirigente Vasco pergunta ao técnico se deve aceitar.

1. Factos: menores estrangeiros, intermediário, ausência de documentação, comissão em troca de inscrição.
2. Problema ético: risco de tráfico e exploração de menores, violação das regras de transferência internacional de menores, dever de proteção.
3. Normas: regulamentos das federações e das organizações internacionais sobre transferências de menores, legislação de estrangeiros e de proteção de crianças e jovens.
4. Alternativas: aceitar; rejeitar sem mais; exigir documentação completa, consentimento dos responsáveis legais, verificar a idoneidade do intermediário e consultar a federação e as autoridades.
5. Decisão: o técnico aconselha a direção a não avançar sem documentação, tutela legal, alojamento e escolarização assegurados, e a comunicar o caso à federação e, se houver indícios de exploração, às autoridades competentes.
6. Justificação: a competitividade do clube não justifica expor menores a risco.

11. Exigências em relação à organização

O profissional tem deveres para com a organização onde trabalha. O referencial identifica quatro: participar nos objetivos, promover a imagem, usar corretamente materiais e equipamentos e ter discernimento de julgamento em situações de conflito.

Participação nos objetivos da organização

Cada organização tem uma missão: formar crianças, promover saúde, competir, ocupar tempos livres. O técnico contribui cumprindo o plano, a assiduidade, os horários, os registos e o trabalho em equipa. Participar nos objetivos não significa obediência cega, o profissional pode e deve propor melhorias e levantar objeções fundamentadas.

Imagem da organização

A imagem constrói-se com atos: tratar bem as famílias, comunicar com rigor, cumprir compromissos, evitar polémicas públicas. Na comunicação social e nas redes sociais, o técnico distingue entre falar em nome próprio e falar em nome da organização. Publicar fotografias de crianças sem autorização, criticar publicamente colegas ou árbitros ou divulgar assuntos internos prejudicam a organização e podem constituir infração disciplinar.

Uso correto de materiais e equipamentos

O uso indevido de bens da organização é falta disciplinar e, em casos graves, pode configurar crime.

Discernimento de julgamento em situações de conflito

Discernimento é a capacidade de avaliar uma situação com calma, separar o essencial do acessório e escolher a ação mais adequada. Os conflitos mais comuns são: conflito de interesses (interesse pessoal que pode influenciar a decisão profissional), conflitos entre colegas, conflitos com famílias e conflitos entre a instrução recebida e a ética.

Conflito de interesses: ocorre quando o profissional tem um interesse pessoal (financeiro, familiar, de amizade) que pode comprometer, ou parecer comprometer, a sua imparcialidade. Deve ser declarado ao responsável, e o profissional deve afastar-se da decisão em causa. Exemplo: o técnico que é sócio de uma loja de equipamentos não deve decidir sozinho a compra de equipamento para o clube.

Exemplo resolvido · conflito de interesses na compra de material

A treinadora Joana é responsável por escolher o fornecedor de fatos de treino de uma associação de natação. O cunhado dela tem uma empresa que os vende, mais caros do que dois concorrentes.

1. Interesse pessoal: laço familiar com um dos fornecedores.
2. Risco: decisão parcial ou aparência de favorecimento.
3. Alternativas: (A) escolher o cunhado em silêncio; (B) escolher outro sem declarar nada; (C) declarar o conflito à direção, não participar na decisão e deixar a escolha a quem não tem interesse, com três orçamentos comparados.
4. Decisão: C. A Joana comunica por escrito, entrega os orçamentos e afasta-se da decisão.
5. Resultado: decisão transparente, que protege a Joana, o fornecedor e a associação.

12. Sigilo profissional e proteção de dados

Sigilo e confidencialidade

O sigilo profissional é o dever de não revelar informação confidencial que se conheceu no exercício da profissão. Dados de saúde, situação familiar, resultados de testes, queixas, vulnerabilidades e conversas pessoais de um praticante são, em regra, confidenciais. O sigilo protege a confiança e a dignidade. A violação do segredo profissional pode ser punida disciplinar e penalmente quando a lei assim o previr.

Limites do sigilo

O sigilo não é absoluto. Cede quando:

• a lei obriga à comunicação: perante suspeita de crime grave contra crianças, comunica-se às entidades competentes (CPCJ, forças de segurança ou Ministério Público); perante suspeita de manipulação de competições, comunica-se ao Ministério Público;
• existe risco sério para a vida ou integridade do praticante ou de terceiros;
• o titular dos dados autoriza a divulgação;
• uma decisão judicial ou de autoridade competente o determina.

Mesmo nesses casos, partilha-se o mínimo necessário e só com quem deve saber.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Regulamento (UE) 2016/679, e, em Portugal, pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional. A entidade de controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Conceitos essenciais

Princípios do tratamento: licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade; responsabilidade (demonstrar o cumprimento).

Fundamentos de licitude (alguns): consentimento do titular, execução de um contrato (inscrição num ginásio), cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo. Os dados de categorias especiais exigem condições adicionais, como consentimento explícito. No caso de menores, o consentimento deve ser dado ou autorizado por quem exerce as responsabilidades parentais, ressalvadas as regras específicas para serviços da sociedade da informação previstas na lei nacional.

Direitos do titular: ser informado, aceder, retificar, apagar (nas condições legais), limitar o tratamento, portabilidade, oposição. O responsável deve responder sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês, nos termos do regulamento.

Violação de dados: se houver perda, acesso ou divulgação indevida de dados com risco para as pessoas, o responsável deve notificar a CNPD, em regra no prazo de 72 horas após ter conhecimento, e comunicar aos titulares quando o risco for elevado.

Boas práticas do técnico

• Recolher apenas os dados necessários (não pedir a morada completa para uma lista de presenças).
• Guardar fichas de saúde fora de alcance, com acesso restrito.
• Não partilhar listas em grupos de mensagens abertos, e usar canais acordados com a organização.
• Pedir autorização para fotografar e filmar, em especial menores, e dizer para que serão usadas as imagens.
• Não publicar resultados de testes físicos ou medidas corporais com nome.
• Eliminar ou devolver dados quando deixam de ser necessários.
• Comunicar de imediato à organização qualquer perda ou fuga de dados.

Exemplo resolvido · fotografias e lista de contactos numa AEC

O monitor Henrique de uma AEC de ginástica quer criar um grupo de mensagens com os contactos dos pais e publicar numa página pública as fotografias da festa de fim de ano.

1. Dados: nomes e contactos (dados pessoais); fotografias de crianças (dados pessoais de menores).
2. Finalidade: comunicar horários e avisos, e divulgar a atividade.
3. Análise: o grupo pode existir se os pais derem o contacto e concordarem, com regras (só avisos, sem expor dados de outras crianças). A publicação pública de imagens de menores exige autorização de quem exerce as responsabilidades parentais, informada e específica.
4. Decisão: o Henrique consulta a escola ou a entidade promotora sobre a política de dados; usa um formulário de autorização com finalidades distintas (grupo de avisos; fotografias para uso interno; divulgação pública); publica apenas fotografias das crianças autorizadas e sem identificar por nome.
5. Conservação: apaga o grupo e os contactos no fim do ano letivo.

13. Exigências em relação ao público externo

O público externo são todas as pessoas e entidades com quem a organização se relaciona sem fazerem parte dela: famílias, praticantes e clientes, adversários, árbitros, federações, patrocinadores, fornecedores, comunicação social, autoridades e a comunidade em geral. O referencial identifica três exigências: respeito e confiança, princípio da livre concorrência e comunicação bilateral.

Respeito e confiança

O público externo avalia a organização pela forma como é tratado. O respeito concretiza-se em: pontualidade e cumprimento do que foi prometido; linguagem educada, também perante o erro do outro; informação clara sobre preços, horários, regras e riscos; tratamento igual a todos; resposta às queixas. A confiança constrói-se devagar e perde-se depressa. Uma única promessa falsa (por exemplo, garantir resultados em pouco tempo a um cliente de ginásio) pode destruir a reputação de um profissional.

Princípio da livre concorrência

Num mercado com vários ginásios, escolas de natação e clubes, a livre concorrência protege os consumidores e premeia a qualidade. Exige que as organizações compitam por mérito e não por meios desleais.

Quando uma prática pode violar as regras da concorrência ou da publicidade, consulta-se a legislação em vigor e as entidades competentes.

Comunicação bilateral

A comunicação bilateral é a que vai e volta: emitir, mas também escutar, confirmar e responder. É o oposto da comunicação apenas de cima para baixo.

Relação com os adversários e árbitros

O respeito estende-se a adversários, árbitros, delegados e outros agentes. Contestar publicamente decisões de arbitragem, insultar adversários ou instruir os atletas para o fazer viola os códigos de ética e pode implicar responsabilidade disciplinar.

Exemplo resolvido · responder a uma queixa de um encarregado de educação

A mãe de um aluno de uma escola de natação escreve uma mensagem zangada porque o filho não passou de nível e acusa o professor, o Luís, de "ter preferências". O Luís responde no próprio grupo de pais.

1. Erro de canal: responder no grupo expõe o aluno e cria um conflito público.
2. Correção: o Luís retira a resposta, pede desculpa pelo canal e propõe uma conversa privada com a mãe.
3. Escuta: na reunião, pergunta o que preocupa a mãe e escuta sem interromper.
4. Factos: mostra a ficha de avaliação com os critérios de passagem de nível, aplicados a todos os alunos.
5. Plano: acordam objetivos para o aluno nas próximas semanas e uma nova avaliação em data fixa.
6. Registo: o Luís regista a queixa e a resposta, de acordo com o procedimento da escola.
7. Resultado: foi preservada a confiança, a imparcialidade ficou demonstrada com critérios e a mãe teve voz.

14. Ética no desporto: considerações gerais e princípios organizadores

Porquê uma ética do desporto

O desporto é um espaço de regras aceites livremente, de competição regulada e de superação. Esse espaço só é valioso se todos acreditarem que as regras valem para todos e que o resultado reflete o mérito. A ética do desporto estuda os valores e deveres que tornam possível essa confiança e protege o desporto contra a fraude, a violência e a discriminação.

Funções sociais do desporto

O desporto promove saúde e bem-estar, educação, convívio, integração, identidade local, lazer e, para alguns, profissão. O reconhecimento destas funções explica porque o Estado, as federações e as organizações o regulam e apoiam. A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na redação em vigor) enquadra o sistema desportivo português e orienta a prática desportiva por valores como a ética desportiva.

Princípios organizadores da ética desportiva

Agentes desportivos e as suas responsabilidades

Cada agente tem papéis e deveres específicos:

O desporto de formação e o desporto de rendimento

Nas idades jovens, a ética dá prioridade a aprender, divertir-se, ser incluído e crescer com saúde. No rendimento, a exigência competitiva é maior, mas os limites da dignidade e da saúde mantêm-se. Os dois contextos partilham o mesmo núcleo de valores, mudam as prioridades e as pressões.

Exemplo resolvido · aplicar os princípios a um jogo de formação

Num torneio sub-10, a equipa do treinador Gil vence por 14-0 e o treinador mantém os melhores em campo para aumentar o resultado. Uns pais vaiam o treinador adversário.

1. Princípios em causa: educação e formação, respeito, fair play, inclusão.
2. Avaliação: manter os melhores para humilhar o adversário contraria o respeito e o objetivo formativo; deixar suplentes sem jogar contraria a inclusão. A vaia dos pais é falta de respeito.
3. Decisão: o Gil faz rodar todos os jogadores, ajusta as regras da sua equipa (limita remates, obriga a passes) e, no fim, cumprimenta o treinador adversário. Fala depois com os pais sobre o comportamento esperado nas bancadas.
4. Fundamento: na formação, o resultado é o menos importante.

15. O código de ética desportiva

Origem e finalidade

Um código de ética desportiva reúne, em linguagem acessível, os valores e comportamentos esperados de quem participa no desporto. Em Portugal, o IPDJ promove o Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), no âmbito do qual existe um Código de Ética Desportiva dirigido aos vários agentes (autoridades desportivas, atletas, pais, professores, treinadores, árbitros e outros). O PNED inclui ainda a Bandeira da Ética, uma distinção atribuída pelo IPDJ a organizações que se comprometem com as boas práticas éticas, e figuras como os embaixadores da ética no desporto. A consulta do código e dos regulamentos do PNED deve ser feita junto do IPDJ, na versão em vigor.

A nível europeu, o Conselho da Europa produziu a Carta Europeia do Desporto e o Código de Ética Desportiva (com versão revista em 2010), que afirmam o fair play como fundamento da prática desportiva e inspiram os documentos nacionais. A nível mundial, a Carta Olímpica e a Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO afirmam o acesso ao desporto como direito.

Conteúdo típico

Código de ética e código deontológico

O código de ética desportiva tem um alcance mais amplo (todos os agentes) e é sobretudo orientador e educativo. O código deontológico do treinador (e os regulamentos federativos e disciplinares) é mais específico e sancionável. Funcionam em conjunto: o primeiro inspira, os segundos obrigam.

Aplicar um código

1. Conhecer o código aplicável (da organização, da federação, do PNED).
2. Interpretar os valores para o caso concreto.
3. Aplicar nas decisões diárias (convocatórias, comunicação, segurança).
4. Dar o exemplo, porque os atletas imitam o que veem.
5. Divulgar junto de atletas e famílias.
6. Avaliar periodicamente e corrigir.

Exemplo resolvido · apresentar o código a uma equipa e às famílias

O treinador Bruno inicia a época com um escalão sub-14. Quer que atletas e pais conheçam as regras.

1. Documento de partida: usa o código de ética do clube e, como apoio, o código de ética desportiva promovido pelo IPDJ.
2. Reunião inicial com pais: apresenta cinco compromissos (respeito, fair play, assiduidade, comunicação através dos canais acordados, apoio positivo nas bancadas).
3. Sessão com atletas: pede-lhes que traduzam cada compromisso em dois comportamentos observáveis; escrevem o "contrato de equipa" e todos assinam.
4. Coerência: o Bruno aplica o mesmo contrato ao treinador, que se compromete a não gritar nem humilhar.
5. Revisão: a meio da época, avaliação do cumprimento, com exemplos concretos.
6. Resultado: as regras deixam de ser abstratas e passam a ser acordadas.

16. Ética na gestão do desporto e suas especificidades

O que é gerir desporto

Gerir desporto é planear, organizar, dirigir e avaliar recursos (pessoas, instalações, dinheiro, eventos) para que a prática desportiva ocorra com qualidade. Inclui a gestão de clubes, ginásios, piscinas, projetos escolares, programas municipais e eventos. O gestor responde perante os praticantes, os associados, os trabalhadores, os financiadores e a comunidade.

Especificidades da gestão do desporto

Deveres éticos do gestor desportivo

• Transparência financeira: orçamentos, contas e critérios de atribuição de apoios acessíveis.
• Boa governação: órgãos eleitos, mandatos limitados, atas, separação entre quem decide e quem fiscaliza.
• Prevenção de conflitos de interesses: declaração de interesses e abstenção.
• Igualdade de acesso e de condições: tarifas, horários e instalações sem discriminação.
• Segurança das instalações e dos eventos, com planos de emergência, seguros e pessoal formado.
• Proteção de menores e prevenção do assédio: procedimentos de recrutamento, formação, canais de queixa.
• Cumprimento das obrigações legais e fiscais.
• Sustentabilidade ambiental e social.
• Respeito pelas regras de integridade: antidopagem, antimanipulação de resultados e apostas.

Ética e finanças

O bom uso do dinheiro é uma questão ética. O dirigente que usa fundos do clube para despesas pessoais, que atribui contratos a amigos sem comparar propostas, ou que oculta dívidas aos associados, trai os valores da organização e pode cometer ilícitos. Entre as boas práticas contam-se: três orçamentos para compras relevantes; dupla assinatura em pagamentos; relatórios de contas apresentados aos associados; separação entre as contas pessoais e as da entidade.

Exemplo resolvido · critérios para atribuir horários de piscina

Uma piscina municipal tem procura superior à oferta de horários às 18h. Concorrem um clube de natação, um grupo de hidroginástica sénior, uma AEC escolar e uma escola de natação privada. A responsável, a Rita, deve decidir.

1. Valores: igualdade de acesso, transparência, interesse público, saúde.
2. Critérios objetivos e públicos: serviço público e inclusão (escolas, séniores, pessoas com deficiência), formação de jovens, utilização efetiva da carreira, antiguidade e cumprimento anterior, fins lucrativos como critério subsidiário.
3. Matriz de pontuação publicada antes da atribuição, com pesos acordados.
4. Conflito de interesses: a Rita declara que um familiar é treinador do clube e afasta-se da atribuição, que é feita por dois colegas.
5. Decisão: horários distribuídos segundo a matriz, com publicação dos resultados e prazo para reclamações.
6. Justificação: a decisão pode ser explicada em público e sujeita a recurso.

17. Questões éticas na intervenção e na gestão do desporto

Nesta secção analisam-se os problemas éticos mais frequentes. Para cada um, importa saber o que está em causa, qual a norma de referência e como agir.

17.1 Dopagem e substâncias

A dopagem consiste na violação de uma ou mais regras antidopagem. Em Portugal, a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, na redação em vigor, aprova a lei antidopagem no desporto e adota as regras do Código Mundial Antidopagem. A Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) é a organização nacional antidopagem, responsável pelos controlos, pela gestão de resultados e pela educação.

Pontos essenciais para o técnico:

• A Lista de Substâncias e Métodos Proibidos é atualizada regularmente pela Agência Mundial Antidopagem; consulta-se a versão em vigor.
• O praticante é, em regra, responsável por qualquer substância que se encontre no seu organismo (responsabilidade objetiva). Não é desculpa dizer que não sabia que o suplemento continha a substância.
• O pessoal de apoio ao atleta (treinadores, médicos, preparadores) também pode ser sancionado: por administração ou tentativa de administração de substâncias ou métodos proibidos, cumplicidade, posse, tráfico ou encobrimento, conforme as regras.
• Existem autorizações de utilização terapêutica para casos clínicos justificados, pedidas antes de usar o medicamento.
• A educação e a prevenção fazem parte do dever do técnico: informar atletas sobre os riscos e os procedimentos.

O técnico que sugere suplementos, que fornece medicamentos ou que ignora sinais de dopagem, falha gravemente. A decisão correta é encaminhar os atletas para o médico do desporto e para a informação oficial da ADoP.

17.2 Manipulação de resultados e integridade

A manipulação de competições e os comportamentos antidesportivos, como a corrupção ativa e passiva, são tratados pelo regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, aprovado pela Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que reúne ilícitos criminais e disciplinares nesta matéria. Os agentes desportivos que tenham conhecimento ou suspeitem de situações de manipulação devem transmiti-las imediatamente ao Ministério Público, nos termos do artigo 6.º da lei, que protege a identidade de quem denuncia e proíbe retaliações. Perante um convite para "facilitar" um jogo, o técnico recusa, regista e comunica ao Ministério Público, informando também a direção, salvo se esta estiver envolvida.

17.3 Violência, racismo, xenofobia e intolerância

O regime jurídico da segurança e do combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos consta da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação em vigor, que prevê deveres para organizadores, regimes de segurança, medidas de interdição e responsabilidades contraordenacionais e penais. A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) é a entidade com competências de prevenção, fiscalização e instrução de processos de contraordenação. Os organizadores de competições devem ter regulamentos internos de prevenção da violência, aprovados nos termos da lei.

O técnico deve: não incentivar a violência nem a provocação; intervir de forma pedagógica quando atletas ou famílias usarem linguagem racista ou ofensiva; registar e comunicar incidentes à organização; garantir a segurança do grupo.

17.4 Proteção de crianças e jovens, abuso e assédio

Quem trabalha com menores está sob um dever reforçado de cuidado. Os instrumentos de referência incluem a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação em vigor), o Código Penal (que pune os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual e os maus-tratos) e a Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na redação em vigor, que estabelece medidas de proteção de menores no recrutamento para atividades com contacto regular com menores, incluindo a exigência de certificado de registo criminal.

Boas práticas de proteção:

Perante suspeita ou revelação de abuso: acolher a criança com calma, não prometer segredo, não interrogar nem investigar sozinho, registar o que foi dito com as palavras da criança, informar de imediato o responsável de proteção da organização e as entidades competentes (como a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, as forças de segurança ou o Ministério Público). Em situação de perigo iminente, contacta-se o número europeu de emergência 112.

O assédio (comportamentos indesejados, de caráter sexual ou não, com o efeito de perturbar, constranger ou humilhar) é proibido nas relações de trabalho (Código do Trabalho) e eticamente inaceitável em qualquer contexto desportivo. A assimetria de poder entre técnico e praticante torna ainda mais grave qualquer abuso.

17.5 Sobrecarga, saúde e pressão do rendimento

A ética exige que a carga de treino respeite a idade, a maturação e a condição do praticante. Sinais de alerta: lesões repetidas, fadiga crónica, perda de peso inexplicada, alterações do comportamento, medo de falhar. Pressionar um jovem a treinar lesionado, a perder peso, a especializar-se demasiado cedo ou a esconder dor é falta grave. O técnico trabalha com a equipa de saúde e respeita as suas indicações.

17.6 Conflitos de interesses, presentes e favores

Aceitar presentes de valor, comissões de fornecedores ou favores de pais compromete a imparcialidade. Regra prática: presentes simbólicos e de cortesia podem ser aceites se transparentes e de valor reduzido; tudo o que possa influenciar uma decisão recusa-se ou declara-se à direção. A organização deve ter uma política escrita sobre presentes.

17.7 Redes sociais, imagem e comunicação

O técnico é uma figura pública no seu círculo. Nas redes sociais, deve evitar comentários sobre atletas, adversários ou árbitros que sejam ofensivos, não publicar imagens de menores sem autorização, não aceitar convites privados de atletas menores para conversas fora dos canais acordados e separar o perfil pessoal do profissional.

17.8 Qualificação, publicidade e exercício ilegal

Apresentar habilitações que não se têm, exercer sem o título profissional exigido ou anunciar resultados garantidos são condutas eticamente e juridicamente graves. Voltaremos a este ponto no capítulo seguinte.

Exemplo resolvido · sinais de dopagem num atleta jovem

O treinador de atletismo Fernando repara que o atleta Mateus, de 19 anos, apresentou uma melhoria súbita e invulgar, mudou de humor e anda a receber embalagens sem rótulo. O Mateus diz que são "vitaminas" oferecidas por um conhecido.

1. Factos observáveis: melhoria súbita, mudança de comportamento, produto sem rótulo e de origem desconhecida. Não há prova de dopagem.
2. Problema ético: risco para a saúde e para a integridade da competição, e possível infração antidopagem do atleta.
3. Normas: regime antidopagem; responsabilidade objetiva do atleta; deveres do pessoal de apoio; sigilo.
4. Alternativas: (A) fechar os olhos; (B) acusar o atleta de dopagem; (C) conversar em privado, explicar o risco e o regime de responsabilidade, pedir que não consuma o produto e que o entregue para identificação por quem tem competência, e encaminhar para o médico do desporto e para a informação oficial da ADoP; (D) comunicar à federação ou à entidade competente, se houver indícios de administração ou tráfico.
5. Decisão: C, com D se se confirmarem indícios. O Fernando evita o rótulo de "dopado" sem prova, protege a saúde e a integridade da competição e documenta o que viu e disse.

18. Regulamentação e normativos para o exercício da profissão

O enquadramento do técnico de desporto

O exercício de funções técnicas no desporto é enquadrado por vários níveis de normas:

Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto

A Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na redação em vigor, define as bases da política de desenvolvimento da atividade física e do desporto. Organiza o sistema desportivo, reconhece o papel das federações, clubes, autarquias e escola, e enuncia princípios da prática desportiva. É o diploma estruturante em que se apoiam os restantes regimes.

Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD)

O acesso e o exercício da atividade de treinador de desporto são regulados pela Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro. Em síntese:

• O exercício da atividade de treinador de desporto exige, em regra, o Título Profissional de Treinador de Desporto, emitido pelo IPDJ, I. P.
• O título é atribuído em função da formação do treinador, e os requisitos de habilitação e os graus devem ser consultados no diploma e na regulamentação em vigor.
• O título está sujeito a revalidação mediante formação contínua. Desde a Lei n.º 106/2019, a formação exigida (ações, entidades formadoras, unidades de crédito) é definida por portaria, e a não frequência dessa formação determina a suspensão do título; a revalidação faz-se quando o requisito se cumpre. A duração do ciclo e o número de créditos constam da portaria em vigor e devem ser consultados junto do IPDJ.
• O pedido de título e as comunicações fazem-se por via eletrónica, no balcão único do IPDJ, e há taxas fixadas por despacho.
• Exercer sem título, quando exigido, é uma infração; é também uma questão ética de honestidade e de segurança dos praticantes.

Importa distinguir áreas de atividade: o treinador de desporto (com TPTD) não se confunde com o professor de educação física (formação própria e enquadramento no sistema educativo), nem com o profissional de saúde, nem com o técnico de desporto do nível de qualificação 4, que desenvolve funções de apoio e intervenção no âmbito das suas competências. Cada qual atua dentro das suas competências e funções.

Outros diplomas relevantes (resumo)

Contratos e seguros

Quem presta serviços (ginásios, escolas, clubes) deve ter contrato claro com a organização e conhecer o seguro aplicável: seguro desportivo dos praticantes federados, seguros de responsabilidade civil das instalações e de acidentes de trabalho. Conhecer o que o seguro cobre e o que exige (certificados médicos, condições de segurança) faz parte do dever de diligência.

Exemplo resolvido · o que consultar antes de começar a trabalhar

A Beatriz, técnica de desporto, vai começar numa associação que organiza AEC e treinos de natação para crianças. O que deve confirmar?

1. Contrato e funções: tipo de vínculo, horário, funções, responsável hierárquico.
2. Habilitações e título: confirmar se a função exige título profissional ou habilitação específica e se a sua formação cobre as tarefas atribuídas; não assumir funções para as quais não está habilitada.
3. Idoneidade: entregar o certificado de registo criminal, exigido para atividades com contacto regular com menores.
4. Normas internas: ler o regulamento, o código de conduta, o plano de emergência e o procedimento de proteção de crianças.
5. Dados: perceber que dados pode recolher, onde os guarda, quem tem acesso.
6. Seguros: confirmar o seguro das crianças e das instalações e o procedimento em caso de acidente.
7. Contactos úteis: responsável de proteção, direção, coordenador, linhas de emergência.
8. Resultado: a Beatriz começa com enquadramento legal e organizacional claro.

19. Regras e normas definidas: aplicar, cumprir e responder

Cumprir regras: porquê

Regras e normas definidas (da lei, da federação, da organização, das instalações) existem para proteger pessoas, garantir equidade e tornar previsível a atividade. O técnico aplica as regras ao grupo e cumpre-as ele próprio. Respeitar as regras mesmo quando ninguém está a ver é uma marca de disciplina e de rigor.

Hierarquia e interpretação

1. Lei e regulamentos públicos.
2. Regulamentos das federações e entidades desportivas.
3. Estatutos e regulamentos internos da organização.
4. Instruções de serviço e procedimentos de segurança.

Uma norma inferior não pode contrariar uma superior. Perante dúvida, pergunta-se ao responsável e consulta-se o texto, em vez de improvisar. Quando a regra parecer injusta, cumpre-se e propõe-se a sua alteração pelos canais próprios, exceto se o seu cumprimento implicar prática de ilícito ou dano grave.

Formas de responsabilidade perante o incumprimento

Cada via tem garantias de defesa: direito a ser ouvido, a conhecer a acusação, a apresentar prova e a recorrer. O profissional que seja alvo de procedimento deve colaborar, ser verdadeiro e procurar apoio jurídico quando necessário.

Dever de comunicação

Em certas situações há obrigação de comunicar: suspeitas de crimes contra crianças, tentativas de manipulação de competições, acidentes graves, violações de dados. Nestes casos, o sigilo cede. O prazo e o destinatário dependem da lei aplicável, e a organização deve ter procedimentos claros.

Registo e prova

Escrever o que se viu e fez, com data, hora e pessoas presentes, protege os praticantes e o profissional. Um registo de qualidade distingue factos de interpretações, usa linguagem neutra e é guardado em segurança com acesso restrito.

Exemplo resolvido · acidente numa aula e dever de registo

Numa aula de ginástica de um ginásio, um cliente adulto cai ao fazer um exercício e queixa-se do pulso. O instrutor Raul não regista o incidente "para não preocupar a gerência".

1. Dever de socorro: o Raul interrompe o exercício, avalia a situação e chama a gerência e, se necessário, o 112.
2. Dever de informação: informa o cliente das opções (ir ao serviço de saúde, acionar o seguro).
3. Registo: escreve de imediato o que viu (hora, exercício, material, o que o cliente disse), sem atribuir culpas.
4. Comunicação: entrega à gerência para acionar o seguro e corrigir riscos.
5. Dados: guarda o registo com acesso restrito, por conter dados de saúde.
6. Erro do cenário: ocultar o incidente impede o seguro, prejudica o cliente e agrava a responsabilidade do Raul.

20. Procedimento de decisão ética em contexto profissional

Este capítulo reúne tudo num procedimento que podes usar em qualquer situação.

Os dez passos

1. Parar e respirar: nunca decidir em cólera ou sob pressão imediata.
2. Proteger: se houver risco imediato para alguém, agir primeiro para garantir a segurança.
3. Recolher factos e separar de opiniões.
4. Identificar valores e deveres em jogo.
5. Identificar quem é afetado, com atenção aos mais vulneráveis.
6. Consultar as normas (lei, regulamento, código, instruções).
7. Listar alternativas e avaliar com os princípios e os testes de apoio.
8. Decidir com a opção mais justificável, dentro das suas competências.
9. Comunicar e registar: informar quem deve saber, no mínimo necessário, e escrever.
10. Rever: avaliar o resultado, partilhar a aprendizagem sem expor identidades e corrigir procedimentos.

Quando pedir ajuda

Procura ajuda quando: a decisão excede as tuas competências; envolve menores em risco; há possível ilícito; há conflito de interesses próprio; a organização te pressiona a violar uma norma. Pedir apoio (ao coordenador, à direção, à federação, ao jurista, às autoridades) é sinal de maturidade profissional.

Atitudes profissionais esperadas

Exemplo resolvido · caso completo com os dez passos

Numa AEC de futebol, um aluno de 9 anos, o Dinis, chega ao fim da aula a chorar e diz ao monitor Samuel que "o treinador do clube" lhe tocou de forma que o deixou desconfortável. O Samuel conhece o outro treinador há anos.

1. Parar e proteger: o Samuel acolhe o Dinis com calma, num local visível, sem o deixar sozinho, e não promete segredo.
2. Factos: regista, com as palavras da criança, o que ouviu, sem perguntar pormenores nem sugerir respostas. Não investiga.
3. Valores e deveres: proteção da criança, dever de comunicação, imparcialidade (apesar da amizade com o colega), sigilo (só os necessários sabem).
4. Afetados: o Dinis (prioridade), a família, o colega visado (presunção de inocência), a organização.
5. Normas: procedimento de proteção de crianças da organização; deveres de comunicação às autoridades e às entidades de proteção de crianças e jovens.
6. Alternativas: (A) falar primeiro com o colega; (B) esperar para ver se se repete; (C) comunicar de imediato ao responsável de proteção da organização e às entidades competentes, informar os pais pelos canais devidos e preservar o registo.
7. Avaliação: A pode interferir na investigação e pôr a criança em risco. B falha o dever de proteção. C protege, cumpre a lei e respeita a presunção de inocência do colega, ao não o julgar nem divulgar.
8. Decisão: C.
9. Comunicação e registo: partilha com o mínimo necessário, guarda o registo com acesso restrito e não fala do assunto com terceiros.
10. Revisão: apoia a criança, colabora com as entidades e a organização revê os procedimentos de proteção.

O ponto central é que a amizade com o colega não pode condicionar a decisão. A imparcialidade e a proteção da criança vêm primeiro, e o apuramento dos factos cabe a quem tem competência para isso.

Erros comuns

• Confundir ética com moral e deontologia com lei: a moral é o costume, a ética é a reflexão que o fundamenta, a deontologia é o conjunto de deveres da profissão, e a lei tem a coerção do Estado.
• Achar que "se é legal, é ético": a lei é o mínimo, não o máximo.
• Decidir pela simpatia ou pela amizade em vez de pelos critérios, falhando a imparcialidade.
• Tratar igualdade como tratamento idêntico, esquecendo a equidade e a inclusão.
• Ceder à pressão do resultado e relegar a saúde e a formação dos jovens para segundo plano.
• Revelar dados de saúde ou situações pessoais em grupos de mensagens, balneários ou conversas informais.
• Recolher mais dados do que os necessários ou guardá-los sem segurança nem prazo.
• Publicar fotografias de menores sem autorização de quem exerce as responsabilidades parentais.
• Prometer segredo a uma criança que revela abuso, quando existe dever de comunicar.
• Investigar sozinho uma suspeita de abuso em vez de comunicar a quem tem competência.
• Acusar sem prova, ou rotular um atleta como "dopado" ou "problemático" por intuição.
• Esquecer a presunção de inocência de quem é visado numa queixa.
• Aceitar presentes ou favores que possam condicionar decisões e não os declarar.
• Não declarar conflitos de interesses ou participar na decisão em que se tem interesse.
• Aconselhar suplementos ou medicamentos sem competência para isso.
• Exercer funções sem o título ou a habilitação exigidos, ou anunciar qualificações que não se têm.
• Obedecer cegamente a uma instrução ilícita da direção, invocando "ordens superiores".
• Criticar árbitros, adversários ou colegas em público ou nas redes sociais.
• Não registar acidentes, queixas ou decisões, ou registar apenas opiniões.
• Considerar o sigilo absoluto, ignorando que cede perante deveres legais de comunicação e risco grave.
• Pedir autorização de utilização terapêutica tarde demais, depois de o atleta já ter tomado o medicamento.
• Citar um diploma de memória, sem confirmar a redação em vigor.

Glossário

• Assédio: comportamento indesejado, de caráter sexual ou não, com o objetivo ou o efeito de perturbar, constranger ou humilhar uma pessoa.
• Autonomia: capacidade de decidir por si, com informação e sem coação; no plano profissional, decidir no âmbito das funções, com responsabilidade.
• Beneficência: princípio ético de fazer o bem e procurar o melhor interesse do outro.
• Bandeira da Ética: distinção do IPDJ, no âmbito do Plano Nacional de Ética no Desporto, atribuída a organizações comprometidas com boas práticas éticas.
• Cidadania mundial: ideia de que todas as pessoas partilham direitos e responsabilidades pelo bem comum, para além das fronteiras do Estado.
• CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados pessoais.
• Código de ética: documento que enuncia valores, deveres e comportamentos esperados de um grupo ou organização.
• Código Mundial Antidopagem: documento harmonizador das regras antidopagem a nível mundial, adotado em Portugal pela lei antidopagem.
• Conflito de interesses: situação em que um interesse pessoal pode comprometer, ou parecer comprometer, a imparcialidade profissional.
• Consentimento: manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca do titular dos dados.
• Dado pessoal: informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável.
• Deontologia: conjunto de deveres próprios de uma profissão, geralmente enunciados num código.
• Dignidade: valor próprio de cada pessoa, que a torna merecedora de respeito incondicional.
• Discernimento: capacidade de avaliar uma situação e escolher a ação mais adequada.
• Discriminação: tratamento desfavorável, sem justificação, por uma característica da pessoa.
• Dolo: intenção de produzir um resultado, ou aceitação dele como consequência provável.
• Doutrina: conjunto organizado de princípios defendidos por uma escola de pensamento ou instituição.
• Equidade: dar a cada um o que precisa para que as oportunidades sejam realmente iguais.
• Ética: reflexão crítica e fundamentada sobre o que é certo e errado e sobre como agir.
• Fair play: competir com lealdade, respeitando o espírito das regras e as pessoas.
• Globalização: processo de interdependência crescente entre países, economias e culturas.
• Imparcialidade: decidir por critérios objetivos, sem favorecer nem prejudicar por simpatia ou interesse.
• Inclusão: participação plena de todas as pessoas, adaptando as condições às suas necessidades.
• Integridade: coerência entre valores, palavras e ações, mesmo sem testemunhas.
• Intencionalidade: o que o agente pretendia ao agir; distingue dolo, negligência e acaso.
• IPDJ: Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., entidade pública que emite o Título Profissional de Treinador de Desporto e promove o Plano Nacional de Ética no Desporto.
• Livre concorrência: princípio segundo o qual as organizações competem por mérito, sem práticas desleais.
• Moral: conjunto de costumes, regras e valores que um grupo reconhece como certos ou errados.
• Negligência: falta do cuidado devido, que podia e devia ter sido tomado.
• Não maleficência: princípio ético de não causar dano evitável.
• PNED: Plano Nacional de Ética no Desporto, promovido pelo IPDJ.
• Responsabilidade: obrigação de responder pelos próprios atos e omissões e pelas suas consequências.
• RGPD: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679.
• Sigilo profissional: dever de não revelar informação confidencial conhecida no exercício da profissão.
• TPTD: Título Profissional de Treinador de Desporto.
• Tratamento de dados: qualquer operação sobre dados pessoais, como recolher, registar, consultar, divulgar ou apagar.
• ADoP: Autoridade Antidopagem de Portugal, organização nacional antidopagem.
• APCVD: Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

Síntese

A atuação ética do técnico de desporto assenta em quatro ideias. Primeiro, distinguir os conceitos: a moral é o costume, a ética é a reflexão que o justifica, a doutrina é um corpo de ensinamentos e a deontologia é o conjunto de deveres da profissão. Segundo, raciocinar com método: descrever factos, identificar valores e normas, levantar alternativas, avaliar com os princípios (dignidade e autonomia, beneficência, não maleficência, justiça, integridade) e decidir com razões que se possam dar em público. Terceiro, viver os valores do fair play, do respeito, da integridade, da responsabilidade e da honestidade em comportamentos observáveis, com consciência de que a liberdade e a intencionalidade fundam a responsabilidade moral, profissional, civil, contraordenacional e penal.

Quarto, cumprir as exigências do contexto. Em relação à organização: participar nos objetivos, promover a imagem, usar corretamente materiais e equipamentos e declarar conflitos de interesses. Em relação ao público externo: respeito e confiança, livre concorrência e comunicação bilateral. Em relação às pessoas: sigilo e proteção de dados, com os limites que a lei impõe, a igualdade, a diferença e a inclusão, e uma atenção redobrada às crianças e jovens. Num mundo globalizado, a ética pede atenção às ambivalências da abertura de mercados e à construção de uma cidadania mundial inclusiva.

No desporto, os princípios organizadores (lealdade, verdade desportiva, dignidade, igualdade, saúde, formação, transparência e proteção dos vulneráveis) concretizam-se no código de ética desportiva (PNED e Conselho da Europa), na gestão transparente, e no enfrentamento de questões como a dopagem, a manipulação de resultados, a violência, o abuso e o assédio, a sobrecarga e os conflitos de interesses. O quadro normativo inclui a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, o regime do Título Profissional de Treinador de Desporto, o regime antidopagem e a ADoP, o regime de combate à violência nos espetáculos desportivos, o regime de integridade do desporto, o RGPD e a lei nacional de dados, e a legislação de proteção de crianças e jovens, sempre na redação em vigor. O técnico cumpre as regras e normas definidas, regista o que faz, comunica o que deve e pede ajuda quando a decisão excede as suas competências.

Exercícios resolvidos

1. Classifica como moral, ética, doutrina ou deontologia: (a) "no nosso clube nunca se discute com o árbitro"; (b) o raciocínio sobre se é justo retirar tempo de jogo a um jovem por indisciplina; (c) o dever de não divulgar dados de saúde; (d) os princípios pedagógicos defendidos por uma escola de formação.

Resolução: (a) moral (costume do grupo); (b) ética (reflexão fundamentada); (c) deontologia (dever profissional); (d) doutrina (corpo de princípios de uma escola).

2. Uma treinadora tem de escolher entre respeitar a vontade de um jovem de 15 anos de continuar a treinar com dor e protegê-lo. Que princípios estão em conflito e como se decide?

Resolução: autonomia contra não maleficência e beneficência. Com risco sério para a saúde de um menor, pesa mais a proteção, sem eliminar o direito de ser ouvido: informa-se o jovem e a família, pede-se avaliação de saúde e decide-se com base em parecer clínico.

3. Indica o tipo de responsabilidade em cada caso: (a) o técnico é suspenso pela federação por comportamento antidesportivo; (b) a família pede indemnização por uma lesão devida a falta de vigilância; (c) o ginásio é multado por tratamento ilícito de dados.

Resolução: (a) disciplinar; (b) civil; (c) contraordenacional.

4. Um monitor deixa uma turma sem vigilância cinco minutos e uma criança engole água. É dolo, negligência ou acaso?

Resolução: negligência. Não quis o resultado, mas faltou ao dever de vigilância, que podia e devia ter cumprido.

5. Aplica os cinco testes de apoio à decisão: um técnico pensa em ocultar a lesão de um atleta aos pais para não perder um jogo.

Resolução: publicidade (não aceitaria que fosse conhecido); universalidade (se todos ocultassem, ninguém confiaria nos técnicos); reciprocidade (não aceitaria como pai); legalidade (viola deveres de informação e de proteção); vulneráveis (o menor é o mais prejudicado). A conduta falha todos os testes.

6. Um pai oferece ao treinador um relógio caro na véspera da convocatória do filho. Que fazer?

Resolução: recusar com cortesia e declarar o episódio à direção. O presente de valor pode condicionar, ou parecer condicionar, a imparcialidade. Se já foi aceite, devolve-se e regista-se.

7. A treinadora Ana quer enviar por mensagem de grupo a lista de atletas com as lesões de cada um. É admissível?

Resolução: não. São dados de saúde (categoria especial), partilhados com quem não tem necessidade de os conhecer. Informa-se cada família individualmente e a equipa técnica com acesso necessário.

8. Um clube perde os dados de inscrição de 200 sócios num ataque informático. Que prazo e que entidade?

Resolução: o responsável deve notificar a CNPD, em regra no prazo de 72 horas após ter conhecimento, se houver risco para os direitos das pessoas, e comunicar aos titulares quando o risco for elevado.

9. Um intermediário propõe pagar ao treinador para "esquecer" um jogador no banco e favorecer outro. Que infração se pode estar a configurar e como agir?

Resolução: possível comportamento antidesportivo, na área da corrupção desportiva prevista no regime de integridade do desporto. O técnico recusa, regista o contacto e comunica ao Ministério Público, nos termos da lei, informando também a direção, salvo se esta estiver envolvida.

10. Uma criança de 8 anos conta ao monitor que um adulto a assustou nos balneários. O monitor deve prometer guardar segredo?

Resolução: não. Acolhe a criança, não promete segredo, não interroga, regista as palavras dela e comunica de imediato ao responsável de proteção e às entidades competentes.

11. Distingue igualdade formal de equidade com um exemplo de aula de natação.

Resolução: igualdade formal é dar a todos o mesmo tempo de aula e o mesmo exercício; equidade é adaptar o exercício e dar apoio extra a um aluno com mobilidade reduzida para que todos possam participar de forma efetiva.

12. Uma monitora de AEC descobre que não tem o título ou a habilitação exigida para uma função que lhe foi atribuída. O que deve fazer?

Resolução: informar a direção por escrito, não assumir a função até a situação estar regularizada ou até confirmar que as suas habilitações a cobrem, e consultar o regime aplicável na redação em vigor. Exercer sem habilitação põe em risco os praticantes e viola o dever de honestidade.